RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

"§ 6º A individualização dos valores de que trata o caput, entre
participantes e assistidos, deve observar a proporção das respectivas reservas
matemáticas individuais finais, posicionadas na data do cálculo." (NR)
...
"§ 8º Caso os valores de que trata o caput sejam revertidos após a data
de efetivação das opções dos participantes e assistidos, os valores devem ser
destinados exclusivamente aos participantes e assistidos que se mantiveram inscritos
no plano instituído na retirada de patrocínio." (NR)
"§ 9º A individualização dos valores de que trata o § 8º, entre participantes
e assistidos que se mantiveram inscritos no plano instituído na retirada de patrocínio,
após as opções, deve observar a proporção dos respectivos saldos de contas
individuais, posicionados na data da reversão dos valores." (NR)
"Art. 145. A EFPC deve obter, junto ao patrocinador regido pela Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, manifestação expressa favorável, fornecida
pelo órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle das atividades
do patrocinador, para aplicação do disposto nos §§ 1º e 8º do art. 144." (NR)
...
"Art. 146-A. No expediente explicativo de requerimento de retirada de
patrocínio vazia, a EFPC deve apresentar a motivação técnica do requerimento, com
manifestação sobre o enquadramento na hipótese prevista no inciso III da art. 4º da
Resolução CNPC nº 59, de 2023." (NR)
"Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deve esclarecer
sobre o evento ou a situação que causou a inexistência de participantes, assistidos e
patrimônio no plano de benefícios, vinculados à patrocinadora em retirada, no caso
concreto." (NR)
"Subseção VIII
Rescisão de Convênio de Adesão por iniciativa da EFPC" (NR)
"Art. 147. A rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC somente
pode ser adotada mediante aprovação pelo Conselho Deliberativo da EFPC." (NR)
Art. 148. ...
...
"Parágrafo único. Observado o prazo estabelecido no parágrafo único do art.
22 da Resolução CNPC nº 59, de 2023, a EFPC deve iniciar os procedimentos
necessários à realização da operação." (NR)
...
"Art. 148-A. No expediente explicativo de requerimento de rescisão de
convênio de adesão, a EFPC deve apresentar a motivação do requerimento e
manifestação sobre o enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art.
22 da Resolução CNPC nº 59, de 2023, e o cumprimento dos procedimentos de que
trata o inciso I do art. 23 da referida Resolução, pertinentes ao caso concreto."
(NR)
"Art. 149. O termo de rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC
deve tratar, no mínimo:" (NR)
"I - dos critérios e dos procedimentos relativos à segregação patrimonial do plano
de benefícios, no caso rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC parcial;" (NR)
"II - dos critérios de rateio do fundo administrativo, da reserva especial ou
do déficit técnico, apurado na avaliação atuarial de rescisão de convênio de adesão por
iniciativa da EFPC, entre patrocinador retirante, de um lado, e respectivos participantes
e assistidos, de outro, nos termos da legislação aplicável;" (NR)
"III - dos critérios de individualização dos fundos previdenciais, quando houver,
apurados na avaliação atuarial de rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC,
entre participantes e assistidos, no caso em que o plano de benefícios objeto de retirada de
patrocínio oferecer somente benefícios estruturados em saldo de conta individual;" (NR)
"IV - das obrigações da EFPC, em face da rescisão de convênio de adesão,
nos termos da legislação aplicável;" (NR)
...
"VI - dos prazos para:" (NR)
...
"c) definição da data efetiva;" (NR)
"VII - das opções oferecidas aos participantes e assistidos vinculados ao
patrocinador ou instituidor do plano de benefícios objeto da rescisão de convênio de
adesão por iniciativa da EFPC;" (NR)
...
"XI - da constituição do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade,
quando for o caso;" (NR)
"XII - da constituição do fundo administrativo do Plano Instituído de
Preservação da Proteção Previdenciária, quando for o caso;" (NR)
"XIII - do critério de individualização do déficit técnico, apurado na avaliação
atuarial de rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, entre participantes
e assistidos, nos termos da legislação aplicável;" (NR)
"XIV - do critério de destinação e rateio, quando for o caso, dos valores do
fundo para garantia das operações com participantes, quando existente;" (NR)
"Art. 150. O disposto nos arts. 135, 137 ao 140, e 142 ao 149 aplica-se à
rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, no que couber." (NR)
"Art. 150-A. A EFPC deve encaminhar a documentação comprobatória da
finalização das operações previstas nos incisos VII a X do art. 151 em até noventa dias
contados da data efetiva." (NR)
Subseção IX
Inscrição de Participante em Plano de Benefícios (NR)
"Art. 150-B. A inscrição de participante em plano de benefícios, pela
entidade fechada de previdência complementar, pode ocorrer nas modalidades
convencional ou automática." (NR)
"Parágrafo único. A entidade deve observar a obrigatoriedade de oferta do
plano a todos os empregados dos patrocinadores, servidores públicos dos entes
federativos e aos associados dos instituidores." (NR)
"Art. 150-C. Nos requerimentos de implantação de plano de benefícios ou
de alteração de regulamento, a proposta de regulamento deve dispor sobre a inscrição
de participantes no plano de benefícios." (NR)
"§ 1º No caso de previsão da inscrição automática, a proposta de
regulamento deve dispor também sobre suas condições, procedimentos, prazos e forma
de desistência, bem como a possibilidade de inscrição, a qualquer tempo, pela
modalidade convencional, de empregados ou equiparados não participantes." (NR)
"§ 2º Observado o § 1º, a aplicação da inscrição automática depende de
previsão no convênio de adesão do patrocinador que optar por essa modalidade de
inscrição aos seus empregados ou equiparados, o qual deve dispor, ainda, sobre as
obrigações da EFPC e do patrocinador dela decorrentes." (NR)
...
Art.151. ...
...
XII - rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC; (NR)
...
"§ 1º São consideradas operações estruturais as relacionadas àquelas que
envolvam, concomitantemente, mais de uma das operações referidas nos incisos VI a
IX do caput." (NR)
"§ 2º A EFPC deve encaminhar a documentação comprobatória da
finalização das operações previstas nos incisos VII a X do caput em até noventa dias,
contados da data efetiva." (NR)
"Art. 157. A EFPC deve comunicar à Previc, em até cento e oitenta dias,
contados da respectiva data da autorização, sob pena de cancelamento do
licenciamento, o início:" (NR)
"I - de funcionamento da entidade;" (NR)
"II - da implantação do plano de benefícios administrado; e" (NR)
"III - da operacionalização do convênio de adesão, no caso de planos
multipatrocinados." (NR)
"Parágrafo único. Mediante requerimento fundamentado, o prazo de que
trata o caput pode ser prorrogado, por igual período, pela Previc." (NR)
...
"Art. 161-A. A autorização de novas entidades fechadas de previdência
complementar e de novos planos de benefícios está sujeita à avaliação pela Previc de
viabilidade financeira, previdenciária e administrativa, baseada nas informações e
estudos disponibilizados pelo requerente e nos critérios e parâmetros a serem
definidos em Portaria da Diretoria de Licenciamento." (NR)
...
"Art. 164. Em se tratando de requerimento de alteração de estatuto ou
regulamento, a análise da Previc deve se ater às alterações solicitadas pela entidade." (NR)
...
Art. 171. ...
...
"§ 2º As operações de que tratam os incisos VI a XIV do art. 151 serão
submetidas à ciência prévia da Diretoria Colegiada da Previc em situações de maior
impacto, risco ou relevância." (NR)
....
Art. 197. ...
...
"§ 1º Uma das três avaliações referidas no inciso VII do caput pode ser
dispensada caso a última avaliação do imóvel a ser alienado tenha sido realizada em prazo
inferior a trezentos e sessenta dias, desde que tal procedimento seja devidamente atestado
pelo administrador estatutário tecnicamente qualificado, em função das condições de
mercado." (NR)
...
Art. 203. ...
...
"II - quando o ativo estiver provisionado 100% (cem por cento) conforme
estabelecido no inciso VII do art. 199." (NR)
...
Art.228. ...
...
"§ 2º Na elaboração do programa anual de fiscalização e monitoramento
serão ponderados de forma positiva, podendo implicar fiscalização a partir de outros
dispositivos da ação fiscal da Previc, as entidades que:" (NR)
...
Art. 230. ...
§ 1º ...
...
"III - fundado na técnica aplicável, mediante decisão negocial informada,
refletida e desinteressada." (NR)
...
"Art. 233. O acompanhamento especial compreende os procedimentos de
fiscalização destinados ao acompanhamento contínuo de situações específicas devidamente
justificadas, que não possam ser atendidas por meio de AFDE ou AFI." (NR)
...
"Art. 237. A AFI compreende o procedimento de fiscalização decorrente de
outras ações fiscais." (NR)
...
"Art. 239. Os procedimentos de Supervisão Permanente, Supervisão Periódica,
Diligência e Acompanhamento Especial poderão se estender por mais de um exercício."
(NR)
"§ 1º No final de cada ciclo dos trabalhos a equipe deverá se reunir com
os órgãos estatutários da EFPC para apresentar os resultados obtidos por meio de
relatório de fiscalização." (NR)
"§ 2º As equipes de Supervisão Permanente, Supervisão Periódica, Diligência
e Acompanhamento Especial, durante suas atividades, poderão executar os
procedimentos de AFI ou outros procedimentos de fiscalização ou monitoramento
referentes à EFPC objeto da ação fiscal." (NR)
...
"Art. 240. Os procedimentos de fiscalização elencados no art. 231, inciso I,
com exceção das alíneas "f" e "g", serão iniciados com ofício emitido pela Chefia do
Escritório de Representação da Previc dirigido ao dirigente máximo da EFPC contendo,
no mínimo, o seguinte:" (NR)
...
"§ 1º A equipe fiscal designada para executar uma ação fiscal deverá
encaminhar à sua chefia, por meio de Informação Fiscal, solicitação fundamentada de
retirada ou inclusão de escopo no procedimento de fiscalização, cabendo à chefia a
decisão final sobre a solicitação de alteração." (NR)
"§ 2º O acompanhamento da ação fiscal será exercido pelo Escritório de
Representação da Previc responsável pela equipe de supervisão, reportando ao Diretor
de Fiscalização e Monitoramento quaisquer dificuldades ou embaraços opostos à ação
fiscal." (NR)
....
Art. 242. Os procedimentos de fiscalização elencados no art. 231, inciso I,
com exceção das alíneas "f" e "g", serão encerrados com a entrega de Relatório de
Fiscalização, que deverá apresentar pelo menos uma das conclusões abaixo
indicadas:
...
"VII - Pontos de atenção para acompanhamento das ações fiscais; (NR)
"VIII - proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; e" (NR)
"IX - emissão de auto de infração." (NR)
"§ 1º A Coordenação-Geral de Fiscalização Direta e o Diretor de Fiscalização e
Monitoramento deverão ter conhecimento do teor do Relatório de Fiscalização." (NR)
...
Art. 244. ...
...
"III - considerar o princípio da razoabilidade, em especial quanto ao
segmento em que a entidade está enquadrada; e" (NR)
"IV - apresentar oportunidades de melhoria, indicando o que pode ser feito
e o resultado esperado." (NR)
...
Art. 255. ...
"§ 1º A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser
apresentada pelo interessado, protocolada eletronicamente na Previc e dirigida à
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, que decidirá ou não pelo seu cabimento,
conveniência e oportunidade." (NR)
"§ 2º Em caso positivo, a proposta será submetida a comitê composto por
três servidores indicados pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, pela Diretoria
de Licenciamento e pela Diretoria de Normas." (NR)
"§ 3º Em caso negativo, a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento
comunicará ao interessado o indeferimento da proposta de Termo de Ajustamento de
Conduta." (NR)
"§ 4º Poderá integrar ainda o comitê, sem direito a voto, representante da
Procuradoria Federal junto à Previc." (NR)
"§ 5º Os membros do comitê e seus substitutos serão designados por
Portaria do Diretor-Superintendente." (NR)
"§ 6º A Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada prestará apoio
para as atividades do comitê de que trata este artigo." (NR)
...
Art. 274. ...
...
l) rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC; (NR)
Art. 318. ...
...
"§ 4º As associações de participantes e assistidos poderão solicitar a
instauração de procedimento ou a intervenção em procedimento já existente." (NR)
Art.319. ...
...
"§ 1º No exercício da competência de que trata este regulamento, a CMCA
deve contar com o suporte de sua Secretaria-Executiva." (NR)
...
Art.321. ...
"§ 1º A Previc e a CMCA não receberão qualquer valor pela prestação dos
serviços referidos neste Capítulo." (NR)
"§ 2º Quando os conflitos envolverem patrocinadores públicos de EFPC, os
membros da CMCA, mediadores, conciliadores e árbitros devem, preferencialmente,
possuir vínculo com o serviço público." (NR)
...
"Art. 368. O envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de
títulos públicos federais custodiados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), relativos às contas individualizadas das EFPC e às contas dos fundos de
investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento
exclusivos, deve observar o disposto no art. 383 da Resolução Previc nº 23, de 14 de
agosto de 2023." (NR)
...
CAPÍTULO XIII
"DOS PROCEDIMENTOS VISANDO À PREVENÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM OU
OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E DE COMBATE AO FINANCIAMENTO DO
TERRORISMO" (NR)
"Art. 375. As EFPC devem observar o disposto nesta Resolução para prevenir
a utilização do regime de previdência complementar fechado para a prática dos crimes
de "lavagem" ou de ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260,
de 16 de março de 2016." (NR)
"Art. 376. As EFPC, considerando seu perfil de risco, porte e complexidade,
devem implementar e manter política, procedimentos e controles internos formulados
com base em princípios e diretrizes que busquem prevenir a sua utilização para as
práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo." (NR)
...
"§ 3º As EFPC devem avaliar, no mínimo anualmente, a efetividade da política,
dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Resolução." (NR)
...
Art. 378. ...
"§ 1º Após análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as EFPC devem
comunicar ao COAF:" (NR)
"I - as operações que possam constituir sérios indícios dos crimes previstos
na Lei nº 9.613 de 1998, ou a eles se relacionar;" e (NR)
"II - as operações realizadas com um mesmo participante ou assistido que
sejam iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exceto as operações
decorrentes do pagamento de benefícios de caráter previdenciário, de empréstimos a
participantes ou assistidos e de portabilidade ou resgate." (NR)
"§ 2º As EFPC devem se habilitar para realizar as comunicações no Sistema
de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), do COAF." (NR)
"Art. 378-A. As EFPC devem comunicar à Previc a não ocorrência de
propostas, situações ou operações passíveis de comunicação ao COAF até o último dia
do mês de fevereiro do ano subsequente ao exercício." (NR)
"Art. 378-B. A infração às disposições deste Capítulo sujeita as EFPCs e seus
administradores às sanções do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, e da regulamentação
em vigor, sem prejuízo das sanções aplicáveis por eventual descumprimento da
legislação no âmbito da previdência complementar fechada." (NR)
"Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, serão adotados os
procedimentos administrativos próprios da Previc." (NR)
Art.379. ...
"Parágrafo único. A indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de
pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades de que trata este artigo, deve ser
comunicada imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc)." (NR)
...
Art. 389. ...
"Parágrafo único. O art. 3º, no que concerne ao programa anual de
fiscalização, o art. 362, § 5º e § 6º, o art. 363, inciso I, o art. 365, § 3º, o art. 371
e o art. 372 terão vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Ofício Circular DINOR nº 1/2024/PREVIC, de 23 de janeiro de 2024;
II - os seguintes dispositivos da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de
2023:
a) incisos I e II e § 2º do art. 135
b) § 2º do art. 140;
c) inciso III e § 1º do art. 141;
d) incisos I e II, § 1º e respectivos incisos I e II e § 2º do art. 143;
e) §§ 4º e 5º do art. 144;
f) inciso IV do art. 148; e
g) inciso VIII do art. 149.
III - a Resolução Previc nº 01, de 08 de dezembro de 2020;
IV - Resolução Previc nº 22, de 15 de junho de 2023;
V - Instrução Normativa Previc nº 14, de 17 de julho de 2019;
VI - Portaria Previc nº 1.311, de 20 de dezembro de 2022;
VII - Portaria Previc nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022;
VIII - Portaria Previc nº 453, de 29 de junho de 2020;
IX - Portaria Previc nº 390, de 22 de junho de 2021;
X - Portaria Previc nº 669, de 2 de outubro de 2020; e
XI - a partir de 1º de dezembro de 2024:
a) Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022;
b) Resolução Previc nº 16, de 18 de outubro de 2022; e
c) Resolução Previc nº 19, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente