ANEXO 1_MF_21_011 1_MF_21_012 1_MF_21_013 1_MF_21_014 1_MF_21_015 1_MF_21_016 1_MF_21_017 1_MF_21_018 1_MF_21_019 1_MF_21_020 1_MF_21_021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/10/2024