RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 28 de 40)

1583. Sobre comentários acerca da redução do imposto de importação, faz-se
remissão ao item 7.2.2 deste documento. De acordo com o exercício realizado, a redução
do imposto não afasta o efeito significativo no dano à indústria doméstica causado pelas
importações das origens investigadas a preço de dumping. Mesmo na ausência dessa
redução, a indústria doméstica teria sofrido dano em P5, o que evidencia que essa
redução de tarifa não contribuiu de forma significativa para a ocorrência do dano. Os
efeitos da alteração da TEC em P3 e em P4 se mostram irrelevantes na medida em que
a indústria doméstica não sofreu dano em tais períodos. Nesse sentido, o que se buscou
analisar foi se essa alteração se configura em importante fator de dano à indústria
doméstica.
1584. Em relação ao não fornecimento de certos tipos de luvas de procedimento
não cirúrgico por parte da indústria doméstica, frise-se que não foram apresentados
elementos nos autos que comprovem que os diferentes modelos de tais luvas não sejam
substituíveis ou que não concorram entre si, somente meras alegações. Pelo contrário,
observa-se em diversas manifestações que as luvas de látex natural, nitrílicas e vinílicas
concorrem em grande medida no mesmo mercado. Ademais, sabe-se que a cesta de produtos
da Targa pouco se alterou ao longo do período investigados o que, somado ao fato de não ter
havido mudança significativa no padrão de consumo, minimizaria seu efeito sobre o dano
causado por esse fator.
1585. Ademais, verifica-se que as luvas de látex natural respondem pela
maioria das importações do produto objeto da investigação, sendo que grande parte
dessa demanda poderia ser atendida pela indústria doméstica caso não houvesse ocorrido
aumento significativo das importações a preços de dumping.
1586. No que tange a comentários de que a Targa buscou comparar os
indicadores econômicos de P5 com os de P3 e P4, períodos pandêmicos, para demonstrar
dano em P5, cumpre informar que houve piora dos indicadores de P5 inclusive em relação
aos períodos pré-pandêmicos de P1 e P2.
1587. Sobre alegações de que o dano à indústria doméstica não estaria
concentrado somente em P5 e que já ocorreria nos períodos anteriores à pandemia, ressalta-
se que a presente investigação se restringe ao período de análise, sendo irrelevante a
ocorrência de eventual dano em períodos anteriores a P1. Cabe reiterar que, no período de
análise, verificou-se piora dos indicadores em P5, inclusive quando comparado a P1 e P2,
sendo demonstrado ainda que tal piora foi causada sobretudo pelo aumento de importações
a preços de dumping. Ademais, constata-se que em P2, se forem consideradas receitas e
despesas estritamente operacionais e recorrentes, a indústria doméstica apresentou margens
de lucro razoáveis, bem como montantes de lucro consistentes, visto que seus volumes de
venda estiveram em patamares próximos aos da pandemia.
1588. Na tabela constante do item 6.1.4.2, verifica-se clara correlação entre os
preços dos produtos nacional e importado, com evoluções semelhantes, ao contrário do
que alega a Abils. Registre-se que a existência de subcotação, isoladamente, nunca será
determinante para avaliação da causalidade do dano, sendo analisados vários fatores em
conjunto.
1589. Cumpre ressaltar que, em uma investigação de dumping original, não
são considerados dados referentes a período fora daquele sob análise. Assim, as
informações apresentadas pela Targa referentes aos anos de 2023 e 2024 não serão
levadas em conta para fins de determinação final.
1590. Em relação às manifestações acerca da existência de outros fatores de
dano, em especial mudanças nos padrões mundiais de consumo e não fornecimento de
diversos modelos de luvas pela indústria doméstica, inclusive modelos com demanda
global crescente, o DECOM ressalta que foi realizada avaliação minuciosa dos demais
fatores de dano, conforme demonstrado no item 7.2 deste documento, concluindo-se que
as importações a preços de dumping se constituem no principal fator de dano à indústria
doméstica. Reitera-se ainda que, independentemente dos modelos produzidos pela Targa,
as luvas de látex natural compõem a maior parte das importações a preços de dumping,
as quais reduziram substancialmente o market-share da indústria doméstica.
1591. A respeito de alegações de que a indústria doméstica não possuiria
escala nem diversificação suficientes para ofertar luvas nitrílicas a preços competitivos e
no padrão de qualidade desejável, registra-se que a aparente característica parece ter sido
comum durante todo o período de análise de dano, e não algo que ocorreu apenas em
P5, período de dano expressivo. Ademais, com base em todas as informações
apresentadas nos autos do processo, em especial as respostas dos questionários de
importador, não houve questionamentos relevantes quanto à qualidade das luvas da
Targa.
1592. Em relação a alegações de que não fornecimento de luvas texturizadas
por parte da indústria doméstica contribuiria para a redução de suas vendas, reitera-se
que não foram apresentados elementos nos autos que comprovem que tenha havido
mudança radical no padrão de consumo em P5, já que até de P1 a P4 houve crescimento
constante das vendas da indústria doméstica. Cabe registrar ainda que as luvas lisas
respondem por parcela substancial das importações do produto objeto da investigação,
sendo que relevante parte dessa demanda poderia ser atendida pela indústria doméstica
caso não ocorresse aumento de importações a preços de dumping.
1593. No tocante a manifestações citando supostos fatores de dano à indústria
doméstica e alegando que tal dano não poderia ser atribuído à prática de dumping nas
exportações investigadas, o DECOM reitera que foi efetuada análise meticulosa dos
demais fatores de dano, em especial os efeitos da desgravação tarifária, conforme
demonstrado no item 7.2 deste documento, concluindo-se que as importações a preços
de dumping foram o fator preponderante de dano à indústria doméstica.
1594. Todas as análises empreendidas estão norteadas pela normativa
brasileira e multilateral. Cabe relembrar que medidas antidumping se prestam a
neutralizar os efeitos da prática desleal de dumping, não sendo usados como barreiras a
importações com ou sem vantagens competitivas.
1595. Sobre alegações de que o crescimento do volume importador se deve a
vantagens competitivas das origens investigadas, informa-se que práticas desleais de
comércio não são consideradas vantagens competitivas. Caso todo o aparente ganho de
eficiência e automatização das origens investigadas não resultasse na prática de preços
desleais nos termos da legislação nacional e multilateral, esta investigação não teria nem
se iniciado.
1596. Em relação a alegações de que não há indícios concretos de dumping
visto que o valor normal foi apurado com base em dados da Targa, cabe destacar que foi
apurado dumping para todos os produtores/exportadores selecionados, sendo que o valor
normal de tais empresas foi calculado a partir de dados das próprias empresas.
1597. A respeito do uso do IPA-OG-Produtos Industriais na correção monetária
dos indicadores financeiros da indústria doméstica, cabe informar que tal correção é
realizada com o intuito de se avaliar se a indústria doméstica sofreu dano no período de
análise. Essa avaliação se dá por meio da aferição da variação do poder aquisitivo da
indústria doméstica. Todavia, a maior parte dessas aquisições ocorrem no atacado. Assim,
é utilizado um índice geral de preços referente a tal segmento de mercado. Já o IPCA,
índice sugerido, trata-se de referência relativa a preços de produtos adquiridos por
consumidores finais, e não por empresas.
1598. No tocante a alegações de que seria motivo para a não imposição de
direito o fato de a Targa não possuir capacidade produtiva para abastecer completamente
o mercado brasileiro, pois a aplicação do direito encareceria o produto, cabe ser
salientado que não há, conforme normativa brasileira ou multilateral de defesa comercial,
obrigatoriedade de abastecimento completo do mercado brasileiro para a imposição de
direitos antidumping. Ademais, a própria prática de dumping muitas vezes impede que
indústria doméstica tenha condições de abastecer de forma adequada o mercado.
1599. Com relação a alegações de eventual intenção dos controladores da
Targa em vender a empresa, informa-se que essa alegação não possui relevância na
presente análise, não sendo objeto de avaliação neste processo.
1600. Com relação à decisão da Targa de não produzir luvas vinílicas, informa-se que
tal decisão é de cunho privado, não sendo objeto de análise na presente investigação.
1601. No que diz respeito à alegação de que a preferência do consumidor recairia
sobre as luvas vinílicas, informa-se que a análise detalhada do mercado brasileiro, considerando
aos dados de importações de LNC no período investigado, contradiz o alegado.
1602. A respeito de alegações de que a natural queda dos preços após a
pandemia seria um importante fator de dano à indústria doméstica, ressalta-se que a redução
dos preços do produto similar nacional seria atenuada significativamente caso não ocorresse
aumento das importações a preços de dumping e subcotados, as quais pressionaram os
preços da indústria doméstica.
1603. Em relação a alegações de que a Targa teria se valido de condições
atípicas ocorridas na pandemia para pleitear medida antidumping, o DECOM reitera que
em P5 houve piora nos indicadores da indústria doméstica inclusive em relação aos
períodos pré-pandêmicos (P1 e P2).
1604. O que se tem nos autos do processo, tendo sido destacado por diversas
partes interessadas, é que houve crescimento importante na capacidade mundial de LNC no
mundo, em especial nas origens investigadas. Por consequência, a partir da normalização da
demanda ocorrida no período pós-pandemia, observa-se excesso de produção e estoque
mundial, à procura de mercados ao redor do mundo, como o brasileiro, para absorção desse
excedente. Não à toa houve quedas relevantes no preço em P5 com o mercado brasileiro
atingindo seu maior patamar, tamanho não alcançado nem no período pandêmico.
1605. No que atine a comentários de que o período de investigação coincidiu
com a pandemia de Codiv-19 que teria causado disrupção global sem precedentes nas
cadeias de suprimentos, informa-se que tal situação não afasta o direito de
peticionamento da indústria doméstica diante de práticas desleais de comércio. Na
mesma toada, tal cenário tampouco é excepcionado pela normativa brasileira ou
multilateral, podendo os Membros da OMC valerem-se de medidas de defesa comercial
após investigação positiva em que se identifica a prática de dumping, o dano e o nexo
causal entre ambos, como o presente caso.
1606. Com relação à manifestação da CCCMHPIE, o DECOM aponta que os
comentários relacionados à redução tarifária do produto investigado e seu impacto na
indústria doméstica, foram detalhados na Seção 7.2.2, em que se avaliou o efeito da
liberalização das importações sobre os preços domésticos. O Departamento indicou que,
apesar da redução da tarifa de importação de 35% para 0% em P3, nenhum dano foi
observado na indústria doméstica em P3 e P4, dado o cenário de pandemia. No entanto,
em P5, quando o dano foi evidenciado, o DECOM realizou exercício para separar e
distinguir o efeito causado pela redução tarifária nos indicadores da indústria doméstica,
a partir de metodologia proposta, seguindo prática consolidada deste Departamento.
1607. O DECOM realizou estimativa de como o preço da indústria doméstica
teria se comportado se a tarifa de importação de 35% tivesse sido mantida, e o efeito
desse preço estimado nos dados dessa indústria. Assim, concluiu-se que, mesmo afastado
os efeitos da redução tarifária, ainda se observaria dano significativo nos indicadores da
indústria doméstica.
1608. Com relação à manifestação do Governo da Malásia a respeito da
análise de outros fatores, o DECOM destaca que foram considerados todos os fatores
relevantes no escopo da investigação, à luz da normativa brasileira e multilateral, e
seguindo prática consolidada desta autoridade. O DECOM examinou a exclusão das luvas
de látex para procedimentos não cirúrgicos da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
(LETEC) e concluiu que isso não impactaria de forma significativa o nexo de causalidade.
Para análise detalhada dos outros fatores, faz-se remissão ao item 7 deste documento.
1609. Reforça-se que, ao longo do presente documento, foram analisados
todos os fatores relevantes a respeito da prática de dumping, do dano e do nexo de
causalidade, à luz da normativa pátria e multilateral, que constituíram os fatos essenciais
levados em conta para fins de determinação final pela autoridade investigadora
brasileira.
7.6. Da conclusão sobre a causalidade
1610. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que as importações das
origens investigadas, realizadas a preços de dumping contribuíram de forma significativa
para o dano à indústria doméstica.
1611. Ademais, não foram identificados outros fatores, além de tais importações
das origens investigadas, que tenham contribuído significativamente para o dano observado
durante o período investigado.
8. DAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DE OUTROS TEMAS
1612. Em manifestação protocolada em 17 de junho de 2024 o Grupo Blue Sail
requereu a revisão da metodologia utilizada pelo DECOM no cálculo da subcotação das
suas exportações, especificamente no que se refere à base dados da indústria doméstica
utilizada para comparação com as luvas vinílicas exportadas pelo Grupo. Para uma
comparação justa dos preços das luvas vinílicas exportadas pela Blue Sail com as luvas
produzidas pela indústria doméstica, o Grupo solicitou que fossem realizados ajustes nos
preços da Targa, correspondentes à diferença média entre os preços dos diferentes tipos
de luvas.
1613. O Grupo apontou que as luvas vinílicas seriam mais baratas, de forma
que a utilização de um preço mais elevado (média dos preços da indústria doméstica) na
comparação com as luvas vinílicas exportadas pela Blue Sail, teria gerado distorção nos
cálculos de subcotação relevante, pois, o seu volume exportado de luvas vinílicas em P5
foi representativo.
1614. A Blue Sail solicitou que, caso sejam consideradas as vendas da Targa de
luvas de látex na comparação com as luvas vinílicas da Blue Sail, fosse aplicado um
redutor de [CONFIDENCIAL]% no preço das respectivas luvas da indústria doméstica. Caso
sejam consideradas as vendas de luvas de nitrilo da Targa na comparação com as luvas
vinílicas da Blue Sail, o Grupo requereu a aplicação de um redutor de [CONFIDENCIAL]%
nos preços da Targa.
1615. Em manifestação protocolada em 26 de junho de 2024, o Governo da Malásia
pontuou que a imposição de direito antidumping não atenderia ao interesse público brasileiro.
Ponderou que a peticionária não consegue produzir luvas com determinadas características, e
que tal imposição aumentaria os custos para usuários finais, atingindo o setor de saúde
brasileiro. A peticionária, ademais, não conseguiria suprir todo o mercado brasileiro.
1616. Segundo o governo, deve ser avaliado o impacto na relação bilateral
entre os países, bem como o fato de que as luvas da Malásia são de alta qualidade e
representam 67% do fornecimento mundial, exportando desde 1988 ao Brasil.
1617. Acrescentou o governo que a imposição de direitos teria um impacto
negativo nos produtores malaios, e que a imposição de direitos provisórios já os prejudicou,
causando atrasos nas entregas. De acordo com o governo, a imposição de direitos afetaria o
PIB e as indústrias daquele país, podendo causar até mesmo a cessão de fornecimento, o que
teria efeitos deletérios ao Brasil. A peticionária não teria capacidade de fornecer a demanda
brasileira, sendo este um papel crucial dos exportadores malaios.
1618. O Governo da Malásia reafirmou suas preocupações acerca da imposição
de direito provisório. Segundo o governo, o alto nível do direito fez com que os
produtores cessassem produção e entrega de pedidos ao Brasil. Reiterou a necessidade de
aderência ao artigo 5.3 do ADA, as distinções das luvas nacionais e investigadas, os
elementos de interesse público contrários à aplicação e a suposta ausência de nexo
causal.
1619. Rogou para que a determinação final contenha direitos em um nível que
permita a continuidade de vendas ao Brasil a um preço aceitável, ao mesmo tempo que
proteja a indústria doméstica.
1620. O Governo da Malásia solicitou, ainda, que o DECOM conduzisse a
investigação de forma justa, objetiva e transparente, respeitando suas obrigações multilaterais.
Comprometeu-se, ainda a cooperar com o DECOM na investigação.
1621. Em manifestação protocolada na mesma data, a Margma (Malaysian
Rubber Glove Manufacturers Association), pontuou que a imposição de direito provisório não
era razoável, e solicitou que esta não ocorresse e que o DECOM avaliasse os dados de
exportação do produto malaio, tendo havido disrupção nos preços devido ao COVID-19.
Convidou o DECOM a visitar as fábricas malaias para entender que estar apresentariam nível
de competitividade sem similar mundial. Acrescentou que a imposição aumentaria os custos
para hospitais e demais setores da saúde, não atendendo também ao interesse público.
1622. Em manifestação protocolada em 26 de junho de 2024, o Malaysian
Rubber Council, agência ligado ao Ministry of Plantation and Commodities da Malásia,
trouxe preocupações acerca da imposição do direito provisório e pede a reconsideração
do DECOM neste âmbito. Segundo a agência, o mercado brasileiro seria importante para
a Malásia (o sexto maior), e a imposição teria causado dano e profundas implicações às
empresas daquele país. De acordo com a análise da agência, os preços FOB estariam
decrescendo ao nível pré-pandemia, atingindo uma normalização em níveis em que não
haveria dumping nas exportações ao Brasil. Reiterou que a imposição de direitos iria
causar disrupções no mercado brasileiro, com potenciais riscos à saúde pública.
1623. Em 26 de junho de 2024, a Targa referiu-se à Resolução GECEX nº
568/2024, que aplicou o direito antidumping provisório, apontando que o texto da
Resolução teria excluído luvas cirúrgicas e industriais do direito antidumping provisório, e
argumentou que o termo "luvas industriais" seria vago e poderia permitir fraudes. Dessa
forma, a Peticionária pediu que o direito antidumping, caso aplicado, seja baseado na
definição do produto da Circular de Abertura, que incluiria "luvas para procedimentos não
cirúrgicos" feitas de látex ou policloreto de vinila, conforme RDC nº 547/2021.
1624. A Targa indicou que a RDC especifica que luvas cirúrgicas e não
cirúrgicas de borracha natural, sintética, ou policloreto de vinila devem atender a
requisitos técnicos, como dimensões, resistência e impermeabilidade, e que a investigação
excluiu apenas luvas cirúrgicas. Portanto, luvas de procedimento não cirúrgico que
atendessem aos parâmetros técnicos daquela resolução estariam incluídas no escopo da
investigação antidumping, enquanto luvas cirúrgicas e outras que não atendessem aos
critérios estariam excluídas. Em conclusão, a Targa solicitou que, para a aplicação
definitiva do direito antidumping, fossem excluídas apenas as luvas cirúrgicas e aquelas
que não se adequassem à RDC nº 547/2021.
8.1. Dos comentários do DECOM
1625. Com relação aos comentários sobre interesse público, o DECOM ressalta
que se trata de análise realizada em processo apartado, motivo pelo qual não serão aqui
feitas considerações a respeito.
1626. Acerca dos comentários sobre a condução da investigação, o DECOM
pontua que sempre conduz investigações de modo justo, objetivo e transparente, e
ressalta a importância da colaboração de governos e demais partes interessadas. Diante
da colaboração das empresas, foram realizadas verificações in loco, oportunidade em que
esta autoridade pode obter informações primárias, as quais foram utilizadas, quando
adequadas, para os fins de determinação final.
1627. No que tange aos comentários da Targa sobre exclusão de "luvas
industriais", a autoridade investigadora levará em consideração a manifestação
realizada.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
1628. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito
antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping
apurada. De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser
aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa
margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por
importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na
investigação.
1629. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas
exportações de LNC da China, Malásia e Tailândia para o Brasil, conforme evidenciado no
item 4.2 deste documento, e demonstrado a seguir:
Margens de Dumping
Origem Produtor / Exportador Margem Absoluta
de Dumping
(US$/mil unidades)
Margem Relativa
de Dumping
(%)
China Grupo Blue Sail 5,55 35,62%
China Grupo INTCO 3,90 23,30%
Malásia Grupo Top Glove 6,56 33,87%
Malásia Grupo Supermax 7,16 42,52%
Tailândia Sri Trang 1,86 9,92%
1630. À exceção do Grupo Blue Sail, tendo em vista a colaboração das
empresas/grupos econômicos selecionados pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do
menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles
seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.
1631. No que atine ao Grupo Blue Sail, tendo em conta os resultados da
verificação in loco, consoante detalhado no item 1.10.3.1 deste documento, o Grupo não
fara jus ao menor direito, já que foi utilizada a melhor informação disponível acerca de
seus dados de exportação.
1632. Ressalte-se que todos os cálculos efetuados para fins desta determinação
final consideraram as informações apresentadas em resposta aos questionários dos
exportadores e importadores e as respectivas informações complementares, já validadas
por verificações in loco.
1633. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de venda
da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de
exportação dos respectivos produtores/exportadores selecionados, internado no mercado
brasileiro. Ambos os preços foram ponderados por tipo de produto e categoria de cliente.
1634. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex
fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em
dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco
Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional
comercializado no mercado interno.
1635. Tendo em vista que se verificou depressão e supressão do preço da
indústria doméstica de P4 a P5, com deterioração significativa da relação custo/preço, foi
realizado ajuste no preço da indústria doméstica de P5 de forma que este preço refletisse
uma situação de não dano. Nesse contexto, ajustou-se o preço da indústria doméstica de
forma que a margem operacional exceto rubrica financeira e outras despesas atingisse
[CONFIDENCIAL]% em P5, mesma margem conquistada pela indústria doméstica em P2.
1636. Registra-se que há elementos incontroversos nos autos do processo
indicando que o mercado global de luvas e, por consequência, o mercado brasileiro foi
afetado pelos efeitos do Covid-19, principalmente em P3 e P4. Dessa maneira e
considerando que a indústria doméstica apresentou prejuízo em P1, entendeu-se
adequado utilizar a margem de lucro de P2 da indústria doméstica como referência, para
fins de metodologia de cálculo de preço de não dano a ser considerado no cálculo do
menor direito, no âmbito da determinação final.
1637. Ademais, a metodologia adotada para fins de determinação preliminar,
de forma conservadora, também ajustou as seguintes rubricas:
a) CPV de P5 com base no volume produzido de P2; e
b) Despesas administrativas com base no volume vendido de P2.
1638. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas
operacionais, incorridas em P5 por meio da seguinte fórmula:
Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 ajustado +
despesas operacionais de P5 ajustado) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL]%)]
1639. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste considerando
o preço médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL]. Esse
fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5,
obtendo-se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/mil unidades.
1640. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins do menor
direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se o
preço de exportação reconstruído a partir das revendas dos importadores relacionados ou das
tradings relacionadas, ou ainda, do preço praticado pelo próprio produtor/exportador, a
depender do caso.
1641. Em seguida, foram adicionados os valores de AFRMM (Adicional ao Frete
para Renovação da Marinha Mercante), apurado a partir do valor efetivamente recolhido
com base nos dados de importação da RFB e das despesas de internação, no percentual
de 1,73% sobre o valor CIF, mesmo percentual utilizado no cálculo da subcotação do
produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1 deste documento.
1642. Registra-se que para fins da determinação final a alíquota do imposto de
importação foi calculada com base na média das alíquotas vigentes atualmente - 14,4%
para luvas de látex natural e nitrílicas e 16,2% para luvas vinílicas, conforme descrito no
item 2.1.1 -, ponderada pelos volumes de importação daqueles tipos de luvas, que resultou
em alíquota de [CONFIDENCIAL]%.
1643. Cumpre ressaltar, ainda, que, em que pesem as variadas combinações de
características do produto, foram levadas em consideração, para fins deste documento, todas
as características do produto estabelecidas pelos CODIPs no cálculo dos preços do produto
investigado internado e do produto similar doméstico para comparação. Quando não foi
identificado CODIP correspondente ao exportado nos dados de venda da indústria doméstica,
utilizou-se o CODIP mais próximo, considerando-se a característica mais relevante (sendo a
característica "A" a mais relevante e a característica "F" a menos relevante) que mais se
aproximava do CODIP exportado. Os preços de exportação para o Brasil de luvas vinílicas
foram comparadas com o preço médio ajustado da indústria doméstica, haja vista que ela não
produz luva a partir dessa matéria-prima.
1644. Os cálculos dos preços de exportação internados são apresentados nos
itens seguintes.
9.1. Do Grupo INTCO
1645. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
do Grupo INTCO para o Brasil, de US$ 3,90/mil unidades.
1646. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo INTCO, obteve-se a
respectiva subcotação média ponderada de US$14,35/mil unidades, demonstrada no
quadro a seguir:
Subcotação Grupo INTCO [CONFIDENCIAL]
Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades) [CONF.]
Imposto de importação (US$/mil unidades) [CONF.]
AFRMM (US$/mil unidades) [CONF.]
Despesas de Internação (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades) [CONF.]
Subcotação (US$/mil unidades) 14,78
9.2. Do Grupo Supermax
1647. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
do Grupo Supermax para o Brasil de US$ 7,16/mil peças.
1648. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Supermax, obteve-
se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 18,91/mil unidades, demonstrada no
quadro a seguir:
Subcotação Grupo Supermax [CONFIDENCIAL]
Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades) [CONF.]
Imposto de importação (US$/mil unidades) [CONF.]
AFRMM (US$/mil unidades) [CONF.]
Despesas de Internação (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades) [CONF.]
Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades) [CONF.]
Subcotação (US$/mil unidades) 23,48
9.3. Do Grupo Top Glove
1649. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações
do Grupo Top Glove para o Brasil de US$ 6,56/mil peças.
1650. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Top Glove, obteve-
se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 11,61/mil unidades, demonstrada no
quadro a seguir: