RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 5)

Ao integrar esses atores ao sistema de abastecimento, a análise geoespacial
abre caminho para que a produção de alimentos regional seja incentivada e o consumo
de alimentos locais ganhe destaque. Isso não só fortalece as relações entre o campo e a
cidade, promovendo circuitos curtos de produção e consumo, mas também fomenta
sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com menor impacto ambiental e maior
equidade social. Além disso, essa visão territorializada do abastecimento alimentar reflete
um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde a geração de
renda e a inclusão econômica das populações historicamente marginalizadas são
prioridades. Ao dar visibilidade à contribuição desses grupos para o abastecimento
regional, as políticas públicas podem ser mais assertivas, gerando impactos positivos tanto
na qualidade de vida dessas comunidades quanto no abastecimento alimentar como um
todo.
Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: AMAZÔNIA VIVA
As populações tradicionais que habitam região amazônica estão sujeitas às
condições de vulnerabilidade impostas pelo mercado que por meio de grandes projetos de
infraestrutura, mineração, garimpo ilegal ou pela agropecuária, provocando assim
impactos socioambientais em diferentes proporções. O desmatamento e a exploração
excessiva dos recursos naturais, interferem no clima do país, causando desastres
ambientais que impactam distintas dimensões da vida em sociedade. Instala-se, assim, um
território constantemente marcado pelos conflitos sociais relativos aos múltiplos
interesses políticos, econômicos, sociais e ambientais.
Alguns esforços vêm sendo empreendidos com objetivo de promover a
resiliência por parte das populações tradicionais da Amazônia, visando ações e estratégias
de monitoramento, vigilância, proteção e preservação dos territórios. Seus costumes,
formas tradicionais de vida, seus conhecimentos ancestrais, arte, cultura e organização
social, lhes concebem condições de lutar para que a floresta resista.
No campo das políticas públicas, pode-se dizer que algumas exercem um
importante papel e estão contribuindo com essas formas de resistência da floresta. No
que concerne ao Plano Alimento no Prato, além da PGPMBio (inciativa detalhada mais
adiante) ressalta-se a valorização de iniciativas que fortaleçam o abastecimento
local/territorial e garantam renda às populações locais.
Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento
alimentar
A criação de um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional
é uma iniciativa crucial para garantir a segurança
alimentar e nutricional e a eficiência na gestão dos recursos voltados ao
abastecimento alimentar no país. Este sistema visa integrar informações provenientes de
diversas fontes, abrangendo todas as etapas do sistema alimentar, desde a produção até
o consumo final dos alimentos.
Nesse sentido, a iniciativa visa não só facilitar a coordenação entre os
diferentes atores envolvidos, mas também promover a transparência e a tomada de
decisões, se configurando assim como essencial para a construção de um sistema de
abastecimento alimentar resiliente e sustentável, capaz de responder aos desafios e às
oportunidades da agricultura familiar.
Eixo 6 - Acesso à terra, território e água
Iniciativa 26. Fortalecimento do Programa Nacional de Reforma Agrária para
Ampliar a Produção de Alimentos
A robustez de um programa nacional de abastecimento alimentar, passa pela
democratização do acesso à terra. Assim, o
Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos,
que propõe a organização de diversas formas de obtenção e destinação de terras: já
adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a União, imóveis
improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas
federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de
dívidas com a União, se coloca como uma necessária iniciativa.
O programa, além de atender à reforma agrária, pretende promover a inclusão
produtiva das famílias atendidas; solucionar conflitos agrários; e, ainda contribuir com o
aumento de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelas famílias
assentadas da reforma agrária.
Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) visa facilitar o acesso à terra
para trabalhadores rurais e pequenos agricultores. Oferece financiamento para a aquisição
de imóveis rurais e investimentos produtivos, com o objetivo de reduzir a
pobreza no meio rural e fortalecer a agricultura familiar. A expansão do PNCF
é uma estratégia essencial para garantir o abastecimento alimentar da população
brasileira com alimentos saudáveis e de qualidade. Ao facilitar o acesso à terra é
necessário também, promover a inclusão socioprodutiva da agricultura familiar, que é a
base da produção de alimentos frescos e nutritivos no Brasil.
Ao ampliar o alcance do programa, mais famílias poderão adquirir terras e
investir em práticas agrícolas sustentáveis tal como a agroecologia, aumentando a
produção de frutas, legumes, verduras e outros alimentos essenciais. Além disso, a
agricultura familiar tende a utilizar métodos de cultivo que preservam o meio ambiente
e a biodiversidade, contribuindo para a saúde do solo e a qualidade dos alimentos
produzidos. Portanto, investir na expansão do PNCF é investir na saúde, na
sustentabilidade e no desenvolvimento econômico do Brasil, garantindo que todos os
brasileiros tenham acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.
Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de
Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e
demais programas para ampliação do acesso à água para produção de alimentos e
consumo humano
As tecnologias sociais visam proporcionar a cada unidade familiar um módulo
domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para
abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e consumo. O Programa de
Cisternas vem, ao longo dos anos, promovendo a inclusão social e produtiva dos
beneficiários por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da
estrutura da tecnologia social de acesso à água.
No Plano Alimento no Prato, potencializar o acesso à água, é fator crucial para
garantir o abastecimento de alimentos saudáveis. Espera-se que as famílias beneficiadas
possam ter garantido seu direito de acesso à água, com consequente melhoria na
qualidade de vida, considerando a saúde, a segurança alimentar e nutricional e a
promoção da inclusão produtiva e geração de renda de forma social e ambientalmente
sustentável.
Governança, Monitoramento e Avaliação do Plano Alimento no Prato
Conforme estabelecido no Decreto n. 11.820/2023, o planejamento, a
implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Alimento no Prato ocorrerão no
âmbito do Comitê Gestor-PNAAB, sob a coordenação do MDA e com a participação dos
demais órgãos e instâncias que compõem CG-PNAAB.
O Plano e a Política se inserem e perpassam o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), com o envolvimento e a mobilização de todos os seus
componentes, notadamente a Caisan e o Consea, nos três entes federativos.
O Plano mobiliza um amplo conjunto de iniciativas de diversos ministérios e
autarquias, internos e externos ao Comitê Gestor. Ao mesmo tempo, dialoga e está
articulado com diversos Planos Nacionais vinculados a outras políticas. Por meio da Caisan
Nacional, o Comitê Gestor/PNAAB poderá estabelecer interlocução com outros órgãos e
promover a articulação com planos setoriais e intersetoriais que possuem interfaces com
os seus objetivos.
Várias ações que compõem o Plano devem ser implementadas e executadas
em cooperação e coordenação entre a União, estados, DF e municípios. Deve-se atentar
também para o recorte territorial, considerando-se os diferentes biomas e realidades cuja
representação não está amparada na institucionalidade da divisão política. Com efeito, o
diagnóstico evidencia situações como: vazios alimentares, dificuldade de acesso à
alimentação adequada e saudável, eventos climáticos extremos e suas implicações no
abastecimento que, por sua vez, se manifestam principalmente nos territórios. Ao mesmo
tempo, diferentes iniciativas que compõem o Plano vêm sendo mobilizadas
prioritariamente por estados e municípios.
As Caisans estaduais e municipais são espaços que devem ser mobilizados para
promover a articulação e a integração das iniciativas do Plano Alimento no Prato com os
instrumentos locais de abastecimento, bem como para favorecer o diálogo entre os
diferentes setores da gestão local necessários à formulação e à gestão de estratégias
próprias de abastecimento, que favorecerão os objetivos do Plano.
Com a instituição do Fórum Tripartite do Sisan, estarão criadas as condições
para a pactuação da execução de ações e metas do Plano entre os entes federativos.
Espera- se ainda dispor de instrumentos de repasse de recursos para se construir uma
dinâmica de cofinanciamento, de modo que os estados e municípios sejam incentivados
e apoiados financeiramente, mas também participem de modo efetivo, na implementação
das ações do Plano.
Isso posto, três considerações em termos de governança são importantes:
A atuação do Comitê Gestor não se sobrepõe aos mecanismos de governança
já estabelecidos por programas, estratégias e ações específicos em curso. Ao Comitê
Gestor e à Caisan cabe a responsabilidade de construir diálogos e sinergias com os órgãos,
comitês/grupos gestores ou ministérios responsáveis por esses programas de modo a
produzir alinhamentos nas diretrizes, iniciativas e metas estabelecidas.
Cabe ao Comitê Gestor e à Caisan, igualmente, buscar diálogos e sinergias com
ministérios ou comissões/comitê/grupos responsáveis por outros Planos Nacionais visando
a coerência e a eficiência das ações e dos recursos empregados. Destacamos, em
particular, a importância da sinergia do Plano Alimento no Prato com o Plano Safra da
Agricultura Familiar, o Planapo, o Plano Brasil Sem Fome - PBSF, o Plansan, o Plano Clima
e as Estratégias Intersetoriais de prevenção da obesidade e de redução de perdas e
desperdício de alimentos - PDA. Alguns desses planos nacionais apresentam
correspondentes em estados e municípios, o que implica que a busca pela sinergia,
coerência e eficiência deve perpassar os três entes federativos;
Diversos instrumentos devem ser construídos e fortalecidos visando o diálogo
com estados e municípios sobre o Plano e a implementação de políticas públicas em
conjunto pelos três entes federativos.
Nesse sentido, destacamos a importância de, entre outras ações:
fortalecer as instâncias do Sisan nas três esferas e promover aperfeiçoamento
do Sistema, de modo a avançar na pactuação e no cofinanciamento entre os entes
federativos;
celebrar com os municípios Termos de Compromisso pactuando as ações do
Plano Nacional a serem implementadas também com recursos do orçamento municipal,
prevendo ainda a inclusão do tratamento do abastecimento alimentar nos Planos
Diretores e no planejamento urbano das cidades;
estabelecer fundos de abastecimento alimentar/segurança alimentar e
nutricional e/ou mecanismos facilitados de repasse de recursos nas três esferas (nacional,
estaduais e municipais), ampliando as capacidades para a implementação das ações do
Plano;
estimular o envolvimento de estados e municípios nas iniciativas presentes no
Plano, a partir da indução financeira por parte da União, sendo essa indução flexível e
ajustável à diversidade de configurações do abastecimento alimentar nos territórios
(pequenas, médias e grandes cidades; territórios mais rurais ou urbanos; especificidades
geográficas regionais).
Além dessas considerações, mais dois elementos são importantes em termos
de governança.
Primeiro, em coerência com diretrizes e os objetivos da Política Nacional de
Abastecimento Alimentar, o Plano reafirma a importância do controle e da participação
social. Assim, ressalta-se o papel de destaque da participação social na implementação e
no monitoramento das iniciativas estabelecidas pelo Plano. Com efeito, várias ações
presentes no Plano emergem de iniciativas e arranjos já construídos pela sociedade civil,
ou dependem da cooperação com a sociedade civil para sua implementação.
Em segundo, conforme estabelecido no Decreto n 11.820/2023, o Plano deve
incluir mecanismos de monitoramento e avaliação das iniciativas. No que concerne ao
monitoramento, é importante ressaltar que alguns programas, estratégias e ações que
conformam o Plano já contam com seus instrumentos específicos de coleta de dados e
apresentação de informações. Para outros, sobretudo para as iniciativas inovadoras que
compõem o Plano, esses instrumentos de monitoramento ainda precisam ser construídos.
A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2024-2028 traz as respectivas metas
e indicadores de monitoramento.
Considerando que ainda existem iniciativas sem definição quanto às estratégias
de monitoramento e avaliação, é importante salientar que será criado um Grupo de
Trabalho no âmbito do Comitê Gestor com a responsabilidade de definir, em até 6 meses
após a publicação da Portaria do Plano Alimento no Prato: a matriz de monitoramento,
as ferramentas a serem usadas, as pactuações para o intercâmbio de informações. Além
disso, será definido calendário e fluxo de comunicação com o Consea e a Caisan acerca
dos resultados alcançados.
Haverá, ainda, apresentação e discussão quanto à execução do Plano Alimento
no Prato no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB pelo menos uma vez ao ano. Ainda que
o monitoramento oportunize processos de avaliação permanentes, a cada dois anos o
Plano contará com uma avaliação sistemática, de modo a fazer um balanço parcial e final
do seu processo de implementação. Ressalta-se, que o Plano está organizado para um
período de quatro anos, quando deverá ser revisado e submetido novamente à aprovação
da Caisan.
Conclusão
O abastecimento alimentar como expressão de responsabilidade e ação pública
conjuga conceitos de amplas áreas do conhecimento (economia, agricultura, saúde, meio
ambiente, sociologia e outras tantas) e implica na necessidade de articulação e
coordenação de diversas áreas de organização social, econômica e política, públicas e
privadas. Tanto a Política Nacional de Abastecimento Alimentar vigente quanto este Plano,
foram constituídos com base em metodologia de escuta abrangente e participativa, a qual
buscou contemplar todas as interfaces conceituais e
intersetorialidades institucionais com o propósito de enfrentamento do
problema da fome, da perda de soberania alimentar e da insegurança alimentar e
nutricional.
O Plano Alimento no Prato traz o conjunto de estratégias, programas, ações e
instrumentos que configuram a atuação do Governo Federal e consolidam suas
responsabilidades institucionais no âmbito do planejamento, gestão e execução da Política
Nacional de Abastecimento Alimentar. As definições de suas prioridades e metas, de
acordo com seu mecanismo de governança, foram estabelecidas por decisões do poder
executivo para atingir os objetivos de promover e alcançar um cenário de abastecimento
alimentar regular, sustentável, promotor de saúde e de ambientes saudáveis,
contemplando as necessidades coletivas e as individuais.
A garantia à alimentação adequada é um direito constitucionalmente
assegurado, o que estabelece um caráter universal ao Plano e sua execução requer ações
prioritárias para segmentos vulnerabilizados ou privados deste direito. Essa dupla camada
da Segurança Alimentar e Nutricional estabelece a necessidade de intervenções
focalizadas em termos de público-alvo, de regiões e territórios e da coordenação de
ações, sejam estas emergenciais, de médio prazo ou estruturais.
Cabe agora ao Governo Federal a responsabilidade por sua implementação, o
que não se fará sem forte engajamento da sociedade civil brasileira. Que o tempo de sua
execução possa ser inscrito na história nacional como mais uma etapa vencida da luta
contra a fome e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e,
especialmente, de contribuição para o alcance de pelo menos dois dos objetivos do
milênio: "Fome Zero e Agricultura Sustentável" e "Saúde e Bem-Estar".