RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - PIT
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O modelo de governança do PIT, previsto no art. 27 do Decreto nº
12.022, de 16 de maio de 2024, será definido nesta resolução por meio de seus
mecanismos de liderança, estratégia e controle, considerando, como referência principal,
os seguintes documentos:
I - Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas
e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), de 2020; e
III - Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política
e Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se, à luz dos documentos de
referência definidos no art. 1º:
I - modelo de governança: conjunto de mecanismos específicos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão;
II - liderança: conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental
exercida nos principais cargos das organizações para garantir o exercício da governança,
destacando a promoção da integridade e a atribuição clara de responsabilidades e funções
para gestão adequada da estratégia;
III - estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de
critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que
os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado
pretendido; e
IV - controle: processos estruturados para mitigar os possíveis riscos ao alcance
dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica,
eficiente e eficaz das atividades da organização, por meio de prestação de contas e
responsabilização dos agentes públicos envolvidos, garantindo a disponibilidade de
informações transparentes que permitam a avaliação da sociedade quanto ao
atendimento dos seus interesses.
Art. 3º São princípios do modelo de governança do PIT:
I - integridade e conformidade: agir com retidão, ética, honestidade e
imperado pelas leis, normas e as boas práticas de gestão, não se desviando dos objetivos
principais do PIT, visando a entrega de resultados com imparcialidade e eficácia;
II - transparência e confiabilidade: prestar informações e contas das suas ações
de forma ativa e tempestiva, garantindo a todo cidadão o acesso às informações e
possibilitando o controle social sobre a elaboração dos planos previstos no Decreto nº
12.022, de 2024 e dos demais atos do PIT, contribuindo para garantia do melhor uso do
recurso público e maior confiabilidade por parte da sociedade;
III - compromisso com a sustentabilidade: adotar compromisso em busca de
práticas sustentáveis com responsabilidade socioambiental, considerando impactos e
riscos ambientais e soluções sustentáveis na elaboração dos planos previstos no Decreto
nº 12.022, de 2024;
IV - gestão ágil, colaborativa e responsiva: aumentar a capacidade de resposta
à sociedade, com inovação e potencialização da entrega de resultados, buscando o diálogo
e o engajamento das partes interessadas, perseguindo os objetivos estratégicos com
eficiência, eficácia, efetividade e a otimização dos recursos públicos;
V - equidade: conduzir a elaboração dos planos previstos no Decreto nº
12.022, de 2024 com simetria de tratamento entre os administrados e a sociedade em
geral, de forma inclusiva, integrativa, afirmativa, equitativa e com atenção à diversidade
em seus diversos aspectos, garantindo a escuta a todos por meio de consultas públicas
acessíveis; e
VI - prestação de contas e responsabilidade: adotar práticas nas quais os
gestores assumem as responsabilidades que lhes foram conferidas dentro do PIT e
informam o cumprimento dessas a quem as delegou, ou seja, à sociedade.
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS DE LIDERANÇA DO PIT
Art. 4º O Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes -
CGPIT, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 2024, como instância de governança
interministerial do Planejamento Integrado de Transporte - PIT, ficará responsável por
definir e avaliar continuamente o modelo de governança, garantindo:
I - recursos e acesso a informações necessários ao desempenho de suas
funções;
II - a atribuição clara de papéis e responsabilidades e o acompanhamento da
realização das funções delegadas, evitando incoerência de ação entre os atores nas
atividades realizadas no âmbito do PIT;
III - a definição de diretrizes que permitam a implementação dos mecanismos
de estratégia e controle presentes nesta resolução;
IV - a avaliação e aprovação de planos com atividades, prazos e recursos
necessários para a execução dos mecanismos de estratégia e controle presentes nos
capítulos III e IV desta resolução;
V - o acompanhamento dos planos e mecanismos de governança aprovados de
acordo com esta resolução;
VI - agilidade e responsabilização no processo decisório;
VII - a existência de mecanismos de articulação entre os seus membros,
garantindo o balanceamento de poder, a multifuncionalidade das equipes, o
compartilhamento do conhecimento e a distribuição de funções na tomada de decisões no
âmbito do PIT;
VIII - a promoção da diversidade e inclusão no âmbito do PIT, garantindo o
respeito às diferenças e considerando diferentes pontos de vista para a tomada de
decisão;
IX - a responsabilidade do PIT para com a sustentabilidade, considerando
aspectos ambientais, sociais e econômicos na produção dos planos previstos no art. 3º do
Decreto nº 12.022, de 2024; e
X - a documentação clara e transparente dos processos decisórios e etapas
técnicas do PIT, de forma a armazenar informação e conhecimento gerado durante o ciclo
de planejamento e facilitar a transmissão de informação, prevenindo assim a perda de
conhecimento entre gestões.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento deste modelo de governança, os
princípios devem ser aplicados de forma integrada, como um processo contínuo e
sistêmico, e não apenas individualmente, sendo compreendidos por todos os agentes do
CGPIT.
Art. 5º O Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes - CTPIT,
instituído pelo Decreto nº 12.022, de 2024, como instância de assessoramento técnico
interministerial do CGPIT, atuará como instância de apoio à governança, ficando
responsável por:
I - realizar a comunicação entre partes interessadas e o CGPIT;
II - comunicar quaisquer disfunções identificadas no modelo de governança ou
em sua aplicação ao CGPIT;
III - apoiar no acompanhamento à execução das atribuições, monitorando a
realização de tarefas e o atingimento de objetivos e metas delegados pelo CGPIT;
IV - implementar os mecanismos de estratégia e controle previstos nos
capítulos III e IV desta resolução; e
V - consolidar materiais a serem aprovados pelo CGPIT de forma integrada e
articulada internamente, de forma a facilitar a deliberação estratégica no nível
superior.
Art. 6º O CGPIT fica responsável por promover a atuação dentro de padrões de
ética e integridade pelos membros dos comitês do PIT, seguindo como referência o
Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, conforme instituído pela Portaria
nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023, devendo priorizar:
I - a conformidade de condutas, a priorização do interesse público e cultura
organizacional voltada à entrega de valor público;
II - a ausência de preconceitos, vieses e conflitos de interesse nas decisões
tomadas no âmbito do PIT; e
III - estímulo à escuta do setor privado e da sociedade civil, pautada pela
preponderância dos princípios da ética, honestidade, transparência e conformidade.
Art. 7º O CTPIT fica responsável por apoiar o CGPIT na garantia de condições
para o cumprimento dos padrões de integridade referidos no art. 6º, priorizando:
I - identificar vieses e conflitos de interesse, caso houver, na tomada de
decisão e comunicar ao CGPIT;
II - apresentar ao CGPIT normas, diretrizes, boas práticas e experiências que
orientam padrões de ética e integridade para construção de políticas públicas de
planejamento;
III - informar ao CGPIT das situações que tome conhecimento e que sejam
identificadas como desvios de conduta nos processos de acompanhamento sobre as
tarefas realizadas no âmbito do PIT; e
IV - zelar pela integridade no compartilhamento de dados no âmbito do PIT,
prezando pela conferência constante na produção e manipulação de informações e pela
transparência de dados dentro do PIT e para outras partes interessadas, possibilitando
checagens internas e externas.
Art. 8º Os membros do CGPIT e do CTPIT têm o dever de se declarar
impedidos ou suspeitos em caso de conflito de interesse ou situação que prejudique a
deliberação em prol do bem público.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE ESTRATÉGIA DO PIT
Art. 9º Os mecanismos de estratégia sobre os quais trata este capítulo serão
implementados por meio de três principais atividades:
I - estabelecimento da estratégia;
II - estabelecimento de processo de gestão de riscos; e
III - monitoramento de resultados.
Art. 10. O estabelecimento da estratégia será feito mediante a elaboração do
Plano Estratégico do PIT, referente a cada novo ciclo de planejamento de 4 anos, e deve
ser aprovado pelo CGPIT no primeiro ano de cada ciclo de planejamento.
Art. 11. O Plano Estratégico do PIT deve considerar como missões principais do
PIT:
I - a criação de um horizonte de longo prazo para a infraestrutura de
transportes brasileira, comum e integrado aos instrumentos de longo prazo do país,
principalmente a Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050,
observando a Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024; e
II - a criação de planos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024,
que orientem na prática a decisão de alocação de recursos e prioridades de planos e
programas operacionais dos ciclos orçamentários seguintes.
Art. 12. O Plano Estratégico do PIT tem como objetivo principal oficializar as
principais escolhas de atuação do PIT, considerando os objetivos a serem atingidos, e deve
conter:
I - a identificação das partes interessadas e necessidades a serem atendidas;
II - o estabelecimento de prioridades e definição de objetivos alinhados às
necessidades priorizadas e aos principais objetivos estratégicos do país;
III - a avaliação de recursos e capacidades necessários para atingimento dos
objetivos e, caso não estejam disponíveis, planos para obtê-los;
IV - a estrutura organizacional e formas de gestão, baseadas nos recursos
disponíveis, para atender os objetivos;
V - o desmembramento dos objetivos em etapas, metas e indicadores de
atingimento para cada unidade com tarefas atribuídas; e
VI - mapeamento de riscos, incluindo riscos de integridade, que possam
interferir no atingimento dos objetivos definidos.
Art. 13. A elaboração do Plano Estratégico do PIT é de responsabilidade do
CTPIT, que deverá levá-lo à aprovação do CGPIT.
Art. 14. Além de aprovar o Plano Estratégico do PIT, o CGPIT deve, quando
possível, apoiar estrategicamente a elaboração do plano, contribuindo em:
I - trazer visões sistêmicas do ambiente externo que pode influenciar os
caminhos estratégicos tomados;
II - construir sólida rede de relacionamento de alto nível;
III - atentar para oportunidades que possam potencializar os resultados do
PIT;
IV - fomentar o pensamento crítico;
V - incentivar o pensamento estratégico, evitando o excesso de atenção a
assuntos operacionais e previsões estratégicas simplistas como projeções do passado; e
VI - identificar previamente possíveis riscos a serem considerados no Plano
Estratégico.
Art. 15. O CGPIT pode, a qualquer momento, fazer alterações no Plano
Estratégico do PIT, desde que aprovadas em resolução.
Art. 16. A Secretaria-Executiva do CGPIT fica responsável por conduzir a
atividade de gestão de riscos do PIT, realizando as seguintes tarefas:
I - no momento de definição da estratégia, elaborar registro de riscos que
podem interferir no atingimento dos objetivos definidos;
II - propor ao CGPIT o tratamento de riscos já identificados com o objetivo de
sua mitigação;
III - a qualquer momento, identificar novos riscos e, caso necessário, comunicá-
los ao CGPIT para eventual necessidade de revisão da estratégia; e
IV - acompanhar as principais atividades do PIT à luz dos riscos mapeados e,
em caso de alerta, comunicar o CGPIT.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do CGPIT fica responsável por conduzir o
monitoramento de resultados do PIT, garantindo o controle interno do trabalho realizado
no PIT, realizando as seguintes atividades:
I - coleta constante de informações para monitorar se o plano está sendo
implementado conforme o programado no cronograma de atividades definido pela
estratégia do PIT;
II - avaliação sobre a eficácia das atividades no cumprimento dos objetivos
definidos pela estratégia do PIT; e
III - comunicação ao CGPIT em caso de falha na execução de atividades
definidas na estratégia ou no atingimento dos objetivos.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO PIT
Art. 18. Os mecanismos de controle sobre os quais trata este capítulo serão
implementados por meio de duas principais atividades:
I - consideração oficial das contribuições feitas por órgãos de controle a ciclos
e instrumentos de planejamento anteriores; e
II - estabelecimento de um Plano de Transparência e Participação Social.
§1º A Secretaria-Executiva do CGPIT ficará responsável por coletar as principais
contribuições feitas por órgãos de controle a ciclos e instrumentos de planejamento
anteriores e apresentará ao CTPIT e, posteriormente, ao CGPIT as principais propostas
para atender as contribuições consideradas pertinentes para o novo ciclo.
§2º O Plano de Transparência e Participação Social do PIT será elaborado a
cada novo ciclo de planejamento e deverá ser aprovado pelo CGPIT no primeiro ano do
ciclo.
Art. 19. O Plano de Transparência e Participação Social possibilitará a avaliação
da sociedade quanto ao atendimento das suas demandas e deverá conter:
I - identificação das principais partes interessadas nos produtos do PIT;
II - identificação das principais exigências normativas e das demandas das
partes interessadas identificadas;
III - definição das principais informações a serem publicizadas de acordo com
as demandas identificadas, incluindo prazos e rotinas de disponibilização;
IV - a criação de uma plataforma online aberta durante todo o período de
cada ciclo do PIT para contribuições de quaisquer cidadãos interessados e pedidos de
agenda com as lideranças do PIT;
V - a criação de ferramenta de avaliação da qualidade das informações
prestadas por todas as formas de comunicação do PIT; e
VI - a criação de uma Plataforma de Dados Abertos.
Art. 20. A Plataforma de Dados Abertos do PIT deverá ter como objetivo
principal fornecer de maneira acessível aos cidadãos interessados as principais bases de
dados utilizadas para elaboração dos produtos técnicos do PIT, tendo como base as
diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída no Decreto
nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e incluindo:
I - inventários e catálogos corporativos de dados, incluindo suas fontes;
II - transparência nas decisões para abertura das bases de dados;
III - detalhamento metodológico do plano, indicando a localização dos dados
utilizados em cada etapa na plataforma; e
IV - canal de dúvidas técnicas sobre as bases de dados a fim de facilitar o
acesso dos cidadãos às bases disponibilizadas.
Parágrafo único. A disponibilização de bases de dados deverá respeitar as
hipóteses legais de sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 21. A Plataforma de Dados Abertos do PIT deverá ser implementada em
até 120 dias após a publicação desta Resolução.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.