RESOLUÇÃO Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISTAMBUL PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Este documento tem por objetivo apresentar, aos membros do Ministério
Público, diretrizes para coleta de informações e documentação de práticas de maus-
tratos ou de tortura, a fim de orientar a oitiva da presumível vítima, durante as
audiências de custódia, em coerência com o Protocolo de Istambul, da Organização das
Nações Unidas (ONU).
O Protocolo de Istambul, também denominado de "Manual para a
Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes", é documento de referência internacional para a avaliação
da situação das pessoas alegadamente vítimas de tortura e maustratos, para a
investigação dos presumíveis casos de tortura e para a comunicação dos fatos apurados
aos órgãos com competência para a investigação.
Assim, recomenda-se que os membros do Ministério Público, observem as
diretrizes mínimas expostas a seguir, sem prejuízo de outras regras e princípios contidos
no Protocolo de Istambul.
Consentimento esclarecido e outras salvaguardas: Desde o início, a alegada
vítima deverá ser informada, sempre que possível, da natureza do procedimento, das
razões pelas quais é solicitado seu depoimento e da utilização a ser eventualmente dada
às provas apresentadas. Deve-se explicar à pessoa quais os elementos do inquérito que
serão tornados públicos e quais permanecerão em sigilo. A vítima tem o direito de se
recusar a cooperar na totalidade ou em parte da investigação.
Contexto do depoimento: Dever-se-á conceder tempo suficiente para a oitiva
da presumível vítima de tortura. Deve-se demonstrar sensibilidade no tom, na formulação
e na sequência das perguntas, dado eventual efeito traumático que a prestação de
depoimento tem para a vítima de tortura. A pessoa deverá ser informada de seu direito
de interromper o interrogatório a qualquer momento, para fazer uma pausa se assim o
desejar, ou de recusar responder a qualquer questão. As pessoas não devem ser forçadas
a falar sobre qualquer forma de tortura se não se sentirem à vontade para o fazer.
Informações a obter da presumível vítima: Os questionamentos devem dirigir-
se à obtenção do máximo de elementos possíveis quanto aos aspectos indicados a
seguir:
a) circunstâncias da detenção e dos atos de tortura ou de maus-tratos:
incluem a indicação de data e hora, duração da detenção, frequência e duração das
ações noticiadas de maustratos, ou tortura, bem como identificação das pessoas
participantes da captura, detenção e prática desses atos, assim como de possíveis
testemunhas.
a.1) Havendo pluralidade de eventos com ações de maus-tratos e tortura ou
insegurança na indicação de locais, datas e horários, pode ser conveniente solicitar uma
descrição dos fatos de acordo com os métodos de tortura eventualmente empregados,
e não a sequência cronológica dos acontecimentos. Pode ser conveniente, ainda, separar
o questionamento em relação a cada um dos eventos. Essa separação pode ajudar a
obter uma imagem global da situação. Muitas vezes, os sobreviventes de tortura não
sabem para onde foram levados, pois estavam de olhos vendados ou semi-inconscientes.
Reunindo depoimentos convergentes, poder-se-á facilitar a identificação de locais
concretos, métodos de tortura ou mesmo dos seus autores.
a.2) Na descrição pormenorizada das pessoas participantes da captura,
detenção e atos de tortura, deve-se considerar o fato de elas serem ou não conhecidas
da vítima antes da ocorrência, bem como vestuário que usavam, eventuais cicatrizes,
marcas de nascença, tatuagens, altura, peso (pode ser mais fácil à pessoa descrever o
autor do ato por comparação com seu próprio tamanho), algo de insólito na anatomia
dos autores do crime, língua falada e pronúncia, bem como quaisquer sinais de estarem
sob a influência de álcool ou drogas.
a.3) Poderão integrar as perguntas do Ministério Público questionamentos
como: "Que horas eram? Onde estava? O que fazia? Quem estava no local? Descreva a
aparência das pessoas que efetuaram a detenção. Eram militares ou civis, fardados ou à
civil? Que tipo de armas transportavam? O que foi dito? Houve testemunhas? Foi um
caso de captura oficial, detenção administrativa ou desaparecimento? Foi usada violência
ou foram proferidas ameaças? Houve alguma interação com familiares ou pessoas
presentes no local? Descreva eventuais restrições de movimentos, vendas nos olhos,
meios de transporte, local de destino, nomes de agentes públicos, se possível";
b) local e condições da detenção: é possível inquirir sobre a descrição do local
onde aconteceu cada uma das ações, com vista ao detalhamento das instalações
possíveis de ocorrência dos fatos. Incluem-se aqui questões relativas ao acesso da pessoa
à alimentação e a instalações sanitárias. Recomenda-se que se obtenha a descrição dos
alimentos e bebidas disponíveis, das instalações sanitárias e das condições de iluminação,
temperatura e ventilação.
b.1) O caso pode exigir avaliação quanto à possibilidade de acesso e contato
com familiares, advogado, profissionais de saúde, condições de ocupação dos
estabelecimentos de custódia, regime de isolamento, dimensões do local de detenção e
eventuais pessoas que possam corroborar a situação da detenção.
b.2) Poderão integrar as perguntas do Ministério Público questionamentos
como: "o que aconteceu em primeiro lugar? Para onde foi levado? Houve algum processo
de identificação (registo de dados pessoais, coleta de impressões digitais, fotografias)?
Foi-lhe pedido que assinasse alguma coisa? Descreva as condições da cela ou quarto
(tamanho, presença de outras pessoas, iluminação, ventilação, temperatura, presença de
insetos e outros animais, descrição da cama e acesso à comida, água e instalações
sanitárias). O que ouviu, viu e cheirou? Teve contato com pessoas do exterior ou acesso
a cuidados de saúde? Qual era a disposição física do local onde ficou detido?";
c) métodos de tortura e maus-tratos: pode-se pedir a descrição dos atos de
tortura e maus-tratos, incluindo os métodos utilizados, lesões físicas provocadas pela
tortura e descrição de armas ou outros instrumentos utilizados.
c.1) A inquirição do Ministério Público deve-se orientar à descrição de
circunstânciase fatos, e não a qualificações técnicas ou jurídicas dessas ações como
tortura ou maus-tratos. Podem ser considerados questionamentos como: "Onde
ocorreram os maus-tratos, quando e durante quanto tempo? Foi vendado? Indique a
posição corporal em que se encontrava. Descreva a sala ou outro local em causa. Que
objetos viu? Se possível, descreva em detalhe cada um dos objetos de tortura; em caso
de ação elétrica, indique voltagem, aparelho, número e forma dos eletrodos. Descreva
vestuário usado, se alguém se despiu ou mudou de roupa. Mencione qualificativos ou
ofensas verbais e, se houver, conversas entre os agentes".
c.2) Em caso de detalhamento de maus-tratos pelo preso, as perguntas
deverão minudenciar posição do corpo, imobilização, natureza do contato, incluindo a
respectiva duração, frequência e localização anatômica, bem como a zona do corpo
afetada, sangramento, traumas experimentados, eventual perda de consciência, asfixia,
dor, percepção geral da situação, descrição das percepções subsequentes e tempo de
resposta ou recuperação dessas ações noticiadas.
c.3) Na elaboração de seus questionamentos, o membro do Ministério Público
terá em consideração que a prática de maus-tratos e tortura inclui distintas modalidades
reconhecidas e descritas no Protocolo de Istambul, tais como espancamentos e outras
contusões, espancamentos dos pés, suspensão, ações posicionais, choques elétricos,
ações dentárias, asfixia, ações de natureza sexual e ações de direcionamento
psicológico.
c.4) Em se tratando de agressões sexuais, deve-se ter em conta que, muitas
vezes, a vítima não considera agressão sexual os insultos verbais, o desnudar do corpo,
os toques íntimos, os atos obscenos ou humilhantes e, por vezes, mesmo os choques
elétricos nos órgãos genitais. Todos estes atos violam a intimidade da pessoa e devem
ser considerados agressões sexuais. É muito frequente que as vítimas de abuso sexual
nada digam ou neguem mesmo terem sido submetidas a tal tipo de agressão. Muitas
vezes, apenas começam a revelar a história depois de terem estabelecido alguma
empatia com o entrevistador e de este se ter revelado sensível à posição ou
personalidade da vítima
Questões de gênero: Os questionamentos deverão considerar o gênero da
pessoa custodiada, dos agentes responsáveis pelos fatos noticiados de agressão, tortura
e maustratos, bem assim as distintas qualidades de relatos produzidos em face do gênero
do próprio membro do Ministério Público com atribuição para a audiência de custódia.
A adequação da linguagem e do tom do entrevistador, bem como a presença de pessoas
do mesmo gênero ou de gênero diverso, podem ser necessárias nesse contexto.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA
Procuradora de Justiça
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário