RESOLUÇÃO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

Art. 15. Compete ao Governo Federal fortalecer, através da Política Nacional
de Formação Continuada, e aos Estados e Distrito Federal, por meio das Escolas
Estaduais, a qualificação continuada dos profissionais da socioeducação.
Art. 16. São obrigatórias a todos os profissionais socioeducativos a realização
de formações sobre direitos humanos e direitos de crianças e adolescentes.
§1º Os profissionais que atuam nas unidades socioeducativas devem receber
formação contínua sobre questões de saúde mental e prevenção ao suicídio, incluindo a
identificação de sinais de alerta, técnicas de abordagem sensível e manejo de crises e
registro no Sistema Nacional de Informações de Agravos de Notificação - SINAN.
§2º Os órgãos gestores, em sua esfera de competência, devem oferecer
capacitação específica para os/as profissionais responsáveis pela realização das revistas
em perspectiva alinhada aos direitos humanos.
§3º As equipes socioeducativas devem participar do programa de formação
continuada em segurança protetiva, com referência na matriz curricular da Escola
Nacional de Socioeducação.
CAPÍTULO IV
DO FORTALECIMENTO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA
Art. 17. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo é fundamental para a garantia dos direitos humanos e a proteção integral
de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, devendo ser
prioridade das Gestões Estaduais e Distrital.
Art. 18. O órgão gestor Estadual e Distrital deverá elaborar fluxos e
procedimentos para o acesso das famílias e terceiros nos estabelecimentos e unidades
socioeducativos, devendo conter os critérios mínimos:
I - Identificação formal do/a visitante;
II - Registro da motivação do ingresso ao estabelecimento e unidade
socioeducativa;
III - Cadastramento no Sistema de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo;
IV - Comunicação simples e acessível às famílias e visitante sobre as normas
e rotinas da unidade; e
V - Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a)
profissional.
Art. 19. Para acessar o interior dos estabelecimentos e unidades
socioeducativas, familiares e visitantes devem deixar guardados na área destinada os
objetos e produtos proibidos conforme regimento interno da unidade, salvo os casos de
autoridades com prerrogativas previstas em lei.
Art. 20. O acesso ao estabelecimento socioeducativo ocorrerá por meio de
autorização da autoridade máxima do estabelecimento ou unidade socioeducativa,
devendo respeitar os horários e rotinas das atividades dos/as adolescentes.
Parágrafo único. Não será permitida a entrada de visitantes ou profissionais
socioeducativos portando armas letais e não letais, dispositivos, simulacros, ou qualquer
objeto que possa colocar em risco a segurança nas unidades socioeducativas.
Art. 21. Os Estados, Distrito Federal e Municípios devem assegurar condições
adequadas e seguras de transporte às famílias para a manutenção e o fortalecimento
dos vínculos familiares, em especial das famílias que residem longe dos territórios onde
o atendimento socioeducativo ocorre, atendendo a resolução nº 230 do CONANDA.
Art. 22. O direito à convivência familiar deve ser assegurado de maneira
igualitária nas unidades socioeducativas, conforme interesse do/a adolescente, por meio
de correspondências escritas, visitas, chamadas de vídeos, contatos telefônicos com
frequência mínima semanal e participação das famílias nas atividades e ações internas e
externas promovidas pelo programa socioeducativo.
Art. 23. É vedada a restrição ou impedimento do contato familiar ou
comunitário, bem como a participação em atividades escolares, como forma de sanção
disciplinar, ameaça ou coerção a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas.
Art. 24. Adolescentes e jovens têm o direito a receber toda a
correspondência a ele/ela dirigida que deve ser recepcionada pelo/a profissional de
referência, garantindo-se manutenção do sigilo do conteúdo e a entrega ao
destinatário.
Art. 25. Nas unidades de atendimento socioeducativo destinadas ao
cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, deverá ser assegurado
o direito à visita íntima.
§1º O espaço para visita íntima deverá ser seguro e privado, devidamente
ventilado, limpo, iluminado e equipado com mobiliário básico, respeitando a privacidade
e a dignidade dos/as adolescentes e jovens.
§2º É autorizada a entrada da esposa ou companheira ou do esposo ou
companheiro do(a) adolescente e jovem, desde que tenham 16 anos ou mais, mediante
prévia comprovação documental, cadastro e documento de identificação com foto.
CAPÍTULO V
DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
Art. 26. Compete aos programas de atendimento socioeducativo a efetivação
prioritária dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
§1º A segurança nas unidades socioeducativas deve servir para a garantia e
cumprimento dos direitos indicados no caput deste artigo de forma prioritária, não
podendo sobrepor nenhum direito dos/as adolescentes.
§2º É vedada a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos
nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas
Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.
Art.27. As Gestões Estaduais e Distrital devem implementar protocolos
específicos de prevenção, posvenção e combate ao suicídio, que incluam estratégias de
identificação precoce de comportamentos de risco, monitoramento constante e
intervenção imediata em casos suspeitos.
§1º Em casos de adolescentes e jovens que estejam em protocolos
específicos por prevenção ou posvenção ao suicídio, as unidades socioeducativas devem
garantir que os ambientes físicos sejam seguros, eliminando ou restringindo o acesso a
itens que possam ser utilizados para autolesão, com manutenção de supervisão
constante.
§2º Aos/Às adolescentes e jovens que tenham tentado suicídio, autolesões ou
demonstrado comportamentos de risco em razão do sofrimento mental, deve ser
garantido um suporte intensivo no período de acompanhamento pela unidade
socioeducativa e no pós-crise, que inclua acompanhamento psicológico individualizado,
junto à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS e/ou ao profissional da equipe de referência
da unidade, com o envolvimento da família.
§3º Qualquer incidente relacionado ao suicídio deve ser registrado
detalhadamente e comunicado às autoridades competentes, com medidas imediatas
sendo implementadas para prevenir futuras ocorrências, com a devida comunicação ao
órgão de vigilância epidemiológica do município.
§4º Devem ser realizadas campanhas de conscientização dentro dos
estabelecimentos e unidades socioeducativas, voltadas tanto para os adolescente e
jovens quanto para profissionais, que abordem o tema do suicídio de forma sensível,
com foco na importância da saúde mental e na disponibilidade de ajuda.
§5º Os protocolos de prevenção e posvenção ao suicídio devem ser
regularmente revisados e atualizados com base em avaliações contínuas, incluindo a
participação e avaliação de toda comunidade.
Art. 28. Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental
devem ser avaliados, com prioridade, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial,
com posterior comunicação ao Sistema de Justiça, conforme o art. 64 da Lei 12.594 de
2012.
Art. 29. O acesso aos serviços de saúde devem observar o disposto na Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde de adolescente e jovens em conflito com a Lei -
PNAISARI, garantindo o direito à saúde de forma e contínua, desde o momento de seu
ingresso na unidade até o término do cumprimento da medida socioeducativa.
Parágrafo único. A continuidade do uso de medicamentos anteriores à
medida socioeducativa deve ser assegurado aos/às adolescentes e jovens.
Art. 30. Se forem identificados, durante o atendimento de saúde, sinais de
tortura, maus-tratos, tratamentos cruéis ou degradantes, é obrigatória a notificação
imediata ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, ao Sistema de
Justiça e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e às demais
instâncias administrativas locais, em conformidade com os princípios da proteção
integral.
CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE TRANSPORTE E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES E
JOVENS
Art. 31 Os veículos e procedimentos utilizados para o transporte de
adolescentes e jovens devem oferecer segurança, conforto, respeito à dignidade e refletir
o caráter pedagógico do atendimento socioeducativo.
Art. 32. Recomenda-se aos órgãos gestores Estaduais e Distrital a adoção de
veículos com os seguintes critérios mínimos:
I - Veículo deve ser discreto, sem sinalizadores visuais como giroflex, kojak ou
sirenes;
II - Deve ser equipado com assentos confortáveis, acessíveis e ajustáveis aos
passageiros;
III - Todos os assentos devem ter cintos de segurança apropriados, com
mecanismos que sejam fáceis de usar e confortáveis para os passageiros;
IV - Deve possuir sistema de ventilação e ar condicionado;
V - O interior deve ser espaçoso, permitindo movimento suficiente e evitando
a sensação de confinamento;
VI - Deve ser equipado com dispositivos de segurança, acessibilidade e
monitoramento interno e externo;
VII - Deve conter kit de primeiros socorros e outros recursos de emergência
para garantir a resposta rápida a qualquer acidente; e
VIII - Não deve conter camburão ou compartilhamento traseiro para o
transporte de pessoas.
§1º Divisórias internas podem ser inseridas, desde que projetadas para
separar os/as adolescentes e jovens de forma segura, acessível e humanizada, permitindo
a comunicação e visibilidade entre os ocupantes, preservando a segurança e o bem-estar
durante o transporte.
§2º É vedado o transporte de adolescentes em compartimentos traseiros dos
veículos, conforme art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º A identificação visual do veículo deve ser institucional e remeter ao
caráter pedagógico do atendimento socioeducativo.
Art. 33. É vedado o uso de algemas durante o transporte de adolescente e
jovens, exceto em situações excepcionais e devidamente justificadas, onde o uso seja
estritamente necessário para garantir a segurança do/a adolescente e jovem e da equipe
socioeducativa.
§1º Em hipótese alguma o transportado deve ser algemado ao veículo.
§2º Quando o uso de algemas for excepcionalmente necessário, deve ser
acompanhada de documentação detalhada que justifique a decisão e registre as
circunstâncias que a levaram.
Art. 34. A Gestão Estadual e Distrital do atendimento socioeducativo deve
implementar formações continuadas aos/às profissionais socioeducativos envolvidos/as
no transporte de adolescente e jovens, com ênfase em técnicas de inteligência,
estratégias para evitar situações de estresse e violência, protocolos para responder a
emergências de forma segura e humanitária, e mediação de conflitos que respeitem os
direitos humanos.
Art. 35. No transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medida
socioeducativa em que seja necessário escolta policial, adolescentes e jovens devem ser
transportados/as no veículo da unidade socioeducativa, enquanto a escolta policial,
preferencialmente, deve acompanhar em uma viatura separada, garantindo que os
veículos permaneçam separados durante todo o percurso.
Art. 36. Adolescentes e jovens não devem ser incluídos, excluídos ou
transferidos de estabelecimentos e/ou unidades socioeducativas sem ordem e
conhecimento da autoridade competente, obedecendo à Resolução nº Resolução 367, de
19 de janeiro de 2021, do CNJ, e ao que está regulamentado para o funcionamento da
regulação e gestão de vagas em nível local.
Art. 37. As transferências administrativas de adolescentes e jovens em
estabelecimentos e unidades socioeducativas não devem ser utilizadas como punição,
coerção ou ameaça, sendo permitidas apenas de forma excepcional, para garantir sua
integridade física, emocional e nos casos previstos na legislação.
Parágrafo único. A decisão pela transferência administrativa, em razão de
gerenciamento de crise ou emergência, deve ser tecnicamente fundamentada e
formalmente comunicada ao/à adolescente ou jovem, à sua família ou responsáveis, bem
como às autoridades competentes, respeitando seus direitos e garantindo sua
integridade física e emocional.
Art. 38. As transferências interestaduais de adolescentes e jovens em
cumprimento de medida socioeducativa devem ocorrer de forma excepcional, priorizando
a preservação da convivência familiar e comunitária e a aplicação de medidas em meio
aberto sempre que possível.
Parágrafo único. As transferências devem ser avaliadas pela equipe de
referência da unidade socioeducativa, levando em consideração o superior melhor
interesse do/a adolescente ou jovem, a manutenção da integridade física e mental, a
preservação de vínculos afetivos e familiares, e o impacto da mudança em seu processo
socioeducativo.
CAPÍTULO VII
DO RESPEITO À DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO NO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVO
Art. 39. As Gestões Federais, Estaduais e Municipais devem desenvolver e
implementar ações e políticas permanentes para o respeito à diversidade, equidade,
inclusão e o enfrentamento e combate ao racismo, machismo, capacitismo e LGBTfobias
nos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.
Art. 40. Os Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade
devem respeitar e valorizar a identidade cultural de adolescentes e jovens pertencentes
a povos indígenas e comunidades tradicionais, garantindo que suas práticas culturais,
religiosas e linguísticas sejam preservadas e respeitadas durante o cumprimento da
medida socioeducativa.
Art. 41. As unidades socioeducativas devem respeitar e valorizar a identidade
cultural de adolescentes e jovens pertencentes a povos indígenas, comunidades
quilombolas e povos e comunidades tradicionais, garantindo que suas práticas culturais,
religiosas e linguísticas sejam preservadas e respeitadas durante o cumprimento da
medida socioeducativa.
Art. 42. As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes com deficiência
e de povos indígenas e comunidades tradicionais, devem priorizar a execução em meio
aberto, considerando suas necessidades específicas e respeitando suas identidades
culturais e tradições, conforme Resolução 454/2022 do CNJ . Deve-se assegurar o acesso
a recursos de apoio específicos, como intérpretes e equipamentos adaptados, além de
garantir que os profissionais das unidades socioeducativas recebam capacitação contínua
para atender esses adolescentes de forma inclusiva.
Art. 43. É obrigatório o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual
de toda a comunidade socioeducativa, incluindo a utilização de nomes sociais em todos
os registros, relações e interações.
§1º O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e
travestis que não deve ser confundido com apelido. É o nome escolhido pela pessoa
para ser reconhecida de acordo com sua identidade e gênero, substituindo o nome de
registro em documentos oficiais ainda não retificados. Seu uso é essencial para garantir
o respeito, a dignidade e a inclusão de todos no ambiente socioeducativo.
§2º. Recomenda-se às Gestões Federais e Estaduais a adoção de Políticas e
Planos de Carreira que assegurem o respeito à diversidade e inclusão em todas as áreas
de atuação, garantindo a representação de raça, gênero e identidade sexual também nas
Gestões e Áreas Administrativas.
TÍTULO III - DIRETRIZES PARA SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS E
UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CAPÍTULO I
DO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
Art. 44. O ingresso nos estabelecimentos e unidades socioeducativas deve
ocorrer de forma igualitária, - incluindo familiares, gestores, diretores, coordenadores,
equipes técnicas, funcionários administrativos, equipes de serviço e socioeducadores,
garantindo-se que seus pertences sejam inspecionados de maneira respeitosa e
transparente.
Art. 45. É vedada a realização de revistas íntimas, com desnudamentos,
agachamentos e práticas invasivas nos estabelecimentos e unidades socioeducativas.
Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer prioritariamente pela
utilização de equipamentos eletrônicos, detectores de metais e demais tecnologias e
equipamentos de segurança, ou, excepcionalmente, de forma manual, respeitando os
direitos humanos e a dignidade da pessoa.
Art. 46. É obrigatório o registro de todas as entradas e saídas, de pessoas e
objetos, nos ambientes dos estabelecimentos e unidades socioeducativas via Sistema de
Informação ou outro procedimento já adotado pela gestão, respeitando os princípios
desta resolução.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 47. A identificação institucional de profissionais socioeducativos é
fundamental e obrigatória para a institucionalização e qualificação do atendimento
socioeducativo, devendo ser adotados trajes civis e confortáveis que os/as identifiquem
como profissionais da instituição e evidenciem o caráter socioeducativo do
atendimento.
Parágrafo único. É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas
utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas, a fim de
preservar o caráter socioeducativo e não punitivo dos estabelecimentos.
Art. 48. Os estabelecimentos e unidades socioeducativas devem adotar
identificação institucional visível de todos/as os/as profissionais de maneira simples e
acessível, e que permita a verificação de autenticidade, seguindo as orientações das
Gestões Estaduais e Distrital.
Art. 49. A identificação institucional deve ser utilizada obrigatoriamente em
todas as atividades internas e externas, não podendo gerar constrangimento, intimidação
ou exposição ao/à adolescente, jovem, profissional, famílias ou ao estabelecimento.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
Art. 50. Todos os estabelecimentos e unidades socioeducativas devem possuir
um Plano de Prevenção e Combate a Incêndio - PPCI atualizado, elaborado por
profissionais habilitados e em conformidade com as normas técnicas vigentes e as
legislações de cada localidade.
Parágrafo único. Recomenda-se que o PPCI seja revisado anualmente e após
qualquer modificação estrutural na unidade, garantindo que todas as medidas de
segurança estejam atualizadas.
Art. 51. Recomenda-se que os/as profissionais do estabelecimento
socioeducativo devem receber treinamento em prevenção e combate a incêndios, no
mínimo, uma vez ao ano, incluindo o uso de extintores, hidrantes e simulações de
evacuação.
Art. 52. As unidades devem estar equipadas com extintores de incêndio
adequados para diferentes tipos de fogo, hidrantes e mangueiras, que devem ser
inspecionados regularmente, com registro das manutenções realizadas.
Art. 53. As rotas de saída de emergência devem ser sinalizadas, iluminadas e
mantidas desobstruídas, permitindo uma evacuação rápida e segura em caso de
incêndio.
Art. 54. É proibido o acúmulo de materiais inflamáveis em áreas de
convivência, dormitórios ou qualquer outro espaço frequentado pelos/as adolescentes e
jovens e profissionais.
Art. 55. Os estabelecimentos socioeducativos devem utilizar colchões e
travesseiros fabricados com materiais que atendam às normas de segurança contra
incêndios, em conformidade com a NBR 13579, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 56. Os estabelecimentos socioeducativos devem manter comunicação
constante e colaboração com o Corpo de Bombeiros local, incluindo a realização de
inspeções, treinamentos e exercícios conjuntos.
Art. 57. Todas as instalações elétricas dos estabelecimentos e unidades
socioeducativas devem ser inspecionadas regularmente para identificar e corrigir fiações
expostas ou danificadas, a fim de prevenir riscos de incêndio.
Parágrafo único. Identificada qualquer irregularidade, a gestão do
estabelecimento deve comunicar imediatamente à Gestão Estadual e Municipal e atuar
de maneira imediata para superação do problema.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DA ROTINA INSTITUCIONAL DOS ESTABELECIMENTOS E
UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
Art. 58. É obrigatória a manutenção de registros diários nos Sistemas de
Informações ou Livros de Ocorrências, preferencialmente digitalizados, que contenham
informações essenciais para o funcionamento e segurança dos estabelecimentos
socioeducativos.
Art. 59. Os livros de ocorrências devem incluir as informações mínimas
sobre:
I - A identificação da equipe de plantão, incluindo o posto de serviço, data,
hora de início e término do plantão, registro de faltas, serviços externos e viagens, se
houver;
II - Relação nominal dos/as adolescentes e jovens recebidos e repassados
entre os plantões, por espaço de convivência e/ou dispensa desta, desde que haja
sistema informatizado que possibilite a emissão imediata da conferência ou mapeamento
dos respectivos alojamentos em que cada adolescente se encontra;
III - Registro objetivo e sucinto das ocorrências, com detalhamento das
providências adotadas e soluções encontradas para problemas ou situações, incluindo as
medidas tomadas;
IV - Movimentações nos espaços de convivência, especificando horários,
nomes e quantidade de pessoas envolvidas, como técnicos, profissionais, voluntários e
autoridades, bem como as respectivas justificativas;
V - Ocorrências administrativas;
VI - Problemas estruturais;
VII - Relatos de fatos não rotineiros;
VIII - Histórico de acionamentos do sistema de monitoramento do
estabelecimento e da Polícia Militar; e
IX - Assinatura identificada do responsável ou representante legal pela equipe
socioeducativa de serviço.
Art. 60. Os registros institucionais devem estar disponíveis para
monitoramento e inspeção, conforme exigido pelos órgãos de fiscalização, sendo que o
não cumprimento dessa diretriz enseja em responsabilidade administrativa e judicial,
conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES
Art. 61. Em situações de tumultos, fugas, conflitos, mortes ou quaisquer
ocorrências de crise, deve haver comunicação imediata ao Ministério Público, ao Poder
Judiciário, Defensoria Pública e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,
garantindo a transparência das ações tomadas e a proteção dos/as adolescentes e
jovens.
Art. 62. A União, Estados e Distrito Federal devem buscar meios para que os
estabelecimentos socioeducativos adotem, prioritariamente, sistema de vídeo
monitoramento, a fim de inibir práticas de violação de direitos humanos, com a ressalva
dos locais de privacidade.
Parágrafo único. As gravações devem ser ininterruptas e as imagens
armazenadas por no mínimo noventa dias.
Art. 63. O órgão gestor estadual de distrital deve estabelecer protocolos
operacionais para o gerenciamento de crises que priorizem a resolução pacífica dos
conflitos, com técnicas de mediação, negociação e diálogos que respeitem os direitos
dos/as adolescentes e jovens.
Art. 64. As equipes socioeducativas devem receber treinamento periódico em
comunicação não violenta, prevenção e resolução de conflitos, técnicas de prevenção da
violência, primeiros socorros, respeito aos direitos humanos e proteção dos/as
adolescentes e jovens.
Art. 65. As respostas às crises devem ser pautadas pelo respeito à dignidade
humana e à proteção dos/as adolescentes e jovens, conforme preceitos legais nacionais
e internacionais, sendo vedada qualquer forma de repressão violenta, tortura,
tratamento cruel, desumano ou degradante.
Art. 66. O uso protetivo da força deve ser considerado somente em situações
excepcionais e como último recurso, desde que para resguardar a vida e a integridade
dos/as próprios/as adolescentes e jovens, devendo ser sempre proporcional, necessário
e adequado à crise.
Parágrafo único. A prioridade deve ser a proteção da integridade física e
psicológica da comunidade socioeducativa.
Art. 67. É proibida a prática de algemar adolescentes e jovens que estão em
cumprimento de medida de restrição e privação de liberdade, em observância ao que
estabelece o art. 18 do Estatuto da Criança e do adolescente e a Súmula Vinculante nº
11 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 68. É expressamente vedado o uso de contenção química como forma de
controle físico e/ou psicológico de adolescentes e jovens.
Parágrafo único. Qualquer administração de medicamentos deve seguir
critérios médicos e éticos, baseados nos princípios da Lei nº 10.216/2001, e devem ser
devidamente anotados em prontuário, respeitando a saúde e a dignidade dos/as
adolescentes e jovens.
Art. 69. É proibido o uso e a manutenção de armas letais e menos letais por
profissionais socioeducativos quer dentro das unidades e/ou durante a realização de
atividades externas com a presença de adolescentes e jovens.
Art. 70. As unidades devem dispor de um plano de evacuação, regularmente
revisado e praticado pelas equipes, em caso de crises graves, assegurando que todos os
envolvidos sejam conduzidos a locais seguros de forma organizada e eficiente.
Art. 71. O acesso da Polícia Militar às unidades deve ocorrer apenas em
situações de extrema gravidade e sob a solicitação da gestão da unidade, conforme
disposto no plano de segurança institucional interno e externo elaborado juntamente
com a Polícia Militar visando garantir a segurança de todos que se encontram no
atendimento socioeducativo, bem como orientações às ações do cotidiano, solução e
gerenciamento de conflito, em conformidade com a Resolução nº 119, de 2006 do
CONANDA.
Parágrafo único. Em casos de intervenção, a Polícia Militar deve seguir
estritamente os protocolos legais, visando a proteção da integridade física e psicológica
da comunidade socioeducativa.
Art. 72. Fica vedada a criação, manutenção e atuação de Grupos Táticos ou
forças especiais semelhantes ao Sistema Prisional no âmbito do Sistema
Socioeducativo.