RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 30 de 40)

1.5 Da investigação antidumping
33. Em 27 de abril de 2023, a Targa Medical S.A. (doravante "Targa"), protocolou,
por meio do SEI do MDIC, petição de início de investigação de dumping nas exportações de
luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina,
odontologia e veterinária, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino
da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
34. Em 17 de maio de 2023, o DECOM solicitou informações complementares,
com base no parágrafo 2º do artigo 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido
apresentadas tempestivamente na data de 31 de maio de 2023. Em 17 de julho de 2023,
as embaixadas dos Governos da China, Malásia e Tailândia foram notificadas por meio dos
ofícios SEI nº 3952/2023/MDIC, 3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, sobre a existência de
petição devidamente instruída, em cumprimento ao estabelecido no art. 47 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
35. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes da prática de dumping,
do dano e do nexo de causalidade decorrente, o DECOM recomendou o início da investigação.
Nesse contexto, a referida investigação foi iniciada por meio da Circular Secex nº 27, de 28 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de 31 de julho de 2023.
36. Na data de 09 de fevereiro de 2024, a Circular nº 3, de 8 de fevereiro de 2024
tornou pública a determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de
luvas para procedimentos não cirúrgicos e o vínculo entre as exportações objeto de dumping e
o dano à indústria doméstica e iniciou a avaliação de interesse público, além de prorrogar por
até oito meses, a partir de 31 de maio de 2024 o prazo para conclusão da investigação.
37. Em 19 de fevereiro de 2024, a Resolução GECEX nº 568, publicada no DOU
de 20 de fevereiro de 2024 aplicou direito antidumping provisório por um prazo de seis
meses, conforme tabela a seguir:
Origem Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
(US$/mil unidades de luvas)
China Blue Sail Medical Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited (Grupo Blue Sail) 6,52
China Intco Medical Technology Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Anhui Intco Medical Products Co., Ltd (Grupo INTCO) 4,83
China Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Intco Medical (Hk) Co., Limited (Grupo INTCO) 4,83
China Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited (Grupo INTCO) 4,83
China Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd 6,02
China Bundhand Medical And Safety Products Company Limited 6,02
China Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. 6,02
China Bytech (Dongtai) Co., Ltd 6,02
China Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd 6,02
China Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd 6,02
China Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd 6,02
China Lyncmed Technology International Limited 6,02
China Niujian Technology Co., Ltd. 6,02
China Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd 6,02
China Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd 6,02
China Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd 6,02
China Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited 6,02
China Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd 6,02
China Demais empresas 20,94
Malásia Top Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Medical Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Worldwide Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Sentienx Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Purnabina Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Top Quality Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia GMP Medicare Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Flexitech Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Maxwell Glove Manufacturing Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Global (HK) Ltd. (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Careglove Global SDN BHD. 15,3
Malásia Careplus (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Concept Rubber Products SDN BHD. 15,3
Malásia Cross Protection (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Exim Gloves Manufacture SDN BHD. 15,3
Malásia Hartalega SDN BHD. 15,3
Malásia Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. 15,3
Malásia Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Ug Global Resources SDN BHD. 15,3
Malásia Rubbercare Protection Products SDN BHD. 15,3
Malásia Demais empresas 30,17
Tailândia Sri Trang 1,38
Tailândia Happy Hands Gloves Co., Ltd 1,38
Tailândia Demais empresas 14,25
38. Em 17 de maio de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 21, de 16 de maio
de 2024 que tornou públicos novos prazos para a investigação.
