RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 13 de 40)

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado,
inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
635. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações da prática de dumping
de exportações originárias da China cujo período de investigação fosse posterior a
dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das
investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de
mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia
alternativa para apuração do valor normal da China não seria mais "automática", a partir
dessa data.
636. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos
do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto
similar.
637. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties.
These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the
ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and
purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The
Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give
effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental
principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would
reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
638. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro.
639. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo
chinês.
4.1.3.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para
fins do cálculo do valor normal
640. Na petição de início e na resposta às informações complementares
protocoladas, a Targa apresentou elementos que, segundo ela, indicariam que o setor de
luvas de borracha na China não seria regido por princípios de uma economia de mercado.
641. Numa visão geral sobre a economia chinesa, a peticionária apontou o
entendimento da agência estadunidense Office of the United States Trade Representative,
com base no relatório publicado em fevereiro de 2023 "2022 Report To Congress On
China's WTO Compliance", que trata do cumprimento das regras da OMC pela China, o
qual indica que este país não teria migrado para uma economia de mercado nem
reduzido a intervenção estatal na economia
Since last year's report, our assessment of China's record in terms of
transitioning to a market economy has not changed. More than 20 years after its
accession to the WTO, China has still not embraced open, market-oriented policies.
642. No mesmo sentido, a União Europeia no documento de 2017 "Commission
Staff Working Document on Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic
Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations" , concluiu que o Estado chinês
possuiria um papel de liderança na governança econômica do país. Isso porque o governo
chinês define a estratégia para promoção do rápido crescimento e das políticas industriais
através de "Planos Quinquenais (five-year plans)", que permitiriam ao governo controlar o
desenvolvimento econômico do país e implementar políticas específicas para apoiar a
reestruturação e expansão de determinadas indústrias, indicando as consideradas
prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de incentivo.
643. Dentro dos planos quinquenais chineses, segundo a peticionária, "há
vários anos, a China tem alocado diretrizes destinadas à promoção de saúde pública".
644. Nesse sentido, o capítulo 34 do 12o Plano Quinquenal (Five-Year Plan for
National Economic and Social Development), que compreende os anos de 2011 a 2015,
assim como o 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020), e o atual 14º Plano Quinquenal (2021
a 2025), destacariam a importância dos itens de saúde para aquele país:
China 12th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2011-2015)
Chapter 34: Improve basic health care system.
"In accordance with the requirements basic protection, grassroots
strengthening and mechanism building, we increase the government investment, deepen
the reform of pharmaceutical and healthcare system, set up and improve the basic
medical and health care system, speed up the development of medical and health care,
give a priority to meet the basic medical and health of urban and rural residents."
"We will regulate the order of medicine distribution, improve the government-
led centralized online procurement of medicines at provincial level, strengthen the
monitoring and management of centralized procurement and distribution, further
standardize procurement behavior, and include high-value medical devices and materials
into the list of centralized procurement" [¼] "Development of health inspection system:
we will support the construction of offices and procurement of basic equipment for
health inspection institutions at primary level. We will improve the surveillance network
for drinking water safety." [¼] "Improve the primary health service system: we will on
one hand support the county hospitals and township hospitals to improve their
infrastructure, and on the other hand provide mobile medical service vehicles for remote
and poor areas together with basic medical care and first aid equipment."
China 13th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2016-2020)
"We will strengthen oversight over the healthcare industry across the board,
improve the quality of health care, and ensure that health care is safe. We will create
a better work environment for medical practitioners and improve mechanisms for
mediating disputes between them and patients to facilitate more amicable relations."
China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2021-2025)
"Comprehensively promoting construction of a Healthy China. We will: Put the
protection of people's health in a strategic position for priority development, adhere to
the prevention-first directive, deeply implement the Healthy China initiative, refine
national health promotion policies, weave a strong web for national public health
defense, and provide comprehensive, full-lifecycle health services for the people; reform
the disease prevention and control system, and strengthen functions such as monitoring
and early warning, risk assessment, epidemiological investigation, testing and inspection,
and emergency response. We will establish stable mechanisms for investing in public
health, strengthen human resources development, refine the basic disease control
conditions, improve public health service projects, and strengthen the grassroots public
health system. We will: Implement the public health responsibility system for medical
institutions and create new mechanisms for collaboration on medical prevention; refine
public health emergency monitoring, warning and handling mechanisms; improve systems
for medical treatment, S&T support and material support; and increase capacity for
responding to public health emergencies. diagnosis and treatment system, strengthen
construction and management evaluation of public hospitals, promote nationally
organized, centralized purchasing and use reform for drugs and consumables, and
develop high-end medical equipment;"[¼]
Safeguarding the security of people's lives. We will: Adhere to putting people
and life first, make protecting the people's safety the top priority, and comprehensively
increase capacity for assuring public safety; improve and put into practice the
responsibility system for workplace safety, strengthen workplace safety supervision and
law enforcement, and effectively curb major safety accidents involving hazardous
chemicals, mines, construction work, transportation, and so on; strengthen protection of
biosecurity, and improve the level of assurance for the safety of products and services
such as food and drugs that relate to people's health; [¼] We will also refine the
national emergency response management system, strengthen construction of systems to
ensure emergency response supplies, develop catastrophe insurance, and improve
capacity in disaster prevention, mitigation, resistance and relief. (grifo nosso)
645. A preocupação em garantir um sistema de saúde fortalecido como parte
da política pública chinesa também estaria associada ao fornecimento de equipamentos
médicos tendo sido destacado o documento "The Communist Party of China and Human
Rights Protection -- A 100-Year Quest":
"The Chinese Soviet Republic formed an epidemic prevention and control
committee at the central level, and health departments (offices) were set up at the
district, county and provincial levels. Hospitals were built for workers and peasants, as
well as clinics for the poor and public health centers. The cohort of health workers was
strengthened, and mass campaigns were and control epidemics."
"The rights to life and health are better protected. Treating health services as
a matter of public welfare, the CPC has continued to drive deeper reform of the medical
and health care system. Since the 18th National Congress of the CPC, the Central
Committee has followed two guidelines: "People's health is a strategic priority for
development", and "Without a healthy population, we will be unable to achieve
moderate prosperity". Based on such understanding, the leadership took a major decision
to carry out the Healthy China initiative."
"China has engaged itself actively in building a global community of health for
all. By building hospitals, offering medicine and medical equipment, dispatching medical
teams, training local healthcare workers, and carrying out exchanges and cooperation on
disease prevention and control, it has helped recipient developing countries further
improve their medical and healthcare provision, raise the standards of their disease
prevention and control, and strengthen their capabilities in public health." (grifo
nosso)
646. De acordo com a peticionária, não somente existiria o interesse na
melhoria do sistema de saúde, como também o efetivo investimento no setor, sendo
reconhecido o impacto na indústria da saúde e na economia chinesa, conforme notícia
veiculada pela Organização Mundial de Saúde (OMS):
"President Xi Jinping has put health at the center of the country's entire
policy-making machinery, making the need to include health in all policies an official
government policy. In August, China held its National Health Conference, which was the
most important national meeting on health in twenty years. This meeting demonstrated
the government's tremendous political will in investing in health."
"Multisectoral collaboration and innovation play a key role in Healthy China.
With over 20 departments drafting the 2030 plan, a vision has been set for a significantly
expanded health industry, which would become a mainstay of the national economy."
647. A National Health Commission da China veiculou em 2019 notícia
intitulada "Healthy China Initiative to transform industry", pela qual apontou que
"The government's guideline to implement the Healthy China Initiative
focusing on disease prevention, chronic disease management and high-quality treatment
will lead to an overhaul and transformation of the health industry, prompting companies
to provide better products and services for people in the country, industry insiders
said."
"With a focus on disease prevention and health promotion, the new guideline
proposed 15 special campaigns to "intervene in health influencing factors, protect full-
life-cycle health and prevent and control major diseases."
648. A peticionária mencionou também diretrizes relativas ao programa
"Made in China 2025" que estabeleceria apoio para industrialização e suprimento de
dispositivos médicos, assim como a aquisição governamental de tais produtos, de forma
a garantir os volumes de produção:
"10. Biotech, pharma, and high-performance medical devices: Develop new chemical
medicines, traditional Chinese medicines (TCM), and biotech medicines for major diseases,
focusing on new mechanisms and new target chemical drugs, antibody drugs, antibody-drug
conjugates (ADC), protein and polypeptide drugs with completely new structures, new vaccines,
innovative TCM with outstanding clinical advantages, and personalized therapeutic drugs.
Improve the innovation capabilities and level of industrialization of medical devices and focus on
the development of high-performance diagnosis and treatment equipment such as imaging
equipment and medical robots, high-value medical consumables such as fully degradable
vascular stents, and mobile medical products such as wearables and remote diagnostic and
treatment devices. Achieve breakthroughs and applications for new technologies such as 3D
bioprinting and induced pluripotent stem cells."
649. Na mesma linha, também foi citado o documento "Report on the Work
of the Government", de 2022:
"We will improve medical and health services. Government subsidies for basic
medical insurance for rural and non-working urban residents will be increased by an
average of 30 yuan per person, and subsidies for basic public health services will be
increased by an average of 5 yuan per person. The unified management of basic medical
insurance funds will be advanced at the provincial level. We will carry out bulk
government purchases for more medicines and high-value medical consumables and
ensure both the production and supply of these items."
650. O documento "Notice of the Ministry of Industry and Information
Technology on the issuance of the Petrochemical and Chemical Industry Development
Plan (2016-2020) - MIIT Regulation [2016] No. 318 também enfatizaria a importância da
indústria relativa ao setor de saúde: "(3) Develop new chemical materials: Focusing on
aerospace, high-end equipment, electronic information, new energy, automobiles, rail
transit, energy conservation and environmental protection, medical and health and
national defense industry, etc". Este documento, entretanto, não pôde ser considerado,
uma vez que não foi possível confirmar a fonte informada pela peticionária, por erro na
referência do link indicado.
651. De acordo com a peticionária, com base nos elementos apresentados
seria possível perceber diversas diretrizes governamentais destinadas a garantir a
produção e o suprimento de itens de proteção à saúde que seriam refletidas no setor de
luvas de procedimento. A inclusão de materiais médicos e produtos essenciais na lista de
compras centralizada significaria que tais produtos devem estar disponíveis a hospitais e
instituições de saúde. O apoio à aquisição de equipamentos básicos poderia interferir nos
preços desses produtos, com impactos na cadeia de suprimentos, no entendimento da
Targa.
652. A Targa também mencionou a importância, aparentemente reconhecida
pelas autoridades de saúde chinesas, de medidas para garantir o fornecimento de
equipamentos de proteção individual (EPIs) no combate da epidemia contra a Síndrome
Respiratória Aguda Grave (Sars) que atingiu a China em 2003 .
653. Desde então, a China teria focado no desenvolvimento de equipamentos
básicos e materiais médicos que tenham alta demanda e ampla aplicação para substituir
as importações em indústrias-chave, incluindo a de dispositivos médicos .
654. Foi igualmente mencionado que a China já vinha aumentando sua
capacidade instalada e sua produção desde antes da pandemia do Coronavírus (Covid-19)
, tendo havido aumento de dependência dos produtos chineses, que aumentaram sua
participação no mercado mundial, durante o combate à pandemia do Covid-19.
655. Na petição de início, a Targa havia mencionado, como argumento para
reforçar o entendimento de que o setor de luvas não operaria em condições de
economia de mercado, que o governo chinês teria quantidade significativa de empresas
estatais.
656. O DECOM, em sede de informações complementares, indagou a peticionária
para que esclarecesse qual a quantidade de empresas estatais haveria na indústria chinesa de
luvas não cirúrgicas e qual seria a sua participação no volume produzido e vendido. Em
resposta ao questionamento do DECOM, a Targa apontou não dispor de tais informações. A
peticionária, entretanto, apresentou informações sobre a empresa estatal ChemChina, a qual
produziria e comercializaria luvas médicas de borracha, o que confirmaria, na opinião da
Targa, a participação e a interferência do Governo chinês no setor: "ChemChina is a state-
owned enterprise established on the basis of companies affiliated to the former Ministry of
the Chemical Industry of China".
657. Registra-se que uma das referências de fontes indicadas sobre as citações
feitas na resposta da peticionária concernente à ChemChina apresentou erro no
momento da análise da informação por parte do DECOM.
658. Adicionalmente, a Targa ressaltou que a ChemChina possuiria em seus
quadros membros do conselho e presidentes integrantes do Central Commission for
Discipline Inspection, importante entidade do Partido Comunista.
659. A peticionária ressaltou ainda a presença de empresas estatais na cadeia
a montante, operando na indústria de borracha/látex, como a China Petroleum &
Chemical Corporation (Sinopec Corp.) e a China National Petroleum Corporation (CNPC) e
PetroChina Company Limited. No entendimento da Targa, o setor de luvas não cirúrgicas
na China seria influenciado direta e indiretamente pela presença de empresas estatais.
660. Ainda, a peticionária apontou que a União Europeia teria concluído pela
significativa presença de empresas estatais no setor de borracha sintética:
"During the investigation, the Commission found indications that the State
exercised a certain influence over the domestic market for synthetic rubber. First,
according to information received from the GOC, SOEs represented 31,43 % of the
domestic output of synthetic rubber."
661. Foi também ressaltado pela Targa que a borracha, natural ou sintética,
é a principal matéria-prima na produção de luvas não cirúrgicas e que comporia em torno
de 36 a 48% do custo do produto, sendo um dos componentes de maior relevância no
custo do produto final.
662. Neste contexto, a peticionária destacou elementos sobre o envolvimento
do governo chinês no setor de borracha na China, que impactariam o custo de produção
do segmento de luvas. Foram mencionados documentos oficiais do governo, como o
"Interpretation of the "Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-
2020)" - Department of Raw Materials Industry", "Guiding opinions on promoting the
high-quality development of the petrochemical industry in the 14th Five-Year Plan" e
"Industrial Policy [2010] No. 2 - 'Tire Industry Policy'", em que se destacaria a
importância da indústria da borracha para a economia chinesa.
663. Registra-se que não foi possível verificar a citação feita referente ao
documento "Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on the
issuance of the Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020) -
MIIT Regulation [2016] No. 318", a partir da referência indicada pela peticionária na
resposta à informação complementar.
664. Na petição protocolada pela Targa, destacou-se a:
significativa identidade entre as evidências e argumentos trazidos sobre a
produção de luvas de procedimento de borracha e a produção de pneus de veículo de passeio
(Portaria SECINT nº 505/2019), de pneus de carga (Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de
2021) e de pneus agrícolas (Resolução GECEX nº 452, de 16 de fevereiro de 2023), no que se
refere aos insumos utilizados, qual seja, borracha natural e borracha sintética.
665. Nessa linha, foi ressaltado trecho de documento do DECOM relativo à
revisão de pneus de automóveis em que se teria afirmado que:
Ao se analisar as diretrizes constantes no planejamento governamental aplicável ao
segmento produtivo em questão na China, em especial por meio da Tire Industry Policy, conclui-
se que operações dos agentes econômicos públicos e privados estão sujeitas a intervenções
profundas, que limitam as decisões de investimento e utilização dos fatores econômicos.
666. No que concerne à Tire Industry Policy, sublinhou-se que seria possível
observar a importância no desenvolvimento de produtos de borracha:
Article 17 Accelerate the development of isoprene rubber, halogenated butyl
rubber and other varieties, increase the grades of cis-butadiene rubber and styrene-
butadiene rubber and other synthetic rubber varieties, and gradually increase the
proportion of synthetic rubber used and the development and production capacity.
667. A Targa afirmou que a intervenção estatal chinesa no setor de borrachas
do país teria estado presente no período da investigação e se manteria até os dias de
hoje, tendo em vista ser setor estratégico para a economia e indústria chinesa.
668. A peticionária também fez referência à investigação de subsídios da
União Europeia relativa às importações de determinados pneumáticos novos e
recauchutados dos tipos utilizados em autocarros ou caminhões originários da China,
destacando que "synthetic rubber is part of an encouraged sector, for which support
measures exist" e que "the 13th Five Year Petrochemical Plan, which specifically mentions
synthetic rubber, makes the link with various fiscal and financial support measures".
669. Ainda com relação à investigação da União Europeia, apontou a
peticionária que "os preços de compra da borracha sintética no mercado interno Chinês
eram inferiores aos preços da borracha sintética importada e que os preços da borracha
sintética fornecida pelas empresas estatais eram inferiores aos preços da borracha
sintética fornecida por empresas privadas".
670. Igualmente se fez referência a investigações de defesa comercial da
autoridade estadunidense em que se teria reconhecido o envolvimento do governo
chinês no setor de borracha, gerando, como consequência, o fornecimento de borracha
por remuneração inferior à adequada.
671. A peticionária apontou ainda que a China tem aumentado significativamente os
subsídios domésticos e outras medidas de apoio ao seu setor agrícola: "China maintains direct
payment programs, minimum support prices for basic commodities and input subsidies".
672. Em relação especificamente ao setor de borracha, os subsídios estatais
também estariam presentes nos seguros de bens de agricultura, contendo financiamento
de 40% de financiamento do governo central e 25% de governos locais:
"Under a subsidized agricultural insurance scheme, insurance premiums are
subsidized by the Central Government and local governments, so that farmers pay only
a balance of 20%-30% of the premium. The insurance scheme covers natural disasters
such as rainstorms, floods, and droughts, but not income or levels of production. The
distribution of financing between the Central Government and local governments varies
by crop (Table 4.11)".
673. Ademais, a Targa apresentou elementos relativos ao custo da mão de
obra na China. Shangdong e Anhui, províncias que concentram as principais empresas do
setor, teriam médias salariais inferiores à da média nacional, o que poderia ser indicativo
de interferência do governo chinês no salário e no custo de fabricação de luvas. Essa
disparidade poderia ser atribuída a políticas e regulamentações governamentais que
afetariam o mercado de trabalho e a remuneração dos trabalhadores na província.
674. Segundo a Targa, o governo chinês teria a capacidade de influenciar o
salário por meio de medidas como a fixação do salário-mínimo e a implementação de
políticas de incentivos para empresas em determinadas regiões. A disparidade no custo
da mão de obra entre as províncias nas quais há produção de luvas e a média salarial
na China poderia ser um indício de que o governo chinês exerce influência no salário e
no custo de fabricação por meio de políticas e regulamentações que visariam impulsionar
o desenvolvimento econômico e atrair investimentos para a região.
675. Este argumento seria corroborado, no entendimento da Targa, pelo fato
de haver apenas um sindicato no país, o All-China Federation of Trade Unions (ACFTU),
vinculado ao Partido Comunista, o que poderia diminuir a possibilidade de prevalência da
livre negociação entre os atores envolvidos, empregado e empregador.
676. A peticionária também apresentou argumentos concernentes ao custo de
eletricidade e de gás natural na China, apontando que o governo chinês exerceria
significativo controle dessas utilidades. Tanto as tarifas de energia elétrica quanto as de
gás natural são fixadas pela National Development and Reform Commission (NDRC),
sendo que as tarifas são determinadas de acordo com a província, a depender de
situação local e objetivos políticos perseguido em cada província e categoria de cliente.
Cada província, de acordo com a Targa, teria autonomia em relação à sua administração
interna, tais como a definição de políticas e tarifas locais para serviços públicos, incluindo
energia elétrica e gás natural. Em cada província, existiriam órgãos responsáveis pela
supervisão e regulação dos setores de energia elétrica e gás natural. Esses órgãos teriam
a autoridade para estabelecer tarifas locais com base em fatores como custos de
produção, distribuição, infraestrutura, políticas regionais, entre outros. A Targa informou
que cada província chinesa possuiria sua própria 'Comissão Provincial de Desenvolvimento
e Reforma' , que formula políticas e regulações relacionadas ao setor de energia em nível
provincial.
677. Assim, a 'Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma' (NDRC) seria
responsável pelo planejamento econômico, tanto referente a tarifas de energia elétrica
quanto de gás natural, com a fixação de critérios para a categorização dos consumidores,
faixas de consumo, preços e diretrizes gerais, sendo que as tarifas seriam determinadas
de acordo com a província, a depender das condições específicas de cada uma .
678. Por todo o exposto, a Targa arguiu que fosse reconhecido que não havia
prevalência de condições de economia de mercado para os fabricantes/produtores
chineses de luvas não cirúrgicas.