RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

A fabricação de alimentos ultraprocessados, envolve diversas etapas e
técnicas de processamento e muitos ingredientes, incluindo sal, açúcar, óleos e gorduras
e substâncias de uso exclusivamente industrial. Diversos estudos encontraram evidências
com associações diretas entre o consumo de alimentos ultraprocessados e desfechos
negativos de saúde, como sobrepeso, obesidade, cânceres, doenças respiratórias,
cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas e impactos na saúde mental. Nesse
sentido, para contribuir com prevenção e promoção da saúde, o Guia Alimentar para a
População Brasileira recomenda (i) que sejam a base da alimentação os alimentos in
natura ou minimamente processados, com variedade e predominantemente de origem
vegetal, pois estes contribuem para uma alimentação nutricionalmente balanceada,
saborosa, culturalmente apropriada e promotora de um sistema alimentar socialmente
e ambientalmente sustentável; e (ii) que se evite os alimentos ultraprocessados, pois
além dos desfechos negativos à saúde, suas formas de produção, distribuição,
comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, a vida social e o
meio ambiente.
Ao analisar a evolução do consumo de alimentos ultraprocessados entre a
POF- Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 e a POF 2017-2018, Louzada e
colaboradores (2023) observaram que houve um aumento da participação desses
alimentos no total das calorias consumidas entre pessoas de raça/cor negra (de 16,4%
para 18,4%) e indígenas (de 14,8% para 20,7%). Por outro lado, não houve aumento da
participação desses alimentos na dieta entre a população branca e houve inclusive
redução entre as pessoas com faixa de escolaridade mais elevada (de 25,5% para 22,2%)
e as do quintil de renda mais elevada (de 24,8% para 23,1%). Estes dados ilustram que
desigualdades raciais e de gênero perpassam as problemáticas alimentares e, com
efeito, as inter-relações entre ambas agravam a insegurança alimentar e nutricional.
Segundo Afrika (2013), "o racismo alimentar se dá quando a alimentação
precária, fome e privação do direito de escolha do que comer atingem diretamente, e
com mais força, a população preta, pobre e periférica." Desta feita, é importante
destacar que o racismo se manifesta de maneira profunda no contexto da alimentação
e da insegurança alimentar, afetando especialmente mulheres negras, povos indígenas,
quilombolas, comunidades de matrizes africanas, povos de terreiros e povos e
comunidades tradicionais. Estas populações enfrentam múltiplas formas de
marginalização e discriminação que influenciam diretamente seu acesso a alimentos
saudáveis e culturalmente apropriados (FAO, 2024).
O Abastecimento Alimentar nos diferentes territórios enfrenta às
emergências climáticas e fortalece a participação social
As diretrizes "mitigação da ação climática", "participação e controle social"
associado à "gestão intersetorial e colaboração interfederativa" se apresentam no Plano
Alimento no Prato tanto atuais como necessárias. Isso porque, nos últimos anos, as
evidências científicas vêm constatando que os sistemas alimentares hegemônicos e seus
insumos são responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa. Em 2019, o Brasil
ocupava a terceira posição no ranking mundial dos países que mais emitem gases de
efeito estufa por sistemas alimentares, antecedido pela China e Índia. Em 2021, os
sistemas alimentares no Brasil responderam por 73,7% das emissões brutas totais,
sendo que 56,3% dessas decorreram de mudanças de uso da terra, ou seja, conversão
dos biomas com desmatamento para uso na produção agrícola e pecuária. Além das
mudanças de uso do solo, as emissões (35%) também decorrem das atividades agrícolas
e pecuárias, o que inclui, dentre outros, a queima de resíduos agrícolas, manejo de
dejetos de animais, o manejo dos solos, fermentação entérica, uso de fertilizantes e
agroquímicos, transporte e distribuição (FAO, 2024).
Esses dados colocam as dinâmicas dos sistemas alimentares e do
abastecimento alimentar em alerta e cobram, a construção de um plano de
abastecimento alimentar orientado por práticas sustentáveis. Com efeito, a agropecuária
é um dos setores mais expostos e vulneráveis às mudanças e às catástrofes climáticas
(enchentes, inundações, secas, incêndios, incidências de pragas e doenças) dada a sua
profunda dependência dos recursos naturais e das condições climáticas (IPCC, 2023;
FAO, 2023a). Deve-se, portanto, coibir o avanço do desmatamento, as práticas agrícolas
que prejudiquem o ambiente e a saúde das pessoas - mesmo àquelas que tragam o
componente da inovação tecnológica, o uso excessivo da água e do solo, a erosão da
biodiversidade e as perdas e desperdício de alimentos. Valorizar o que a Agricultura
Familiar, os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os
PCTs produzem, seja de alimentos, seja de saberes é um importante passo para o
enfrentamento às emergências climáticas (FAO, 2014).
O Artigo 23 da Constituição Federal (CF, 1988), estabelece a organização do
abastecimento alimentar como uma competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos constitucionais, ainda em 2006 foi
instituído o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), este, por sua
vez, possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a
sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo o Plano Alimento no Prato uma das
inovações a ser incorporada. Ressalta-se ainda que o Brasil dispõe de
estruturas de governança tais quais as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e
Nutricional (Caisans) e os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) em
nível federal, nos estados e em alguns municípios, além de outros em construção tais
como os fóruns, comitês gestores e os Consórcios que possibilitam uma articulação
intersetorial e interfederativa que favorecerá a implementação do Plano Alimento no
Prato numa perspectiva territorial e mais sistêmica.
Cabe ao Plano Alimento no Prato orientar, nas suas iniciativas e ações
estratégicas, meios para contribuir com a superação das discrepâncias regionais, sociais,
econômicas, raciais e de gênero que impactam no cotidiano de centenas de milhares de
pessoas. Este Plano representa uma conquista histórica para toda população brasileira,
já que evidencia a necessidades de trazer para uma responsabilidade compartilhada
entre Estado e sociedade sobre um tema altamente relevante, cujos princípios
democráticos perpassam todas as ações que orientarão as dinâmicas do abastecimento
alimentar, que passa pela produção, processamento, distribuição, comercialização,
acesso e consumo de alimentos saudáveis.
Eixos estratégicos de atuação do Plano Alimento no Prato
As iniciativas do Plano Alimento no Prato estão sistematizadas em seis eixos
de atuação que reúnem programas e ações relacionadas ao abastecimento alimentar.
Estas foram organizadas a partir: i) da revisão de Planos e Estratégias Nacionais
existentes, como o Plano Brasil sem Fome e a Estratégia de SAN para Cidades; ii)
consultas a diferentes segmentos da sociedade, realizadas no processo de elaboração do
Plano; e
iii) análise e adaptação de boas práticas e exemplos de abastecimento no
Brasil e na América Latina, promovidos pelo poder público em diversos níveis
federativos, pelas organizações sociais e pelos agentes privados, cooperados ou não.
Importante ressaltar que diante da complexidade em se pensar o
abastecimento alimentar no Brasil, as iniciativas do Plano Alimento no Prato são de
responsabilidade de diversos órgãos, que de forma integrada, potencializam as ações de
governo voltadas à segurança alimentar e nutricional, à soberania alimentar e à
transição agroecológica. Os eixos estratégicos que orientam a estruturação do Plano
Alimento no Prato, relacionam-se com as diretrizes e objetivos propostos na PNAAB
(Figura 2).
INSERIR AQUI IMAGEM 2
Figura 2. Eixos Estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028
EIXO 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
A distribuição e a comercialização de alimentos (de origem vegetal e animal)
podem ser realizadaspor meio da compra governamental ou via atividade comercial dos
mercados privados, com a utilização de canais de comercialização diversificados, como
plataformas logísticas, mercados atacadistas de alimentos e uma grande variedade
organizacional de equipamentos de varejo a exemplo de feiras livres, mercados públicos,
supermercados, pequeno varejo de proximidade, varejo especializado como frutarias,
açougues e peixarias, padarias e canais virtuais.
Nesse contexto, as seguintes iniciativas vinculadas a este eixo se destacam:
compras institucionais do Governo Federal, em especial o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), em suas diversas modalidades; ações de modernização e requalificação
dos mercados atacadistas de alimentos - Ceasas; requalificação e fortalecimento dos
mercados públicos municipais; promoção da inovação na comercialização de alimentos;
promoção do abastecimento de alimentos saudáveis nos circuitos locais; e
financiamento e fomento de equipamentos para prover a distribuição de alimentos
saudáveis. Ressalta-se como ação inovadora que perpassa este eixo, o Programa
Abastece e Alimenta Territórios, que engloba um conjunto de ações de caráter popular,
protagonizadas pelas organizações da Agricultura Familiar.
É importante ressaltar que a perspectiva territorial do Programa Abastece e
Alimenta Territórios não toma apenas a configuração disposta entre municípios que se
enquadram na classificação de "rurais". O enfoque territorial se estabelece também nas
áreas urbanas, sobretudo nas periferias das grandes cidades, onde o abastecimento
alimentar precarizado impacta centenas de milhares de famílias, sobretudo na ausência
da oferta de alimentos saudáveis. Importante ainda considerar as experiências
acumuladas pelos sujeitos e sujeitas do lugar, tais quais as organizações e movimentos
sociais, que por sua vez, vem nos últimos tempos, inovando em diferentes formas de
combate à fome, considerando especialmente, o período da pandemia da Covid-19
(2020 a 2022). Fazem parte deste programa as seguintes ações:
- Instituição de Sacolões Populares (fixos e volantes);
- Instituição de equipamentos populares de abastecimento com foco nas
especificidades regionais, como as Cantinas / Vendas Comunitárias;
- Fomento aos Planos Territoriais de Abastecimento Alimentar (PAS
Nordeste);
- Criação e Fortalecimento das Feiras Livres da Agricultura Familiar;
- Criação e Fortalecimento de Feiras Agroecológicas;
- Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura
Familiar;
- Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura
Familiar;
- Apoio de Centros de abastecimento, distribuição e comercialização da
Agricultura Familiar, PCTS e economia solidária (Centrais Populares de Abastecimento
Alimentar);
- Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana
por meio da implementação de hortas urbanas e periurbanas;
- Sistematização e apoio de estratégias exitosas de equipamentos de
abastecimento alimentar.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Pesca e Aquicultura; da
Integração e Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária, das Cidades, dos Transportes; do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, da Defesa, Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de
Abastecimento, CeasaMinas e Ceagesp.
EIXO 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Os preços dos alimentos são determinantes para o seu acesso, especialmente
às populações em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, e de modo a garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada e a promover a soberania e a segurança
alimentar e nutricional, o Decreto nº 11.936/2024 dispõe sobre a composição da cesta
básica, com o propósito de orientar as ações, as políticas e os programas relacionados
à produção, ao abastecimento e ao consumo de alimentos. Quando a formação de
estoques aciona a agricultura familiar para suas compras, além de garantir o
abastecimento alimentar, há também ganho em termos de promoção e estabilização da
oferta. As iniciativas públicas para promoção de estabilidade e nível de preços estão
relacionadas também à transparência através de iniciativas de divulgação dos preços
diários e periódicos de alimentos no atacado e no varejo, preços estacionais, índices de
cestas de alimentos locais, entre outros.
Neste eixo, as ações de comercialização de alimentos com preços
previamente negociados, sob coordenação pública como a Política de Garantia de
Preços Mínimos (PGPM) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos
da Sociobiodiversidade (PGPMBio).
Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que
compõem a cesta básica e a alimentação saudável. AGF ou Contrato de opção.
Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos
produtos da sociobiodiversidade;
Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da
sociobiodiversidade por meio da PGPMBio;
Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um
bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das)
da reforma agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;
Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio.
Ampliação dos acessos à PGPMBio.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Agricultura e Pecuária; das
Cidades; do Planejamento e Orçamento; do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Fazenda, da Defesa, Companhia
Nacional de Abastecimento, Centrais de Abastecimento, CeasaMinas e Ceagesp.
EIXO 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
A produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis é um dos
grandes desafios a serem enfrentados, especialmente se considerarmos os limites
existentes para acesso a esses alimentos por grande parcela da população, sendo
necessário que o Plano Alimento no Prato incentive a produção de alimentos in natura,
minimamente processados, conforme recomenda o Guia Alimentar para a População
Brasileira (Brasil, 2014) e o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a Cesta Básica de
Alimentos. Produzidos a partir de bases locais ou territoriais sustentáveis, em áreas
rurais e urbanas, estes alimentos promoverão o acesso a uma alimentação adequada,
saudável e culturalmente referenciadas. Ações que perpassam esse eixo são:
- Coopera Mais Brasil;
- Plano Safra da Agricultura Familiar;
- Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Programa Quintais Produtivos;
- Programa ECOFORTE.
Além destes programas já instituídos, destacam-se as ações que estruturam
sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis tais quais: de fomento e valorização dos
alimentos da sociobiodiversidade; da produção, guarda e comercialização de sementes
crioulas e outros materiais propagativos; de adequação e promoção de normas
sanitárias inclusivas e de processos de certificação da Agricultura Familiar, e ainda do
fomento aos bioinsumos.
Como ação inovadora, destaca-se também o Arroz da Gente, um programa
nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar e dos PCTs
com:
Ações integradas de crédito, fomento e capacitação em apoio à expansão da
área cultivada e aumento da produção de arroz e cultivos associados na área apoiada
pelo programa;
Apoio à comercialização e à produção com fomento de máquinas,
equipamentos e instalações e disponibilização de tecnologias sociais para organizações
produtivas;
Apoio à produção com fomento financeiro não reembolsável para famílias de baixa renda.
Além destas, também estão previstas:
Ajustes no Manual do Crédito Rural - MCR, visando estimular o acesso de
financiamentos de custeio e investimento para produção de alimentos básicos e
também para produção agroecológica e orgânica;
Chamadas de ATER e/ou outros instrumentos de acesso à ATER;
Apoio à estruturação de redes regionais de manejo, conservação, produção
e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos, para espécies
da cesta básica, frutas, legumes e verduras,articuladas com as estratégias regionais de
abastecimento;
Ações para viabilização do acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF,
por parte de extrativistas, PCT, agricultores(as) familiares;
Formalização de projeto de cooperação para a Promoção da
Sociobiodiversidade com Governo da Dinamarca;
Desenvolver capacidades por meio da formação de formadores (professores de
Universidades, Institutos Federais e Escolas Famílias, gestores públicos,
técnicos de ATER e lideranças das organizações da sociedade civil) p/ melhoria da gestão
de organizações rurais de base familiar, visando ampliar a comercialização dos produtos
da sociobiodiversidade;
Ampliar o acesso ao crédito, via PRONAF, voltados para os produtos da
sociobiodiversidade no AC, AM, PA;
Apoiar projetos voltados à estruturação/qualificação de sistemas produtivos
baseados no uso da sociobiodiversidade e de plantas medicinais, aromáticas e
condimentares;
Estruturação de quintais produtivos de mulheres rurais;
Estímulo à formação de serviços de inspeção consorciados e SIMs individuais;
Fortalecimento das redes locais de governança (estados e municípios) quanto
à Inclusão Sanitária e a Certificação da produção familiar;
Qualificação de empreendimentos da Agricultura Familiar beneficiários de
programas de agroindustrialização e cooperativismo e associativismo;
Promoção das agroindústrias da Agricultura Familiar;
Promoção e fortalecimento das associações e cooperativas da Agricultura Familiar;
Incentivo à produção e ao uso de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar;
Fortalecer e ampliar mecanismos de as redes, cooperativas e organizações
socioprodutivas e econômicas de agroecologia, sociobiodiversidade, extrativismo e
produção orgânica por meio de edital de seleção pública, a exemplo do ECOFORTE.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; da
Integração e Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; das Cidades); da Fazenda; dos
Transportes; da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; da Educação - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos Povos Indígenas - Fundação Nacional
dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Meio
Ambiente e
Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da
Defesa; do Trabalho e Emprego; Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de
Abastecimento, CeasaMinas, Ceagesp, Fundação Banco do Brasil, Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos
e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
EIXO 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável
O acesso aos alimentos se relaciona ao poder aquisitivo, à capacidade de
decidir sobre quantidade e qualidade, às características do ambiente alimentar e à
disponibilidade de alimentos variados e saudáveis. A promoção da educação alimentar
e nutricional e o fortalecimento de sistemas produtivos sustentáveis, que disponibilizem
alimentos aos circuitos curtos de produção e de consumo favorecem a consolidação de
ambientes alimentares saudáveis.
Neste eixo, destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
e o fortalecimento de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. No caso do
PNAE, incluem-se:
Ampliação dos recursos aplicados na aquisição de alimentos provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
Fortalecimento na participação de povos indígenas e quilombolas no âmbito do PNAE;
Aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
Fortalecimento na participação de assentados da reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas e mulheres, no fornecimento de gêneros alimentícios
provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE.
Já no caso dos Equipamentos de SAN, destaca-se os bancos de alimentos,
uma importante ação da Estratégia Alimenta Cidades do Governo Federal, além de:
Apoio à oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nas cidades da
Estratégia Alimenta Cidades, em especial nos desertos alimentares;
Mobilização, governança intersetorial e intergovernamental, fomento à
cooperação horizontal, troca de conhecimentos e experiências entre os participantes da
Estratégia Alimenta Cidades;
Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana em
âmbito municipal;
Retomada e Atualização da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e
Desperdício de Alimentos;
Implementação e fortalecimento do Programa Cozinha Solidária.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; da
Fazenda; da Saúde; da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos
Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Defesa e
Companhia Nacional de Abastecimento.
EIXO 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre
abastecimento alimentar
A coordenação do sistema de abastecimento alimentar contará com
mecanismos de monitoramento baseados na geração de dados e informações para o
acompanhamento de políticas públicas e para a tomada de decisões estratégicas. Isto
envolverá a geração de dados e indicadores sobre insegurança alimentar e nutricional,
sobre o consumo alimentar, além de sistemas de informação da produção agrícola e
pecuária, informações de fluxos comerciais, preços pagos e recebidos, rastreabilidade,
origem e comercialização de produtos, em especial da Agricultura Familiar. Tais
informações devem estar disponíveis e atualizadas e possibilitar análises temporais e em
diversos recortes espaciais. Para tanto, ações como:
Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica;
Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar e
Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar são
fundamentais para a implementação e monitoramento das ações da PNAAB;
Organização da base de dados contendo as seguintes variáveis: cooperativas
da Agricultura Familiar, localização da produção, quem acessa as compras institucionais,
alimentos/produtos comercializados, disponibilidade e preços dos alimentos nas Ceasas e
regiões que se caracterizam como vazios (desertos) alimentares;
Implantar sistema de informações e gestão de dados da sociobiodiversidade;
Estruturação de sistema de informações que possibilite avaliações em relação
à produção de alimentos saudáveis e suas relações estruturais e conjunturais.
Destaca-se que as ações deste eixo são todas inovadoras.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; do Planejamento e
Orçamento; Companhia Nacional de Abastecimento; Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos.
EIXO 6 - Acesso à terra, território e água
O presente eixo estratégico foi proposto, tendo em vista a necessidade de
desenvolvimento de sistemas alimentares que se consolidem em princípios de justiça
socioambiental e de respeito aos territórios dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, bem
como do acesso à terra e à água como condições imprescindíveis à produção de alimentos
e à segurança alimentar e nutricional. Destacam-se como programas neste eixo:
1. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
2. Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e
3. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras
Tecnologias Sociais de Acesso à água.
Concretamente são ações desse eixo:
Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do
Programa Terra da Gente;
Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e agroecológica e
na comercialização, através do acesso ao crédito instalação modalidade Fomento Jovem;
Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de alimentos
saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento Mulher;
Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos Técnicos de
Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de Base Ecológica, Sistemas
Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao valor
do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que contemplem a
contratação do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar;
Ampliação do Programa Cisternas para a implementação de tecnologias sociais
de acesso à água, em especial para produção, implementadas em regiões vulneráveis a
estiagem e secas;
Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a implementação de
tecnologias sociais de acesso à água.
Fortalecimento Programa Água Doce
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Fazenda;
da Saúde; da Integração e Desenvolvimento Regional; dos Povos Indígenas; do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da
Defesa; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Justiça; Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Banco do Brasil; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos
e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Iniciativas do Plano Alimento no Prato
As iniciativas do primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar
englobam Programas Nacionais e outras ações estratégicas cuja coordenação cabe a
órgãos do executivo federal. Os eixos estratégicos e suas iniciativas foram definidos com
base no diagnóstico, nas pesquisas/estudos, nas estratégias de escuta e nas
discussões/articulações de governo realizadas.
Entre 2025 e 2028, diferentes órgãos federais estarão à frente da coordenação
de 28 iniciativas, que estão vinculadas aos 06 eixos estratégicos. A Figura 3 apresenta as
iniciativas do Plano Alimento no Prato por eixo estratégico.
INSERIR AQUI IMAGEM 3
Figura 3. Iniciativas - Programas Nacionais e outras ações estratégicas - que
integram o Plano Alimento no Prato 2025-2028, por eixo estratégico.
A seguir, as inciativas propostas em cada eixo estratégico do Plano Alimento no
Prato são apresentadas de forma sucinta. Outras informações das iniciativas - ações
estratégicas, indicadores, metas, fontes orçamentárias e órgãos responsáveis
(coordenadores) e órgão e entidades parceiras - constam na "Matriz de Iniciativas do Plano
Alimento no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que institui este Plano Nacional.
Entende-se por iniciativas inovadoras vinculadas ao Plano Alimento no Prato
àquelas que estimulam processos criativos em distintas dimensões. Nesse sentido, foram
identificadas nove (09) inciativas com tais características e que poderão potencializar, nos
diferentes territórios, ações de abastecimento alimentar.