PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada; e
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada.
CAPÍTULO XIII
DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE
Art. 30. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I- a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo se houver PGD presencial obrigatório;
II- no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV- se o PGD for revogado na UFCA ou suspenso na unidade dele.
§1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I- determinado pela chefia imediata, no caso de desligamento a pedido;
II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas
nos incisos II, III e IV do caput; ou
III- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no
exterior.
§2º O prazo previsto no inciso II do §1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA E DO ENVIO DE DADOS
Art. 31. A UFCA utilizará sistema informatizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos
participantes.
Art. 32. A UFCA enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação de
Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGD.
Art. 33. A UFCA poderá prever a utilização de escalas próprias para avaliação da
execução dos planos de trabalho e dos planos de entregas.
CAPÍTULO XV
DAS VANTAGENS
Art. 34. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios-x ou substâncias
radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime
de execução parcial.
§1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos termos
da legislação vigente, quando continuar submetido a condições que justifiquem a percepção e
desde que mantido o intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente,
ressalvada a situação prevista no parágrafo único do art. 9º Instrução Normativa SGP/SEGGG
/ME n. 15, de 16 de março de 2022.
§2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu
plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
§3º O servidor que receba adicionais ocupacionais e queira participar do PGD não
poderá realizar atividades remotas utilizando o tempo mínimo que tenha sido considerado
para a concessão do adicional, cabendo à chefia imediata aferir e registar se o participante
continua presencialmente exposto por período igual ou superior à metade da carga horária.
§4º Nos casos em que a adesão ao PGD possa gerar dúvidas quanto à continuidade
do direito ao recebimento aos adicionais, deve o servidor ou a chefia imediata requerer a
elaboração de novo laudo.
Art. 35. Fica vedada às chefias dos servidores da UFCA participantes do PGD
autorizar a prestação de serviços extraordinários, salvo se houver autorização prévia e expressa
da Progep para atender a situações excepcionais e temporárias, ou que ensejam a percepção
de adicional noturno.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas
previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.
Art. 36. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos
dias em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa,
independentemente da modalidade e regime de execução, observadas as vedações previstas
no art. 2º da Instrução Normativa n. 207, de 21 de outubro de 2019.
Parágrafo único. O beneficiário do auxílio-transporte que participar do PGD deverá
comprovar mensalmente os dias de presencialidade mediante emissão de Termo de Atesto da
chefia imediata, a ser enviado à Progep até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência, para evitar pagamento indevido.
Art. 37. Somente será concedida ajuda de custo se houver mudança de domicílio
em caráter permanente no exclusivo interesse do serviço.
Art. 38. O pagamento de diárias e passagens poderá ocorrer nos termos do art. 13
do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sede do setor de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza
ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à
unidade de exercício.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 39. Das decisões administrativas, relacionadas ao PGD, cabe pedido de
reconsideração ou recurso, tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.
Art. 40. Nos casos de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado deverá
observar o disposto no Capítulo VIII, Título III, da Lei 8.112/1990. Art. 41. Nos casos de recurso
dirigido a terceira e última instância recursal, a autoridade apta a conhecer do recurso solicitará
parecer consultivo à Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira- CIS, sem prejuízo da
solicitação de outros pareceres que julgar necessários.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. É vedado ao participante do PGD exercer regularmente atividades
remuneradas, públicas ou privadas, mesmo que liberais, durante o horário de funcionamento
da unidade de execução em que esteja localizado, ressalvadas as situações esporádicas
previamente acordadas com a chefia e sem prejuízo do cumprimento do plano de trabalho.
Art. 43. Em caso de revogação, suspensão ou alteração geral do PGD na UFCA, a
unidade instituidora dará ciência às demais unidades e aos participantes, conforme o caso, do
encerramento, da suspensão ou das novas regras do PGD.
Art. 44. Os casos omissos nesta Portaria Normativa serão decididos pela unidade
instituidora, ouvida a Progep.
Art. 45. Além das restrições contidas nesta Portaria Normativa, os pagamentos de
indenizações e vantagens aos participantes do Programa de Gestão e Desempenho estão
sujeitos ao disposto nas normas específicas.
Art. 46. As orientações gerais firmadas pelo Órgão Central do Sipec prevalecem
sobre esta Portaria Normativa.
Art. 47. Ficam autorizadas a Progep e a DTI a adotar as medidas necessárias para a
transição do modelo atual do PGD para o novo modelo estabelecido por esta Portaria
Normativa, bem como a migração gradual para o novo sistema.
Parágrafo único. A transição de que trata o caput do artigo terá duração máxima de
90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez.
Art. 48. Fica revogada a Portaria Normativa GR/UFCA n. 32, de 08 de junho de 2022
- publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2022, seção 1, página 54.
Art. 49. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR