PORTARIA GM/MMA Nº 1.178, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de que
trata o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 , e a Lei nº 7.797, de 10 de julho
de 1989, regular-se-á pelo presente Regimento Interno, instituído para disciplinar os seus
aspectos de organização e funcionamento.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º O Conselho Deliberativo terá as seguintes competências:
I - estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do Fundo Nacional do
Meio Ambiente - FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - julgar, em última instância, os projetos considerados aptos pela análise
preliminar do Departamento que atua como Secretaria Executiva do FNMA;
III - aprovar normas, instrumentos convocatórios, formulários e orientações
para elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos;
IV - emitir resoluções e outros expedientes sobre matérias de sua
competência;
V - aprovar moções, conforme o inciso VIII do art. 4º deste Regimento Interno,
e dar publicidade;
VI - aprovar e organizar grupos de trabalho com a missão de subsidiar as
decisões do fórum; e
VII - aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
§ 1º A seleção de projetos para avaliação pelo Comitê Gestor será realizada,
preferencialmente, por meio de editais, podendo, excepcionalmente, serem avaliados
projetos individuais apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 2º A aprovação de projetos pelo Conselho Deliberativo não representa
corresponsabilidade de seus membros relativa à sua execução.
Art. 3º Ao Presidente do Conselho Deliberativo incumbe:
I - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
II - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, bem como dos
procedimentos operacionais do FNMA; e
III - resolver ad referendum do Conselho Deliberativo, os casos omissos ou
dúvidas de interpretação do Regimento Interno.
Art. 4º Aos representantes no Conselho Deliberativo incumbe:
I - participar das discussões e votar as matérias das reuniões para as quais
forem convocados;
II - avaliar e relatar os projetos que lhes forem submetidos;
III - assinar as súmulas de julgamento dos projetos, cuja relatoria esteja sob
sua responsabilidade;
IV - avaliar editais que lhes forem submetidos;
V - acompanhar e relatar processos de seleção de projetos quando
formalmente designados pelo colegiado;
VI - avaliar e deliberar sobre o resultado de processos de seleção de projetos
realizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - aprovar eletronicamente ou assinar as atas das reuniões;
VIII - propor ou requerer moções e esclarecimentos sobre a execução dos
projetos apoiados pelo FNMA; e
IX - integrar Grupos de Trabalho organizados e aprovados pelo Conselho,
conforme o inciso VI do art. 2º deste Regimento Interno;
Parágrafo único. No cumprimento de sua missão, os conselheiros poderão
solicitar passagens e diárias para avaliação de projetos afetos ao FNMA, visando subsidiar
o processo decisório, emitindo relatório para o Conselho Deliberativo, a depender da
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo:
I - propor o calendário anual de reuniões do Conselho;
II - organizar as reuniões do Conselho, bem como encaminhar aos
representantes a convocação, a pauta e os documentos objeto de exame e
deliberação;
III - participar das discussões para prestar esclarecimentos, sem direito a
voto;
IV - convidar, quando necessário, pessoas de notório saber, especialistas ou
representantes de interesses legítimos, para apresentação de esclarecimentos sobre temas
em discussão pelo Conselho Deliberativo;
V - elaborar as atas e as resoluções do Conselho, providenciando a publicação
dos extratos no Diário Oficial da União;
VI - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo editais para
seleção de projetos;
VII - promover a análise preliminar dos projetos encaminhados ao FNMA;
VIII - julgar recursos interpostos por proponentes de projetos em chamadas
públicas quando o objeto do recurso tratar do atendimento a quesitos técnicos ou
documentais analisados pela equipe do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
IX - preparar e coordenar reuniões de Grupos de Trabalho;
X - acompanhar a execução físico-financeira dos projetos apoiados,
diretamente ou mediante parcerias;
XI - elaborar e executar o orçamento do FNMA;
XII - ordenar as despesas e assinar, mediante delegação, os instrumentos de
repasse referentes aos projetos apoiados com recursos do FNMA;
XIII - orientar a execução dos instrumentos celebrados; e
XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do
Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 6º O Conselho Deliberativo se reunirá em caráter ordinário
semestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu
presidente.
§ 1º A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será
encaminhada a cada um dos membros do Conselho Deliberativo, titular e suplente, e
conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente;
§ 2º A convocação de reunião extraordinária poderá ocorrer por solicitação
formal, de pelo menos onze dos seus membros, com justificativa.
§ 3º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
quinze dias e, as extraordinárias, de sete dias.
§ 4º O quórum de reunião e de votação do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional do Meio Ambiente é conforme definido no §3º do art. 6º do Decreto nº 10.224,
de 5 de fevereiro de 2020.
§ 5º As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas, preferencialmente,
em Brasília/DF.
§ 6º As reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio
Ambiente são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para
fácil acesso à população.
Art. 7º O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em suas
ausências ou impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, e este, pelo Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de
Recursos Externos.
Art. 8º Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito
a voto, demais pessoas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias de
competência do colegiado, a critério do Presidente.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 9º As reuniões do Conselho Deliberativo obedecerão aos seguintes
procedimentos:
I - instalação dos trabalhos pelo Presidente;
II - verificação do quórum;
III - leitura e aprovação da pauta;
IV - aprovação da ata da reunião anterior;
V - deliberação sobre a ordem do dia;
VI - apresentação de informes; e
VII - encerramento dos trabalhos.
§ 1º Os Conselheiros poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por
escrito e com antecedência de sete dias das reuniões do Conselho Deliberativo, ou após
a instalação dos trabalhos, a critério do colegiado.
§ 2º A leitura da ata poderá ser dispensada, caso tenha sido encaminhada aos
Conselheiros para conhecimento e aprovação eletrônica com antecedência mínima de sete
dias.
§ 3º Excepcionalmente, a Secretaria Executiva poderá enviar aos membros do
Conselho Deliberativo, após a realização de reunião ordinária ou extraordinária, questões
pontuais referentes à pauta, para decisão pelo colegiado de forma eletrônica.
§ 4º Caso não haja manifestação contrária de qualquer membro do colegiado,
a decisão será registrada na ata da referida reunião.
§ 5º O procedimento que subsidiará o julgamento de projetos será proposto
pela Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo e submetido à aprovação do plenário
do Conselho.
§ 6º O procedimento de julgamento de projetos prioritários apresentados ao
Conselho pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá prever um
relator, salvo disposição em contrário do colegiado, cabendo a este preencher e assinar a
súmula de julgamento do projeto ao final de cada reunião, fazendo constar:
I - aprovação;
II - condicionantes para aprovação;
III - motivos de reprovação;
IV - motivos de retirada de pauta; e
V - justificativas para pedidos de vistas e identificação do representante que
retirou o respectivo projeto de pauta.
§ 7º O resultado da votação de projetos poderá ser:
I - aprovado;
II - aprovado sob condicionante; ou
III - reprovado.
§ 8º Poderá haver a retirada de projeto da pauta, quando for necessário
esclarecimento complementar, visita in loco ou parecer técnico.
Art. 10. É facultado ao Conselheiro pedir vistas ou esclarecimentos referentes
a qualquer matéria da pauta das reuniões, desde que o faça antes de iniciado o processo
de votação.
§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo encaminhará ao autor do
pedido de vistas cópia da documentação referente à matéria e solicitação para
apresentação de parecer, no decorrer de dez dias subsequentes ao término da reunião.
§ 2º O relatório do autor do pedido de vistas deverá ser apresentado à
Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, por escrito, no decorrer de trinta dias
subsequentes ao recebimento do material.
§ 3º A matéria objeto de pedido de vistas será avaliada, obrigatoriamente, na
reunião subsequente do Conselho Deliberativo.
Art. 11. O Conselheiro poderá pronunciar-se:
I - para apresentar proposições, requerimentos e comunicações de ordem
geral, devendo ser explanadas pelo autor, para constar da ata da reunião;
II - sobre a matéria em debate;
III - pela ordem;
IV - para encaminhar votação;
V - para explicação pessoal; e
VI - para declaração de voto.
Art. 12. Os debates serão conduzidos pelo Presidente do Conselho, sendo que
este poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar
necessário
§ 1º O Conselheiro solicitará o uso da palavra ao Presidente para participar do
debate.
§ 2º O aparte será permitido pelo Presidente, se o consentir o orador,
devendo guardar correlação com a matéria em debate.
§ 3º Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente nos
encaminhamentos de votação e em questões de ordem.
§ 4º O Conselheiro poderá solicitar a suspensão de matéria de sua autoria, em
qualquer fase da discussão, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de
anunciada a votação.
§ 5º Serão consideradas questões de ordem quaisquer dúvidas de
interpretação e aplicação deste Regimento ou aquelas relacionadas com a discussão da
matéria, cabendo a decisão ao Presidente do Conselho.
Art. 13. O processo de votação será encaminhado pelo Presidente do Conselho,
após anunciado o encerramento dos debates.
Parágrafo único. Em casos de empate, o Presidente do Conselho terá direito a
voto de qualidade.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 14. Somente as entidades inscritas há mais de dois anos no Cadastro
Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA podem se candidatar como representantes de
sua região geográfica para o Conselho Deliberativo do FNMA.
§ 1º A entidade mais votada em cada região será indicada como representante
titular e a segunda mais votada, a representante suplente.
§ 2º Os critérios de desempate obedecerão a antiguidade da entidade e, em
segundo lugar, maior tempo de inscrição no CNEA.
Art. 15. Os representantes do Conselho Deliberativo, com exceção das
entidades governamentais, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ou
reeleitos, no caso dos representantes das regiões geográficas, para mais um mandato
subsequente.
Art. 16. As entidades ambientalistas que visam representar sua região
geográfica no Conselho Deliberativo do FNMA deverão formalizar sua candidatura ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme edital de convocação do
processo eleitoral elaborado pela Comissão Eleitoral, composta por membros do Conselho
Deliberativo que não sejam candidatos.
Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará
publicidade à lista de entidades candidatas em cada região antes do processo eletivo.
Art. 17. Os membros do Conselho Deliberativo e especialistas que residirem
em outras localidades que não o Distrito Federal, quando convocados ou convidados,
terão suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta dos recursos do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a depender da disponibilidade orçamentária.
Art. 18. É vedada a participação de conselheiro em todas as etapas de
avaliação e julgamento de projeto apresentado por instituição da qual seja representante,
ou instituição na qual atue cônjuge, companheiro(a) ou parente e afins até o terceiro grau
do conselheiro, cabendo ao conselheiro se declarar impedido.
Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor nos termos de sua
publicação.