RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de
Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei nº
4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, e com base no disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº
2, de 4 de julho de 2024, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado de
Educação, publicado no Diário Oficial da União, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, página
39, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e
Equidade para a Educação Infantil, que devem ser implementadas em todo o território
nacional, atendendo as diversas dimensões propostas pelos Parâmetros Nacionais de
Qualidade para a Educação Infantil, editados pelo Ministério da Educação - MEC no ano de
2024, mediante conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a finalidade de garantir a todas os bebês e crianças, do nascimento aos 5
(cinco) anos, o acesso e a permanência na Educação Infantil, bem como a qualidade e a
equidade da oferta educativa em termos de gestão educacional, infraestrutura e ambientes
educativos, processos pedagógicos e demais condições promotoras de sua aprendizagem e
desenvolvimento.
§ 1º As Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação
Infantil devem fundamentar:
I - os processos de tomada de decisão na formulação, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à Educação Infantil nas 3 (três)
esferas de governo;
II - os processos de gestão administrativa e pedagógica das instituições públicas
e privadas que ofertam a Educação Infantil; e
III - os processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
qualidade da Educação Infantil desenvolvidos por órgãos de controle interno, controle
externo e controle social.
§ 2º As Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação
Infantil aplicam-se à oferta pública ou privada e ao atendimento desta etapa da Educação
Básica nas diferentes modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, respeitando-se as singularidades e características da educação escolar
indígena, da educação escolar quilombola, da educação escolar bilíngue de surdos, da
educação especial e da educação escolar no campo, considerando os territórios urbanos e
rurais, das florestas, das águas ou de povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - Educação Infantil: primeira etapa da Educação Básica, oferecida em escolas
de Educação Básica em termos de creche e pré-escola, as quais se caracterizam como
espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais
públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de
idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por
órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social;
II - Qualidade da Educação Infantil: condição na qual os sistemas de ensino e as
instituições que ofertam a Educação Infantil são capazes de garantir:
a) o acesso e a permanência de bebês e crianças ao atendimento
educacional;
b) as condições de infraestrutura física e pedagógica adequadas ao público
atendido e necessárias à realização das práticas do cuidar e educar;
c) ambientes e interações educativas planejadas e organizadas de modo a
promover as aprendizagens e o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças;
d) processos de desenvolvimento profissional permanente e condições de
trabalho adequadas para equipes gestoras, docentes e educadores que atuam no suporte
à ação pedagógica;
e) gestão democrática e participativa que assegurem processos decisórios
responsivos às necessidades das comunidades educativas; e
f) acompanhamento permanente das aprendizagens e do desenvolvimento dos
bebês e crianças orientadas pelos marcos definidos na Base Nacional Comum Curricular -
BNCC.
III - Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil:
conjunto de referências e critérios que:
a) explicitam as características fundamentais que todos os sistemas de ensino e
instituições que ofertam a Educação Infantil devem observar e garantir, nas dimensões da
gestão democrática, da identidade e formação dos profissionais, da proposta pedagógica
das instituições, da avaliação e da infraestrutura;
b) fundamentam a construção, monitoramento e avaliação permanente de
indicadores da qualidade da oferta e do atendimento da Educação Infantil; e
c) orientam a construção de políticas educacionais para a promoção da
equidade educacional, com ênfase na superação de desigualdades nas condições de oferta
e atendimento educacional e na garantia das aprendizagens e do desenvolvimento de
todos os bebês e crianças, com respeito às diferenças e às diversidades de matriz
sociocultural, territorial, econômica, étnico-racial, de gênero e etária que se apresentam na
população atendida.
CAPÍTULO II
DIMENSÕES DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 3º A implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais, objeto desta
Resolução, deve observar a articulação e integração entre as dimensões da qualidade
definidas nos Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil:
I - gestão democrática;
II - identidade e formação profissional;
III - proposta pedagógica;
IV - avaliação da Educação Infantil; e
V - infraestrutura, edificações e materiais.
