RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

I - elaborada coletivamente e baseada nos princípios da gestão democrática e
das práticas participativas;
II - fundamentada nas normativas vigentes e nos documentos oficiais, inclusive
nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil;
III - liderada pela equipe gestora da instituição e com o envolvimento e a
contribuição de profissionais da Educação Infantil e diversos atores da comunidade escolar,
incluindo as famílias dos bebês e crianças; e
IV - revisada periodicamente, não extrapolando o período de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Os dados decorrentes dos processos avaliativos da rede, bem
como das avaliações institucionais de creches e pré-escolas, devem alimentar a revisão da
Proposta Pedagógica e a elaboração do Plano de Gestão em que se explicitam as metas e
expectativas da comunidade, no que diz respeito à qualidade do atendimento ofertado na
instituição.
Art. 21. As instituições que ofertam a Educação Infantil devem organizar seu
currículo, a partir das interações e da brincadeira, garantindo situações pedagógicas que
promovam a amplitude das aprendizagens e desenvolvimento, descritas nos documentos
oficiais vigentes, promovendo:
I - diferentes agrupamentos no decorrer do dia: pequenos grupos, duplas,
grande grupo, momentos individuais etc.;
II - diversas modalidades de organização do trabalho pedagógico, como
atividades permanentes, eventuais e sequenciadas, projetos, oficinas, ateliês etc.;
III - organizações de tempo que respeitam os ritmos de bebês e crianças,
minimizando os tempos de espera entre os momentos da jornada;
IV - ambientes organizados de forma a favorecer as interações de bebês e
crianças com os adultos e com seus pares; e
V - momentos diários nos espaços externos, de forma a diversificar as
experiências de bebês e crianças e a evitar práticas que concentrem as interações e a
brincadeira apenas nos espaços internos.
Art. 22. A equipe pedagógica deve garantir o planejamento dos ambientes das
salas de referência, alinhado ao currículo, à proposta pedagógica das instituições e aos
documentos oficiais vigentes, disponibilizando, no mínimo:
I - para os bebês: áreas para exploração sensório-motora, área macia com
colchonetes, tapetes, poltronas, canto de leitura, além de condições e mobiliários para
exploração e deslocamentos no espaço - entrar/sair/subir/descer etc.; e
II - para crianças: áreas de brincadeiras e interações, com diferentes
possibilidades - jogos diversificados (construção, encaixe, de regras etc.), jogos simbólicos,
além de espaço de leitura e espaço e superfícies para produção gráfica/plástica (desenho,
recorte e colagem, produção de registros diversos etc.).
Art. 23. Nas propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil, o
planejamento e organização dos ambientes educativos (salas de referência, pátios internos
e externos, biblioteca, salas multiuso, refeitório e outros que sejam utilizados para o
trabalho com bebês e crianças) devem garantir:
I - a oferta diversificada de brinquedos, livros e materiais, representativos da
diversidade de infâncias e acessíveis às diferentes deficiências, que favoreçam a
organização do trabalho com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como
com os diferentes campos de experiências;
II - livros e revistas de qualidade, com formatos e gêneros diversificados, que
contemplem temáticas de interesse dos bebês e de crianças de diferentes idades e as
diversidades e as especificidades do campo, das águas e das florestas;
III - mobiliários específicos para a organização de ambientes de bebês e
crianças, preferencialmente com recursos naturais/naturalizados, bem como adaptados aos
bebês e crianças público da educação especial para as diferentes atividades (exemplo:
atividades sentadas, deitadas etc.);
IV - espaços arejados e iluminados, com aproveitamento da ventilação e
iluminação naturais; seguros, limpos e saudáveis;
V - espaço suficiente para o número de bebês, crianças e adultos, que favoreça
(inclusive os bebês que ainda engatinham) se deslocarem com tranquilidade e de forma
segura; e
VI - áreas externas para convivência, contando com espaços sombreados e
ensolarados e elementos da natureza.
Art. 24. A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve
definir as estratégias, instrumentos e procedimentos para o acompanhamento permanente
e individualizado das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e das crianças, bem
como as formas, a periodicidade e a utilização de registro dessas informações.
§ 1º As(os) professoras(es) devem elaborar registros contínuos, sistematizando
informações sobre o trabalho pedagógico, as aprendizagens e o processo de
desenvolvimento de cada bebê e criança, disponibilizados e discutidos periodicamente com
as famílias e responsáveis.
§ 2º Os registros sistematizados pelas(os) professoras(es) a respeito das
aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e crianças devem ser os balizadores do
processo de avaliação que, na Educação Infantil e não objetivam produzir seleção,
promoção, classificação ou parametrizar quaisquer decisões sobre o acesso ao Ensino
Fundamental.
Seção IV
Avaliação da Educação Infantil
Art. 25. Os entes federados devem ter como base os Parâmetros Nacionais de
Qualidade para a Educação Infantil, a fim de formular e implementar seus instrumentos,
suas estratégias de coleta, sistematização e análise de dados necessários à avaliação da
qualidade da oferta e do atendimento.
Art. 26. Na avaliação da qualidade da Educação Infantil, os entes federados e
seus respectivos sistemas de ensino devem definir formas de coleta de dados,
monitoramento, análise e tomada de decisão a partir de indicadores que contemplem, no
mínimo, informações relativas:
I - à demanda e cobertura do atendimento em vagas de Educação Infantil;
II - às condições e infraestrutura física das instituições de Educação Infantil,
incluindo aquelas que dizem respeito à acessibilidade, e à disponibilidade, diversidade e
qualidade dos brinquedos, materiais pedagógicos e outros equipamentos necessários ao
bom funcionamento das unidades educacionais;
III - às condições de realização, cobertura e efetividade dos processos de
formação continuada dos profissionais da Educação Infantil (equipes gestoras, docentes e
profissionais de apoio);
IV - às práticas pedagógicas e às interações próprias do cuidar e do educar que
se estabelecem entre os profissionais e os bebês e crianças e às práticas pedagógicas
realizadas pelas(os) professoras(es);
V - aos processos administrativos e pedagógicos realizados pelas equipes
gestoras das instituições de Educação Infantil; e
VI - aos processos administrativos e pedagógicos realizados pelas secretarias de
educação, incluindo os modos de acompanhamento, supervisão e avaliação das parcerias
estabelecidas entre o poder público e o setor privado para o provimento dos serviços.
Parágrafo único. os processos de avaliação realizados pelos sistemas de ensino
devem assegurar a participação dos profissionais da educação, das famílias e comunidades
atendidas, dos órgãos de controle social e de organizações da sociedade civil que atuam no
campo da Educação Infantil em todas as suas fases, do planejamento à análise dos
resultados alcançados.
Art. 27. Os entes federados devem, por meio dos seus órgãos competentes,
implementar processos de avaliação das instituições que ofertam a Educação Infantil.
Parágrafo único. A avaliação institucional da Educação Infantil ofertada em
instituições educativas diferenciadas (indígena, quilombola, do campo, das águas e das
florestas) deve se pautar por instrumentos avaliativos adequados às especificidades de suas
propostas pedagógicas, realidades e culturas locais.
Art. 28. A avaliação em larga escala deve ser construída como um meio de
subsidiar e orientar a formulação e implementação de políticas educacionais do governo
federal e dos entes subnacionais.
Seção V
Infraestrutura, Edificações e Materiais
Art. 29. Os entes federados devem garantir que a eleição de terrenos e áreas
para a instalação de novas edificações das instituições de Educação Infantil considerem:
I - a priorização de terrenos que permitam o contato com a natureza e que
evitem, sempre que possível, lotes próximos a áreas alagáveis, aterros sanitários,
cemitérios, encostas, ferrovias e linhas de alta tensão que ofereçam riscos, zonas
industriais ou zonas com ruído e poluição elevados;
II - a adequação das condições urbanas do entorno, sobretudo com medidas de
ampliação e qualificação das calçadas e mobiliário urbano e a regulação viária orientada
para a diminuição da velocidade e limitação da circulação de veículos e para a ampliação
da segurança das crianças e dos adultos pedestres;
III - processos participativos de decisão sobre a localização e padrões
construtivos específicos para escolas do campo, indígenas e quilombolas, reconhecendo
suas singularidades e especificidades e os marcos normativos vigentes para o atendimento
de cada uma dessas modalidades;
IV - a disponibilidade de serviços de energia elétrica, fornecimento de água
potável, saneamento básico, oferta de transporte público, telefonia, conectividade, rede de
dados, recolhimento de lixo e acesso pavimentado; e
V - o aproveitamento das condições naturais do terreno (topografia, clima,
ventos dominantes, orientação solar, condições térmicas e acústicas), a fim de promover a
eficiência energética na edificação, com a previsão de projetos de iluminação e ventilação
natural e sistemas alternativos de geração de energia (exemplo: placas solares).
Art. 30. As instalações das instituições de Educação Infantil devem assegurar:
I - a obediência aos princípios do desenho universal na edificação como um
todo, considerando elementos construtivos, instalações, características e materiais
utilizados, e garantia da acessibilidade plena, de forma adequada às especificidades locais,
no caso das comunidades originárias indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das
florestas;
II - acesso facilitado a todos os espaços da instituição por rampas, porta
ampliada e sem desníveis entre espaços externos e internos, tanto para pessoas que se
deslocam em cadeiras de rodas como para carrinhos de bebês;
III - a valorização das características socioculturais e ambientais da região, bem
como os elementos estruturantes das propostas curriculares das redes e das propostas
pedagógicas das escolas;
IV - a obediência a parâmetros de segurança relativos às características do
mobiliário (mesas, armários, estantes) capazes de proteger os bebês e crianças e que
ampliem as condições de sua mobilidade nos ambientes, com especial atenção à proteção
de quinas e a cantos pontiagudos;
V - pisos e paredes de fácil limpeza e com superfícies que garantam o conforto
térmico e visual e nos quais as tomadas e outros dispositivos condutores de energia
elétrica sejam instalados na altura mínima de 1,50m do chão;
VI - climatização do ambiente, com ventilação adequada e, quando necessário,
utilização de equipamentos seguros e permanentemente vistoriados (ventiladores,
aparelhos de ar-condicionado e semelhantes);
VII - qualidade, diversidade e adequado estado de limpeza e conservação dos
brinquedos disponibilizados nos diferentes ambientes;
VIII - qualidade, diversidade e adequação às faixas etárias dos livros, garantindo
seus diferentes formatos e materiais (livros de papel, de plástico, de pano, cartonados,
livros-brinquedo) bem como a atenção às necessidades das crianças surdas (livros
bilíngues), cegas ou com baixa visão (livros em braille ou com tipografia adequada);
IX - espaços na sala de atividades com condições para os momentos de sono e
descanso e colchonetes e lençóis em bom estado de conservação;
X - mobiliários específicos para ambientes de bebês e crianças bem pequenas,
preferencialmente de madeira, materiais macios e outros recursos naturais (túneis,
degraus, grandes cubos etc.);
XI - cadeiras e mesas da altura das crianças, com cantos arredondados, em
altura que permita que os pés das crianças possam ficar apoiados no chão e cotovelos
apoiados nas mesas;
XII - banheiros e fraldários próximos às salas de referências das crianças, sem
comunicação direta com cozinha ou refeitório;
XIII - bancada para troca de fraldas, com dimensões mínimas de 100cm x 80cm
e altura em torno de 85cm, com cantos arredondados e acompanhada de colchonete
(trocador);
XIV - cabines sanitárias individuais com portas (que abrem para fora, conforme
NBR 9050), sem trincos ou chaves; e
XV - Áreas externas para convivência, contando com espaços sombreados e
ensolarados que estimulem o uso cotidiano dos bebês e crianças, com proporção adequada
de área em relação ao total do terreno.
Art. 31. Os ambientes de uso coletivo (cozinha, refeitório, banheiros, salas
administrativas e de professoras(es)) devem obedecer a parâmetros específicos capazes de
assegurar:
I - o atendimento a critérios de ergonomia e segurança, no que se refere ao
mobiliário e organização;
II - condições de acessibilidade para profissionais com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
III - existência e funcionalidade do mobiliário e equipamentos necessários à
realização do trabalho; e
IV - acolhimento, conforto e condições sanitárias adequadas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. No processo de implementação destas Diretrizes Operacionais devem
ser atendidas as disposições da resolução que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Infantil em vigor, bem como considerar os critérios e recomendações
sinalizadas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, elaborado e
editados em 2024 pelo MEC.
Art. 33. A fim de assegurar a implementação destas Diretrizes Operacionais, os
conselhos estaduais, distrital e municipais de educação devem realizar a revisão de seus
atos normativos e, no exercício de suas atribuições estabelecidas em legislação, editar
normas complementares que se mostrem necessárias.
Art. 34. Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep cabe proceder à revisão e adequação dos instrumentos de avaliação da
Educação Infantil, considerando o conteúdo desta Resolução e os critérios e
recomendações sinalizadas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação
Infantil, elaborado pelo MEC.
Art. 35. Cabe ao MEC elaborar orientações e oferecer a assistência necessária
ao processo de implementação desta Resolução.
Art. 36. Esta Resolução deve ser revista no prazo de 5 (cinco) anos após sua
vigência.
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA