RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

Já por iniciativas em dimensões estruturantes, são aquelas que pautam
políticas públicas que visam o fortalecimento dos territórios (comunidades, municípios,
estados, Distrito Federal, regiões, País). Estas se caracterizam pela continuidade, mediante
fluxos contínuos de monitoramento e aperfeiçoamento, e ainda por romper (ou dirimir)
processos sociais, políticos e econômicos que excluem e marginalizam a segmentos
sociais. O Plano Alimento no Prato, traz dezenove (19) destas iniciativas em curso e que,
a partir deste Plano, estas poderão ser potencializadas.
Importante considerar que todas as iniciativas/ações devem convergir em
mudanças significativas na relação entre quem produz e quem consome, além de
estabelecer um caráter pedagógico, no que diz respeito ao abastecimento alimentar, no
nível da gestão pública nas três esferas de governo, de modo a estimular sistemas
alimentares sustentáveis, territoriais, saudáveis e resilientes.
Eixo 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que
viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
Objetivos Específicos:
Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar, que fortaleçam
experiências e arranjos territoriais de produção , processamento, distribuição,
comercialização e consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver- fazer dos
povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e
jovens, sejam estes no campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.
Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de
promover o desenvolvimento econômico e social urbano e rural, e fortalecer a
comercialização da Agricultura Familiar.
Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de
abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura
Familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e
Comunidades Tradicionais.
Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar,
assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, garantindo que alimentos
saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em
que se promove uma alimentação mais sustentável e consciente.
Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos/PAA.
Iniciativa 1. Programa Abastece e Alimenta Territórios
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parcerias: MDS, Conab, MTE, MPA, MAPA, MS, MM, MGI, MTur, MIDR, MCid,
MTransp, Incra, Ceasas, Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário,
Consórcio NE, Finep, BNDES, BNB, FBB, CEF, estados e municípios
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4, 5 e 6
O Programa Abastece e Alimenta Territórios é uma iniciativa abrangente e
ousada que engloba um conjunto de ações cuja centralidade é a garantia do
abastecimento alimentar pautado em sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, que
sejam sociais, econômico, técnico e ambientalmente justos. Este programa é
fundamentado em princípios de justiça social, econômica, técnica e ambiental, buscando
a inclusão por meio de orientações antirracistas e feministas. Se alinha aos princípios da
democracia, da Soberania Alimentar e do Direito Humano à Alimentação e Nutrição
Adequada, promovendo uma abordagem integrada da produção/processamento e
distribuição/abastecimento de alimentos.
Envolve a implementação de uma logística que conecta quem produz/beneficia
alimentos a diversos pontos de distribuição comunitários, do campo, das cidades, das
águas e das florestas, disponibiliza aos mercados institucionais (PAA e PNAE) e, ainda,
abastece a rede de varejo (pequenos, médios e grandes empreendimentos). O Programa
também visa aprimorar os processos logísticos, de forma a reduzir os custos de transporte
e armazenamento, minimizar perdas e desperdícios por meio de técnicas adequadas de
processamento, e assegurar que a integridade dos alimentos seja mantida desde a
produção até o consumo, do campo ao prato.
Com o Abastece e Alimenta Territórios, pretende-se não apenas disponibilizar
e ofertas alimentos saudáveis, mas também fortalecer as experiências e arranjos
territoriais de distribuição/abastecimento, comercialização e consumo. Isso inclui um
compromisso com a agricultura familiar e o modo de vida dos povos indígenas,
quilombolas e PCTs, especialmente mulheres e jovens. O Programa promoverá um sistema
alimentar mais inclusivo e equitativo, que valorize a diversidade cultural e a relação
intrínseca dessas comunidades com seus territórios, sejam eles rurais, urbanos, das águas
ou florestas. Este conjunto de ações será coordenada pela SEAB/MDA e contará com a
parceria de diferentes órgãos.
Iniciativa 2. Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de
alimentos (Ceasas)
Iniciativa Inovadora
Responsáveis: MDA, Ceagesp/MDA, CeasaMinas/MDA e Conab/MDA
Parcerias: MF, MPO, MCid, BNDES, Embrapa, municípios do Sisan, municípios
sede de mercados atacadistas
Demais eixos estratégicos vinculados: 2,3, 4 e 5
Historicamente os mercados atacadistas cumpriram uma missão importante no
abastecimento alimentar do país. É imperativo considerar a restruturação e modernização
das estruturas atacadistas no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a
melhorar, não apenas em termos de infraestrutura, mas também seus mecanismos
operacionais que os torne mais inclusivo e diverso trazendo a agricultura familiar,
assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs para o seu escopo de
operação.
Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parcerias: Conab, MCid, MPA, MTur, CeasaMinas, BNDES, municípios do Sisan
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca revitalizar esses equipamentos tradicionais - sejam estes
públicos e/ou privados - especialmente nas médias e pequenas cidades para que possam
seguir com sua função de fomento à cultura, especialmente alimentar, lazer e em alguns
casos, fomentam também o turismo. Em geral, estes espaços estão localizados em áreas
urbanas com grande circulação de pessoas e contribuem para a oferta de alimentos
frescos e saudáveis, ou ainda de preparações típicas do lugar.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos
pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parceria: MDS, MAPA, Conab, MGI, MPA, MIDR, MMA, FNDE/MEC, Ceasas,
SERPRO, universidades e institutos federais, Emater/UFs, municípios do Sisan
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca não apenas promover a inovação na comercialização, mas
também garantir que alimentos saudáveis, nutritivos, culturalmente referenciado,
orgânicos e/ou agroecológicos cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras a
preços acessíveis. O foco principal é articular e promover acordos voluntários com setor
varejista de alimentos de pequeno, médio e grande porte incentivando o consumo de
alimentos in natura ou minimamente processados, provenientes da agricultura familiar, de
assentamentos de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs com ênfase nos
alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim uma alimentação mais saudável e
sustentável a preços acessíveis, reduzindo perdas e desperdícios de alimentos e
implementando ações educativas sobre o valor nutritivo, validade e condições de
consumo dos alimentos.
Iniciativa 5. Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos/PAA
Responsáveis MDA e MDS
Parceria:Conab,MPI,Funai,MS,MPA,MGI,Ceagesp,CeasaMinas,Superintendências
Federais do Desenvolvimento Agrário, MD, MJSP, ICMBio, estados e municípios.
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação estratégica no
contexto do Plano Alimento no Prato, uma vez que o PAA - nas suas distintas
modalidades - impulsionam dinâmicas de produção-processamento, distribuição-
abastecimento, acesso e consumo locais e territoriais, ampliando assim o acesso a
alimentos de qualidade para populações em situação de vulnerabilidade e, ainda,
valorizando a produção alimentar local/regional e a sociobiodiversidade.
A modalidade Compra Institucional (PAA-CI), em específico, incentiva a organicidade
e fortalece as redes de abastecimento locais/territoriais, integrando ações de apoio logístico e
diálogo entre instituições públicas e as organizações e movimentos da agricultura familiar. Desta
forma, a ação visa não apenas melhorar as condições socioeconômicas desses grupos, mas
também promover um ambiente alimentar saudável e inclusivo em todo o país.
Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade de alimentos que compõem a Cesta
Básica, conforme estabelece o Decreto n nº 11.936/2024, de forma a mitigar a
volatilidade de preços de alimentos, considerando critérios de regionalidade e a
retomando a formação dos estoques públicos.
Objetivo Específicos:
Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como
referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica,
com as finalidades de regulação de preços e atendimento a situações emergências.
Fortalecer a PGPM e a PGPMBio
Responsável: Conab/MDA Parceias: MDA, MAPA, MF, MPO
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5
Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação dos estoques públicos de
alimentos básicos
A iniciativa busca reestabelecer e reformular os estoques públicos de
alimentos essenciais, conforme o Decreto nº 11.936/2024 (Cesta Básica). Reconfigurar a
formação desses estoques é essencial para garantir a soberania alimentar, o
abastecimento de alimentos em todo território nacional e a estabilidade dos preços.
A proposta também prevê a expansão dos armazéns da Conab para armazenar
produtos como feijão, arroz e milho, especialmente da agricultura familiar, assentados de
reforma agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais/PCTs. Espera-se, com essa
iniciativa, regular os preços dos alimentos básicos, controlar a inflação, sustentar os preços
para os agricultores e oferecer assistência alimentar imediata em crises.
Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a
garantia de Produção de Alimentos
Responsável: MDA
Parceria: MAPA, Conab, MF, MPO, MPA, MMA, ICMBio, Ibama Demais eixos
estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um importante mecanismo
para operar as ações de abastecimento alimentar no país. Aprimorar e ampliar a PGPM
representa uma ação estratégica neste plano, já que inclui desde a formação de estoques
públicos com alimentos da cesta básica para garantir a regulação do abastecimento
interno e a oferta a preços justos aos consumidores, passando também pela valorização
de alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim o consumo de alimentos
regionais, culturalmente referenciados tais como os alimentos provenientes do
extrativismo, e assegurando renda e fortalecimento cultural às populações tradicionais
que dependem da biodiversidade para estabilizar a renda dos produtores rurais e garantir
uma remuneração justa com base nos custos de produção. Com isso, espera-se aumentar
a produção de alimentos, melhorar a segurança alimentar e nutricional, promover a
soberania alimentar do país, e fomentar a conservação ambiental e a sustentabilidade.
Eixo 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica
para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia
solidaria a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis,
com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes,
verduras, tubérculos, leites e derivados.
Objetivos Específicos:
Nacionalizar a produção de arroz no Brasil, incluindo a produção da agricultura
familiar, camponesa, indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais.
Reorientar o crédito rural para incentivar a produção e o abastecimento de
alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.
Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos
diversos e saudáveis para a população brasileira.
Fomentar a produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e
materiais propagativos para potencializar um sistema de abastecimento alimentar
diverso.
Visibilizar e valorizar os alimentos da sociobiodiversidade no Brasil, para
promover sua produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, e
fortalecer as economias locais, com respeito os modos de vida tradicionais e assegurando
a partilha de saberes entre gerações.
3.6. Fomentar a produção de alimentos saudáveis tanto para autoconsumo
quanto para abastecimento local/territorial especialmente entre as mulheres. 3.7.
Contribuir para a adequação inclusiva dos sistemas reguladores sanitários e das normas
sanitárias, de modo a dialogar com as especificidades da Agricultura Familiar, povos
indígenas, quilombolas e PCTs, das práticas tradicionais e da produção artesanal.
Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de comunidades ruais por
meio da organização e do fortalecimento de cadeias produtivas da Agricultura Familiar e
da agroecologia, de modo a incrementar a renda dos agricultores familiares e
diversificando a oferta de alimentos saudáveis.
Apoiar e fortalecer redes territoriais e agroecológicas e contribuir para a
construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, social e economicamente
justos e inclusivos em todo o país.
Iniciativa Nova e/ou Inovadora Responsável: Conab/MDA
Parcerias: MDS, MDA, Embrapa, CNPQ, BNDES, FBB, BNB, Consórcio NE Demais
eixos estratégicos vinculados: 1 e 2
Iniciativa 8. Programa Nacional para Ampliação da Produção de Arroz da
Agricultura Familiar - Arroz da Gente
O Programa Nacional Arroz da Gente, é um conjunto de ações capaz de
fomentar a produção-processamento-abastecimento-distribuição deste cereal que faz
parte do hábito alimentar brasileiro. As emergências climáticas vêm, a cada dia, pautando
outras práticas de produção-consumo. A constatação de que 70% do arroz consumido no
Brasil tem sua produção concentrada em um único estado (Rio Grande do Sul) e, ainda,
após as intensas chuvas (maio de 2024), resultou, no âmbito do Governo Federal na
formulação desta proposta.
O Programa contará com diferentes medidas tais quais: o acesso ao crédito,
fomento, assistência técnica, tecnologias adaptadas como pequenas máquinas,
colheitadeiras e silos secadores de pequeno porte e ainda a garantia de
comercialização.
Iniciativa 9. Reorientação do crédito rural para a produção e abastecimento de
alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis
Inciativas de fortalecimento do segmento da agricultura familiar exigem ações
que foquem na garantia da segurança alimentar e nutricional, bem como da soberania
alimentar. Neste sentido, o abastecimento alimentar ganha destaque. Linhas de crédito
que financiem projetos individuais ou coletivos, sob o a perspectiva de atender as
mudanças de matrizes de produção e abastecimento e que contribuam para as práticas de
convívio com a natureza e respeitem as relações sociais culturalmente construídas, tal
como as iniciativas inovadoras do Plano Alimento no prato precisam ser fomentadas.
Iniciativa 10. Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural para a
produção de alimentos
A assistência técnica e a extensão rural desempenham um papel crucial no
desenvolvimento agrícola, especialmente na produção e abastecimento de alimentos. Em
um cenário global onde a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade ambiental
são prioridades.
A assistência técnica eficaz não só melhora a eficiência e a qualidade da
produção agrícola, mas também contribui para a preservação dos recursos naturais, a
redução do impacto ambiental e o bem-estar das comunidades rurais. Este fortalecimento
é fundamental para promover uma agricultura mais resiliente, capaz de enfrentar os
desafios climáticos e econômicos, e para assegurar que o país possa ter um sistema de
abastecimento alimentar robusto que garanta o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos,
respeitando aspectos socioculturais das famílias do campo e focando na promoção de
autonomias.
Iniciativa 11. Fomento à produção, guarda e comercialização de sementes
crioulas e outros materiais propagativos
As sementes e propágulos representam um papel importante na produção de
alimentos, especialmente para a agricultura familiar, assentamento de reforma agrária,
povos indígenas, quilombolas e PCTs que utilizam variedades crioulas adaptadas às
realidades ambiental, social, econômica e cultural observadas nos territórios.
O fomento à produção e ao uso, manejo e conservação desses materiais é
determinante para a preservação da identidade, cultura, tradições e costumes de
diferentes povos originários, quilombolas e PCTs. A busca pela autossuficiência, maior
independência econômica e em assegurar a qualidade do que está sendo produzido
garante que as estratégias de abastecimento alimentar possam direcionar os esforços
dessa iniciativa.
Iniciativa 12. Valorização e fomento aos alimentos da sociobiodiversidade
Iniciativa 13. Fortalecimento do Programa Quintais Produtivos
O Programa Quintais Produtivos é pensado para promover a soberania
alimentar e a autonomia econômica, sobretudo das mulheres rurais. Como prática
altamente difundida e estabelecida em todas as regiões do país, manifestam a diversidade
cultural e são potentes formas de estabelecimento de autonomias econômica e no acesso
a alimentos saudáveis.
Para além das zonas rurais, os quintais produtivos estão nas periferias das
cidades e ganham visibilidade em diversas iniciativas populares, do terceiro setor e
governamentais. Nesse diapasão, esta inciativa se caracteriza como sendo estruturante e
se destaca no Plano Alimento no Prato como sendo uma ação capaz de mobilizar grande
parte do país em prol de uma ação coordenada de abastecimento alimentar.
Iniciativa 14. Adequação e promoção das normas sanitárias e de processos de
certificação da produção da Agricultura Familiar
A Agricultura Familiar possui formas diversas de organização da produção de
alimentos que resguardam aspectos culturais das comunidades rurais. No entanto, para
garantir que os produtos provenientes dessa forma de agricultura sejam seguros e de alta
qualidade, é essencial que tal adequação e a promoção das normas sanitárias e dos
processos de certificação sejam inclusivos.
A adequação das normas sanitárias envolve a implementação de práticas que
assegurem a higiene e a segurança dos alimentos desde a produção até a comercialização.
Cabe ao estado não só normatizar, mas sobretudo, promover o acesso às informações e
fomentar as adequações necessárias. Já a certificação da produção é um processo que
verifica se os produtos atendem a determinados padrões de qualidade e segurança. A
certificação pode abranger aspectos como a produção orgânica, o comércio justo e a
rastreabilidade dos produtos. Este processo não só agrega valor aos produtos da
agricultura familiar, mas também aumenta a confiança dos consumidores e abre novos
mercados.
No que diz respeito ao Plano Alimento no Prato, promover tais processos de
forma inclusiva garante um sistema de abastecimento alimentar que, em essência, precisa
trazer o componente da diversidade alimentar.
Iniciativa 15. Estruturação das Cadeias Produtivas Prioritárias no Âmbito da
Agricultura Familiar
A estruturação das cadeias produtivas envolve a organização e coordenação de
todas as etapas da produção, desde o cultivo, passando pelo abastecimento até a
comercialização e o consumo. Os desafios do abastecimento alimentar, somados ao
direcionamento para as adequações impostas pelas questões ambientais, direcionaram o
planejamento da SEAB como sendo estratégico elencar as seguintes cadeias prioritárias:
Arroz, Feijão, Milho, Mandioca e subprodutos; Leite; Mel; Ovos; e Produtos hortícolas e
frutícolas.
No âmbito da agricultura familiar, essa estruturação é determinante, uma vez
que permite o acesso a mercados mais amplos e a obtenção de melhores preços por seus
produtos. Para que essa estruturação seja bem-sucedida, é necessário o apoio de políticas
públicas que incentivem processos inovadores, como a capacitação dos agricultores e
agricultoras e o acesso a recursos financeiros. A cooperação entre governos, organizações
não governamentais e o setor privado também é essencial para criar um ambiente
favorável para potencializar tais cadeias produtivas.
Iniciativa 16. Fortalecimento e ampliação de sistemas e redes territoriais de
abastecimento alimentar sustentáveis e saudáveis
ama ECOFORTE é o principal instrumento da Política Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica (PNAPO) uma vez que operacionaliza, nos territórios, a articulação
entre políticas públicas voltadas à transformação de sistemas alimentares. O ECOFORTE
concretiza as ações postas no Plano Alimento no Prato, já que este apoia e estimula
dinâmicas de produção/processamento, distribuição/abastecimento, acesso/consumo de
alimentos orgânicos e/ou agroecológicos promovendo assim, a inserção destes alimentos
nos circuitos de comercialização tais como feiras, grupos de consumo e ainda nas políticas
públicas como PNAE e PAA.
Eixo 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e
saudável
Iniciativa 17. Fortalecimento das estratégias de abastecimento alimentar em
contexto de emergência climática, em especial em situação de desastres/calamidade
Em meio ao enfrentamento às emergências climáticas, o abastecimento
alimentar nas situações de calamidades (desastres) é crucial. Desta forma, fortalecer as
estratégias que promovam a segurança alimentar e nutricional e que protejam a
população para que tenha a salvaguarda do seu direito à alimentação também é premissa
do Plano Alimento no Prato.
Também é previsto orientar os entes federados sobre a adoção compartilhada
para que tais medidas de intervenção sejam seguras e eficazes. Com uma integração de
esforços de diversos setores, pretende-se minimizar os impactos dos desastres naturais
sobre a segurança alimentar e garantir que toda a população tenha acesso a alimentos
saudáveis, mesmo nas situações mais adversas.
Iniciativa 18. Fomento e implementação da Estratégia Alimenta Cidades
A Estratégia Alimenta Cidades é uma importante ação que se insere no Plano
Alimento no Prato. Em essência, a estratégia busca melhorar os indicadores de segurança
alimentar e nutricional nas áreas urbanas e periurbanas e se concentra em aumentar o
acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, seguros e de qualidade nas
cidades, principalmente entre as populações em situação de vulnerabilidade. O MDS via
a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) coordena essa inciativa e conta
com a parceria de outros ministérios.
Iniciativa 19. Fortalecimento das redes de bancos de alimentos
A redes de bancos de alimentos é uma iniciativa que visa ampliar a
distribuição/abastecimento de alimentos saudáveis para populações em situação de
vulnerabilidade. Através dos programas assistenciais essa iniciativa busca coletar, certificar
e distribuir alimentos, diversificando a oferta e priorizando itens in natura. Com isso,
pretende-se não apenas reduzir as perdas e o desperdício de alimentos, mas também
promover uma alimentação mais saudável e variada para quem mais precisa.