39. Em 14 de junho de 2024 foi publicada a Resolução GECEX nº 604, de 13 de junho de
2024, alterando o direito antidumping provisório, diante de pedidos de reconsideração
apresentados, direito esse que passou a ser fixado conforme tabela abaixo:
Origem Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
(US$/mil unidades de luvas)
China Blue Sail Medical Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. (Grupo Blue Sail) 7,86
China Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited (Grupo Blue Sail) 7,86
China Intco Medical Technology Co., Ltd. (Grupo INTCO) 2,89
China Anhui Intco Medical Products Co., Ltd (Grupo INTCO) 2,89
China Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. (Grupo INTCO) 2,89
China Intco Medical (Hk) Co., Limited (Grupo INTCO) 2,89
China Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited (Grupo INTCO) 2,89
China Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. (Grupo INTCO) 2,89
China Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd 6,40
China Bundhand Medical And Safety Products Company Limited 6,40
China Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. 6,40
China Bytech (Dongtai) Co., Ltd 6,40
China Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd 6,40
China Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd 6,40
China Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd 6,40
China Lyncmed Technology International Limited 6,40
China Niujian Technology Co., Ltd. 6,40
China Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd 6,40
China Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd 6,40
China Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd 6,40
China Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited 6,40
China Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd 6,40
China Demais empresas 20,94
Malásia Top Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Medical Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Worldwide Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Sentienx Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Purnabina Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Top Quality Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia GMP Medicare Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Flexitech Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Maxwell Glove Manufacturing Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Global (HK) Ltd. (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Careglove Global SDN BHD. 15,3
Malásia Careplus (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Concept Rubber Products SDN BHD. 15,3
Malásia Cross Protection (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Exim Gloves Manufacture SDN BHD. 15,3
Malásia Hartalega SDN BHD. 15,3
Malásia Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. 15,3
Malásia Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Ug Global Resources SDN BHD. 15,3
Malásia Rubbercare Protection Products SDN BHD. 15,3
Malásia Demais empresas 30,17
Tailândia Sri Trang 1,38
Tailândia Happy Hands Gloves Co., Ltd 1,38
Tailândia Demais empresas 14,25
40. Em 09 de agosto de 2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 627, de 08
de agosto de 2024, prorrogando por até 3 (três) meses, a contar de 20 de agosto de
2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 568/2024
41. Em 19 de agosto de 2024, foi divulgada a Nota Técnica nº
1789/2024/MDIC de fatos essenciais, referente à determinação final de investigação de
dumping. A mesma Nota informou que o prazo de manifestações finais seria o dia 09 de
setembro de 2024, quando se daria por encerrada também a fase de instrução da
investigação dumping e da presente avaliação de interesse público.
2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO FINAL DE INTERESSE PÚBLICO
42. Na avaliação final de interesse público, realizada de acordo com o
estabelecido na Portaria SECEX nº 13, de 2020, foram considerados os seguintes elementos:
1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise; 2) oferta
internacional do produto sob análise; e 3) oferta nacional do produto sob análise; 4) impacto
da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional.
43. O período de análise de dano na investigação original de dumping, a ser utilizado
como referência também na presente avaliação de interesse público, foi assim dividido:
P1 - janeiro a dezembro de 2018;
P2 - janeiro a dezembro de 2019;
P3 - janeiro a dezembro de 2020;
P4 - janeiro a dezembro de 2021; e
P5 - janeiro a dezembro de 2022.
44. Além disso, com o intuito de contribuir para análise mais precisa, os
dados, quando disponíveis e pertinentes, foram atualizados nesta avaliação, da seguinte
maneira:
P6 - janeiro a dezembro de 2023.
P7 - janeiro a junho de 2024.
45. Cumpre lembrar que o direito antidumping provisório foi aplicado em 20
de fevereiro de 2024 e teve sua vigência prorrogada até 20 de novembro do mesmo
ano.
2.1 Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado de produto
sob análise
2.1.1 Características do produto sob análise
46. O produto sob análise (doravante também denominado luvas para
procedimentos não cirúrgicos ou "LNC") consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos
para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas
em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila, sendo que o látex
natural seria a borracha natural e o poliisopreno. O látex sintético seria conhecido como
borracha sintética e abrangeria a borracha nitrílica (também conhecida como acrilonitrila,
borracha de acrilonitrilo butadieno, butadieno) e cloropreno.
47. Informa-se que Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 547, de 30 de agosto de 2021, determina que as luvas para
procedimentos não cirúrgicos devem ser confeccionadas em borracha sintética, em mistura de
borrachas natural e sintética e em policloreto de vinila. Nesse sentido, luvas fabricadas com
outros materiais não podem ser certificadas como luvas para procedimentos não cirúrgicos.
48. Registra-se que não estão englobadas na definição do produto objeto desta
análise as luvas para uso em cirurgia, em que pese também poderem ser produzidas com
látex (classificadas sob a NCM 4015.11.00 até 31/03/2022, e sob a NCM 4015.12.00 a partir
de 01/04/2022) ou policloreto de vinila (classificadas sob a NCM 3926.20.00). Tampouco
estão englobadas as luvas industriais que não atendem às exigências da RDC nº 547/2021 da
Anvisa.
49. Informa-se que em 30 de outubro de 2023 foi publicada a RDC nº 825, de 26 de
outubro de 2023 da Anvisa, que substituiu a RDC nº 547/2021, de 30 de agosto de 2021.
50. A respeito do material utilizado para a fabricação das luvas, a Abils destacou,
em seu QIP, que o material utilizado na fabricação das luvas "impacta significativamente nas
características físicas, na qualidade, aplicabilidade e custo da luva, bem como nas percepções,
preferências e necessidades do consumidor/usuário final". A Associação destacou também
que a Targa não fabricaria outros tipos de luvas senão as com látex natural.
51. As luvas vinílicas, incluídas no escopo da investigação de defesa comercial
e desta avaliação, não seriam produzidas pela indústria doméstica, assim como as luvas
de borracha sintética produzidas com policloropreno, com estireno-butadieno ou com
elastômero termoplástico, as luvas de látex texturizadas e as luvas sem pó.
52. Sobre o formato das luvas, essas poderiam ser anatômicas ou
ambidestras, podendo ser utilizadas especialmente em uma ou outra mão ou utilizadas
em ambas as mãos indistintamente.
53. Em relação à superfície das luvas, poderiam ser texturizadas e antiderrapantes,
em partes ou totalmente, ou lisas. Também poderiam ser fabricadas contendo pó para facilitar
a colocação ou sem o pó. Poderiam ser, ainda, estéreis ou não estéreis; coloridas ou ter cor
natural.
54. As luvas para uso cirúrgico, que não estão englobadas na definição do
produto objeto da investigação de defesa comercial, têm formato anatómico e
apresentam bainha ou outra característica que faz com que se ajustem ao braço do
cirurgião e tem características técnicas específicas relacionadas a comprimento,
espessura, aspectos mecânicos de força, alongamento e impermeabilidade.
55. Sobre as normas e certificações utilizadas para regulamentar a comercialização
das luvas para procedimentos não cirúrgicos, tem-se:
a) Norma do Inmetro: estabelece a verificação dos requisitos de qualidade e
especificações do produto (dimensões, espessura, hermeticidade, desempenho mecânico,
contaminação microbiológica). Conforme a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência
(MTP) nº 672, de 08/11/2021, o fabricante e o importador do Equipamento de Proteção
Individual (EPI) são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento
previamente à sua comercialização no território nacional. Assim, os produtos seriam
submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), em conformidade com os Regulamentos de
Avaliação da Conformidade publicados pelo Inmetro, emitidos em nome do fabricante
nacional ou importador. Para comprovação da eficácia da proteção dos equipamentos, são
realizados testes de quesitos físicos, incluindo testes dimensionais (largura, comprimento e
espessura), de propriedades mecânicas, de impermeabilidade (presença de furos) e de
marcação do produto;
b) Norma da Anvisa: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia,
hospital, medicina, consultório e veterinária, importada ou fabricada nacionalmente, deve ser
notificada à Anvisa, gerando numeração de cadastro para liberação de fabricação ou importação,
conforme RDC nº 40, de 26/08/2015. Especificamente para o importador é necessário o
atendimento aos termos definidos nos incisos do art. 3º da RDC nº 81, de 5 de novembro de
2008, que determina que o registro do licenciamento de importação deverá ser feito pelo
importador ou seu representante legal, habilitado, por meio do SISCOMEX:
3.1. O importador será responsável perante a autoridade sanitária competente
pela classificação do produto na Tabela de Tratamento Administrativo, do SISCOMEX.
3.2 O importador de bens e produtos sujeitos a licenciamento não automático
ficará obrigado a registrar mediante o preenchimento dos campos da "Ficha do
Fornecedor" da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações relacionadas ao
fabricante e exportador.
3.3. O importador de aparelhos, instrumentos e acessórios integrantes da
classe de produto médico ficará obrigado a registrar nos campos da "ficha mercadoria",
da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações necessárias referentes à:
a) identificação do produto (...)
b) condição do produto (...).
c) Norma do Ministério do Trabalho e Emprego: toda luva do tipo utilizada em
clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária deve ser
registrada para obtenção do Certificado de Aprovação (CA), que autoriza a
comercialização do produto como EPI, conforme Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021. Os
EPIs devem ser avaliados de acordo com as normas técnicas do Inmetro e, em seguida,
a análise dos requerimentos do CA é realizada pela Coordenação-Geral de Segurança e
Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho
do MTP.
56. As luvas para procedimentos não cirúrgicos são auditadas através de
ensaios semestrais de manutenção de certificação realizados pelo Inmetro em produtos
coletados no mercado, onde são realizados ensaios seguindo as diretrizes das Portarias
Inmetro nº 485, de 08/12/2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade), e NBR ISO
11193-1:2015.
57. Conforme Circular Secex nº 27, de 2023, além dos regulamentos já citados,
podem-se citar também: NBR ISO 11193:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT); ABNT NBR ISO nº 13.485/2004 e 13.485/2016, ABNT NBR ISO11193-1 e 2; NBR ISO
10282; Portaria nº 11.347(SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho
e Emprego); Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021; Portaria MTP nº 4.389, de 29/12/2022;
Portaria nº 485/2021 do INMETRO (Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico, sob Regime de Vigilância Sanitária, de
Borracha Natural, e de Mistura de Borrachas Natural e Sintética - Consolidado), RDC nº 40, de
26/08/2015; RDC nº 81, de 05/11/2008; RDC nº 16, de 2013, e Portarias nº 485 e 194 do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
58. A mesma Circular Secex nº 27, de 2023, enfatizou que
Entre as normas mencionadas, destaca-se a RDC nº 547, de 30/08/2021, emitida
pela Anvisa, a qual estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas
cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha
sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de
vigilância sanitária. Destaca-se o art. 4º da referida Resolução, que determina que as
mencionadas luvas devem ser identificadas com as expressões "luva cirúrgica" ou "luva para
procedimento não cirúrgico", seguidas das características das matérias-primas, tipo da
superfície, formato, esterilização ou não e presença ou não de pó.
59. Consoante já mencionado, em 30 de outubro de 2023, a RDC nº 547/2021
foi substituída pela RDC nº 825/2023.
60. Adicionalmente, a Targa, Mucambo e Látex São Roque, em seus QIPs, fizeram
também menção aos seguintes regulamentos: RDC nº 665, de 30 de março de 2022, RDC nº
751, de 15 de setembro de 2022, RDC nº 777 de 01 de março de 2023, Portaria MTP nº
2.175, de 28 de julho de 2022 e Norma Regulamentadora nº 6 do MTP.
61. Em seu questionário de interesse público, a Abils ressaltou que "as luvas
de borracha natural, e de mistura de borrachas natural e sintética, são as únicas para as
quais seria exigida a certificação compulsória, nos termos da Portaria INMETRO nº 485,
de 8 de dezembro de 2021". De acordo com a Associação, as luvas nitrílicas e vinílicas
não precisariam de certificação compulsória e as fábricas exportadoras não precisariam
passar por fiscalização in loco das autoridades certificadoras. Todavia, foi informado pela
Abils que, a partir de dezembro de 2023, a Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de
2021, também passou a exigir a certificação compulsória para luvas nitrílicas e vinílicas.
Tanto as luvas fabricadas no Brasil quanto aquelas importadas estariam sujeitas às
mesmas normas e regulamentos técnicos.
62. No que tange os usos e aplicações, as luvas para procedimento não cirúrgico
são utilizadas por profissionais da área de saúde como proteção contra fluídos corporais,
sangue e demais secreções, em situação de risco de contaminação, transmissão de micro-
organismos e infecções. As LNC ajudariam a manter a higiene e assepsia tanto para pacientes
quanto para profissionais de saúde.
63. A Abils sublinhou o papel das luvas objeto da análise em contextos de
pandemias e emergências de saúde pública, como no combate à pandemia do Covid-19.
Afirmou que as luvas seriam parte de equipamento de proteção individual (EPI) contra
agentes biológicos, barreira de fluidos e secreções e contra a transmissão de micro-
organismos. Registra-se que a Supermax também destacou a importância das luvas para
procedimentos não cirúrgicos "em momentos críticos de lutas contra epidemias diversas".
64. A Mucambo, Látex São Roque e Targa também destacaram a
essencialidade das LNCs para a saúde pública, especialmente em momentos de crise
sanitária.
65. Além do uso na área da saúde, não se descarta a possibilidade de as luvas
objeto da análise serem utilizadas em outros setores que não o de saúde, como o
industrial e de "food service".
66. Embora a Abils tenha apontado que as luvas objeto deste pleito não
seriam bens finais, consumidos em si mesmo, já que seriam instrumento essencial para
a devida prestação do serviço médico - este sim "produto" final consumido pelo cidadão
brasileiro. , informa-se que, para fins da presente análise, a luva para procedimento não
cirúrgico foi considerada como bem final, pois não é utilizada na produção de outro bem
por outras indústrias locais em seus processos produtivos. Tal entendimento está em
linha com o que reza o Guia Externo de Interesse Público em Defesa Comercial.
67. Dessa forma, para fins de avaliação final de interesse público, em que
pese o comentário da Abils, considera-se a luva de procedimento não cirúrgico como
produto final, que pode ser fabricado a partir de látex natural ou sintético ou, ainda, de
policloreto de vinila, destinada principalmente para a área da saúde, pública e
privada.
2.1.2 Cadeia produtiva do produto sob análise
68. A Supermax informou que a montante dos produtores de luvas encontrar-
se-iam os fornecedores das borrachas naturais ou sintéticas, usadas na fabricação das
luvas para procedimento não cirúrgico, bem como fornecedores de químicos,
embalagens, energéticos e equipamentos necessários para a manufatura dos produtos
finais.
69. Nos casos de luvas de borracha natural, pode haver os cultivadores de
seringueiras e os coletores da borracha mais a montante da cadeia. A Targa comentou
que após a extração da seringueira o látex natural é vendido para o concentrador, que
transforma o látex em estado líquido para látex concentrado, necessário para o processo
de vulcanização. O látex concentrado é vendido para a indústria ou para traders.
70. Segundo a Supermax, embora o Brasil seja grande produtor de borracha,
o país importaria cerca de 60% a 70% de suas necessidades deste produto. A empresa
também sublinhou que "a Targa importa todo o látex que utiliza, sendo insuficiente a
oferta brasileira deste insumo desde o fim do Ciclo da Borracha".
71. No mesmo sentido, a Abils comentou em seu QIP que
Conforme informações constantes do site da Targa/Lemgruber, a principal
matéria-prima para a fabricação das luvas pela Indústria Doméstica, o látex natural, é de
origem importada:
"O Brasil, produz cerca de 180 mil toneladas de borracha natural, sendo o
maior produtor de borracha natural da América Latina. No entanto, não consegue
fornecer látex para a fabricação de luvas, já que importa 70% do seu consumo interno
e o restante direciona para a indústria de pneumáticos. Atualmente 80% borracha natural
do mundo vem de produtores da Malásia, Tailândia e Indonésia. O látex usado em nossas
luvas é importado de algumas dessas regiões."
72. A Targa comentou que obtém o insumo de [CONFIDENCIAL] fontes principais:
[CONFIDENCIAL]
73. A Supermax sugeriu fluxograma da cadeia do produto sob análise.
74. Já o látex nitrílico é produzido a partir de combinação de acronitrilo e
butadieno, ambos derivados do petróleo. [CONFIDENCIAL] estão envolvidas no fornecimento
dessa matéria-prima para a Targa.
75. No processo de fabricação das luvas produzidas no Brasil, a Targa utiliza
cinco tipos de soluções durante o processo produtivo, cada uma com componentes
químicos diferentes que desempenham funções específicas, a saber [CONFIDENCIAL].
76. São matérias-primas utilizadas na fabricação das luvas para procedimentos
não cirúrgicos:
[CONFIDENCIAL].
77. No processo de coagulação, para que haja distribuição uniforme nos
moldes, são utilizados [CONFIDENCIAL]
78. Assim, os moldes são imersos em uma solução coagulante, que é constituída por
[CONFIDENCIAL]. Após a retirada do molde da solução coagulante, este é [CONFIDENCIAL]. Na
estufa, os moldes são imersos no composto de látex. [CONFIDENCIAL].
79. Dando sequência ao processo, segue-se a pré-lixiviação [CONFIDENCIAL].
80. A seguir, os moldes são encaminhados para estufas de vulcanização, que
são câmaras compostas de queimadores e ventiladores.
81. Na terceira etapa, [CONFIDENCIAL]. Para tanto, é utilizado: [CONFIDENCIAL].
82. Após vulcanização, em que ocorre a cura da borracha e as luvas ganham
propriedades mecânicas, estas são direcionadas para o tanque de solução desmoldante,
constituída de amido, cuja função é facilitar a desmoldagem das luvas.
83. O sistema de retirada das luvas dos moldes é automático com escovas
giratórias e jato de ar. Após a desmoldagem das luvas, elas são pesadas e encaminhadas para
a destalcagem, onde é feita a complementação de vulcanização e a adequação do teor de pó
através de tamboreamento em secadoras rotativas com sistema de aquecimento.
84. Na quarta etapa de fabricação, passa-se por processo de [CONFIDENCIAL]
, com a utilização de [CONFIDENCIAL]
85. [CONFIDENCIAL].
86. Na quinta etapa de fabricação, por fim, é adicionada [CONFIDENCIAL]. A
solução é composta por [CONFIDENCIAL].
87. No caso das luvas nitrílicas, a Supermax Brasil descreveu o processo em
7 etapas: obtenção de matéria-prima (nitrilo); formulação e mistura com aceleradores,
antioxidantes e agentes de vulcanização; processo de vulcanização (para dar resistência e
elasticidade); produção da forma da luva por compressão ou imersão; secagem e
acabamento com inspeção; testes de controle de qualidade para verificação da espessura,
resistência e integridade; embalagem e distribuição.
88. Sobre a embalagem, a Supermax Brasil afirmou ser comum caixas de 100
luvas no Brasil e que os produtos, quando importados, teriam 10 unidades dessas caixas,
compondo 1000 luvas em cada "batch". Relatou que em geral as luvas são produzidas
para uso único, mas que eventualmente são reutilizadas, uma prática que não deve ser
seguida pois comprometeria a qualidade do produto.