PORTARIA GM/MMA Nº 1.178, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições de Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, previstas no Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e considerando o que consta do Processo SEI nº 02000.000808/2023-17, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 794, de 17 de outubro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.178, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 22/10/2024