RESOLUÇÃO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Parágrafo único. As unidades que já possuam Grupos Táticos em
funcionamento devem desativá-los, substituindo suas práticas por estratégias baseadas
na mediação de conflitos, prevenção de crises e apoio psicossocial, respeitando a
integridade física e emocional dos/as adolescentes e jovens.
Art. 73. Após qualquer situação de crise, deve ser garantido atendimento
psicológico para a comunidade socioeducativa.
Art. 74. Após a resolução de qualquer crise, deve ser elaborado um relatório
detalhado que documente as ações tomadas, a contextualização, se houve o uso da
força, o estado dos/as adolescentes e jovens e profissionais, e quaisquer lesões ou danos
ocorridos.
Parágrafo único. Este relatório deve ser encaminhado às autoridades
competentes para monitoramento e análise de possíveis melhorias nos protocolos de
crise, bem como eventuais responsabilizações.
Art. 75. Os procedimentos adotados pela Comissão de Avaliação Disciplina ou
Conselho Disciplinar das Unidades Socioeducativas devem buscar soluções restaurativas,
e ser realizados na presença do/a adolescente e jovem e da sua defesa, seguindo todas
as garantias estabelecidas pelo SINASE, bem como o direito à ampla defesa e ao
contraditório, à assistência jurídica, o direito de recorrer da decisão, de apresentar
testemunhas, inclusive de outros/as adolescentes e jovens internos/as, e o direito à
presunção de inocência.
Art. 76. É vedada a existência de espaços disciplinares, destinados à punição
e isolamento, em estabelecimentos socioeducativos.
Art. 77. Nos casos de contingenciamento de crises complexas, os
estabelecimentos devem manter espaços adequados para a proteção, sem caráter
punitivo, garantindo que seu uso esteja fundamentado em uma metodologia preventiva
e restaurativa.
Parágrafo único. Esses espaços devem ser utilizados apenas em situações
excepcionais, sempre visando a proteção e o bem-estar dos adolescentes, promovendo
a mediação dos conflitos.
Art. 78. Os Programas de Atendimento Socioeducativo de Privação de
Liberdade podem incluir um setor de inteligência especializado para monitorar e prevenir
situações de risco nos estabelecimentos socioeducativos, garantindo a segurança e o
bem-estar da
comunidade socioeducativa.
§1º Recomenda-se que o setor de inteligência seja composto por uma equipe
multidisciplinar com expertise em gestão de risco, análise de dados, segurança
preventiva e garantia dos direitos humanos, oferecendo suporte na aplicação de
protocolos de segurança e no gerenciamento de crises.
TÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E CONTROLE CAPÍTULO I
INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 79. Os estabelecimentos socioeducativos devem sempre estar preparados
para o recebimento de visitas de autoridades previstas na Resolução 113 do CONANDA,
independentemente de prévio agendamento, para fins de inspeção e monitoramento.
§1º As autoridades de que trata o caput deste artigo são as pessoas com
prerrogativas legais de inspeção, independentemente de prévio agendamento, conforme
previsto na legislação pertinente a cada cargo ou função, assim como representantes dos
Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e
do adolescente, do Conselho de Direitos Humanos, Comitês Nacional e Estaduais de
Prevenção e Combate à Tortura, Mecanismos Nacionais e Estaduais de Combate e
Prevenção à Tortura e Organizações da Sociedade Civil de defesa de direitos humanos,
incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do art. 87, V, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 113, de 2016, do CONANDA.
§2º Todas as autoridades deverão seguir o recomendado no Estatuto da
Criança e do Adolescente quanto à manutenção do sigilo e da privacidade dos/as
adolescente e jovens.
§3º As autoridades poderão ter acesso a todos os espaços do
estabelecimento socioeducativo, bem como aos documentos de seu funcionamento e
dos/as adolescentes e jovens, fazer registros de áudio, fotográficos desde que
preservando a imagens dos/as adolescentes e jovens e aspectos de segurança da
unidade e apontamentos necessários à confecção de relatórios e encaminhamentos
pertinentes.
CAPÍTULO II
DENÚNCIAS E FLUXOS
Art. 80. As Gestões Estaduais e Distrital devem estabelecer canais de
recebimento de denúncias, bem como implementar protocolos para garantir a proteção
das vítimas e a integridade dos/as adolescentes e jovens.
§1º Os canais de denúncia devem ser acessíveis, confidenciais e
disponibilizados para todos/as os/as adolescentes e jovens, familiares e funcionários/as
da unidade, permitindo a comunicação de qualquer violação de direitos, abuso ou má
conduta.
§2º As denúncias recebidas devem ser imediatamente encaminhadas para
investigação por uma equipe especializada, garantindo a segurança da vítima durante
todo o processo.
§3º A unidade deve assegurar que as vítimas recebam apoio psicológico e
assistência adequada durante e após a investigação, visando a sua proteção e
recuperação integral.
§4º As Gestões Estaduais e Distrital devem implementar medidas para
prevenir retaliações contra denunciantes e vítimas, garantindo um ambiente seguro e
livre de represálias.
Art. 81. Recomenda-se que os Órgãos Gestores Estaduais e Distrital criem
corregedorias especializadas e independentes para o sistema socioeducativo, com a
função de investigar e apurar condutas irregulares de servidores/as e gestores/as dos
estabelecimentos socioeducativos, garantindo a integridade das ações institucionais e o
respeito aos direitos dos/as adolescentes e jovens.
§1º Os/as corregedores/as e servidores/as lotados/as na Corregedoria devem
receber capacitação contínua em áreas como direitos humanos, mediação de conflitos,
ética pública e socioeducação, assegurando uma atuação qualificada, sensível e adequada
ao contexto dos estabelecimentos.
§2º A Corregedoria deve disponibilizar canais de denúncia seguros e
confidenciais para que adolescentes, familiares, servidores/as e demais atores/as possam
reportar irregularidades. Esses canais devem ser acessíveis e permitir o anonimato do/a
denunciante, com garantia de que as informações serão tratadas de forma ética e
sigilosa.
Art. 82. Recomenda-se às Gestões Estaduais e Distrital a criação de Ouvidorias
externa para o sistema estadual socioeducativo, como medida fundamental para
fortalecer o controle social, promover a transparência, e assegurar o respeito aos direitos
de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
§1º A Ouvidoria Externa deve operar com plena autonomia, desvinculada da
administração direta do sistema socioeducativo, para garantir imparcialidade em suas
ações.
§2º O/a ouvidor/a deve ser escolhido/a por meio de um processo
participativo, que inclua representantes da sociedade civil, comissões de direitos
humanos, e entidades que atuam na defesa dos direitos da infância e juventude.
§3º A Ouvidoria deve disponibilizar múltiplos canais de comunicação,
incluindo atendimento presencial, por telefone, plataformas online, e caixas de sugestões
em unidades socioeducativas, assegurando acessibilidade para todos os públicos.
§4º A Ouvidoria deve implementar mecanismos que garantam o anonimato e
a proteção de denunciantes contra represálias, especialmente adolescentes que estejam
em cumprimento de medidas socioeducativas.
§5º A Ouvidoria deve atuar em articulação com o Sistema de Garantia de
Direitos (Conselhos de Direitos e Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.)
e Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura, promovendo uma atuação coordenada
para a proteção dos direitos dos adolescentes.
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Os Estados e o Distrito Federal, responsáveis pela criação,
desenvolvimento e manutenção dos programas para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação implementarão as diretrizes estabelecidas
nesta Resolução com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com
cofinanciamento da União.
§ 1º Anualmente, os Conselhos de Direitos Nacional, Estaduais e Distrital
definirão o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
a ser aplicado no financiamento das ações previstas nesta resolução, em especial para
capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
§ 2º Os programas estaduais beneficiados pelo financiamento deverão estar
alinhados às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, promovendo o fortalecimento de ações
voltadas à prevenção, proteção, reintegração social e garantia de direitos de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em cumprimento de medidas
socioeducativas.
§ 3º Os Estados, ao utilizarem os recursos provenientes do Fundo Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos demais fundos, deverão prestar contas
regularmente aos órgãos competentes, garantindo a transparência, a eficiência e a boa
gestão financeira dos programas e ações financiados, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, incluindo informações sobre o desempenho das ações executadas.
§ 4º O financiamento poderá ser utilizado para a formação continuada de
profissionais que atuam nos programas socioeducativos, a fim de assegurar a qualificação
adequada dos serviços prestados, em consonância com as diretrizes desta resolução.
Art. 84. Para assegurar a implementação efetiva das diretrizes estabelecidas
nesta resolução, o CONANDA criará no prazo de até seis meses Grupo de Trabalho para
o monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho indicado no caput deste artigo deverá
prestar assistência e apoio técnico às Gestões Estaduais e Distrital para a implementação
das diretrizes previstas nesta Resolução.
Art. 85. No prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação, os órgãos
de Gestão deverão apresentar aos Conselhos Estaduais do seu respectivo território um
plano detalhado de adequação, contendo a descrição do status atual, as ações a serem
tomadas, e os prazos estabelecidos para o cumprimento das diretrizes, observando a
complexidade de cada ajuste necessário.
Art. 86. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
um prazo de dezoito meses para que as Gestões Federal, Estaduais e Distrital se
adequem às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00950/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 401/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Lucas Teles Elias, no curso
superior de Direito, bacharelado, no período de 2017 a 2022, ministrado no campus de
Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Cândido Mendes
- Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado de Rio de Janeiro, mantida
pela Associação Sociedade Brasileira de Instrução, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000338/2024-32.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 17/9/2024, Seção 1, p. 779)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202108873 Parecer: CNE/CES 252/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Ibmec Educacional Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento do Centro
Universitário IBMEC BH, por transformação da Faculdade Ibmec, com sede no município de
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário IBMEC BH, por transformação da Faculdade Ibmec,
com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 300, bairro Funcionários, no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000100/2024-15 Parecer: CNE/CES 272/2024 Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta Interessada: Priscila Aparecida da Silva Takayama - Santa Bárbara
d'Oeste/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Nutrição,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Piracicaba, no estado de
São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Priscila Aparecida da Silva Takayama, no curso superior de Nutrição,
bacharelado, no período de 2021 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de
Piracicaba, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 17 de outubro de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, pp. 37 a 38)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000833/2021-07 Parecer: CNE/CEB 3/2024 Comissão: Amábile
Aparecida Pacios (Presidente), Suely Melo de Castro Menezes (Relatora), Leila Soares de
Souza Perussolo e Walter Eustáquio Ribeiro (membros) Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF Assunto: Revisão das normas para
declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica
que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior Voto da Comissão: A Comissão
vota favoravelmente à revisão das normas para declaração de validade de documentos
escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros
residentes no exterior, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual
é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201710808 Parecer: CNE/CES 353/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Sociedade Educacional do Rio Grande do Sul - Porto Alegre/RS
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul (Estácio FARGS),
com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul
(Estácio FARGS), com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 626, Centro, no município
de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927256 Parecer: CNE/CES 379/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Fundação Educacional Regional Jaraguaense - Jaraguá do Sul/SC Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário - Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul,
com sede no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário - Católica de Santa
Catarina em Jaraguá do Sul, com sede na Rua dos Imigrantes, nº 500, bairro Vila Rau, no
município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de
5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002252 Parecer: CNE/CES 382/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Florianópolis/SC
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Senac Jaraguá do Sul, com sede no município de
Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Senac Jaraguá do Sul, com sede na Rua dos Imigrantes, nº
410, bairro Vila Rau, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.042021/2023-01 Parecer: CNE/CES 385/2024 Relator:
Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A
- Valinhos/SP Assunto: Descredenciamento voluntário, na modalidade a distância, do
Centro Universitário Anhanguera (UNIFIAN), com sede no município de Leme, no estado
de São Paulo Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Anhanguera
(UNIFIAN), com sede na Rua Waldemar Silenci, nº 340, bairro Cidade Jardim, no município
de Leme, no estado de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário,
nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em
18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Anhanguera Educacional
Participações S/A ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários
a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores oferecidos na modalidade a distância
pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000473/2024-88 Parecer: CNE/CES 396/2024 Relator: Aristides
Cimadon Interessado: Franque das Virgens Santos - Vila Velha/ES Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, ministrado
pela Faculdade Multivix Vila Velha, com sede no município de Vila Velha, no estado do
Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Franque das Virgens Santos, no curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado, no período de 2022 a 2023, ministrado pela Faculdade Multivix Vila Velha,
com sede no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000082/2024-63 Parecer: CNE/CES 398/2024 Relator: José
Barroso Filho Interessado: Francisco Flavio Viana de Sousa - Águas Lindas de Goiás/GO
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Brasília XII, no Distrito
Federal, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Francisco Flavio Viana de Sousa, no curso superior de Educação Física,
bacharelado, na modalidade a distância, no período de 2020 a 2023, ministrado no polo
de Brasília XII, no Distrito Federal, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000464/2024-97 Parecer: CNE/CES 399/2024 Relator: José
Barroso Filho Interessada: Rosmeri de Fatima Vandoski - Campo Magro/PR Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Campo Largo, no estado do Paraná, pelo
Centro Universitário Internacional (Uninter), com sede no município de Curitiba, no estado
do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por Rosmeri de Fatima Vandoski, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, no período de 2017 a 2022, ministrado no polo de Campo Largo,
no estado do Paraná, pelo Centro Universitário Internacional (Uninter), com sede no
município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000142/2024-48 Parecer: CNE/CES 406/2024 Relator: Paulo
Fossatti Interessado: João Lucas Brito de Mendonça - São Paulo/SP Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, ministrado
pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
João Lucas Brito de Mendonça, no curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, nos
anos de 2013, e de 2019 a 2024, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Ainda, diante do ocorrido, notifico a
Universidade Paulista (Unip), para que reveja seu processo de matrícula e documentação,
com a responsabilidade que o ato de matrícula requer Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202123446 Parecer: CNE/CES 412/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Sociedade Educacional Brasileira - Saber Ltda. - Parauapebas/PA
Assunto: Credenciamento da Faculdade Evangélica de Salvador (FACESA), com sede no
município de Salvador, no estado da Bahia, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Evangélica de
Salvador (FACESA), com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 3.749, bairro
Pituba, no município de Salvador, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 3
(três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de
atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da
oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado e Pedagogia, licenciatura, com
o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031757/2023-45 Parecer: CNE/CES 425/2024 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: IEA Faculdade e Educação Superior Ltda. - Porto Alegre/RS
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 484, de 11 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de dezembro de 2023, determinou o
descredenciamento do Instituto Educacional das Américas - IEA Educacional, com sede no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Nos termos
do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 484, de 11 de dezembro de 2023, que
determinou o descredenciamento do Instituto Educacional das Américas - IEA Educacional,
com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 1.496, bairro Passo D'Areia, no município de
Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto, também, no sentido de que a
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação
defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202014829 Parecer: CNE/CES 429/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Instituto de Pesquisa e Ensino Técnico e Superior de Arapiraca
Ltda. - Arapiraca/AL Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 318, de 28 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 29 de agosto de 2023,
autorizou o funcionamento do curso superior de Fisioterapia, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade Santa Bárbara, com sede no município de Arapiraca, no estado de Alagoas,
contudo, determinou a redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas totais anuais Voto
do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do
recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 318, de
28 de agosto de 2023, para autorizar o funcionamento do curso superior de Fisioterapia,
bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade Santa Bárbara, com sede na Rua Delmiro
Gouveia, nº 1.090, bairro Senador Teotônio Vilela, no município de Arapiraca, no estado
de Alagoas, com 75 (setenta e cinco) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.031835/2023-10 Parecer: CNE/CES 430/2024 Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta Interessada: Fundação Cariri - Crato/CE Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por
meio da Portaria nº 480, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
(DOU), em 12 de dezembro de 2023, determinou o descredenciamento da Faculdade
Tecnológica de Limoeiro do Norte: Ladislau Pereira (FTLN), com sede no município de
Limoeiro do Norte, no estado do Ceará Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES), expressa na Portaria nº 480, de 11 de dezembro de 2023, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Tecnológica de Limoeiro do Norte: Ladislau Pereira
(FTLN), com sede na Avenida Dom Aureliano Matos, nº 1.925, Centro, no município de
Limoeiro do Norte, no estado do Ceará. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à
entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da
IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202014701 Parecer: CNE/CES 431/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Sofia Educação Saúde e Consultoria e Empreendimentos Ltda. -
Florianópolis/SC Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 176, de 6 de maio
de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 7 de maio de 2024, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração,
bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdades Integradas Platon (FIP),
com sede no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina Voto do Relator:
Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 176, de 6 de maio de
2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Administração, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdades Integradas Platon (FIP), com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 401, bairro
João Paulo, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.