RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 40 de 40)

Processo Administrativo nº 25351.904553/2024-60
Interessado: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI
(CNPJ nº 01.733.345/0001-17).
Extrato da Decisão nº 309, de 16 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.771,36 (um mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e
seis centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906698/2024-03
Interessado: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. (CNPJ nº 31.378.288/0001-66).
Extrato da Decisão nº 310, de 10 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 19.513,83 (dezenove mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 228 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002271/2006-
17, nº 48412.866031/2006-12 e nº 48068.966394/2023-15, encaminhados pelos Ofícios nº
35.072/2024/DIGTM/ANM e nº 38.535/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005383/2024-
88), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos de
Concessão de Lavra, celebrado em 12 de abril de 2023 e retificado em 6 de maio de 2024,
entre as empresas Constral Construtora Ltda., CNPJ nº 03.583.828/0001-08 (cedente), e
Oeste Construtora Ltda., CNPJ nº 04.746.603/0001-98 (cessionária), atinente à Portaria de
Lavra nº 260, de 14 de agosto de 2009, publicada no DOU nº 157, de 18 de agosto de 2009,
que autorizou a cedente a lavrar granito em uma área de 50,00ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 229 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo ANAC nº 00065.036839/2024-15, de interesse de Ricardo Goulart Carvalho
Filho, encaminhado pelo Ofício nº 967/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Sucuri, localizado na faixa de
fronteira, no município de Caracol/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 230 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
Decreto nº 96.000, de 1988, ao COMANDO DA MARINHA DO BRASIL para que, observando
suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às
fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de autorização de pesquisa e investigação científica em
Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Instituto de Geologia da Universidade de
Hamburgo, patrocinada por esse Instituto, pela Fundação Alemã de Ciência (DFG - sigla
alemã) e pelo Ministério Federal Alemão de Educação e Ciência, empregando o Navio de
Pesquisa Oceanográfica (NPOc) "Meteor", de bandeira alemã, atinente ao Cruzeiro "M-206
e M-207", no período de 1º de dezembro de 2024 a 29 de janeiro de 2025. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da MB e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 231 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810490/2022-90, de interesse
de João Batista da Silva Teixeira, encaminhado pelo Ofício nº 40.677/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.006043/2024-74), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de
1.579,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 232 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810774/2021-03, de interesse de
Luiz Fernando Cereser, encaminhado pelo Ofício nº 40.952/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006078/2024-11), para realizar pesquisa de minérios de argila e basalto em uma área
de 680,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Santa Rosa/RS e Três de
Maio/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 233 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866289/2024-50, de interesse
de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 41.927/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.006241/2024-38), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área
de 1.285,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º, inciso VII, alínea "b", da Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº
19, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de
2024, Edição nº 202, Seção 1, página 6:
Onde se lê: "b) (...) ou R$ 886,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta
centavos) por vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e"
Leia-se: "b) (...) ou R$ 886,50 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta
centavos) por vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e"