RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023,
que estabelece procedimentos para aplicação das normas
relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar, bem como normas
complementares às diretrizes do Conselho Nacional de
Previdência Complementar e do Conselho Monetário
Nacional.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR (PREVIC), na sessão 708ª, realizada em 15 de outubro de 2024, com
fundamento na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, nos
termos do Processo SEI nº 44011.002724/2023-39, resolve:
Art. 1º A Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 21-A. A EFPC, ao contratar auditoria independente, deve exigir do
responsável técnico pela auditoria independente certificação específica para atuação de
auditor em EFPC, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade." (NR)
"Parágrafo único. Os relatórios dos auditores independentes devem ser
assinados pelo responsável técnico pela auditoria independente, devidamente certificado,
com a indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade." (NR)
...
Art. 24. ...
"§ 1º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, a Previc poderá
permitir a prorrogação do prazo previsto no caput, sem prejuízo do encaminhamento
imediato de solicitação de habilitação do substituto."
§ 2º Na hipótese de não realização tempestiva e prévia do processo seletivo
previsto na legislação vigente aplicável, excepcionalmente, deverá ser requerida pela
EFPC a habilitação de empregado ou dirigente que já presta serviço à mesma para o
exercício de cargo na condição de interino, por prazo não superior a seis meses,
condicionada à apresentação de cronograma para a realização do processo seletivo,
sem prejuízo de apuração de responsabilidade. (NR)
...
Art. 36. ...
Parágrafo único. ...
"I - comunicação eletrônica à Previc, no prazo de cinco dias a contar do
fato que motivou a alteração dos dados cadastrais dos membros habilitados; (NR)
II - atualização dos dados referentes aos mandatos, no Portal de Sistemas da
Previc, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da EFPC enquadrada no segmento
S3 ou S4, no prazo de cinco dias a contar do fato que motivou a alteração; e (NR)
III - comunicação eletrônica à Previc, no prazo de cinco dias, da data efetiva
da posse dos membros do conselho deliberativo, do conselho fiscal e da diretoria-
executiva, em consonância com normatização a ser expedida pela Diretoria de
Licenciamento." (NR)
...
Art. 47. ...
...
§ 2º ...
...
"V - a retirada parcial de patrocínio ou a rescisão de convênio de adesão
por iniciativa da EFPC parcial de convênio de adesão; e" (NR)
...
"Art. 57. As tábuas biométricas utilizadas nas avaliações atuariais dos planos
de benefícios devem ter sua aderência atestada por meio de estudo específico,
elaborado em conformidade com a Seção VI deste Capítulo". (NR)
....
"§ 3º No caso de planos de benefícios que comprovem aderência das
tábuas de mortalidade geral nos termos definidos na Seção VI, deste capítulo, que
gerem provisões matemáticas menores que aquelas geradas pelas tábuas referenciais,
é necessário que o atuário responsável pelo plano emita parecer específico,
acompanhado de manifestação de ciência e concordância do administrador responsável
pelos planos de benefícios, comprovando a aderência e a razoabilidade da adoção da
hipótese." (NR)
....
Art. 105. ...
...
II - ...
...
"f) aumento da parcela patronal na composição do valor do resgate;"
"g) atualização do valor da unidade de referência, quando definida no
regulamento; ou"
"h) inclusão da previsão da inscrição automática de participantes, bem como
suas condições, procedimentos, prazos e forma de desistência." (NR)
...
IV - ...
...
"c) nome do plano de benefícios;"
"d) correções de remissões ou ajustes ortográficos; ou"
"e) oferecimento da inscrição automática e as obrigações dela decorrentes." (NR)
...
Subseção VII...
"Definições" (NR)
"Art. 135. Para os fins desta Seção, considera-se as seguintes definições:" (NR)
"I - data da notificação: aquela na qual a EFPC receber do patrocinador a
notificação sobre a decisão da retirada de patrocínio ou o patrocinador receber a
notificação da entidade sobre a decisão da rescisão de convênio de adesão por
iniciativa da EFPC, relativamente a determinado plano de benefícios;" (NR)
"II - data de protocolo: aquela na qual a EFPC deve protocolar o
requerimento de licenciamento de retirada de patrocínio ou de rescisão de convênio
de adesão por iniciativa da EFPC junto à Previc, observado o prazo máximo de até
duzentos e quarenta dias, contados da data da notificação." (NR)
"III - data de aporte: aquela na qual devem ocorrer os aportes de
responsabilidade do patrocinador, previstos no termo de retirada de patrocínio ou de
rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, em até trinta dias antes da data
efetiva;" (NR)
"IV - data efetiva: aquela na qual a EFPC deve finalizar a transferência das
reservas matemáticas individuais e demais elementos do patrimônio de retirada de
patrocínio para o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária ou para
outro plano de benefícios instituído, no caso de inviabilidade técnica e operacional
daquele, mediante o cumprimento das condições e compromissos previstos no termo
de retirada de patrocínio, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data
do cálculo;" (NR)
"V - período de opção: prazo de cento e vinte dias, concedido aos
participantes e assistidos para o exercício das opções oferecidas em face da retirada
de patrocínio ou da rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, contados
da data efetiva;" (NR)
"VI - data-base: o dia trinta e um de dezembro do exercício imediatamente
anterior ao da data do protocolo do requerimento de licenciamento na Previc ou a
data de referência da última demonstração atuarial dos planos envolvidos na operação,
o que for mais recente, em que devem ser posicionados os cálculos referenciais que
servirão para a instrução do requerimento;" (NR)
"VII - data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da
União, o ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar que autorizar a
retirada de patrocínio ou a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC;" (NR)
"VIII - data do cálculo: aquela correspondente ao último dia do mês em que
ocorrer a data de autorização, momento em que os cálculos são posicionados visando
mensurar os direitos e obrigações efetivos das partes, em face de retirada de
patrocínio ou da rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, substituindo
os valores calculados na data-base, restando rescindido o convênio de adesão a partir
dessa data;" (NR)
"IX - data de conclusão da retirada: aquela na qual a EFPC administradora do
plano de benefícios instituído receptor dos participantes e assistidos envolvidos na retirada
de patrocínio finaliza a efetivação das opções realizadas pelos participantes e assistidos ou
efetiva os créditos referentes aos recursos do Fundo Previdencial de Proteção à
Longevidade, na conta individual dos participantes e assistidos que se mantiveram inscritos
no plano que recepcionou os participantes e assistidos alcançados pela retirada de
patrocínio ou pela rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, no caso de
inviabilidade atuarial do referido fundo, o que ocorrer por último, não podendo ultrapassar
o prazo máximo de duzentos e setenta dias da data efetiva." (NR)
"§ 1º Excetua-se do prazo previsto no inciso III do caput, as responsabilidades
do patrocinador referentes ao reembolso das despesas administrativas relativas ao
processo de licenciamento de retirada de patrocínio e sua operacionalização, incluindo-se
os custos de criação e implantação do Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, ou de eventuais adaptações a outro plano de benefícios instituído,
conforme o caso, e os eventuais compromissos com o exigível contingencial e o passivo
contingente, cuja quitação deve ocorrer nas condições estabelecidas no termo de retirada
e até a data da conclusão da retirada, considerando-se todas as etapas do processo e as
entidades envolvidas, conforme o caso." (NR)
...
"Procedimentos Preliminares" (NR)
"Art. 136. A EFPC deve, no prazo de até dez dias úteis, contados da data
da notificação do patrocinador:" (NR)
...
"II - divulgar em seu sítio eletrônico e/ou outros canais de comunicação e
atendimento o inteiro teor da notificação do(s) patrocinador(es) retirante(s) aos
participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios, na forma da legislação
vigente;" (NR)
"III - divulgar o inteiro teor da notificação do(s) patrocinador(es) retirante(s)
aos patrocinadores remanescentes do plano de benefícios, se houver;" e (NR)"
...
"§ 1º A notificação de que trata o caput e os documentos e informações
relativas ao requerimento de licenciamento da retirada de patrocínio devem ser
disponibilizados aos participantes e assistidos do plano de benefícios objeto da
operação no sítio eletrônico da EFPC, em, no mínimo trintas dias antes do protocolo
do requerimento na Previc, ressalvadas as informações de caráter individual." (NR)
...
"§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, incumbe ao participante ou
assistido manter atualizados junto à EFPC os seus dados cadastrais, especialmente seus
endereços residencial e eletrônico e seu telefone, bem como incumbe à EFPC adotar
as medidas necessárias para o controle dessas atualizações." (NR)
"Art. 137. A avaliação atuarial da retirada de patrocínio, para fins de
apuração do resultado do plano objeto da retirada na data-base e na data do cálculo,
deve considerar:" (NR)
"I - os ativos pelo seu valor contábil;" (NR)
"II - as provisões matemáticas de benefícios concedidos e a conceder
calculadas considerando os critérios previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da
Resolução CNPC nº 59, de 2023; e" (NR)
"III - as provisões matemáticas a constituir." (NR)
"§ 1º Após a apuração das reservas matemáticas individuais, a EFPC deve
apurar as reservas matemáticas individuais finais, por meio dos acréscimos ou
deduções previstas nos incisos IV, V, VI e § 5º do art. 7º, no art. 12 e no inciso III
do art. 16, todos da Resolução CNPC nº 59, de 2023. (NR)
"§ 2º Na hipótese de reversão do fundo para garantia das operações com
participantes por perda de seu objeto, a parcela individual do fundo deve ser acrescida
à reserva matemática individual final dos participantes e assistidos, conforme critério
definido no termo de retirada." (NR)
"Art. 137-A. A EFPC deve avaliar a viabilidade técnica e operacional de
implantação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, destinado a
recepcionar os participantes e assistidos alcançados pela retirada de patrocínio." (NR)
"§ 1º A avaliação de que trata o caput deve ser conclusiva, considerando,
no mínimo, os seguintes aspectos relativos aos participantes e assistidos alcançados
pela retirada de patrocínio e respectivo patrimônio na retirada:" (NR)
"a) o número de participantes e assistidos;" (NR)
"b) o volume total de recursos, destacando: o exigível contingencial, o
patrimônio social, o patrimônio de cobertura, as provisões matemáticas, os fundos
previdenciais e o fundo para garantia das operações com participantes;" (NR)
"c) os valores que serão destinados ao fundo administrativo registrado no
plano de benefícios e sua capacidade de arcar com as despesas administrativas
atribuídas ao plano;" (NR)
"d) as despesas administrativas estimadas atribuídas ao plano, observada a
legislação específica;" (NR)
"e) as receitas administrativas estimadas, segregadas entre as fontes de
receita previstas na legislação;" (NR)
"f) a taxa de carregamento e a taxa de administração previstas no plano de
custeio do plano de benefícios; e" (NR)
"g) a estimativa de permanência de participantes e assistidos após o período
de opção, devidamente fundamentada, recomendada a realização de pesquisa prévia
com todos os participantes e assistidos envolvidos na retirada de patrocínio, quando
possível." (NR)
"§ 2º As informações de que trata o § 1º devem estar posicionadas na
data-base e ser projetadas para o prazo de, no mínimo, cinco anos." (NR)
"§ 3º Caso a avaliação de que trata o caput conclua, após validação pelo
Conselho Deliberativo, pela viabilidade do plano, a EFPC deve protocolar, juntamente
com o requerimento de retirada de patrocínio, requerimento de implantação do Plano
Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária." (NR)
"§ 4º Caso a avaliação de que trata o caput conclua pela não viabilidade do
plano, uma das seguintes opções deve ser adotada para transferência dos participantes
e assistidos alcançados pela retirada de patrocínio e respectivo patrimônio de retirada,
nesta ordem de preferência:" (NR)
"I - a EFPC administradora do plano objeto de retirada deve protocolar,
juntamente com o requerimento de retirada de patrocínio, requerimento de alteração de
regulamento de plano de benefícios instituído já existente sob sua administração;" (NR)
"II - outra EFPC deve protocolar, na mesma data do protocolo da retirada
de patrocínio, requerimento de implantação do Plano Instituído de Preservação da
Proteção Previdenciária, desde que o plano seja considerado viável, nos termos do §
1º; ou"
"III - outra EFPC deve protocolar, na mesma data do protocolo da retirada
de patrocínio, requerimento de alteração de regulamento de plano instituído já
existente sob sua administração." (NR)
"§ 5º A viabilidade do Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, caso implantado, deve ser avaliada novamente no prazo de noventa
dias contados da data da conclusão da retirada, devendo a EFPC, no caso de
constatada sua não viabilidade neste momento ou no futuro, adotar uma das opções
de que trata o § 4º." (NR)
"Procedimentos Posteriores à data de autorização e até a data efetiva" (NR)
"Art. 137-B. Nos casos em que o plano de benefícios objeto da retirada
oferecer benefícios programados ou não programados na forma de renda vitalícia, o
Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade para a cobertura de sobrevivência deve
ser constituído, na data efetiva, no plano que recepcionar os participantes e assistidos
alcançados pela retirada de patrocínio." (NR)
"§ 1º O fundo de que trata o caput deve ter caráter atuarial e mutualista,
de responsabilidade exclusiva dos participantes e assistidos envolvidos na retirada, a
partir de sua constituição." (NR)
"§ 2º O fundo de que trata o caput deve ter sua viabilidade atuarial
comprovada e fundamentada, de forma conservadora e prudente, pelo atuário
responsável e pelo Administrador Responsável pelo Plano de Benefício (ARPB), em, no
máximo, noventa dias contados da data de efetivação das opções dos participantes e
assistidos." (NR)
"§ 3º Caso seja verificada a inviabilidade do Fundo Previdencial de Proteção
à Longevidade no prazo previsto no § 2º deste artigo, ou deixe de tê-la a qualquer
momento, os recursos devem ser creditados na conta individual dos participantes e
assistidos que se mantiveram inscritos no Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária após o prazo de que trata o § 1º do art. 13 da Resolução CNPC n° 59,
de 2023, sendo que o critério técnico para individualização do referido Fundo deve
constar do termo de retirada de patrocínio, observando-se a proporção das reservas
matemáticas individuais." (NR)
"Art. 137-C. Os valores do fundo para garantia das operações com
participantes, se houver, devem ser destinados exclusivamente aos participantes e
assistidos envolvidos na retirada de patrocínio, considerando o critério estabelecido no
termo de retirada de patrocínio, definido com base nas regras de constituição e
reversão do fundo." (NR)
Art. 138. ...
...
"II - dos critérios de rateio do fundo administrativo, da reserva especial ou
do déficit técnico, apurados na avaliação atuarial de retirada de patrocínio, entre
patrocinador retirante, de um lado, e respectivos participantes e assistidos, de outro,
nos termos da legislação aplicável;" (NR)
"III - dos critérios de individualização dos fundos previdenciais, quando
houver, apurados na avaliação atuarial de retirada de patrocínio, entre participantes e
assistidos, no caso em que o plano de benefícios objeto de retirada de patrocínio
oferecer somente benefícios estruturados em saldo de conta individual;" (NR)
"IV - das obrigações da EFPC e do patrocinador retirante, em face da
retirada de patrocínio, nos termos da legislação aplicável;" (NR)
"V - da responsabilidade do patrocinador retirante e da EFPC sobre
demandas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao plano de benefícios ocorridas após
a data do cálculo;" (NR)
"VI - dos prazos para:" (NR)
"a) comunicação aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores do
plano sobre a autorização da retirada de patrocínio pela Previc que deve ser de no
máximo dez dias úteis, contados da data de autorização;" (NR)
"b) quitação, que deve ser no máximo trinta dias antes da data efetiva, dos
valores correspondentes às seguintes responsabilidades do patrocinador em face da
retirada de patrocínio:"
"1. diferença a menor entre o valor contabilizado dos ativos, na data do
cálculo, e sua posterior realização;" (NR)
"2. diferença de custos decorrente da reavaliação das reservas matemáticas
individuais dos assistidos, decorrente da sobrevida, não podendo ser inferior a sessenta
meses;" (NR)
"3. parcela do valor presente das contribuições normais futuras dos
assistidos, de responsabilidade do patrocinador retirante;" (NR)
"4. diferença entre as reservas matemáticas individualmente apuradas na
avaliação atuarial de retirada e o montante do seu recálculo considerando a tábua
biométrica de mortalidade geral vigente no plano de benefícios, com aplicação da
escala geracional AA; e (NR)
"5. dívidas contratadas, provisões a constituir, parcela do déficit apurado e
outras dívidas e compromissos assumidos com o plano objeto da retirada ou com a
entidade." (NR)
"c) disponibilização dos termos de opção, bem como do regulamento do
plano instituído que recepcionará os participantes e assistidos alcançados pela retirada
de patrocínio, que deve ser de no mínimo trinta dias antes da data efetiva;" (NR)
"d) definição da data efetiva, que deve ser de no máximo cento e vinte dias
contados a partir da data do cálculo; (NR)
"e) o período de opção, que deve ser de cento e vinte dias contados a
partir da data efetiva;" (NR)
"f) efetivação das opções dos participantes e assistidos, que deve ser de no
máximo sessenta dias contados a partir da data final do período de opção; (NR)
"g) avaliação e deliberação pelo Conselho Deliberativo sobre a viabilidade
atuarial do Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade, que deve ser de no máximo
noventa dias contados a partir da data de efetivação das opções dos participantes e
assistidos;" (NR)
"h) crédito dos recursos do Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade na
conta individual dos participantes e assistidos, na hipótese de conclusão da não viabilidade
atuarial do referido fundo, quando for o caso, que deve ser de no máximo trinta dias,
contados a partir da avaliação e deliberação do Conselho Deliberativo; e" (NR)
"i) quitação, pelo patrocinador, das despesas administrativas referentes ao
processo de licenciamento de retirada de patrocínio e sua operacionalização, incluindo-
se os custos de implantação e avaliação de viabilidade do Plano Instituído de
Preservação da Proteção Previdenciária, ou de adaptações do regulamento e
operacionalização de outro plano de benefícios instituído, conforme o caso, e os custos
de avaliação de viabilidade atuarial do Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade,
quando couber, que deve ocorrer até a data da conclusão da retirada." (NR)
"VII - das opções oferecidas aos participantes e assistidos vinculados ao (s)
patrocinador(es) retirante(s);" (NR)
"VIII - do tratamento a ser conferido aos valores registrados no exigível
contingencial e no passivo contingente do plano de benefícios, decorrentes de ações
judiciais e de medidas administrativas, antes e depois da data do cálculo, inclusive
quanto a eventual diferença entre o valor de decisão judicial proferida após a data do
cálculo e o correspondente valor registrado;" (NR)
"IX - da constituição do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade,
quando for o caso;" (NR)
"X - da constituição do fundo administrativo no plano que recepcionar os
participantes e assistidos alcançados pela retirada de patrocínio, quando for o caso;" (NR)
"XI - do critério de individualização do déficit técnico, apurado na avaliação
atuarial de retirada de patrocínio, entre participantes e assistidos, nos termos da
legislação aplicável;" (NR)
"XII - do critério de destinação e rateio, quando for o caso, dos valores do
fundo para garantia das operações com participantes, quando existente;" (NR)
"Parágrafo único. Na hipótese de o plano instituído receptor dos participantes
e assistidos alcançados pela retirada de patrocínio ser administrado por outra EFPC, esta
entidade também deverá constar como parte do termo de retirada, que deverá dispor,
dentre outras definições necessárias, sobre as obrigações e responsabilidades em face da
retirada de patrocínio pela EFPC administradora do plano receptor, a partida da data
efetiva, nos termos da Resolução CNPC nº 59, de 2023." (NR)
"Art. 139. A EFPC deve comunicar aos participantes, aos assistidos e aos
patrocinadores do plano a autorização da retirada de patrocínio pela Previc e os prazos
para os procedimentos subsequentes, no prazo de dez dias úteis contados da data de
autorização." (NR)
Art. 140. ...
...
"VI - os esclarecimentos necessários sobre a possibilidade de recebimento,
no futuro, de valor decorrente de patrimônio retido para cobertura de exigível
contingencial do plano de benefícios, caso permaneça no plano;" (NR)
"VII - a informação sobre eventuais débitos do participante junto ao plano
de benefícios, inclusive os referentes àqueles realizados no segmento de operações
com participantes, e as respectivas condições de quitação, dentre elas a compensação
com o valor da sua reserva matemática individual final; e" (NR)
"VIII - as informações sobre a finalidade e as regras de constituição do
Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade para a cobertura de sobrevivência,
quando for o caso, e os procedimentos previstos nos §§ 4º ao 6º do art. 11 da
Resolução CNPC nº 59, de 2023;" (NR)
"§ 1º O termo de que trata o caput deve ser disponibilizado ao participante
ou assistido, no mínimo, trinta dias antes da data efetiva." (NR)
"Art. 140-A. A EFPC deve disponibilizar em seu sítio eletrônico o regulamento
do plano de benefícios instituído, destinado a recepcionar os participantes e assistidos
alcançados pela retirada de patrocínio, acompanhado de materiais explicativos que
descrevam as características gerais do plano de benefícios e o perfil de investimento,
quando for o caso, no mínimo, trinta dias antes da data efetiva." (NR)
"Procedimentos Posteriores à Data Efetiva" (NR)
"Art. 141. A EFPC deve adotar os procedimentos necessários à conclusão da
retirada de patrocínio, providenciando:" (NR)
"I - a liquidação do direito dos participantes e assistidos, pela efetivação das
suas opções; e" (NR)
"II - a avaliação de viabilidade atuarial do Fundo Previdencial de Proteção
à Longevidade e os procedimentos dispostos no § 5º do art. 11 da Resolução CNPC nº
59, de 2023." (NR)
"§ 2º Para a efetivação das opções de que trata o inciso I do caput, os
valores apurados na avaliação atuarial da retirada de patrocínio, na data do cálculo,
devem ser atualizados até a data efetiva, observando:" (NR)
"I - o índice de rentabilidade líquida do patrimônio do plano de benefícios
objeto da retirada de patrocínio, considerando a última cota disponível na data da
efetiva transferência dos recursos ao plano de benefícios instituído na retirada de
patrocínio; e" (NR)
"II - a rentabilidade líquida da parcela patrimonial vinculada ao grupo que
se retira do plano de benefícios objeto da retirada de patrocínio, observada na data
efetiva da transferência dos recursos ao novo plano de benefícios instituído, no caso
de retirada parcial." (NR)
"§ 3º A EFPC deve concluir os procedimentos da retirada de patrocínio ou
de rescisão do convênio de adesão por iniciativa da EFPC em até duzentos e setenta
dias após a data efetiva" (NR)
"Art. 142. A EFPC deve encaminhar a documentação comprobatória da
finalização da retirada de patrocínio em até noventa dias contados da data de
conclusão da retirada." (NR)
"Art. 143. O participante ou assistido que não for localizado ou permanecer
inerte em relação às opções de que trata o inciso I do art. 141, deve permanecer
inscrito no novo plano de benefícios instituído para a retirada de patrocínio, com o
cumprimento de todas as obrigações previstas no regulamento do plano." (NR)
"Art. 144. Na hipótese de retenção patrimonial para lastrear o exigível
contingencial, os valores correspondentes às provisões eventualmente revertidas após
a data do cálculo devem ser destinados aos participantes e aos assistidos alcançados
pela retirada de patrocínio, da seguinte forma:" (NR)
"I - acrescidos às respectivas reservas matemáticas individuais finais, quando
a reversão ocorrer antes da data efetiva; ou" (NR)
"II - creditadas nas respectivas contas individuais no plano de benefícios que
recepcionar os participantes e assistidos alcançados pela retirada de patrocínio quando
a reversão ocorrer após a data efetiva." (NR)
"§ 1º Alternativamente ao previsto no caput, e de forma a não haver retenção
patrimonial para lastrear exigível contingencial, o patrocinador pode assumir integralmente
a responsabilidade sobre condenações em processo judicial ou administrativo após a data
do cálculo, relacionadas ao plano objeto da retirada." (NR)
...