Seção I
Gestão Democrática
Subseção I
Processos e Instrumentos de Gestão
Art. 4º A Gestão Democrática da Educação Infantil, realizada pelos entes
federados e respectivos sistemas de ensino, fundamenta-se e efetiva-se a partir de
princípios democráticos e participativos, criando instrumentos para:
I - a participação social, com a implementação de processos colegiados de
tomada de decisão sobre a oferta, o atendimento e a demanda;
II - a transparência, o acesso à informação sobre o atendimento, os fluxos de
divulgação das decisões, a publicização das ações e de listas de espera por vagas;
III - o diálogo com Conselhos de Educação e demais agentes de controle social,
como os órgãos do sistema de Justiça;
IV - a criação e o fortalecimento de Conselhos de Escola em todas as
instituições que ofertam a Educação Infantil;
V - a escuta de profissionais, familiares, comunidades e associações na
elaboração dos Planos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Educação;
VI - a articulação entre governos federal, estadual, distrital e municipal e
organizações representativas da sociedade civil (sindicatos, movimentos sociais,
associações comunitárias etc.), visando à proposição e fortalecimento das políticas de
Educação Infantil;
VII - a promoção da relação dialógica e o estabelecimento de instrumentos e
canais de interação efetiva com instituições que ofertam a Educação Infantil; e
VIII - o fortalecimento das relações com as famílias e comunidades.
Art. 5º No exercício da gestão da rede de Educação Infantil, os entes federados
e os respectivos sistemas de ensino, no âmbito de sua competência, devem regulamentar,
no prazo de 200 (duzentos) dias a contar da publicação desta Resolução:
I - os mecanismos institucionais para o levantamento, monitoramento e
divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil, a partir de estratégias de busca
ativa da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II - as condições de oferta e atendimento da Educação Infantil para as
modalidades educacionais definidas na Lei nº 9.394, de 1996, considerando as
especificidades e singularidades da população e dos territórios;
III - o processo de planejamento participativo do atendimento à demanda por
vagas na Educação Infantil, com a consolidação de planos de expansão parametrizados
pelas metas do Plano Nacional de Educação - PNE e dos respectivos planos de educação
dos entes federados;
IV - os mecanismos institucionais que permitam identificar, avaliar e justificar a
necessidade da celebração de parcerias, nas formas definidas na legislação vigente, para o
atendimento da demanda por vagas na Educação Infantil, bem como os mecanismos que
assegurem:
a) a divulgação permanente dos dados e informações relativas ao quantitativo
de parcerias, de vagas ofertadas e dos investimentos públicos aportados nesta modalidade
de atendimento; e
b) a supervisão e o monitoramento da execução dos serviços de Educação
Infantil pactuados nas parcerias e a verificação permanente de sua aderência aos padrões
estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil).
V - os mecanismos institucionais que permitam a atualização permanente dos
atos normativos que organizam a oferta da Educação Infantil e sua ampla divulgação;
VI - os mecanismos institucionais que assegurem a avaliação permanente da
qualidade e equidade da oferta da Educação Infantil e a ampla divulgação de seus
resultados;
VII - os mecanismos institucionais que assegurem a transição adequada das
crianças matriculadas na Educação Infantil para os anos iniciais do Ensino Fundamental,
incluindo estratégias e instrumentos que permitam às crianças e suas famílias o
planejamento adequado desse processo e o compartilhamento de informações entre as
equipes escolares; e
VIII - os mecanismos institucionais que assegurem a definição de metas e
prazos para a progressiva diminuição, nas instituições que atendem a Educação Infantil, da
relação entre o número de bebês e crianças pequenas por educador, com vistas à melhoria
contínua do atendimento.
Subseção II
Atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil
Art. 6º O planejamento do atendimento à demanda por vagas na Educação
Infantil deve explicitar os esforços progressivos dos entes federados e de seus respectivos
sistemas de ensino para alcançar, progressivamente, conforme metas do Plano Nacional e
dos planos municipais, estaduais e distrital de educação, a seguinte proporção máxima de
bebês e crianças por professor regente e:
I - para bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses: 5 (cinco) bebês por
educador(a);
II - para bebês de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses: 8 (oito) bebês por
educador(a);
III - para bebês de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebês
por educador(a);
IV - para crianças de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses: 18
(dezoito) crianças por educador(a); e
V - para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: 20 (vinte) crianças por
educador(a).
§ 1º O monitoramento dos esforços dos sistemas de ensino para o atingimento
dos parâmetros sinalizados no caput e nos incisos I a V será feito pelo Conselho Nacional
de Educação - CNE, pelos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação e pelos Conselhos
Municipais de Educação.
§ 2º A composição das turmas deve considerar, de modo indissociável às
especificidades das crianças, da faixa etária, da Proposta Pedagógica, as condições do
espaço físico e as particularidades do contexto socioeconômico e cultural e das dinâmicas
territoriais.
§ 3º A composição de turmas multietárias, por opção pedagógica ou para
garantir a oferta da Educação Infantil do campo, das águas, das florestas, quilombola e
escolar indígena, deve considerar a proporção máxima da menor faixa etária presente na
turma, conforme disposto nos incisos I a V do caput.
Art. 7º Os povos originários indígenas e as populações quilombolas têm a
prerrogativa de decidir sobre a implantação ou não da Educação Infantil em seu território,
bem como sobre a idade de matrícula de suas crianças, a partir de consulta livre, prévia e
informada a todos os envolvidos com a educação dos bebês e crianças da comunidade,
respeitando as suas referências culturais e seus legítimos interesses, bem como as
Diretrizes Curriculares Nacionais específicas da educação escolar indígena e da educação
escolar quilombola.
Parágrafo único. A criação e a regularização de instituições de Educação Infantil
para o atendimento às comunidades indígenas e quilombolas, do campo e das águas
devem assegurar o funcionamento de unidades próprias, autônomas e específicas no
respectivo sistema de ensino, sempre que couber.
Art. 8º A oferta de vaga e o atendimento às populações do campo, das águas
e das florestas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, devem
ser realizados nos seus territórios, evitando a nucleação e, principalmente, o transporte
escolar extracampo.
Art. 9º A oferta de vaga e o atendimento devem ser realizados geograficamente
próximos à residência ou local de trabalho da família, reduzindo deslocamentos de bebês,
crianças e dos familiares no trajeto casa-instituição de Educação Infantil.
Parágrafo único. Quando devidamente justificada e demonstrada a necessidade
de deslocamento de bebês e crianças, os entes federados devem assegurar as condições de
acessibilidade, segurança, cuidado e conforto no transporte escolar, contando com
profissional de apoio e com condutor habilitado e experiente.
Subseção III
Oferta da Educação Infantil nas modalidades da Educação Básica
Art. 10. Para atender à diversidade das infâncias e às identidades e
singularidades das crianças, a oferta educacional deve alinhar-se com os ordenamentos
legais e normativos da educação especial, da educação bilíngue de surdos, educação para
as relações étnico-raciais, educação quilombola, educação escolar indígena e educação do
campo, das águas e das florestas, para a execução de ações integradas que considerem as
especificidades educacionais.
§ 1º No planejamento e implementação da oferta da Educação Infantil nas
modalidades de que trata o caput, os sistemas de ensino e as instituições de Educação
Infantil devem expressar em seus documentos institucionais e em suas práticas cotidianas
diretrizes e ações comprometidas com:
I - a educação antirracista e a prática de seus princípios;
II - a superação de práticas, atitudes e situações que envolvam quaisquer
formas de discriminação e preconceito à condição de desenvolvimento, ao pertencimento
étnico-racial, linguístico, de classe, de gênero, territorial e sociocultural dos bebês e
crianças;
III - a superação da intolerância religiosa, respeitando a liberdade de crença das
famílias e os princípios da educação laica no atendimento público;
IV - a valorização das diferenças, do pertencimento étnico-racial, da língua
materna, dos saberes e tradições culturais como elementos constitutivos das identidades
das crianças, com particular atenção ao reconhecimento das especificidades e
singularidades das comunidades tradicionais, dos povos originários indígenas e das
populações que vivem em áreas fronteiriças;
V - o reconhecimento e a valorização das diferentes formas e arranjos
familiares, incluindo famílias monoparentais e famílias homoafetivas, famílias adotivas e
reconstituídas;
VI - o reconhecimento e a valorização da igualdade de gênero e o combate às
diferentes formas de discriminação e manifestações de preconceito que hierarquizam
meninas e meninos, homens e mulheres; e
VII - o reconhecimento e a valorização da cultura surda e da Língua Brasileira
de Sinais - Libras, bem como das singularidades e especificidades que marcam o
desenvolvimento dos bebês e crianças surdas.
§ 2º Os entes federados devem definir as iniciativas da formação das equipes
gestoras, da equipe docente e dos demais educadores que atuam no suporte à ação
pedagógica, fundadas nas especificidades da educação especial, educação bilíngue de
surdos, educação das relações étnico-raciais, educação do campo, das águas e das
florestas, quilombola e escolar indígena, assim como as formas de articulação da equipe
técnica de Educação Infantil com equipes responsáveis por essas modalidades.
§ 3º Na oferta da Educação Infantil, deve ser garantido aos bebês e crianças
surdas o direito à apropriação da Libras como língua natural das comunidades sinalizantes,
em ambientes educacionais capazes de promover o acolhimento, a educação e a instrução
em Libras.
Art. 11. Os bebês e crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação devem receber o atendimento
educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva, garantido por um conjunto
de ações de:
I - formação continuada dos profissionais da educação sobre a inclusão de
bebês e crianças, incluindo a Educação Bilíngue de Surdos e/ou educação linguística de
bebês e crianças surdas;
II - promoção da acessibilidade, elaboração e adoção de estratégias, atividades,
tempos e materiais diversos e inclusivos;
III - orientações às instituições de Educação Infantil quanto à adequação de
horários, jornada e atendimento de profissionais especializados;
IV - previsão e oferta de atividades, materiais, brinquedos e brincadeiras que
respeitem características desenvolvimentais, ambientais e socioculturais dos bebês e
crianças; e
V - articulações intersetoriais e intersecretariais para garantir o exercício dos
direitos dos bebês e crianças.
Art. 12. A política de Educação Infantil e as práticas pedagógicas das instituições
que ofertam as modalidades da Educação Infantil indígena, quilombola e do campo para
além do atendimento aos critérios e exigências das legislações específicas, devem garantir:
I - orientações para o funcionamento das instituições de Educação Infantil de
maneira regular, com o calendário escolar ajustado às especificidades dos territórios e das
culturas;
II - canais de comunicação adequados para promover a participação das
famílias e comunidades e para superar dificuldades relativas às grandes distâncias e à
dispersão espacial nesses territórios;
III - priorização de programas de alimentação escolar, nas instituições de
Educação Infantil, que se baseiam em produtos de agricultura familiar e de povos e
comunidades tradicionais;
IV - ações de acompanhamento e avaliação necessariamente contextualizadas a
partir das referências locais das comunidades;
V - valorização e integração dos saberes e práticas das populações
reconhecendo sua importância para a construção da identidade e da subjetividade dos
bebês e crianças;
VI - incorporação de experiências e práticas ecológicas dos territórios e
integração das potencialidades ambientais e socioculturais na mediação da relação de
conhecimento bebê/criança-mundo, nos diferentes espaços educativos das instituições de
Educação Infantil, do entorno e da comunidade;
VII - recorrência à memória coletiva, às línguas reminiscentes, às práticas
culturais, às tecnologias e formas de produção do trabalho, aos acervos e repertórios orais,
à territorialidade, aos festejos, usos, tradições e demais elementos que formam o
patrimônio cultural das comunidades;
VIII - relação intrínseca com os modos de bem viver dos grupos étnicos em seus
territórios, alicerçados nos princípios da interculturalidade, bilinguismo e multilinguismo,
especificidade, organização comunitária e territorialidade e presentes nos tempos, espaços,
atividades e materiais;
IX - organização da Educação Infantil dos povos originários indígenas, quando
opção de cada comunidade, a partir de suas referências culturais e em territórios
etnoeducacionais;
X - colaboração e atuação de pessoas e lideranças comunitárias que são
especialistas locais nos saberes, práticas e outras funções próprias e necessárias do bem
viver dos povos indígenas e outros povos tradicionais, tanto nos processos de formação de
professoras(es) quanto no atendimento da Educação Infantil indígena; e
XI - materiais didáticos e de apoio às práticas pedagógicas específicos, escritos
na língua portuguesa, nas línguas indígenas e bilíngues, que reflitam a perspectiva
intercultural da educação diferenciada.
Subseção IV
Transição para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Articulação
Intersetorial para o atendimento à primeira infância
Art. 13. Os sistemas de ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil
e o Ensino Fundamental devem desenvolver e implementar ações e programas visando à
transição e organicidade do percurso da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, por
meio de canais e instrumentos, de trocas de informações e saberes pedagógicos,
compartilhamento de experiências e registros da aprendizagem e desenvolvimento das
crianças.
Parágrafo único. O planejamento e implementação das ações e programas de
que trata o caput devem considerar:
I - as singularidades e especificidades associadas às modalidades da educação
escolar indígena, da educação escolar quilombola, da educação bilíngue de surdos, da
educação do campo e da educação especial inclusiva;
II - a necessidade de assegurar a continuidade dos processos de aprendizagem
e desenvolvimento, a partir dos parâmetros estabelecidos na BNCC, nas propostas
curriculares dos sistemas de ensino e nas propostas pedagógicas das instituições
educativas;
III - a atenção ao desenvolvimento das múltiplas linguagens da criança e o
compromisso com o investimento pedagógico intencional nos processos de apropriação da
leitura e da escrita e de desenvolvimento da oralidade, orientados para a garantia do
direito humano à alfabetização e ao letramento; nos termos do inciso XI do artigo 4º da Lei
nº 9.394, de 1996;
IV - o reconhecimento das interações e da brincadeira como elementos
estruturantes do trabalho educativo com as crianças; e
V - a necessidade de assegurar processos formativos nos quais estejam
envolvidos profissionais que atuam na Educação Infantil e os professores que atuam nos
anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na compreensão dos desafios e das
oportunidades inerentes aos processos de integração entre essas 2 (duas) etapas.
Art. 14. Os respectivos sistemas devem formular, implementar e fomentar
políticas, programas, protocolos e orientações destinados à integralidade e a
intersetorialidade das ações entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social,
Cultura, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e outros setores ou órgãos de atenção à
infância, visando:
I - a garantia do acesso equitativo aos serviços;
II - a universalidade das ações e a sua natureza preventiva;
III - a atenção rápida e conjunta aos bebês e às crianças em condições de
vulnerabilidade e situação de negligência;
IV - o exercício dos bebês e das crianças aos direitos básicos de saúde e
desenvolvimento integral;
V - a atenção aos bebês e crianças que requerem cuidados especiais em
saúde;
VI - a corresponsabilização das instituições de Educação Infantil e sua inserção
na rede de proteção dos bebês e crianças;
VIII - a aplicação da legislação que incorpora profissionais de psicologia e
assistência social na atenção educacional integral aos bebês e crianças;
IX - a qualificação dos profissionais das Educação Infantil para ações necessárias
à promoção da saúde física e mental, na perspectiva integral, em articulação com
profissionais das demais áreas; e
X - o acesso de bebês e crianças à alimentação equilibrada, saudável e natural
e ao aleitamento materno exclusivo e complementado após o sexto mês de vida.
Seção II
Identidade e Formação Profissional
Art. 15. A gestão nas instituições de Educação Infantil deve ser exercida por
profissionais habilitados para a função, em cursos de licenciatura em Pedagogia ou pós-
graduação na área de gestão escolar;
Parágrafo único. Os sistemas de ensino podem estabelecer pré-requisitos
relacionados à experiência docente na Educação Infantil para a ocupação das funções de
gestão, nos termos de seus marcos normativos específicos.
Art. 16. A docência na Educação Infantil deve ser exercida por professores
habilitados em cursos de licenciatura em Pedagogia, ofertados em nível superior, admitida
a formação mínima em curso normal de nível médio, na forma da legislação vigente.
§ 1º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios devem conjugar esforços para que os currículos dos cursos de formação
inicial de professores em nível médio e em nível superior ampliem a carga horária dedicada
aos estudos e práticas relacionados à Educação Infantil, fortalecendo a presença de
conteúdos específicos dedicados à compreensão e atuação profissional nesta etapa da
Educação Básica.
§ 2º Nos contextos em que seja ofertado, o curso normal de nível médio para
a formação inicial de professores deve ser planejado e implementado na perspectiva de
assegurar a socialização preliminar na profissão, com o devido reconhecimento e
valorização da certificação alcançada.
Art. 17. Os sistemas de ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil
devem definir e implementar estratégias de formação continuada dos professores e das
equipes de gestão escolar que atuam na Educação Infantil, focadas no aprofundamento e
ampliação de seus saberes, habilidades e competências e no fortalecimento da identidade
profissional.
Art. 18. Os sistemas de ensino que ofertam a Educação Infantil poderão
organizar carreiras específicas para profissionais de apoio e suporte (assistentes, auxiliares,
monitoras(es) e outras denominações), garantindo-lhes o reconhecimento como
trabalhadoras(es) da educação, em função não equivalente à docência, desde que atuem
sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado.
§ 1º Os sistemas de ensino devem regulamentar as formas de seleção, bem
como a organização das carreiras dos profissionais de apoio, com garantia de remuneração
adequada e critérios objetivos de pré-requisito de escolaridade e formação inicial.
§ 2º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e
os municípios devem conjugar esforços para o monitoramento e melhoria contínua das
carreiras e condições de trabalho dos profissionais de que trata o caput.
§ 3º É garantida a presença permanente de professoras(es) habilitadas(os) na
regência das turmas de Educação Infantil, inclusive coordenando o trabalho dos
profissionais de apoio.
Art. 19. Os sistemas de ensino devem estabelecer estratégias específicas para a
atração, permanência e fortalecimento dos vínculos institucionais dos profissionais que
atuam na Educação Infantil, com especial atenção às instituições que funcionam em
territórios sociais mais vulneráveis, em territórios da educação escolar indígena, da
educação escolar quilombola e da educação escolar do campo.
Seção III
Proposta Pedagógica
Art. 20. A Proposta Pedagógica das instituições de Educação Infantil configura-
se como seu documento de identidade, refletindo o trabalho com intencionalidade
pedagógica que nelas se realiza, visando à aprendizagem e ao desenvolvimento integral da
criança, devendo ser: