RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Projeção dos valores de rateio entre os Cress e Cfess para Adesão aos Lotes contratados
. Unidade Total
Inscrições
Ativas
Percentual
Inscritos
.Lote 1
. .Valor na Nova Licitação
. . . . .Suporte e
manutenção
(valor anual a
ser pago em
12 vezes
.Migração (a
ser pago em
parcela única)
.Treinamento
(a ser pago em
parcela única)
. .Cfess . . .R$ 32.784,00 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .AC .1.548 .0,63% .R$ 2.341,90 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .AL .5.003 .2,03% .R$ 7.568,83 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .AM .7.584 .3,07% .R$ 11.473,51 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .AP .1.276 .0,52% .R$ 1.930,41 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .BA .20.159 .8,17% .R$ 30.497,70 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .CE .10.830 .4,39% .R$ 16.384,25 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .DF .3.222 .1,31% .R$ 4.874,43 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .ES .5.782 .2,34% .R$ 8.747,34 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .GO .5.326 .2,16% .R$ 8.057,48 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .MA .9.376 .3,80% .R$ 14.184,56 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .MG .24.612 .9,98% .R$ 37.234,46 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .MS .3.903 .1,58% .R$ 5.904,68 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .MT .4.161 .1,69% .R$ 6.295,00 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .PA .12.134 .4,92% .R$ 18.357,02 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .PB .7.344 .2,98% .R$ 11.110,43 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .PE .8.575 .3,48% .R$ 12.972,76 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .PI .4.715 .1,91% .R$ 7.133,13 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .PR .10.454 .4,24% .R$ 15.815,42 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .RJ .22.042 .8,93% .R$ 33.346,41 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .RN .5.431 .2,20% .R$ 8.216,33 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .RO .2.205 .0,89% .R$ 3.335,85 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .RR .1.190 .0,48% .R$ 1.800,30 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .RS .11.327 .4,59% .R$ 17.136,14 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .SC .7.101 .2,88% .R$ 10.742,80 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .SE .3.117 .1,26% .R$ 4.715,58 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .SP .44.878 .18,19% .R$ 67.894,04 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .TO .3.401 .1,38% .R$ 5.145,23 .R$ 3.900,00 .R$ 642,86
. .TOTAL: .246.696 .100,00% .R$ 405.999,99 .R$ 109.200,00 .R$ 18.000,08
ANEXO II
. .Projeção dos valores de rateio entre os Cress e Cfess para Adesão aos Lotes contratados
. Unidade Total
Inscrições
Ativas
Percentual
Inscritos
.Lote 2
. .Valor na Nova Licitação
. . . . .Suporte e
manutenção
(valor anual a
ser pago em
12 vezes)
.Migração (a
ser pago em
parcela única)
.Treinamento
(a ser pago em
parcela única)
. .Cfess . . . . .
. .AC .1.548 .0,63% .R$ 1.045,40 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .AL .5.003 .2,03% .R$ 3.378,65 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .AM .7.584 .3,07% .R$ 5.121,67 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .AP .1.276 .0,52% .R$ 861,71 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .BA .20.159 .8,17% .R$ 13.613,88 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .CE .10.830 .4,39% .R$ 7.313,77 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .DF .3.222 .1,31% .R$ 2.175,90 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .ES .5.782 .2,34% .R$ 3.904,73 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .GO .5.326 .2,16% .R$ 3.596,78 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .MA .9.376 .3,80% .R$ 6.331,85 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .MG .24.612 .9,98% .R$ 16.621,10 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .MS .3.903 .1,58% .R$ 2.635,79 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .MT .4.161 .1,69% .R$ 2.810,03 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .PA .12.134 .4,92% .R$ 8.194,39 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .PB .7.344 .2,98% .R$ 4.959,59 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .PE .8.575 .3,48% .R$ 5.790,91 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .PI .4.715 .1,91% .R$ 3.184,16 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .PR .10.454 .4,24% .R$ 7.059,85 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .RJ .22.042 .8,93% .R$ 14.885,52 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .RN .5.431 .2,20% .R$ 3.667,69 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .RO .2.205 .0,89% .R$ 1.489,09 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .RR .1.190 .0,48% .R$ 803,64 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .RS .11.327 .4,59% .R$ 7.649,41 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .SC .7.101 .2,88% .R$ 4.795,48 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .SE .3.117 .1,26% .R$ 2.104,99 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .SP .44.878 .18,19% .R$ 30.307,24 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .TO .3.401 .1,38% .R$ 2.296,78 .R$ 985,19 .R$ 407,41
. .TOTAL: .246.696 .100,00% .R$ 166.600,00 .R$ 26.600,13 .R$ 11.000,07
ANEXO III
. .Projeção dos valores de rateio entre os Cress e Cfess para Adesão aos Lotes contratados
. Unidade Total
Inscrições
Ativas
Percentual
Inscritos
.Lote 3
. .Valor na Nova Licitação
. . . . .Suporte e
manutenção
(valor anual a
ser pago em
12 vezes)
.Migração (a
ser pago em
parcela única)
.Treinamento
(a ser pagao
em parcela
única)
. .Cfess . . .R$ 11.676,00 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .AC .1.548 .0,63% .R$ 1.316,67 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .AL .5.003 .2,03% .R$ 4.255,37 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .AM .7.584 .3,07% .R$ 6.450,67 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .AP .1.276 .0,52% .R$ 1.085,32 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .BA .20.159 .8,17% .R$ 17.146,51 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .CE .10.830 .4,39% .R$ 9.211,60 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .DF .3.222 .1,31% .R$ 2.740,52 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .ES .5.782 .2,34% .R$ 4.917,96 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .GO .5.326 .2,16% .R$ 4.530,10 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .MA .9.376 .3,80% .R$ 7.974,88 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .MG .24.612 .9,98% .R$ 20.934,07 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .MS .3.903 .1,58% .R$ 3.319,75 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .MT .4.161 .1,69% .R$ 3.539,19 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .PA .12.134 .4,92% .R$ 10.320,74 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .PB .7.344 .2,98% .R$ 6.246,54 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .PE .8.575 .3,48% .R$ 7.293,58 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .PI .4.715 .1,91% .R$ 4.010,41 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .PR .10.454 .4,24% .R$ 8.891,79 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .RJ .22.042 .8,93% .R$ 18.748,12 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .RN .5.431 .2,20% .R$ 4.619,41 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .RO .2.205 .0,89% .R$ 1.875,49 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .RR .1.190 .0,48% .R$ 1.012,17 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .RS .11.327 .4,59% .R$ 9.634,33 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .SC .7.101 .2,88% .R$ 6.039,85 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .SE .3.117 .1,26% .R$ 2.651,21 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .SP .44.878 .18,19% .R$ 38.171,59 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .TO .3.401 .1,38% .R$ 2.892,77 .R$ 800,00 .R$ 285,71
. .TOTAL: .246.696 .100,00% .R$ 221.506,61 .R$ 22.400,00 .R$ 7.999,88
ANEXO IV
. .Projeção dos valores de rateio entre os Cress e Cfess para Adesão aos Lotes contratados
. Unidade Total
Inscrições
Ativas
Percentual
Inscritos
.Lote 4
. .Valor na Nova Licitação
. . . . .Suporte e
manutenção
(valor anual a
ser pago em
12 vezes)
.Migração (a
ser pago em
parcela única)
.Treinamento
(a ser pagao
em parcela
única)
. .Cfess . . .R$ 90.000,00 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .AC .1.548 .0,63% .R$ 3.827,71 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .AL .5.003 .2,03% .R$ 12.370,81 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .AM .7.584 .3,07% .R$ 18.752,80 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .AP .1.276 .0,52% .R$ 3.155,14 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .BA .20.159 .8,17% .R$ 49.846,73 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .CE .10.830 .4,39% .R$ 26.779,11 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .DF .3.222 .1,31% .R$ 7.966,97 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .ES .5.782 .2,34% .R$ 14.297,03 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .GO .5.326 .2,16% .R$ 13.169,49 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .MA .9.376 .3,80% .R$ 23.183,84 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .MG .24.612 .9,98% .R$ 60.857,57 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .MS .3.903 .1,58% .R$ 9.650,87 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .MT .4.161 .1,69% .R$ 10.288,82 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .PA .12.134 .4,92% .R$ 30.003,49 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .PB .7.344 .2,98% .R$ 18.159,35 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .PE .8.575 .3,48% .R$ 21.203,22 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .PI .4.715 .1,91% .R$ 11.658,68 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .PR .10.454 .4,24% .R$ 25.849,39 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .RJ .22.042 .8,93% .R$ 54.502,79 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .RN .5.431 .2,20% .R$ 13.429,12 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .RO .2.205 .0,89% .R$ 5.452,26 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .RR .1.190 .0,48% .R$ 2.942,49 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .RS .11.327 .4,59% .R$ 28.008,03 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .SC .7.101 .2,88% .R$ 17.558,49 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .SE .3.117 .1,26% .R$ 7.707,34 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .SP .44.878 .18,19% .R$ 110.968,88 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .TO .3.401 .1,38% .R$ 8.409,58 .R$ 1.300,00 .R$ 214,29
. .TOTAL: .246.696 .100,00% .R$ 700.000,00 .R$ 36.400,00 .R$ 6.000,12
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº 19, DE 26 DE SETEMBRO DE2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ -
CRMV/PI, no uso da sua atribuição que lhe confere a letra "r" do artigo 4º do seu
Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o disposto na Resolução 1301 do
CFMV, de 20 dedezembrode2019;
CONSIDERANDO a exigência de norma que disponha sobre o percentual
mínimopara preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira,
encontra-se prevista no artigo37, inciso V, da Constituição da República Federativa do
Brasil; CONSIDERANDO a exigência de norma para investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
título, na forma da lei, ressalvadas a hipóteses previstas no artigo 37, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a declaração proferida
pelo Plenário do STF foi declarada a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da
Lei 9.649/1998, que prevê a natureza jurídica da contratação dos empregados dos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é de cunho trabalhista e veda
qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da
administração pública direta ou indireta; CONSIDERANDO o inciso XVII do art. 7º da
CF/88; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de
1969; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº968, de1969;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária não
recebem subvenção ou transferências à conta do Orçamento da União; CONSIDERANDO
que o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária são dotados de
recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e administrativa,
nos termos do artigo10 da Lei nº 5.517, de1968; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.727,
de 15 de março de 2019, que estabelece os critérios, o perfil profissional e os
procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão na
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a
necessidade de confeccionar relatórios, planilhas, informações referentes à organização,
ao controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à
diretoria executiva sobre assuntos normativos, auxiliar na Comissão Permanente de
Licitação realizando busca de orçamento e pesquisas mercadológicas, provocação de
demandas para atender as necessidades da administração referente aos serviços e
aquisições necessários ao bom andamento institucional; CONSIDERANDO a necessidade
de assessorar os demais setores do CRMV-PI em todas as ações que envolvam
organização dos procedimentos internos referente aos serviços necessários ao
funcionamento da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e organizar os
procedimentos internos do CRMV-PI, visando facilitar a comunicação entre os
colaboradores do CRMV-PI e a necessidade de uma celeridade na resolução das
demandas internas; CONSIDERANDO a necessidade de adotar os procedimentos
relativos eficácia na realização de memorandos referentes a serviços e bens a serem
constituídos no âmbito do CRMV-PI; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e revisar
as informações a serem disponibilizadas pelo CRMV-PI no sistema interno SISCAD, sob
o enfoque da atualização cadastral e regularidade dos inscritos perante suas obrigações
fiscais; CONSIDERANDO a necessidade de exercer outras atividades fins;
CONSIDERANDO os Acórdãos nºs 341/2004 e 1.925/2019, ambos do Plenário do
Tribunal de Contas da União -TCU; CONSIDERANDO a 461ª Sessão Plenária Ordinária do
CRMV-PI, realizada em 27de setembrode2024; Considerando a Conta Orçamentária nº
6.2.2.1.1.01.01.01.001.001 - Salários; resolve:
Art.1º Criar o cargo em comissão de Assessor Técnico do Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Piauí - CRMV/PI;
Art. 2º A remuneração do Assessor Técnico, será de R$ 2.118,00 mensais
(dois mil, cento e dezoito reais), acrescido dos benefícios institucionais.
§1º O ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, deverá possuir
diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação nível superior
em Administração, Contabilidade ou Direito fornecido por Instituição de Ensino
Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).
§2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior é de livre escolha do
Presidente do CRMV/PI, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de
Assessor Técnico, vedada a indicação de ocupante do referido cargo a cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Conselheiros até
o terceiro grau, salvos se ocupante de emprego público no próprio CRMV/PI.
§3º Incidirão sobre o valor da remuneração todos os descontos previstos em lei.
§4º O ocupante do cargo de Assessor é demissível ad nutum, isto é, não há
necessidade de processo administrativo nem de qualquer motivação para a exoneração do cargo.
§5º O Assessor Técnico não fará jus a aviso prévio e nem a multa de 40%
referente ao FGTS no ato de exoneração;
§6º O Assessor Técnico terá direito a férias conforme disposto no art. 130-A da CLT;
§7º No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor este deverá
comunicá-la ao CRMV/PI por escrito devendo permanecer no cargo por até 15 (quinze) dias,
se no interesse do CRMV/PI, recebendo a remuneração proporcional a esse período.
§8º O reajuste da remuneração dar-se-á anualmente tomando-se como
referência o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º- O Assessor Técnico submeter-se-á regime de integral dedicação ao
serviço, inclusive, podendo ser convocado sempre que houver interesse do CRMV/PI.
Art.4º São funções do Assessor Técnico:
§1º- Elaborar planilhas, atualizar do sistema interno SISCAD, coordenar,
apoiar e avaliar a sacões internas para atender as necessidades do CRMV/PI;
§2º- Auxiliar nas demandas da Comissão Permanente de Licitação quando
solicitado, através de pesquisas mercadológicas de orçamentos para contratação de
serviços e ou aquisição de bens duráveis ou não duráveis;
§3º- Emissão e atualização de relatórios administrativos;
§4º- Atendimento aos inscritos,via telefone ou e-mail;
§5°-Auxiliar e dar apoio a qualquer demanda que a Diretoria necessite;
§6º - Remessa mensal via relatórios referentes aos apoios buscados pelos
demais setores e suas variadas demandas;
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do Conselho
LIGIA CALINA ROCHA PIRES
Secretária-Geral