RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
ALIMENTO NO PRATO
PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR
2025 - 2028 Outubro de 2024 (sem diagramação)
Brasília/DF Outubro/2024
O Brasil está saindo novamente do Mapa da Fome: é o que revela o
Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI,
2024), ao anunciar que 14,7 milhões de pessoas deixaram o estado de insegurança
alimentar severa no país. Este número é resultado do compromisso do governo federal
com a retomada de políticas públicas de combate à fome e às desigualdades, como o
Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, a construção do Plano Brasil Sem
Fome, a recomposição dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar, os
créditos destinados à Agricultura Familiar e à produção de alimentos, entre outras.
A instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), por
meio do Decreto nº 11.820, de 12/12/2023, se encontra neste contexto de retomada de
políticas públicas. O abastecimento alimentar está diretamente relacionado às áreas
sociais, econômicas e políticas, sendo, portanto, tratado de forma intersetorial e
transversal no Decreto. A PNAAB, que está inserida no Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), é um mecanismo articulador de sistemas alimentares
integrados, desde a produção sustentável até o acesso à alimentação adequada e
saudável, devendo ser implementada em cooperação entre União, estados, Distrito
Federal, municípios, sociedade civil e entes privados.
O Decreto também prevê a criação do Plano Nacional de Abastecimento
Alimentar como principal instrumento de planejamento, gestão e execução da PNAAB,
com capacidade de articular diferentes iniciativas já em desenvolvimento, bem como
outras inovadoras. O Plano é parte essencial da PNAAB e deve conter diagnóstico do
sistema de abastecimento alimentar no país, identificação das principais demandas e
proposição de ações concretas, com metas, indicadores e prazos, além dos mecanismos
de monitoramento e avaliação.
O Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar do Brasil, para o
período de 2025 a 2028, chamado a partir de agora de Plano Alimento no Prato, reflete
o entendimento de que o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais, como a
concentração de terras e renda, urbanização desordenada, racismo e machismo
estruturais e os impactos das mudanças climáticas. Considerando as dimensões
estruturantes para o abastecimento alimentar - de caráter social, ambiental, econômico,
produtivo, de infraestrutura e institucional, o governo federal se compromete com
ações inovadoras, integrando o setor público, a sociedade civil e a iniciativa privada
para garantir o acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis para toda população.
O Plano Alimento no Prato está embasado na garantia do Direito Humano à
Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
nos valores presentes em abordagens da Alimentação Adequada e Saudável, de
Sistemas Alimentares e Ambientes Alimentares e dos objetivos universais de
desenvolvimento sustentável, a partir de uma visão histórica e crítica da superação de
desigualdades econômicas e sociais pelo Estado brasileiro. Ademais, o Plano toma como
referência fundamental o Decreto nº 11.936/2024, que define uma nova cesta básica
diversificada, saudável e com alimentos oriundos de sistemas de produção
sustentáveis.
Os eixos estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028, elaborados de
forma destacar as linhas de atuação prioritárias, são seis:
- Distribuição e Comercialização de Alimentos Saudáveis;
- Promoção de Preço Justo e Acessível dos Alimentos;
- Produção de Alimentos Saudáveis em Sistemas Sustentáveis;
- Ambientes Alimentares e Acesso à Alimentação Adequada e Saudável;
- Informação, Inteligência Estratégica e Comunicação sobre Abastecimento
Alimentar; e
- Acesso à Terra, Território e Água.
Aos eixos estratégicos estão incorporadas iniciativas de responsabilidade dos
diferentes órgãos envolvidos na execução do Plano, atuando muitas vezes de forma
interinstitucional e interfederativa.
Com estrutura que inclui a descrição da metodologia, o diagnóstico e o
conjunto de iniciativas que dão materialidade à PNAAB, o Plano Alimento no Prato é um
passo fundamental para garantir a segurança alimentar e nutricional da população
brasileira, além de enfrentar os desafios contemporâneos de forma inovadora e
integrada.
2. Metodologia de elaboração do Plano Alimento no Prato
A metodologia para a elaboração do Primeiro Plano Nacional e
Abastecimento Alimentar: Plano Alimento no Prato foi discutida e aprovada no âmbito
do Comitê Gestor da PNAAB (CG-PNAAB), sob responsabilidade da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB/MDA), o qual consiste em
instância de governança responsável por elaborar e submeter o Plano para apreciação
e aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan),
nos termos dos Art. 9o do Decreto n. 11.820/2024.
Foram realizados processos participativos para construção do Plano junto ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ao Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)ao Conselho Nacional de Povos
e Comunidades Tradicionais (CNPCT), à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (CNAPO) e à Mesa de Diálogos Catrapovos. Após definição das propostas
preliminares de iniciativas, também foram convidados a participar o Ministério da
Educação (MEC), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A metodologia incorporou duas grandes etapas: (i) uma de consulta a atores
estratégicos, diagnóstico e elaboração de documento preliminar, que contou com o
apoio operacional e técnico da Organização das Nações Unidas para Alimentação e
Agricultura (FAO), por meio do Projeto TCP/BRA/3902; e (ii) outra de articulação
intersetorial e discussão de governo para definição da versão final do Plano Alimento no
Prato. Além disso, considerou-se o histórico de discussões sobre o tema no âmbito do
Consea e de outras instâncias de participação social bem como o acúmulo de
conhecimento decorrente do processo de elaboração da própria PNAAB em 2023.
A primeira etapa da construção do Plano Alimento no Prato envolveu a
realização de 07 oficinas de escuta, 02 entrevistas, painel internacional, diálogos e
consultas. Os resultados foram debatidos no âmbito do CG-PNAAB, do Pleno Executivo
da Caisan e das Plenárias do Consea e do Condraf. A relação dos colaboradores e
participantes nas diferentes estratégias de escuta e a sistematização das contribuições
recebidas nesta etapa de trabalho constarão em publicação específica: "Caderno de
Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro Plano
Nacional de Abastecimento Alimentar". As consultas e diálogos foram fundamentais para
que o Plano considerasse as especificidades dos distintos segmentos, com destaque
para: Agricultura Familiar - camponesa, urbana e periurbana; aquicultura e pesca
artesanal; povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs;
conforme Decretos nº 6.040/2007 e nº 8.750/2016); agentes privados de
comercialização varejista e atacadista; organizações não governamentais e comunitárias;
e consumidores.
Ainda nesta fase inicial, foi construído, no âmbito do Projeto FAO
TCP/BRA/3902, um robusto diagnóstico sobre o abastecimento alimentar no país, um
importante subsídio para a construção do Plano Alimento no Prato. Foi feita a
caracterização dos principais gargalos do abastecimento e, consequentemente, as ações
de enfrentamento em diferentes dimensões, como produção, processamento,
distribuição/logística, comercialização e acesso aos alimentos, considerando ainda as
particularidades regionais e territoriais.
A segunda etapa incluiu diversas reuniões bilaterais, incidência estratégica e
política, articulação intersetorial e discussão no âmbito do CG-PNAAB, para definição dos
eixos estratégicos e iniciativas vinculadas, das ações prioritárias e suas metas e
indicadores e das fontes orçamentárias, além dos mecanismos de monitoramento e
avaliação do Plano quadrienal.
As 28 iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025/2028, que se desdobram
em 92 ações estratégicas, estão sob a responsabilidade de 15 órgãos de governo (Figura
1), sendo que entre as ações de iniciativas novas e/ou de caráter inovador, concentram-
se 06 responsáveis: MDA, Conab, Ceagesp, CeasaMinas, MDS e BNDES. A Matriz de
Iniciativas do Plano Alimento no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que o
institui, traz as iniciativas, as ações estratégicas, os indicadores, as metas, as fontes
orçamentárias e os órgãos responsáveis.
INSERIR AQUI IMAGEM 1
Figura 1. Responsáveis por ações no Plano Alimento no Prato 2025/2028 e
instâncias de governança, monitoramento, avaliação, controle e participação social
envolvidas.
3. Diagnóstico do abastecimento alimentar no Brasil: aspectos históricos e
contemporâneos
No primeiro mandato do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, foi recriado o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto em 1995, foi
recriado em 2003. A latência do tema do abastecimento alimentar no país culminou em
um extenso trabalho de escutas e debates com especialistas de diferentes áreas do
conhecimento. Em 2005, o Consea encaminhou à Presidência da República o documento
"Recomendações para uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar". Este
documento, continha diretrizes voltadas a promover o acesso via regulação pública dos
mercados, modernização dos equipamentos, gestão e financiamento de programas de
abastecimento alimentar, entre outras iniciativas. Porém, mesmo sendo uma
reivindicação de parte do governo federal e do Consea - principal instância de
participação e controle social que pautava este tema - não se conseguiu dar
encaminhamento, sobretudo, pela falta de um lócus institucional capaz de incluir o
tema na agenda governamental à época.
De 2006 até 2016, segundo governo Lula e nos mandatos seguintes da
presidenta Dilma Rousseff, outras iniciativas foram incorporadas ao rol das ações
voltadas à SAN. Entre elas estão o fortalecimento da alimentação escolar, mediante a
criação da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; a criação e
fortalecimento de bancos de alimentos; a publicação do Guia Alimentar para a
População Brasileira; a criação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(PNSAN), com seus respectivos planos; e a Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (Pnapo) com seus respectivos Planos. Em 2012, novamente, o Consea
encaminhou à Presidência da República uma Exposição de Motivos para a criação de
uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) elaborada pela Caisan, na
forma de uma minuta de Projeto de Lei. Contudo, mais uma vez, tal iniciativa não
avançou.
Em seguida, foi lançado o II Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (II Plansan), 2016-2019, elaborado pela Caisan, com base nas proposições
aprovadas pela 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O
documento faz uma autocrítica ao I Plansan 2012-2015, com relação ao grande número
de metas e objetivos não cumpridos entre estes: o "DESAFIO 6.4 - Promover o
abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação
adequada e saudável" que propunha diretrizes na área de "compras públicas e estoques
reguladores, modernização dos sistemas de abastecimento, economia solidária,
legislação sanitária,
redução de perdas e desperdício de alimentos e agricultura urbana" - que
tratava essencialmente do abastecimento alimentar no país (FAO, 2014).
A mudança abrupta de governo sob ruptura institucional em 2016, bem
como as sucessivas crises políticas e econômicas repercutiram nas ações do Estado,
resultando no desmonte de diversas políticas públicas, incluindo as de segurança
alimentar e nutricional, as políticas de promoção da Agricultura Familiar e da
agroecologia. O Consea, o Condraf e a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (Cnapo) foram extintos, provocando um vazio institucional, e supressão dessas
instâncias de participação e monitoramento por parte da sociedade civil, impedindo, em
boa medida, o avanço de políticas públicas voltadas ao abastecimento alimentar.
As novas diretrizes governamentais implementadas a partir do impeachment
da Presidenta Dilma, entre outros fatores, provocaram o aumento do desemprego, a
elevação dos preços dos alimentos e o crescimento, ainda mais acelerado, da produção
de commodities agrícolas. A forma como o governo federal lidou com a pandemia da
Covid-19, contribuiu para ampliar as desigualdades e a fome no país, repercutindo para
a elevação dos indicadores de insegurança alimentar e nutricional, fazendo o país
retornar ao "Mapa da Fome", com mais de 33 milhões de pessoas passando fome no
país (Rede PENSSAN, 2022).
Em 2023, com o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, foram retomadas diversas políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de
promoção da Agricultura Familiar e da agroecologia, sendo recriados os espaços de
participação socialClique aqui para inserir texto. mencionados anteriormente (Consea,
Condraf e Cnapo). Nesse contexto, destaca-se também a recriação do MDA, agora
nomeado Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a criação
da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB). Além
disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a CeasaMinas e Ceagesp
passaram a ser supervisionadas pelo MDA com o objetivo de reforçar sua atuação no
abastecimento alimentar do país e na construção de sistemas alimentares sustentáveis,
saudáveis e inclusivos.
Nesse novo cenário e com as mudanças em curso, as discussões sobre a
necessidade de criar uma Política Nacional de Abastecimento
Alimentar (PNAAB) foram retomadas. Destaca-se novamente a atuação do
Consea, por meio da Resolução no 15, de 10 de outubro de 2023, que recomendou ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Conab e à CAISAN a
formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Esta
articulação culminou na publicação Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro de 2023, que
cria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar lançado durante a 6ª Conferência
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília ainda em 2023.
Produção, distribuição e disponibilidade de alimentos para combater à fome
e promover saúde (alimentação adequada e saudável) com Soberania Alimentar
As primeiras diretrizes da PNAAB são "I - promover um sistema integrado de
abastecimento alimentar que englobe produção, beneficiamento, armazenagem,
transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania
e a segurança alimentar e nutricional; II - garantia do direito humano à alimentação,
com acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados e
saudáveis em quantidade suficiente e, III - incentivo a práticas alimentares promotoras
da saúde, da agroecologia e da sociobiodiversidade" (Decreto nº 11.820/2023). Essas
Diretrizes exigem do governo federal a implementação de políticas públicas que sejam
promotoras de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis e que priorizem a
produção diversificada de alimentos pela Agricultura Familiar, visando promover e
fortalecer os circuitos curtos de produção-consumo e ainda combater à fome com
alimentos capazes de promover à saúde das pessoas e do ambiente com justiça
socioambiental.
Nos últimos 50 anos o Brasil passou por uma grande transformação na
paisagem agrária, além do aumento da concentração fundiária e do desmatamento, as
políticas governamentais contribuíram para o avanço da produção de commodities
agrícolas, sobretudo a partir dos anos 2000, em detrimento da produção de alimentos
básicos. Segundo dados da Conab (2024), a soja e milho expandiram 230% (32,0 milhões
de hectares) e 160% (8 milhões de hectares), respectivamente. Por sua vez, o arroz
perdeu a metade da área de produção nacional (1,6 milhão de hectares) e o feijão
reduziu quase 30% da área total (1,0 milhão de hectares).
Porto (2021) afirma que a concentração da produção desses alimentos em
determinadas regiões e estados repercute gravemente no abastecimento alimentar.
Constata que, no caso do arroz, o Rio Grande do Sul passou de 1990 a 2015 a
responder por mais de 70% da produção nacional. Neste diapasão, o feijão, juntamente
com a mandioca, teve redução da área plantada, e perda de relevância de produção
advinda da Agricultura Familiar. Esses sistemas de economia familiar foram substituídos
por grandes lavouras vinculadas ao agronegócio, incluindo, no feijão, o uso de sistemas
irrigados.
No que diz respeito à produção agropecuária, a Agricultura Familiar detém
apenas 23% da área dos estabelecimentos rurais no Brasil, em que pese esse
confinamento da área, assegura a diversidade da produção de alimentos, sendo
responsável pela conservação da agrobiodiversidade, pelos sistemas tradicionais de
produção e pela promoção da cultura alimentar regional. Ainda, responde por 60% do
Valor Bruto da Produção (VBP) de hortícolas (Brasil, IBGE, 2017). No caso das lavouras
temporárias em geral, é responsável por 48% da área colhida de feijão, 17% de milho
e 16% de arroz, respondendo por 25%, 17% e 12%, respectivamente, do VBP (idem).
Em relação à produção de frutas de lavoura permanente, o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) evidencia que: banana, laranja, maracujá, limão,
tangerina, manga, pêssego, maçã, goiaba e mamão, possuem uma forte relação
produtiva com o segmento da Agricultura Familiar. Alguns alimentos possuem, dentro
do sistema alimentar, um fluxo de produção-distribuição-comercialização bem
constituído, como é o caso do açaí, cupuaçu e guaraná na Amazônia e do coco-da-baía
e caju no Nordeste.
No caso das hortaliças, a região Sudeste concentra a maior parte da
produção e essa é proveniente de forma majoritária da Agricultura Familiar. É
estratégico para o abastecimento alimentar criar estratégias para diversificar todo o
ciclo, desde a produção ao consumo em diferentes regiões e territórios. Segundo o
Censo Agropecuário (IBGE, 2017) e a título de exemplificação de alguns alimentos, uma
proporção de 64% da alface, 61% do repolho, 68% da abobrinha e 67% da couve são
provenientes do Sudeste. Em que pese esta produção ter sua origem no segmento da
Agricultura Familiar, este cenário segue com desafios importantes em termos de
concentração de mercado nos quais as relações comerciais são pouco inclusivas com os
assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os Povos e
Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme definido nos Decretos nº 6.040/2007 e nº
8.750/2016 (FAO, 2024).
A produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, ou ainda em transição
agroecológica, é determinante para avançar em um abastecimento alimentar que
considere sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis e ainda, a promoção e a
proteção da saúde (das pessoas e do ambiente). Neste sentido, cabe ao Plano Alimento
no Prato prover os mecanismos que irão potencializar a ampliação da produção-
distribuição-comercialização-acesso e consumo desses alimentos. Marques (2022)
identificou a presença de cerca de 725 mil estabelecimentos agropecuários no Brasil,
respondendo por aproximadamente 14% dos estabelecimentos totais, 9% da área, 12%
do pessoal ocupado e 2% do valor bruto da produção, o que ainda se configura como
muito aquém do que se espera para um país continental e diverso como o Brasil (FAO,
2024).
Outro ponto importante em relação à disponibilidade e comercialização de
alimentos é a formação-utilização de estoques públicos para estabilizar os preços dos
alimentos. As recomendações de organismos internacionais estabelecem que para dispor
de um patamar seguro, o ideal é ter em torno de três meses do consumo doméstico
em estoque em poder do governo.
De acordo com a Conab, nos últimos dez anos os estoques estratégicos de
feijão representaram apenas 0,2% do consumo anual. No caso do arroz e milho, nesse
mesmo período, os estoques físicos e no mercado de opções não ultrapassam 1% e 2%
do consumo doméstico, ou seja, algo em torno de 3 e 7 dias de consumo,
respectivamente (Conab, 2024; FAO, 2024).
Apesar do Brasil possuir uma ampla diversidade quanto ao tipo de
equipamento de abastecimento, há uma concentração das vendas em poucas redes de
supermercados e atacarejos, segmentos que vêm assumindo cada vez mais relevância
no abastecimento alimentar no país. Segundo o ranking ABRAS 20241¹, 1.251 empresas
do ramo varejista de alimentos que responderam à pesquisa sobre faturamento em
2023, juntas somaram mais de R$ 602,7 bilhões em vendas. Destas, apenas 10
empresas faturaram mais da metade (R$ 313,9 bilhões) e as 100 maiores faturaram
cerca de 85% do total comercializado (R$ 517,4 bilhões). Além do faturamento desse
setor ser concentrado, a maior parte desses equipamentos de comercialização de
alimentos não atendem a população com alimentos acessíveis e saudáveis. A venda de
alimentos em supermercados é predominante, mas não exclusiva, e 78% do
faturamento do setor está vinculado à venda de diferentes tipos de alimentos sendo
que as frutas, legumes e verduras participam, apenas, com 8% nesse faturamento (FAO,
2024).
Já as Centrais de Abastecimento (Ceasas), que na sua maioria estão sob a
gestão dos governos estaduais, representam um importante canal de comercialização de
hortigranjeiros, incluindo a produção oriunda da Agricultura Familiar. É o caso também
das feiras livres, dos Mercados Municipais (públicos e privados) - especialmente os de
pequenos municípios - e dos mercados ambulantes, que podem ser considerados
estratégicos para o abastecimento alimentar, além de serem espaços de sociabilidade e
troca de saberes com o componente da cultura fortemente atrelado às suas ações.
Porém, estudo realizado por Cunha e Belik (2015), em diversas cidades brasileiras,
constatou que tanto as feiras, como os mercados de ambulantes enfrentam dificuldades
para seguirem operando. Consistem, desse modo, em espaços a serem fortalecidos pela
PNAAB.
O Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da nova Cesta
Básica de Alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB)
evidencia que a cesta básica consiste em "um conjunto de alimentos que busca garantir
o direito humano à alimentação adequada e saudável, à saúde e ao bem-estar da
população brasileira". Suas diretrizes têm como objetivo fomentar sistemas alimentares
saudáveis e sustentáveis e se baseiam nas recomendações e princípios dos Guias
Alimentares, na Disponível em: https://static.abras.com.br/pdf/ranking-abras-2024-
completo.pdf. Acesso em 01 set. 2024.proteção da alimentação adequada e saudável, da
saúde das pessoas e do meio ambiente; no respeito à cultura e às tradições regionais;
e no reconhecimento da diversificação e da diversidade, observadas as condições da
região, do território, do bioma e da sazonalidade dos alimentos. Estes atos normativos
representam toda a importância atribuída ao tema do abastecimento alimentar no
Brasil.
A complexidade em torno do tema do abastecimento alimentar deve ser
considerada em sua amplitude, através do fortalecimento de políticas públicas e ações
que estimulem não apenas a produção de alimentos saudáveis (orgânicos e
agroecológicos), mas que também repercutam na promoção de hábitos alimentares
saudáveis e tragam a dimensão de uma alimentação culturalmente referenciada.
Políticas importantes para o abastecimento alimentar, tais como o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e os
Quintais Produtivos, no âmbito federal, e outros dispositivos semelhantes nos estados e
municípios, devem considerar, desde a produção até o consumo dos alimentos, o
objetivo maior de alcançar um sistema alimentar saudável, sustentável e inclusivo.
O Plano Alimento no Prato como estratégia para diminuir as desigualdades
com equidade e saúde (das pessoas e do ambiente)
As diretrizes "respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça
socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural", "valorização
das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras" e " priorização do
atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em
vulnerabilidade social" expressam a expectativa de que o Plano Alimento no Prato
possa, em alguma medida, dirimir nos territórios, as desigualdades presentes e
recorrentes, trazendo o princípio da equidade.
Segundo documento de subsídio ao Plano elaborado pela FAO (2024), no
passado foram estabelecidas algumas ações visando a comercialização de alimentos e o
abastecimento em situações críticas e de elevação de preços. Contudo, é fundamental
considerar os objetivos do Plano Alimento no Prato como sendo capazes de impulsionar
outras ações estruturantes que viabilizem, concretamente, mudanças nos territórios e
nas vidas das pessoas. Diferentes problemas perpassam as dinâmicas de abastecimento
alimentar no país. Ainda que esses possam afetar toda a sociedade, determinados
grupos sociais estão muito mais vulneráveis e vivenciam as problemáticas alimentares
de maneira muito mais intensa.
As mulheres, a população negra, os povos indígenas, quilombolas e PCTs
sempre enfrentaram obstáculos adicionais, que são provenientes de discriminações
históricas e estruturais. Estes grupos muitas vezes têm pouco (ou nenhum acesso) à
terra, território e água, além de outros bens e serviços humanos básicos que impactam,
sobremaneira, sua capacidade de produzir, processar, acessar e consumir alimentos de
forma sustentável e saudável.
Dados recentes, mais especificamente do último trimestre de 2023, da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD - Contínua) do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) revelam a situação de segurança alimentar e de
insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país. As regiões Norte e Nordeste
são as mais vulneráveis, sendo 16% e 14% respectivamente, de acordo com os
parâmetros da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA), em
comparação com as demais regiões do país, sendo: Sul (4,7%), Sudeste (6,7%) e Centro-
Oeste (7,9%).
A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional (Rede-Penssan) em seu II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (II
VIGISAN, 2021/22) evidenciou que se comparado ao meio urbano, o rural apresenta um
percentual de 64% dos domicílios que estão em situação de insegurança alimentar
moderada e grave. De acordo com o relatório, enquanto 53,6% dos domicílios com
responsáveis homens estavam em situação de insegurança alimentar, tal percentual se
eleva para 63% dos domicílios com responsáveis mulheres. Embora mais sujeitas à
insegurança alimentar (sobretudo as mães solos), as mulheres têm um papel
fundamental na segurança alimentar e nutricional e na produção e oferta de
alimentação adequada e saudável. Em relação à categoria raça/cor 6 de cada 10
domicílios cujos responsáveis se identificavam como pretos ou pardos viviam algum grau
de insegurança alimentar e nutricional.
As desigualdades - regionais, sociais e econômicas - assim como as categorias
de raça e gênero também determinam os modelos impositivos de consumo. Segundo
levantamentos realizados pela FAO, o custo de uma alimentação adequada e saudável
no Brasil estaria na ordem de 269% mais caro que de uma alimentação considerada
suficiente. O preço mais barato dos ultraprocessados é uma das principais razões que
explicam o porquê as classes de renda mais baixa consomem proporcionalmente menos
alimentos saudáveis. Os dados da POF mostram que a participação do consumo de
frutas no orçamento de quem tem renda de até 02 Salários-Mínimos (SM) era 43,4%
menor que aquela observada por quem tem renda acima de 25 SM. Salienta-se ainda,
que ao trazer a análise de renda, é a população negra, indígena, quilombola, e de PCTs
- com destaque às mulheres desses segmentos sociais - que possui a menor renda. No
caso dos legumes e verduras, a proporção do gasto era 76,1% menor que a da classe
de maior renda (FAO, 2024).
O Plano Alimento no Prato se orientou pelos princípios e recomendações
para uma alimentação adequada e saudável de acordo com o Guia Alimentar para a
População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde (Brasil, 2014), que adota os
conceitos da classificação NOVA, a qual separa grupos de alimentos de acordo com a
extensão e o propósito do seu processamento, sendo estes: in natura ou minimamente
processados, ingredientes culinários, alimentos processados e alimentos
ultraprocessados.