RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
ANEXO III
PRAZOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS
. Item
Tipo de Requerimento Prazo de análise
FASE DE INSTRUÇÃO
(em dias úteis)
Prazo de decisão
FASE DE DECISÃO
(em dias úteis)
Nível de
Risco
Base Normativa
. . . . . . .
. .1 .Constituição de EFPC .80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .2 .Alteração de estatuto .55 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .3 .Aplicação de regulamento de plano de
benefícios
.55 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .4 .Aplicação de regulamento de plano de
benefícios (com base em modelo
certificado ou modelo padronizado)
.- .- .II .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .5 .Alteração de regulamento de plano de
benefícios
.25 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .6 .Alteração de regulamento de plano de
benefícios por licenciamento automático
.- .- .II .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .7 .Aprovação de convênio de adesão .40 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .8 .Aprovação de convênio de adesão (com
base em modelo certificado ou modelo
padronizado)
.- .- .II .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .9 .Alteração de convênio de adesão .25 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .10 .Alteração de convênio de adesão por
licenciamento automático
.- .- .II .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .11 .Saldamento de plano de benefícios .80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .12 .Transferência de gerenciamento de plano
de benefícios
.55 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 25/2017;
- Resol. CNPC nº 51/2022.
. .13 .Fusão, cisão ou incorporação de planos
de benefícios ou de EFPC
.80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .14 .Migração .80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .15 .Operações estruturais relacionadas .80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .16 .Destinação de reserva especial em
requerimento que envolva reversão de
valores
.80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 30/2018.
. .17 .Retirada de patrocínio .80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022.
. .18 .Rescisão de convênio de adesão por
iniciativa da EFPC
.80 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022.
. .19 .Encerramento de plano de benefícios .25 .30 .III .- LC nº 109/2001.
. .20 .Encerramento de EFPC .25 .30 .III .- LC nº 109/2001.
. .21 .Certificação de modelo de regulamento
de plano de benefícios
.55 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .22 .Certificação de modelo de convênio de
adesão
.40 .30 .III .- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
. .23 .Habilitação de membro da diretoria-
executiva ou de membro do conselho
deliberativo ou do conselho fiscal de EFPC
classificada no segmento S1
.25 .10 .III .- Resol. CNPC nº 39/2021;
- IN Previc nº 41/2021.
. .24 .Habilitação de membro dos órgãos
estatutários de EFPC não enquadrada no
item anterior
.40 .5 .I .- Resol. CNPC nº 39/2021.
. .25 .Reconhecimento de instituição
certificadora
.40 .10 .III .- Resol. CNPC nº 39/2021.