Iniciativa 20. Fortalecimento dos Equipamentos de Segurança Alimentar e
Nutricional - EqSANs - restaurantes populares, cozinhas comunitárias e centrais da
agricultura familiar, com destaque às cozinhas solidárias
A iniciativa traz a centralidade no combate à fome e à insegurança alimentar
e nutricional, especialmente da população mais vulnerável e visa ampliar o acesso a
refeições saudáveis e subsidiadas por meio de restaurantes populares, cozinhas
comunitárias, centrais da Agricultura Familiar e cozinhas solidárias.
Focada em atender grupos em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa
busca fortalecer esses espaços em centros de educação alimentar e nutricional,
promovendo sistemas alimentares sustentáveis e culturalmente apropriados. Além disso,
pretende articular a demanda alimentar desses equipamentos com a oferta da Agricultura
Familiar, de povos indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, contribuindo para a
melhoria dos indicadores de segurança alimentar, nutricional e de saúde da população.
Iniciativa 21. Fortalecimento do PNAE e da alimentação adequada e saudável
no ambiente escolar
A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que pese ser
reconhecido como programa, assume um papel central no Plano Alimento no Prato.
Considerada a mais importante política de segurança alimentar e nutricional do país, o
PNAE garante o acesso/consumo de alimentos saudáveis a centenas de milhares de
crianças e adolescentes e, ainda, fomenta a produção de alimentos pelo segmento da
agricultura familiar garantindo a sua comercialização e assim, gerar renda para quem
produz.
Eixo 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre
abastecimento alimentar
Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta
Básica
O Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica se configura como
uma ferramenta essencial para o monitoramento dessas oscilações de forma
regionalizada. A iniciativa não se limita ao acompanhamento dos preços e da diversidade
de produtos, mas também oferece subsídios para a formulação de políticas públicas com
especial atenção à sustentabilidade dos agricultores e agricultoras e aos impactos
decorrentes das emergências climáticas. Dessa forma, o Observatório desempenha um
papel crucial na garantia do abastecimento alimentar e, por conseguinte o acesso e o
consumo de alimentos de qualidade para toda sociedade, com ênfase nas populações em
situação de maior vulnerabilidade.
Ao acompanhar de perto a diversidade dos produtos e suas variações de preço, o
Observatório permitirá uma atuação mais incisiva do Estado, com especial atenção às populações
mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com a elevação dos preços dos alimentos. Ao
mesmo tempo, a iniciativa promove equilíbrio que considera a sustentabilidade da agricultura
familiar e o impacto devastador das emergências climáticas que, cada vez mais frequentes,
ameaçam a produção e o abastecimento de alimentos. Em última instância, o Observatório se
alinha aos princípios de justiça social e equidade, contribuindo para a construção de um Brasil em
que o direito à alimentação de qualidade seja garantido a toda população em especial os grupos
sociais que historicamente estiveram à margem das políticas econômicas tradicionais.
Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar
A análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar vai além de
uma simples compreensão técnica dos fluxos de produção e consumo. Ela é uma
ferramenta estratégica para promover justiça social, inclusão e sustentabilidade,
oferecendo as interações entre diferentes regiões e territórios. Ao identificar
oportunidades e lacunas no abastecimento alimentar, contribui diretamente para a
soberania alimentar, orientando as políticas públicas de forma a garantir que o alimento
saudável, produzido localmente, chegue à mesa de toda população brasileira. Esta
abordagem coloca no centro das decisões políticas não apenas a eficiência econômica,
mas também o compromisso com a valorização da produção de alimentos saudáveis da
Agricultura Familiar, dos assentamentos de reforma agrária, dos povos indígenas,
quilombolas e PCTs, que são salvaguardas de saberes ancestrais e de uma rica
biodiversidade fundamentais para segurança alimentar e nutricional do país.