RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 12 de 40)

591. Para fins de início da investigação, nos termos do art. 48 da Portaria nº
171, de 9 de fevereiro de 2022, optou-se pela construção do valor normal para a
Tailândia, com base em metodologia proposta pela peticionária, apurada especificamente
para o produto similar, acompanhada de documentos e dados fornecidos na petição e nas
informações complementares. A metodologia seguida para a construção do valor normal
da Tailândia é a mesma daquela detalhada no item 4.1.1 supra, referente à construção do
valor normal da Malásia. Assim, por questão de economia processual, não será detalhada
novamente a metodologia de obtenção dos coeficientes técnicos, para a qual remete-se
à leitura do item 4.1.1.1 referenciado.
592. Desse modo, assim como feito para o cálculo do valor normal para a Malásia,
o cálculo do valor normal para a Tailândia levou em conta as seguintes rubricas:
a) Matéria-prima (látex natural);
b) Outras matérias primas (sendo carbonato de cálcio e nitrato de cálcio, as
mais relevantes);
c) Embalagem (caixas de papelão);
d) Utilidades (energia elétrica e gás natural);
e) Outros custos variáveis (beneficiamento e custos indiretos);
f) Mão-de-obra;
g) Custos fixos (depreciação);
h) Despesas gerais, administrativas, de vendas e financeiras; e
i) Margem de lucro.
593. Com relação à determinação do preço do látex na Tailândia, a peticionária havia
considerado originalmente a cotação fornecida pelo Ministério da Agricultura e Cooperativas da
Tailândia. Entretanto, em função de problemas técnicos do sítio eletrônico, a peticionária, em
sede de informações complementares, sugeriu a substituição daquela informação pela constante
no sítio eletrônico da Thai Rubber Association, o qual apresenta os preços médios, na moeda
local Baht, para cada dia do período investigado. A partir desses dados diários, obteve-se a
média dos preços praticados durante o período de análise de dumping.
594. O preço em Bahts foi convertido para dólares estadunidenses com base nas
taxas de câmbio oficiais publicadas pelo Bacen, perfazendo US$ 1,5323/kg. Considerando que
para a produção de uma peça de luva não cirúrgica é necessário [CONFIDENCIAL] kg de látex,
chegou-se ao custo de látex de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.
595. Com relação ao cálculo do custo de outras matérias-primas por peça de
luva, foi aplicado o percentual de [CONFIDENCIAL]% sobre o custo unitário do látex, o que
gerou o custo de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para esta rubrica.
596. Com relação ao custo das embalagens, foi utilizado o preço médio de
importação de US$ 2,45/kg, obtido em base anual por meio do Trade Map para a SH
4819.10-Cartons, boxes and cases, of corrugated paper or paperboard a partir da principal
origem exportadora (China) para a Tailândia, referente ao período da investigação.
Registra-se que a peticionária havia sugerido inicialmente a desconsideração da China e a
consideração da segunda maior origem exportadora (Malásia), tendo em vista esta última
ser um país de economia de mercado. Entende-se que a alegação de que a China não
seria economia de mercado não foi acompanhada de elementos de prova, e que não teria
o condão de afastar a utilização do preço de exportação praticado por aquele país para
fins de composição do valor normal construído da Tailândia. Assim, o Departamento
adotou, para fins de apuração do custo com embalagens, o preço de exportação deste
insumo da China para Tailândia. Sobre esse preço de exportação foi acrescido imposto de
importação de 10%, obtido junto ao sítio eletrônico Market Acess Map, obtendo-se o
preço médio de US$ 2,69/kg.
597. Dessa forma, considerando que para a produção de uma peça de luva
não cirúrgica é necessário [CONFIDENCIAL] kg de caixas de papelão, aplicou-se este
coeficiente sobre o preço de aquisição da embalagem da China, resultando em um custo
com embalagens de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.
598. Com relação ao cálculo da eletricidade, a peticionária sugeriu em sede de
informações complementares a utilização do preço médio de energia elétrica para o país
de US$ 0,12/kWh, conforme reportado no site Global Petrol Prices. Assim, aplicando-se o
coeficiente técnico de [CONFIDENCIAL] kWh sobre o preço de energia sugerido, apurou-
se o custo de energia elétrica de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.
599. Com relação ao cálculo do gás natural, a peticionária havia apresentado
inicialmente dados de 2018 da International Energy Agency, tendo o DECOM solicitado a
apresentação de dados mais atualizados. A peticionária alegou que, diante da alta dependência
da Tailândia em relação às importações de gás natural e diante da falta de fontes confiáveis e
atualizadas sobre o preço dessa utilidade no país, optou-se pela utilização das estatísticas em
base anual do TradeMap para o código SH 271111 - Natural gas, liquified, considerando o preço
de importação na Tailândia do gás importado do Catar, principal exportador para a Tailândia.
Tendo em conta que os dados da fonte referida foram apresentados em kg, e o coeficiente
técnico apresentado pela peticionária estava apresentado em m3, aplicou-se o fator de
conversão de 1m³ = 0,829kg , de forma a obter o preço de US$ 0,7480/m3.
600. Assim, aplicando-se o coeficiente de [CONFIDENCIAL] m3 de gás natural
sobre o preço do gás natural sugerido, calculou-se o custo de gás natural de US$
[CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.
601. Com relação aos outros custos variáveis, foi aplicado o percentual de
[CONFIDENCIAL]% sobre o somatório do custo de látex, outras matérias primas, embalagem
e utilidades (energia elétrica e gás natural), ajustado pelo DECOM a partir do percentual
sugerido pela Targa na petição, conforme descrito no item 4.1.1. Obteve-se, dessa forma, o
custo de US$ [CONFIDENCIAL] por peça de luva, relativo aos outros custos variáveis.
602. Com relação à mão de obra, não foram encontradas fontes oficiais
governamentais que divulgassem dados de salário-mínimo ou salário médio do país para
o período de análise de dumping. Dessa forma, o custo foi obtido com base em dados da
publicação internacional Moody's Analytics , unidade da Moody's Corporation, que fornece
análises econômicas, previsões e soluções de gerenciamento de risco para empresas e
organizações. O valor do salário médio mensal da Tailândia para o ano de 2022, de THB$
11.742,00, foi convertido para dólares estadunidenses a partir da taxa de câmbio oficial
do Bacen, dividido por 30 dias e então por 8 horas, resultando no custo de US$ 1,3950
para a hora de trabalho. A partir do coeficiente de [CONFIDENCIAL] horas-homem/peça,
aplicou-se o custo da mão de obra para a Tailândia, obtendo-se o custo total de mão de
obra de US$ [CONFIDENCIAL]/peça de luva.
603. Com relação à depreciação, foi aplicado o percentual de
[CONFIDENCIAL]% sobre o somatório de custos variáveis e mão de obra, também ajustado
a partir do percentual sugerido pela peticionária, conforme descrito no item 4.1.1.
Obteve-se, dessa forma, o custo de US$ [CONFIDENCIAL] por peça de luva, relativo à
depreciação.
604. Com relação aos percentuais de despesas de vendas, gerais e administrativas
e de margem de lucro, os dados foram obtidos junto ao demonstrativo financeiro de 2022 da
empresa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, maior fabricante e exportadora
de luvas de procedimento da Tailândia.
605. O DECOM ajustou as despesas financeiras sugeridas pela peticionária de
forma a computar o somatório das rubricas Finance Income e Finance Cost, resultando em
0,14%. O lucro também foi ajustado para considerar a rubrica Profit Before Income Tax,
no lugar da rubrica Operating Profit, sugerido pela peticionária.
606. Os percentuais referidos foram calculados a partir da participação das
rubricas respectivas sobre o custo do produto vendido (Cost of Sales and Services),
conforme a tabela abaixo:
Rubrica do demonstrativo financeiro Valor (Baht) % sobre Cost Of Sales And Services
Cost of Sales and Services 19.048.019.604,00 -
Selling And Distribution Expenses 1.332.515.853,00 7,00%
Administrative Expenses 1.068.562.987,00 5,61%
Finance income 160.847.413,00 -0,84%
Finance Cost 186.806.428,00 0,98%
Profit before income tax 1.883.530.573,00 9,89%
607. Os percentuais da tabela acima foram então aplicados sobre a rubrica
custo de produção do valor normal construído, para a obtenção do custo total.
608. O valor normal construído para a Tailândia, apurado para fins de início da
investigação, é apresentado na tabela a seguir:
Valor normal construído - Tailândia
[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
Rubrica Preço
US$
Coeficiente Técnico Custo unitário
(US$/peça)
(A) Custos Variáveis [CONF.]
(A.1) Matérias-Primas Principais
Látex Natural 1,53 [CONF.] kg/peça [CONF.]
(A.2) Outras Matérias-Primas [CONF.]% [CONF.]
(A.3) Embalagem
Caixas de papelão
2,69 [CONF.] kg/peça [CONF.]
(A.4) Utilidades
Energia Elétrica 0,12 [CONF.]kWh/peça [CONF.]
Gás Natural 0,75 [CONF.] m3/peça [CONF.]
(A.5) Outros Custos Variáveis
Benefic. e Custos Indiretos [CONF.]% [CONF.]
(B) Mão de Obra 1,39 [CONF.] Hora-homem/peça [CONF.]
(C) Custos Fixos
Depreciação [CONF.]% [CONF.]
(D) Custo de Produção [REST.]
(E) Despesas Gerais e Admins. 5,61 % [REST.]
(F) Despesas de Venda e Distribuição 7,00 % [REST.]
(G) Despesas Financeiras 0,14% [REST.]
(H) Custo Total [REST.]
(I) Lucro 9,89% [REST.]
Valor Normal Construído/peça [REST.]
Fator de conversão: 1 peça = 0,0065 kg
Valor Normal Construído/kg [REST.]
609. Desse modo, o valor normal construído para a Tailândia totalizou US$
[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg) e US$ [RESTRITO]por mil unidades). Além disso, como
já mencionado anteriormente, considerou-se que o valor normal está na condição
delivered, já que se pressupôs que as despesas de frete estão incluídas nas rubricas de
despesas de venda da empresa Sri Trang Gloves.
4.1.2.2. Do preço de exportação da Tailândia
610. De acordo com o art. 18 do Decreto no 8.058, de 2013, o preço de exportação,
caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou a receber
pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente
concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.
611. Para fins de apuração do preço de exportação de luvas para procedimentos
não cirúrgicos da Tailândia para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações
destinadas ao mercado brasileiro, efetuadas no período de investigação de dumping, ou seja,
de janeiro a dezembro de 2022.
612. Os dados referentes ao preço de exportação basearam-se nos dados
detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB, excluindo-
se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, conforme
descrito no item 5.1.
Preço de Exportação
[RESTRITO]
Valor FOB (Mil US$) Volume (kg) Preço de Exportação FOB (US$/kg)
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
613. Em mil unidades tem-se os seguintes valores:
Preço de Exportação
[RESTRITO]
Valor FOB (Mil US$) Volume (mil unidades) Preço de Exportação FOB (US$/mil
unidades)
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
614. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto
objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume
importado, em kg e em unidades, obteve-se o preço de exportação da Tailândia de US$
[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg) e US$ [RESTRITO] por mil unidades de luvas).
4.1.2.3. Da margem de dumping da Tailândia
615. A margem de dumping absoluta é definida como a diferença entre o valor
normal e o preço de exportação, e a margem de dumping relativa constitui-se na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
616. Para fins de início da investigação, considerou-se que a apuração do preço de
exportação, em base FOB, incluindo, portanto, despesas de transporte da mercadoria até o
porto, seria comparável com o valor normal construído delivered apurado anteriormente,
uma vez que este incluiria as despesas para entrega da mercadoria ao cliente no território
tailandês.
617. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a Tailândia:
Margem de Dumping
[RESTRITO]
Valor Normal
US$/kg
Preço de Exportação
US$/kg
Margem de Dumping Absoluta
US$/kg
Margem de Dumping Relativa
(%)
[RESTRITO] [RESTRITO] 1,63 40,18%
618. Em mil unidades tem-se os seguintes valores:
Margem de Dumping
[RESTRITO]
Valor Normal
US$/mil unidades
Preço de Exportação
US$/mil unidades
Margem de Dumping Absoluta
US$/mil unidades
Margem de Dumping Relativa
(%)
[RESTRITO] [RESTRITO] 15,83 75,10%
619. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem
de dumping da Tailândia alcançou US$ 1,63/kg (um dólar estadunidense e sessenta e três
centavos por kg) ou US$ 15,83/mil unidades de luva (quinze dólares estadunidenses e oitenta
e três centavos por mil unidades de luvas).
4.1.3. Da China
4.1.3.1. Do tratamento da China para fins de apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping para fins do início da investigação
4.1.3.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
620. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da Organização Mundial do Comércio
devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve
a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho,
e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em
maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países
completaram o processo de acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se
como o 143o Membro .
621. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
622. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade. Os artigos 1o e 2o do Decreto 5.544, de 22 de setembro
de 2005, estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
623. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de luvas não cirúrgicas no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping, cumpre analisar as disposições do
Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
624. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping nas exportações da China
para o Brasil, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro
da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo
SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro importador da OMC deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
625. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e
b) ou metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
626. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas
aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente
que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por
um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços
e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de
demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento
produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores
investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de
mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade
investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com
os preços e os custos domésticos chineses.
627. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso
15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de
dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
628. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria
inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
629. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que,
dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as
partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou
consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to
Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
630. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel
pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após
comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias
da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o
funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o
painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a
autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020.
631. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
632. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação encerrava-se até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na
Circular Secex nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação
de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a
quente , o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)
633. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
634. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade
de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao
disposto nos artigos 16 e 17. Segundo os termos desses artigos, os produtores/exportadores
de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos
de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia
considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que: