RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 29 de 40)

Subcotação Grupo Top Glove [CONFIDENCIAL]
Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades) [CONF.]
Imposto de importação (US$/mil unidades) [CONF.]
AFRMM (US$/mil unidades) [CONF.]
Despesas de Internação (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades) [CONF.]
Subcotação (US$/mil unidades) 11,61
9.4. Da Sri Trang
1651. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
da Sri Trang para o Brasil de US$ 1,86/mil unidades.
1652. Com os preços CIF internados ponderados da SRI Trang obteve-se a
respectiva subcotação média ponderada de US$ 11,18/mil unidades, demonstrada no
quadro a seguir:
Subcotação Sri Trang [CONFIDENCIAL]
Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades) [CONF.]
Imposto de importação (US$/mil unidades) [CONF.]
AFRMM (US$/mil unidades) [CONF.]
Despesas de Internação (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades) [CONF.]
Subcotação (US$/mil unidades) 11,18
9.5. Das manifestações a respeito do menor direito
1653. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024, a Blue Sail solicitou
a revisão da metodologia para o cálculo da margem de subcotação das empresas do Grupo.
A empresa destacou que o DECOM realizou o cálculo do menor direito na Determinação
Preliminar para verificar se a margem de dumping apurada seria inferior à subcotação
observada nas exportações. O Parecer SEI nº 304/2024/MDIC teria adotado metodologia de
comparar o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro com o
preço CIF das exportações dos produtores/exportadores selecionados, ponderados por tipo
de produto e categoria de cliente. No entanto, a comparação entre o preço de exportação
das luvas vinílicas e o preço médio das luvas de látex e nitrilo fabricadas pela indústria
doméstica teria gerado distorções nos cálculos da subcotação da Blue Sail.
1654. A Blue Sail argumentou que os custos e preços das luvas vinílicas seriam
consideravelmente inferiores aos das luvas de látex e nitrilo. A comparação injusta teria
resultado em uma distorção significativa, considerando que as exportações de luvas
vinílicas representariam parte considerável do volume total exportado para o Brasil.
1655. A empresa solicitou que o DECOM realizasse ajustes nos preços da indústria
doméstica utilizados na comparação, ao invés de usar um preço médio. A Blue Sail
apresentou cálculos mostrando a diferença de preços entre as luvas de látex, nitrilo e vinílicas,
destacando que a utilização de um preço mais elevado distorceria a análise. A empresa
requereu que o DECOM aplicasse redutores nos preços das luvas da indústria doméstica para
permitir uma comparação justa com os preços das luvas vinílicas exportadas pela Blue Sail.
1656. Em 09 de setembro de 2024, o Grupo Blue Sail apresentou sua
manifestação final, tecendo comentários a respeito do menor direito. A esse respeito,
ressaltou que o valor normal teria sido calculado com base nos custos de produção do
Grupo e que o preço de exportação "também se refere aos preços efetivamente
praticados, na medida em que os dados da RFB foram utilizados". Além disso, ressaltou a
cooperação do Grupo Blue Sail.
1657. Destacou que a margem de dumping teria sido calculada parcialmente
com base na melhor informação disponível. Apresentou casos anteriores em que teria sido
considerado menor direito mesmo diante do uso de melhor informação disponível.
No entendimento da Blue Sail, apenas no caso de desconsideração total dos
dados o DECOM deixaria de calcular o menor direito.
1658. O Grupo Blue Sail igualmente comentou que a metodologia de subcotação
para fins de menor direito gera distorções já que a indústria doméstica não produz luvas
vinílicas, que teriam preços inferiores às de látex e nitrilo. Desse modo, o Grupo pediu que
houvesse ajuste no preço da indústria doméstica.
1659. O Grupo INTCO, em manifestação de 9 de setembro de 2024, alegou que
a apuração da subcotação para fins de apuração do direito antidumping individual, deveria
considerar os diferentes canais de distribuição, os diferentes tipos de luvas, bem como
considerar as alíquotas vigentes do imposto de importação.
1660. Em relação aos canais de distribuição, o Grupo INTCO alegou que, enquanto a
indústria doméstica vende diretamente para distribuidores, o produto importado passaria por
um intermediário adicional, o importador, antes de chegar aos distribuidores. Esse intermediário
adicionaria custos e margens de lucro que não estariam presentes na cadeia doméstica.
1661. Defendeu que, no Brasil, a figura do importador seria essencial, não apenas
para a logística, mas também para o cumprimento das exigências regulatórias e sanitárias,
devido à exigência do Certificado de Autorização (CA). Argumentou que a afirmação de que os
exportadores estariam livres para vender diretamente para os distribuidores locais seria
contra a realidade, uma vez que esses clientes finais não teriam o CA, portanto, a venda
somente poderia ser feita por meio de um importador que tivesse o CA.
1662. O Grupo INTCO reiterou que a justa comparação dos preços exigiria que
todos os níveis de comércio fossem considerados adequadamente. A inclusão das despesas
administrativas e margens de lucro dos importadores no cálculo do preço das importações
seria imprescindível para assegurar que a comparação de preços fosse realizada de
maneira justa e no mesmo nível de comércio. Solicitou que fosse adicionando aos preços
de importação internalizados as despesas administrativas e margens de lucro dos principais
importadores brasileiros (dados estes que seriam de posse do DECOM, posto que teriam
sido fornecidos pelos principais importadores brasileiros que submeteram resposta ao
questionário do importador).
1663. Em relação aos tipos de luvas comercializados, o Grupo ainda demonstrou
preocupação quanto à ponderação dos preços da indústria doméstica pelo mix de produtos
importados, para fins de exame de subcotação. Em geral, as análises de subcotação apenas
ponderariam os preços pelo volume de exportação para comparação entre produtos similares.
No entanto, devido à ausência de produção significativa de certos produtos pela indústria
doméstica, a INTCO entendeu que possivelmente seria necessário um ajuste nesta investigação.
1664. Argumentou que as luvas nitrílicas só teriam começado a ser produzidas
pela indústria doméstica em P5 e em quantidades marginais, de modo que não poderiam
ser consideradas para uma comparação justa com os preços do produto importado, que,
como se sabe, é produzido em larga escala e de forma consistente há muitos anos, com
altíssimos investimentos em P&D e tecnologia. Como qualquer início de produção, seria
esperado que as luvas nitrílicas comercializadas pela Targa no final de P5 estivessem ainda
em fase de teste, com preços de venda possivelmente distorcidos e descolados do
mercado. Ademais a Targa nunca teria produzido luvas vinílicas que seria um dos principais
produtos do Grupo INTCO e, portanto, uma justa comparação na análise de subcotação
dessa luva também precisaria ser feita.
1665. Argumentou ainda que a Targa apenas teria comercializado luvas de látex
em volumes representativos no período investigado e que o preço de venda médio das
exportações ao Brasil de luvas vinílicas seria 31% menor que o preço de exportação médio
das luvas nitrílicas.
1666. O Grupo INTCO defendeu que seria necessário que os preços de produtos
comercialmente representativos fossem utilizados, isto é, das luvas de látex da Targa,
porém com a aplicação de um percentual de ajuste. O mesmo deveria ser feito para as
luvas vinílicas. Esse percentual de diferença, que seria negativo - pois as luvas de látex
natural seriam as mais caras - deveria ser aplicado aos preços médios das luvas de látex
da indústria doméstica.
1667. Em relação à alíquota do imposto de importação do produto objeto da
investigação, o Grupo INTCO alegou que as características excepcionais do período de
investigação, que seria um período emergencial vivenciado pelo mundo durante a pandemia
da COVID-19, não refletiriam a realidade do mercado brasileiro.
1668. O Grupo INTCO alegou que, conforme precedentes da OMC, a determinação
de dano material, em especial para fins de apuração de subcotação, deveria ser baseada em
informações atualizadas, que representassem a real situação do mercado investigado:
"The determination of whether injury exists should be based on data that provide
indications of the current situation prevailing when the investigation takes place." (Appellate
Body Report, Mexico - Anti Dumping Measures on Rice (2005), para. 165). (Grifos nossos)
1669. Além disso, defendeu que seria importante destacar que não existiria
uma metodologia rígida e que, conforme os precedentes da OMC, a análise deveria ser
abrangente, considerando todos os fatores relevantes que influenciariam o mercado
analisado em cada caso:
"In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority
to make a final determination as to "injury" as defined in the Agreement to the industry
as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis.
Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects
of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-
result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and
evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate
a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic
industry." [US - Hot-Rolled Steel (Japan) (2000), p. 1789]. (Grifos nossos).
"Articles 3.1 and 3.2 do not prescribe a particular methodology that must be
followed by an investigating authority in conducting an injury analysis. Consequently, an
investigating authority enjoys a certain discretion in adopting a methodology to guide its
injury analysis. Within the bounds of this discretion, it may be expected that an
investigating authority might have to rely on reasonable assumptions or draw inferences.
¼ An investigating authority that uses a methodology premised on unsubstantiated
assumptions does not conduct an examination based on positive evidence. An assumption
is not properly substantiated when the investigating authority does not explain why it
would be appropriate to use it in the analysis." [Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice
(2005)]. (Grifos nossos).
1670. Por esse motivo, o Grupo INTCO solicitou que o DECOM adotasse uma
abordagem prospectiva para o cálculo da subcotação individual da empresa. Essa análise
deveria levar em consideração as alíquotas atualizadas, conforme teria sido determinado
pela Resolução GECEX nº 467/2023, que teria estabelecido alíquotas de 16% (dezesseis por
cento) e 18% (dezoito por cento) para os produtos objeto importados.
1671. Em manifestação protocolada em 9 de setembro de 2024, o Grupo Top
Glove abordou o cálculo da subcotação para fins do cálculo do menor direito.
1672. O Grupo fez referência à manifestação apresentada pela Abils em 16 de
julho acerca da análise de subcotação realizada pelo DECOM, a qual compara os preços
praticados pela indústria doméstica com os preços praticados pelos exportadores aos seus
importadores brasileiros. O Grupo Top Glove alegou que haveria incongruência devido às
diferenças nos canais de distribuição, já que enquanto a indústria doméstica venderia
diretamente para distribuidores, o produto importado teria um intermediário adicional
antes de chegar aos distribuidores, que é o importador, o qual adicionaria custos e
margens de lucro que não estariam presentes na cadeia de vendas da indústria doméstica.
O DECOM, por essa razão, não estaria levando em consideração a realidade prática do
mercado brasileiro de luvas de procedimento não cirúrgico.
1673. Com base na argumentação, o Grupo pleiteou que o DECOM deveria ajustar
o preço do produto investigado adicionando aos preços de importação internalizados as
despesas administrativas e as margens de lucro dos principais importadores brasileiros.
1674. O Grupo Top Glove abordou ainda a ponderação dos preços da indústria
doméstica pelo mix de produtos importados, para fins de exame de subcotação. As
análises de subcotação ponderam os preços pelo volume de exportação para comparação
entre produtos similares, mas, de acordo com o Grupo, as luvas nitrílicas só vieram a ser
produzidas pela indústria doméstica em P5, em quantidades marginais, volumes irrisórios
não mercadologicamente relevantes e com preços de venda possivelmente distorcidos e
descolados do mercado. Por essa razão, não poderiam ser comparadas com os preços do
produto importado, que seria produzido em larga escala e de forma consistente há muitos
anos, com altíssimos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
1675. O Grupo argumentou que haveria um diferencial de preços relevante
entre os tipos de luvas, o qual poderia gerar distorções às análises, já que a Targa apenas
comercializou luvas de látex em volumes representativos no período investigado. Assim, a
utilização dos preços das luvas nitrílicas eventualmente ofertadas pela Targa em P5 não
seria devida e por essa razão solicitou que fosse aplicado um percentual de ajuste negativo
aos preços das luvas de látex da indústria doméstica - pois as luvas de látex natural seriam
as mais caras -, no exame de subcotação para todos os períodos investigados.
1676. Por fim, o Grupo Top Glove referiu-se à alíquota do imposto de importação
do produto investigado, a qual permaneceu zero ao longo do período investigado, de forma
excepcional, devido ao período emergencial da pandemia da Covid-19, a qual não refletiria a
realidade do mercado brasileiro. Assim, o Grupo pleiteou que o DECOM adotasse uma
abordagem prospectiva para o cálculo da subcotação individual da empresa, considerando as
alíquotas atualizadas, conforme determinado pela Resolução GECEX nº 467/2023, que
estabelece alíquotas de 16% (dezesseis por cento) e 18% (dezoito por cento) para os produtos
objeto importados.
9.6. Dos comentários do DECOM
1677. Com relação aos comentários do Grupo Blue Sail de que o menor direito
já foi concedido mesmo em casos de uso de melhor informação disponível, observou-se
que os exemplos de decisões anteriores não se aplicam ao presente caso do Grupo.
Embora cada caso deva ser tratado em sua especificidade, em todos os casos ilustrados na
manifestação, o preço de exportação foi efetivamente calculado com base nos dados
reportados e validados em sede de verificação in loco, o que não é o caso da Blue Sail.
1678. A desconsideração ou não validação de rubrica específica - como despesa
de frete - que pode levar ao uso da melhor informação disponível para este dado, não
necessariamente leva à desconsideração de todo o apêndice reportado, seja de venda no
mercado interno, seja de preço de exportação.
1679. Consoante detalhado neste documento, o apêndice de exportação
reportado pelo Grupo Blue Sail não foi validado em sede de verificação in loco, pelos
motivos já expostos no item 1.10.3.1.
1680. Como o menor direito tem como referência principal o preço de
exportação do produtor/exportador, o DECOM entende que o Grupo Blue Sail não faz jus
ao menor direito, nos termos do inciso I do § 3º do art.78 do Regulamento Brasileiro.
1681. Com relação aos comentários do Grupo INTCO, apesar de o Grupo
cumprir os requisitos para aplicação do menor direito, os cálculos realizados no item 9.1
deste documento indicaram que a subcotação foi superior à margem de dumping apurada
no item 4.3.2.2.
1682. Com relação a comentários sobre necessidade de ajuste diante da
alegação de haver diferentes canais de distribuição entre indústria doméstica e de
importação, o DECOM entende que é decisão privada a escolha de se ter importador
relacionado, bem como vender para distribuidor, não tendo sido apresentados elementos
de que haja obrigatoriedade de comercialização do produto por canais específico. Ademais,
observa-se que os canais variam entre os diversos players do mercado e que vender para
distribuidor não é exclusividade de alguns produtores/exportadores.
1683. Nesse sentido, com relação à afirmação de que o importador seria um elo
indispensável anterior ao elo do distribuidor, o Departamento chama a atenção para o fato de
haver, no mercado brasileiro de luvas, empresas que atuam como importadores/distribuidores.
Assim, não há que se falar em ajuste nesse caso concreto.
1684. Com relação ao ajuste sobre os preços da indústria doméstica em função
das luvas nitrílicas o DECOM discorda da posição da Top Glove de que deve haver ajuste
no preço da indústria doméstica. O Departamento rechaça o argumento de que tais preços
estariam distorcidos e descolados do mercado, já que aquele foi o preço efetivamente
praticado em condições de concorrência à época. Ainda, reitera-se que as luvas de látex
natural e as luvas nitrílicas são substituíveis entre si.
1685. Com relação à alíquota do imposto de importação a ser considerada na
subcotação para fins do menor direito, o DECOM informa que levou em conta a alíquota
do imposto atualmente vigente para as duas NCMs, ponderadas pelo volume importado
pelo Brasil em P5.
10. DA RECOMENDAÇÃO
1686. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de luvas
para procedimentos não cirúrgicos da China, Malásia e Tailândia para o Brasil, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medidas
antidumping definitivas, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota
específica, fixada em dólares estadunidenses por mil unidades, nos montantes
especificados.
ANEXO II
CONSIDERAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
O processo de avaliação de interesse público referente à possibilidade de
suspensão ou alteração das medidas antidumping aplicadas sobre as importações
brasileiras de de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde,
utilizada em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens
3926.20.00 e 4015.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originárias da da China,
Malásia e Tailândia, foi conduzido em conformidade com a Portaria Secex nº 13, de 29 de
janeiro de 2020. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados
nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.101834/2023-77 (Público) e
19972.101835/2023-11 (Confidencial).
1. RELATÓRIO
1. O presente documento apresenta as conclusões finais do Departamento de
Defesa Comercial (DECOM) acerca do processo de avaliação de interesse público (AIP) referente
à possibilidade de aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de luvas
para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia
e veterinária, comumente classificadas nos subitens 4015.19.00 e 3926.20.00, até 31/03/2022, e
4015.12.00 e 3926.20.00, a partir de 01/04/2022 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
quando originárias da China, Malásia e Tailândia.
2. Tal avaliação foi baseada nas informações constantes nos autos dos Processos
SEI/ME nº 19972.101834/2023-77 (Público) e nº 19972.101835/2023-11 (Confidencial), do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 27, de 28 de
julho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de julho de 2023, a qual também
determinou o início da referida investigação de dumping.
3. Esta avaliação de interesse público é regida pela Portaria SECEX no 13, de 2020.
4. Importante mencionar que a Portaria SECEX nº 237, de 7 de março de 2023,
tornou facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais da prática de
dumping, alterando a redação do artigo 5º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de
2020. Nesse contexto, a partir dessa alteração, as avaliações de interesse público passaram
a ser iniciadas somente mediante apresentação de pleito com base em Questionário de
Interesse Público devidamente preenchido pelas partes interessadas, ou ex officio, a
critério do Departamento de Defesa Comercial.
5. Ressalta-se, também, que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
atribuiu competência a este Departamento de Defesa Comercial (DECOM), em seu inciso
XIV do art. 23, para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público e
propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de
interesse público.
6. Esta avaliação de interesse público tem como objetivo analisar se existem
elementos que excepcionalmente justifiquem a suspensão ou a alteração de eventuais
medidas antidumping definitivas sobre as importações de luvas para procedimentos não
cirúrgicos da China, da Malásia e da Tailândia, de acordo com o art. 2º da Portaria SECEX
nº 13, de 2020.
1.1 Da instauração da avaliação de interesse público (AIP)
7. A Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de julho de 2023, previu, nos termos da Portaria SECEX nº 13/2020, que
a avaliação de interesse público seria facultativa, mediante pleito apresentado com base
em Questionário de Interesse Público (QIP) devidamente preenchido ou ex officio a critério
da SDCOM. A referida portaria previu, ainda, que as partes interessadas no processo de
avaliação de interesse público disporiam, para a submissão da resposta ao Questionário de
Interesse Público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários
de importador da revisão de final de período em curso.
8. A mesma Circular fez referência aos processos 19972101835/2023-2023-11
(Confidencial) e 19972101834/2023-77 (Público), por meio dos quais seria possível a
apresentação dos questionários com vistas ao início de uma avaliação de interesse público.
9. Após início da investigação da prática de dumping, as partes interessadas
Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para a Saúde (Abils), Embrast Indústria e
Comércio, Supermax Brasil Importadora S.A. (doravante Supermax Brasil) e Blue Sail Medical
Co. solicitaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre 28 de agosto e 4
de setembro de 2023, a prorrogação do prazo para apresentação do QIP, constante da
referida Circular. Os Ofícios Circular nº 237/2024/MDIC, de 6 de setembro de 2023 e Ofício nº
5774 prorrogaram o mencionado prazo para o dia 06 de outubro de 2023.
10. Em 06 de outubro de 2023, foram recebidos tempestivamente os QIPs da
Abils e da Supermax Brasil Importadora S.A.
11. Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram
destacadamente questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado,
origens alternativas, riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade,
entre outras. Após a análise das informações apresentadas nos autos, foram detectados
elementos de interesse público suficientes para iniciar a avaliação em epígrafe. Concluiu-
se que haveria indícios de que a aplicação das medidas de defesa comercial poderia, em
certa medida, impactar a oferta do produto sob análise no mercado interno, de modo que
se fazia necessário aprofundar a avaliação de interesse público. Todos os elementos
apresentados até o dia 6 de outubro de 2023 foram analisados por meio do Parecer
Preliminar SEI nº 332/2024.
12. O Parecer Preliminar SEI nº 332/2024 também destacou a determinação do
Governo Federal em diminuir a vulnerabilidade e dependência do país em relação ao
fornecimento externo de produtos da área da saúde, principalmente durante momento de
emergência sanitária, como em pandemias.
13. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da análise o Parecer
mencionado recomendou a abertura da AIP sem intervenção em eventual direito antidumping
provisório recomendado.
14. Desse modo, com base na Portaria nº 13/2020, foi publicada, em 09 de
fevereiro de 2024, a Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instaurou a
presente avaliação de interesse público sem intervenção em eventual direito antidumping
provisório recomendado. Registra-se que a mesma Circular recomendou a aplicação de
direito antidumping provisório. Em 19 de fevereiro de 2024, a Resolução GECEX nº 568,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de fevereiro de 2024 aplicou direito
antidumping provisório por um prazo de seis meses. Esse direito foi prorrogado por mais
três meses por meio da Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024.
15. Na data de 25 de março de 2024, a Associação Brasileira da Indústria de
Dispositivos Médicos (Abimo), a Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda., a Mucambo
S.A. e a Targa Medial S.A. (doravante apenas "Targa") solicitaram prorrogação do prazo de
30 dias para apresentação de QIP. O pedido foi deferido por meio do Ofício nº
1991/2024/MDIC, de 02 de março de 2024.
16. Na data de 02 de abril de 2024, a Supermax Brasil e a Abils também
solicitaram prorrogação de prazo, ao que foi concedido pelo Ofício nº 2163/2024/MDIC, de
08 de abril de 2024.
17. Em 13 de maio de 2024, a Targa Medical S.A., a Mucambo S.A. e a Fábricas de
Artefatos de Látex São Roque Ltda. apresentaram tempestivamente QIP, no qual abordaram
aspectos relativos a produção, cadeia produtiva, origens alternativas, entre outros.
18. Nos termos do §9º do art. 6º da Portaria nº 13/2020, o Departamento de
Defesa Comercial baseará suas conclusões finais nas informações trazidas aos autos pelas
partes interessadas no período compreendido entre o início da investigação original e o
fim da fase probatória.
19. Já o art. 13 do mesmo documento reza que a fase de instrução do processo
de avaliação de interesse público seguirá os mesmos prazos de instrução das investigações
de dumping, conforme os arts. 59 a 62 do Decreto nº 8.058, de 2013. Informa-se que a
fase probatória foi encerrada em 26 de junho de 2024 e a fase de instrução do processo,
em 09 de setembro de 2024.
20. Ao longo de fase de instrução da AIP, foram recebidos pedidos de habilitação
das seguintes partes interessadas: Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para
Saúde (Abils), Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), Blue Sail
Medical Co., Câmara de Comércio para Importação e Exportação de Medicamentos e
Produtos de Saúde da China (CCCMHPIE), Embrast Indústria e Comércio Ltda., Fábrica de
Artefatos de Látex São Roque Ltda., Grupo Top Glove, Malaysian Rubber Glove Manufacturers
Association (Margma), Mucambo S.A, Shandong INTCO Medical Products Co. Ltd., Sindicato
das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro (Sindborj), Supermax
Brasil, Targa S.A. e UG Global Resources Sdn Bhd. Conforme §2º do art. 8º da Portaria SECEX
nº 13, de 2020, todas essas empresas e entidades constituem, por definição legal, partes
interessadas no processo de avaliação de interesse público, uma vez terem sido identificadas
como partes interessadas no processo de defesa comercial.
21. Além dos QIPs, foram igualmente recebidas manifestações de partes
interessadas conforme detalhado no item 1.4 deste documento.
22. Registra-se que, em razão do início a investigação de dumping e do recebimento
de questionário de interesse público, o DECOM enviou o Ofício n. 7430/2023/MDIC, de 20 de
novembro de 2023, ao Ministério da Saúde, solicitando manifestação diante das alegações
apresentadas.
23. Em 18 de abril de 2024, por conta da publicação da avaliação preliminar de
interesse público, o DECOM enviou o novo Ofício nº 2162/2024/MDIC ao Ministério da
Saúde, convidando-o novamente a contribuir para o esclarecimento da dinâmica e
necessidades específicas do mercado nacional de luvas para procedimentos não cirúrgicos.
Não houve resposta oficial do Ministério da Saúde nos autos do processo.
24. De acordo com o parágrafo 6º do art. 5º da Portaria SECEX nº 13, de 2020,
concomitantemente ao parecer de determinação final elaborado no âmbito da investigação
original de dumping, devem ser apresentadas as conclusões finais no âmbito da AIP.
1.3 Dos questionários de interesse público (QIP)
25. A Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no DOU de 31
de julho de 2023, em seu artigo 14, estabeleceu que as partes interessadas na avaliação
de interesse público contariam com o mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos
questionários de importador da investigação original de referência para a submissão do
questionário de interesse público.
26. Consoante detalhado no item 1.1, submeteram respostas do questionário
de interesse público a Abils, a Supermax Brasil e, em conjunto, Mucambo, Látex São Roque
e Targa. Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente
questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas,
riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras.
27. O conteúdo dos questionários será retratado de forma detalhada ao longo
deste documento, de acordo com pertinência à cada um dos critérios de avaliação de
interesse público.
1.4 Das manifestações das partes interessadas
28. As seguintes partes interessadas apresentaram manifestações: Abils, Blue
Sail Medical Co. Ltd., CCCMHPIE, Grupo Top Glove, Shandong INTCO Medical, Látex São
Roque, Mucambo, Supermax Brasil, Targa e UG Global.
29. Repisa-se que a fase probatória foi encerrada em 26 de junho de 2024 e a
fase de manifestações finais e de instrução do processo, em 09 de setembro de 2024.
30. As manifestações apresentadas tempestivamente nos autos do processo
foram incorporadas a este documento de acordo com a pertinência temática.
31. Elementos de prova apresentados após o fim da fase probatória não foram
levados em conta.
32. Argumentos a respeito de dano, dumping e nexo de causalidade não foram
considerados para fins desta AIP, pois possuem foro próprio e são estranhos ao objeto
desta avaliação.