PORTARIA MCOM Nº 14.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

7.3.3 Juntamente com o orçamento deverão ser apresentados comprovantes
de que o fornecedor está inscrito - e em atividade - no CNPJ ou no CPF e no cadastro de
contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativos ao seu domicílio ou sede,
pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido.
7.3.4 A agência deverá fazer constar os preços dos cachês, os de cessão de
direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais
direitos patrimoniais de autor e conexos.
DA SESSÃO PÚBLICA
7.4 Caberá(ão) à(s) agência(s) informar formalmente ao MCOM quando a
estimativa de valor para o fornecimento de bens ou serviços especializados ultrapassar o
montante de 1% (um por cento) do valor global do contrato.
7.4.1 Neste caso, a(s) agência(s) responsável(is) pela ação de publicidade
elaborará(ão) o briefing de produção, com aprovação prévia da área técnica responsável
da ASCOM, e escolherá(ão), com base em critérios técnicos, no mínimo 3 (três)
fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de proceder a coleta dos respectivos
orçamentos em envelopes fechados, que serão abertos em Sessão Pública, nos termos do
§ 2º, do art. 14, da Lei nº 12.232, de 2010.
7.4.2 Os procedimentos referentes à Sessão Pública para a abertura dos
envelopes de orçamentos de bens ou serviços especializados, previstos no § 2º, do art. 14,
da Lei nº 12.232, de 2010, não se confundem com os atos públicos decorrentes dos
procedimentos de uma licitação previstos na Lei nº 14.133, de 2021.
8. DA COMPROVAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS
8.1 Com vistas a atestar a conformidade de produção, a agência deverá
encaminhar a Coordenação-Geral de Comunicação Social, através do e-mail
[email protected] , área responsável pela homologação/aprovação do serviço, o
comprovante de execução do serviço, composto por:
I - exemplar da peça/serviço produzidos; e
II - comprovante/protocolo de entrega do material, ou conforme o caso, o
número da veiculação correspondente, constantes no Plano de Mídia - SEI!.
8.2 O ateste eletrônico de conformidade de produção e o comprovante de
execução de serviço/peça deverão constar no respectivo processo de execução da
demanda, no sistema SEI!, cujo conteúdo deve conter:
I - se a peça/serviço foi produzida/realizado de acordo com o leiaute/roteiro e
as especificações técnicas aprovadas; e
II - assinatura com identificação do responsável no órgão/entidade
demandante, ou do servidor da ASCOM responsável pela homologação/aprovação da
especificação técnica do serviço, e número da peça e/ou serviço.
8.2.1 Nos casos de peças/serviços em formatos eletrônicos e digitais, o ato de
ateste confirmará o recebimento do material pelo MCOM.
8.2.2 Caso haja alteração entre a especificação técnica autorizada e o serviço
executado, as áreas responsáveis pela Especificação Técnica e aprovação do preço deverão
ser comunicadas para avaliação e manifestação formal.
8.3 No caso dos serviços intermediários, isto é, serviços ou produtos utilizados
na confecção dos serviços finais, a agência deverá apresentar, sem ônus ao Departamento
responsável pelo ateste, os seguintes documentos que comprovem:
I - o recolhimento da contribuição Condecine: boleto gerado pela produtora no
ato do registro, cópia do comprovante de pagamento e comprovante de registro;
II - a cópia física de material para veiculação: protocolo original de entrega da
mídia no veículo;
III - o envio via link: comprovante de veiculação da emissora ou comprovante
de recebimento do material pela emissora;
IV - a geração: comprovante de veiculação da emissora;
V - a taxa "Express": comprovante de entrega do material após o horário
estipulado e o comprovante de veiculação da emissora; e
VI - os serviços de entrega de conteúdos digitais e de gerenciamento de
campanhas on-line: relatório da empresa prestadora dos serviços.
8.3.1 Nos casos de erros no envio de material publicitário, pela agência ou por
fornecedores por ela contratados, que prejudiquem a correta veiculação conforme
programado, não haverá reembolso pelo MCOM dos custos dos serviços.
9. DA MÍDIA
9.1 DO PLANEJAMENTO DE MÍDIA
9.1.1 Nos procedimentos de Seleção Interna, o briefing de comunicação da
Demanda contemplará as orientações necessárias para a(s) agência(s) elaborar(em) sua(s)
proposta(s) de planejamento de mídia, sendo as dúvidas esclarecidas pela ASCOM, de
acordo com a necessidade de comunicação, na reunião de briefing.
9.1.2 O planejamento de mídia deverá observar as premissas elencadas na
Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 14 de setembro de 2023, ou em outro
documento que a substitua, bem como o planejamento estratégico da ação e os valores
previstos para a Demanda.
9.1.3 O planejamento de mídia deve ser composto pelo Plano de Mídia e pela
respectiva defesa, de acordo com o modelo padrão estabelecido na linha referencial.
9.1.3.1 Na defesa de mídia, devem estar contidos os objetivos, a estratégia e a
tática de mídia, sendo observadas as seguintes recomendações:
I - Objetivos de mídia: definição de variáveis que nortearão a programação de
meios e veículos de comunicação e divulgação, tais como, alcance do público-alvo,
frequência média e período ou continuidade de veiculação;
II - Estratégia de mídia: proposição e defesa dos meios apropriados para o
efetivo alcance dos objetivos de mídia, levando-se em consideração período, público-alvo,
índices de penetração e afinidade dos meios, solução criativa e investimento para a
realização da ação; e
III - Tática de mídia: apresentação detalhada da maneira da estratégia, com a
defesa de critérios utilizados para a programação dos veículos; se necessário, as
justificativas dos formatos, a defesa de programação, retrancas ou faixas horárias, quando
for o caso, e ainda a justificativa dos períodos de veiculação
9.1.3.2 A defesa de mídia deverá ser incluída no sistema SEI! para a
composição do processo.
9.1.3.3 A estratégia deve estar coerente e limitada ao orçamento
disponibilizado para distribuição de conteúdo.
9.1.4 Nas Seleções Internas exclusivas de linhas criativas, a ASCOM poderá
encaminhar as orientações para elaboração do planejamento de mídia apenas para a
agência detentora da proposta escolhida no processo de Seleção.
9.1.5 Nos casos de execução compartilhada de ação publicitária, as orientações
para a elaboração do planejamento de mídia serão repassadas para as agências envolvidas
no desenvolvimento da ação.
9.1.6 Em data previamente acordada, a(s) agência(s) apresentará(ão) a minuta
do plano de mídia para avaliação da ASCOM, que poderá solicitar ajustes e melhorias.
9.1.7 Após finalização da minuta do plano de mídia, a agência deverá
encaminhá-lo para conferência da Coordenação-Geral de Comunicação Social, mediante
autorização da Chefia da ASCOM.
9.2 DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE MÍDIA
9.2.1 A CGCS será responsável pela homologação da minuta do plano de mídia
no sistema SEI!, sendo que cada minuta do plano de mídia receberá numeração sequencial
de três dígitos, após o número da demanda gerado automaticamente pelo sistema.
9.2.2 O(a) assessor(a) responsável pela demanda irá gerar um parecer sobre a
minuta do plano de mídia para aprovação do Coordenador(a)-Geral de Comunicação Social,
podendo ser aprovado pelo respectivo substituto eventual formalmente designado.
9.2.3 A Autorização do Plano de Mídia dar-se-á pelo(a) Chefe da Assessoria
Especial de Comunicação Social, no SEI!, após a aprovação pelo Coordenador(a)-Geral de
Comunicação Social.
9.2.4 A versão inicial do Plano de Mídia se dará a partir da autorização do(a)
Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social e aprovação do(a) Coordenador(a)-
Geral de Comunicação Social.
9.2.5 Excepcionalmente, o Plano de Mídia poderá ser autorizado por e-mail,
para possibilitar o início das veiculações antes da submissão no SEI!, a fim de se cumprir
os prazos determinados pelo MCOM.
9.2.5.1 Os Planos de Mídia autorizados deverão ser inseridos no SEI!, após o
envio realizado pela agência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para formalização do
processo de autorização, nos casos do subitem 9.2.5.
9.2.7 Caso haja "não encaixes", falhas e alterações será encaminhada pela
agência, via e-mail, que será anexado ao processo no sistema SEI!, uma solicitação de
revisão do Plano de Mídia autorizado.
9.3 DAS COMPRAS DOS TEMPOS E/OU ESPAÇOS DE MÍDIA
9.3.1 Após a autorização do Plano de Mídia pelo(a) Chefe da Assessoria
Especial de Comunicação Social e a autorização de reserva do espaço publicitário realizada
pelo assessor da campanha, a agência providenciará a compra dos tempos e ou espaços
junto aos veículos por meio da emissão dos Pedidos de Inserção (PI).
9.3.2 Os valores, formatos, programas e descontos informados nos PI
encaminhados aos veículos devem ser idênticos aos aprovados previamente pelo(a) Chefe
da Assessoria Especial de Comunicação Social no Plano de Mídia.
9.3.3 Caso alguma inserção/formato planejada não esteja mais disponível no
momento da compra, a agência poderá buscar novos espaços, datas ou programas
disponíveis, desde que estejam em consonância com as estratégias do Plano de Mídia
incialmente aprovado, devendo todas as alterações ocorridas no Plano de Mídia serem
levadas para aprovação da CGCS pela agência.
9.3.4 Caberá à agência responsável pela ação manter o Plano de Mídia
atualizado mesmo após todas as alterações de espaços, formato, datas, programas, etc.
9.3.5 Caberá à agência responsável conservar a primeira versão do Plano de
Mídia autorizado pelo MCOM para veiculação, bem como manter todos os documentos
utilizados como subsídios para o desenvolvimento do planejamento autorizado.
9.4 DAS ALTERAÇÕES E REUTILIZAÇÕES DE VEICULAÇÕES
9.4.1 Após iniciadas as veiculações, é de responsabilidade da agência o
acompanhamento das inserções junto aos veículos e detecção de falhas na veiculação, informando
a CGCS caso ocorram alterações com relação à programação autorizada inicialmente.
9.4.2 As alterações solicitadas pela agência serão atestadas pela CGCS, bem
como a rentabilidade inicialmente prevista no Plano de Mídia.
9.4.2.1 Após aprovação técnica da CGCS, as alterações serão registradas no SEI!
e homologadas pelo respectivo assessor técnico.
9.4.3 Após o ateste e validação de informações pela CGCS, o assessor
responsável pela campanha poderá autorizar as compensações, falhas e alterações
encaminhadas pela agência.
9.4.4 Caberá a ASCOM a decisão sobre a utilização, ou não, dos valores não
realizados em virtude de falhas na programação, observando o planejamento estratégico
e tático inicialmente aprovado.
9.4.5 O valor do Plano de Mídia da ação após todos os encaixes, falhas e
compensações, não pode ser superior ao montante incialmente aprovado na demanda, a
menos que haja complementação de recursos com essa finalidade.
9.4.6 A versão intermediária do plano de mídia se dará a partir da inclusão de
alterações, tais como: falhas e compensações e ajustes realizados pela agência.
9.5 DA FISCALIZAÇÃO DE MÍDIA
9.5.1 Previamente à contratação, a agência deverá encaminhar a relação dos
meios, praças e veículos para os quais apresentará relatório de checagem de veiculação a
cargo de empresa independente para fins do disposto no inciso V do subitem 11.7 e inciso
III do subitem 11.10, e a(s) justificativa(s) para não apresentação do relatório
relativamente às veiculações que não demonstrem essa possibilidade, na forma do
subitem 11.11.
9.5.2 Como alternativa ao subitem 9.5.1, a agência poderá apresentar,
conjuntamente, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos para os quais será possível
ou não a obtenção do relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa
independente.
9.5.3 O estudo de que trata o subitem 9.5.2 levará em conta os meios, praças
e veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação do MCOM, bem
como as empresas e tecnologias disponíveis no mercado, com vistas à realização de
negociação global entre as partes.
9.5.4 O relatório de checagem e/ou o estudo serão inseridos no processo da ação de
publicidade e no processo específico no SEI! para o acompanhamento da execução contratual.
9.5.5 O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem 9.5.3
vigerá para os Planos de Mídia que vierem a ser aprovados em até 12 (doze) meses após
a referida negociação global. Antes do término desse prazo, as agências poderão apresentar
novo estudo, que vigerá durante os 12 (doze) meses seguintes e assim sucessivamente.
9.5.6 Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do
estudo mencionado no subitem 9.5.2, o MCOM solicitará novo estudo às agências e, em
decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.
9.6 DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE RESULTADOS DA CAMPANHA
9.6.1 O Relatório de Resultados da Campanha deve conter o detalhamento das
veiculações realizadas, bem como o comparativo entre o Plano de Mídia veiculado e a
estratégia prevista inicialmente, por meios.
9.6.2 No Relatório deve ser possível identificar se o planejamento previsto
incialmente foi integralmente executado, bem como o detalhamento das alterações que
houve entre as versões inicial e final do Plano de Mídia.
9.6.3 O Relatório de Resultados deve apresentar ainda a conclusão da agência
acerca da veiculação realizada e os resultados alcançados.
9.6.4 A agência deverá cumprir os seguintes prazos estabelecidos para
apresentação de resultados de campanhas:
I - relatório de resultados de toda a ação - offline e online - até 30 dias após
o término da última veiculação;
II - entrega de dashboard (painel de acompanhamento do desempenho) -
online: 3 a 5 dias úteis, de acordo com a complexidade da campanha; e
III - relatório de resultados online: 8 dias úteis após o término da última veiculação.
9.6.5 A versão final do Plano de Mídia se dará após o término da campanha e
quando houver a comprovação de veiculação, bem como o processo de pagamento realizado.
9.7 DO ENVIO PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
9.7.1 Para instruir análise da documentação com vistas à liquidação de despesa,
o ato de autorização dos Planos de Mídia deverá conter as seguintes informações:
I - nome de fantasia;
II - nome empresarial e CNPJ dos veículos e/ou dos fornecedores de formas
inovadoras de comunicação;
III - forma de compra e quantidade;
IV - formatos;
V - descrição dos valores negociados (art. 15 da Lei nº 12.232/2010); e
VI - relação de meios, praças e veículos/fornecedores.
9.7.2 O ato de autorização conterá declaração de que o Plano de Mídia foi
aprovado com base nas tabelas de preço ou de acordo com o modelo de negócio e as
respectivas negociações promovidas pelo MCOM e de que foi conferida pela CGCS.
9.7.3 No caso de ocorrência de "não encaixes", falhas e alterações para
pagamento, deverá ser observada a versão atualizada do Plano de Mídia, disponível no SEI!.
9.7.4 Caso ocorra divergência entre o ato de autorização de mídia e a
documentação do veículo/fornecedor, a agência encaminhará justificativas à área técnica
responsável pela mídia para avaliação e aprovação, com posterior encaminhamento à área
responsável pela conformidade da liquidação de despesas.
10. DO RECEBIMENTO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO
10.1 O material publicitário que envolva controle de estoque será encaminhado
pelas agências ao MCOM, por meio de Nota Fiscal, e seu recebimento e guarda estará a
cargo da ASCOM.
10.1.1 Os documentos de entrega deverão conter a especificação e a
quantidade do material.
10.1.2 O material entregue será recebido por servidor da ASCOM responsável
pela condução da ação de comunicação publicitária, mediante a apresentação da nota
fiscal ou outro documento equivalente que comprove a entrega, com assinatura de ateste
de recebimento e declaração de conferência do material recebido.
10.2 Os materiais de utilização imediata pela área demandante e os que
tenham endereçamento previamente definido serão entregues pela agência ao
destinatário determinado pela ASCOM e deverão ser recebidos por servidor devidamente
identificado, que atestará seu recebimento no documento comprobatório.
10.2.1 Nos casos em que o material for destinado à veiculação, poderá ser
entregue diretamente aos veículos constantes no Plano de Mídia autorizado.
10.2.2 A agência executora será responsável pelo encaminhamento das notas
fiscais e comprovantes de entrega à ASCOM.
10.3 No ato de recebimento do material, o responsável deve verificar a
regularidade do documento de entrega, bem como a correspondência entre o material
entregue e o que foi contratado, mediante consulta à ASCOM, se necessário.
10.3.1 A divergência entre o material contratado e o entregue não impede seu
recebimento, desde que seja possível avaliar, de imediato, que a diferença não traz
prejuízos à Administração ou que poderá ser suprida sem ônus.
10.3.1.1 Nesse caso, o responsável pelo recebimento deverá fazer constar do
comprovante de entrega a não conformidade do material.
10.4 Os comprovantes de entrega de material recebido pela ASCOM,
responsável pela condução da ação de comunicação publicitária serão juntados ao
processo correspondente.
10.5 A ASCOM deverá manter registro formal de controle dos recebimentos
efetuados no MCOM, da distribuição e do estoque dos materiais recebidos, do qual devem
constar a descrição, a quantidade, a origem e a destinação.
11. DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
11.1 A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelas
Contratadas, com base na verificação conjunta a ser realizada pela área de conformidade
documental e pelo ateste do Gestor, a fim de viabilizar a autorização do pagamento por
parte do Ordenador de Despesas.
11.2 Na emissão da documentação fiscal, a agência orientará os fornecedores
e veículos a observarem:
I - quanto à produção: além da documentação de faturamento, deverá ser
emitida nota de simples remessa ou recibo para cada entrega, quando se tratar de
produto entregue em parcelas; e
II - quanto à veiculação/execução de formas inovadoras de comunicação:
a) a documentação fiscal do veículo/fornecedor deverá, preferencialmente,
registrar prazo de pagamento contra apresentação, sem estabelecer vencimento;
b) na documentação fiscal do veículo/fornecedor, deverá ser discriminado o
número do Pedido de Inserção (PI) ou documento equivalente da agência e o valor
faturado a receber pela veiculação/execução contratada, com a discriminação do valor
correspondente ao desconto de agência, quando couber; e
c) as notas fiscais/faturas que constarem outras informações além do número
do PI estarão sujeitas à devolução, caso seja verificado inconsistência nos dados.
11.3 No caso de veiculações divergentes das autorizadas, que gerem alterações
de valores, a agência deverá encaminhar documento intitulado "pós-veiculado", que
representa um espelho do PI contendo as inserções efetivamente realizadas.
11.4 À área responsável pela conformidade documental, necessária à liquidação
de despesas, caberá o recebimento e o exame da documentação digital de cobrança, isto
é, da nota fiscal emitida pela agência em valor correspondente aos bens ou serviços
executados por fornecedores ou veículos e à remuneração a ela devida, se houver,
acompanhada da documentação fiscal/fatura do fornecedor ou do veículo, do PI ou de
documento equivalente, do documento de comprovação de execução do serviço ou da
veiculação e do comprovante de entrega, quando couber.
11.5 Deverá ser observado o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 11 de janeiro de 2012, na emissão de documento de cobrança a ser
encaminhado ao MCOM pela agência.
11.6 As notas fiscais emitidas pela agência devem conter a seguinte declaração,
assinada por funcionário da agência responsável pela documentação:
"Atestamos que todos os produtos/serviços descritos no presente documento,
prestados por fornecedores de serviços especializados e/ou por veículos de comunicação,
foram entregues/realizados conforme autorizados pelo MCOM, sendo observados ainda os
procedimentos previstos no contrato quanto à regularidade de contratação e de comprovação
de execução.".
11.7 Na análise da documentação necessária à liquidação de despesas, a área
responsável pela conformidade documental deverá observar o cumprimento das
providências a cargo da agência responsável pela ação quanto à apresentação dos
documentos de cobrança e respectivos comprovantes de execução dos serviços
relativos:
I - aos honorários da agência referentes à intermediação e supervisão de
serviços especializados prestados por fornecedores;
II - à produção e execução externa dos serviços especializados prestados por
fornecedores;
III - ao planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de
avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios e
veículos de comunicação e divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações
publicitárias;
IV - à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação
publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas
tecnologias; e
V - à veiculação, nesse caso, acrescidos da demonstração do valor devido ao veículo, dos
correspondentes PI e, sempre que possível, do respectivo relatório de checagem a cargo de empresa
independente.
11.8 No processamento da liquidação de despesas, a área responsável deverá
ter em conta que os pagamentos serão feitos, fora o mês de produção, veiculação ou
execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação a que
se refere o subitem 11.4.
11.9 Os documentos fiscais emitidos pela(s) agência(s) e pelo(s) fornecedor(es) e/ou
veículo(s), o documento de comprovação de execução do serviço e o comprovante de entrega,
quando couber, depois de verificados pela área responsável pela conformidade documental,
necessária à liquidação de despesas, serão juntados ao processo de liquidação e pagamento no SEI!.
11.19 Após o ateste das notas fiscais/faturas, a área responsável pela
conformidade documental necessária à liquidação das despesas, registrará a data de ateste no
SEI!, a fim de estabelecer a ordem cronológica de pagamento prevista no subitem 12.7.
11.20 A área responsável pela conformidade documental, após a liquidação das
despesas realizada em conjunto com os Gestores, incluirá no processo minuta do despacho (em
bloco de assinatura) para que o Ordenador de Despesas, estando de acordo, autorize o
pagamento das despesas referentes à notas fiscais/faturas.
11.20.1 Após a autorização do pagamento das despesas, a área responsável pela
conformidade documental encaminhará o processo à área financeira do MCOM para que seja
providenciado o devido pagamento.
12. DO PROCESSO DE PAGAMENTO
12.1 Após o recebimento do processo, a área orçamentária e financeira do MCOM
procederá ao cálculo da retenção de tributos e contribuições, prevista na Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 2012, no Decreto nº 6.761/2009 e no Decreto nº 25.508/2005 SEF/DF para
apurar o valor líquido a ser pago.
12.2 Apurado o valor líquido a ser pago, será feita a verificação da regularidade
fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta on-line no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF.
12.2.1 A regularidade pode, ainda, ser comprovada pela apresentação das
certidões comprobatórias, nos termos contratuais.
12.3 Verificada a regularidade fiscal e a inexistência de débitos trabalhistas da
contratada, os pagamentos serão cadastrados no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI de modo a gerar as respectivas Ordens Bancárias -
OB.
12.4 Os documentos relativos ao crédito serão extraídos do SIAFI e anexados no
processo de pagamento, para análise e validação pelo servidor responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão, que deverá observar o disposto nos arts. 6º a 11 da Instrução Normativa
STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.
12.5 Registrada a conformidade dos atos e fatos de gestão no SIAFI, será emitido o registro e
anexado ao processo de pagamento, sendo, em seguida, o processo atribuído ao Gestor Financeiro do
MCOM.
12.5.1 O registro da conformidade no SIAFI deverá ser efetuado até o 3º dia útil
subsequente à emissão da Ordem Bancária.
12.6 Após análise do processo, o Gestor Financeiro assinará as Ordens Bancárias no
SIAFI, sinalizando ao Ordenador de Despesas que elas estão aptas para sua assinatura no
sistema.
12.6.1 As Ordens Bancárias assinadas no SIAFI pelo Ordenador de Despesas até às
18h00 (horário de Brasília) serão creditadas na conta corrente da(s) agência(s) no dia útil
seguinte.
12.7 A ordem cronológica do pagamento terá como marco inicial a data de ateste da nota fiscal
peloGestordoContrato,nostermosdoart.3º,§1º,daInstruçãoNormativaSEGES/MPDGnº02/2016.
12.8 Efetuados os pagamentos, a área orçamentária e financeira do MCOM atualizará as
informações da data do crédito e número da Ordem Bancária e encerrará o processo de pagamento
no SEI!.
13. DO PAGAMENTO A FORNECEDORES E VEÍCULOS
13.1 Os pagamentos a veículos, pela divulgação de mensagens publicitárias, e a
fornecedores, por serviços especializados prestados, serão efetuados pela(s) agência(s) em até
5 (cinco) dias úteis após a data do crédito registrado no SEI!.
13.1.1 A(s) agência(s) registrará(ão) a data do pagamento via e-mail, o valor pago
ao veículo/fornecedor, a cada nota fiscal, obedecido o prazo estabelecido no subitem anterior,
e a área demandante anexará o comprovante de pagamento no SEI!.
13.2 A área orçamentária e financeira do MCOM procederá à conferência dos
pagamentos da(s) agência(s) e dará ciência ao seu Coordenador(a).
13.3 O não cumprimento do disposto nos subitens 13.1 e 13.1.1 ou a não
justificativa formal para o não pagamento no prazo estipulado poderá implicar aplicação de
sanções previstas em contrato e a suspensão de pagamentos das notas fiscais da(s) agência(s),
até que seja resolvida a pendência.
14. DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIAS
14.1 A critério da Assessoria Especial de Comunicação Social, poderá ser solicitada
a realização de pré-teste de solução criativa em formato previamente acordado, conforme
disposto no contrato com as agências de propaganda.
14.1.1 Nas ações de publicidade com investimento superior a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), a(s) agência(s) responsável(eis) pela ação deverá(ão) realizar pesquisa
qualitativa (pré-teste), em formato previamente acordado com a ASCOM, para verificação da
eficácia e eficiência da proposta de solução criativa selecionada, bem como para a identificação
de eventuais ajustes.
14.1.2 Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.232/2010, as pesquisas e
avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a
veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias
realizadas em decorrência da execução do contrato, sendo vedada a inclusão de matéria
estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação de publicidade ou com o objeto
do contrato de prestação de serviços de publicidade.
14.1.3 Para realização de pesquisa qualitativa de pré-teste será considerado como
parâmetro o investimento inicialmente previsto para ação de publicidade. Não serão
considerados, portanto, aportes posteriores de recursos.
14.1.4 Em campanhas cujas temáticas tenham necessidade de uma estratégia de
comunicação ativa e se enquadrem como oportunidade (exemplo: imprevisibilidade do tema,
celeridade de ação, entre outras), reconhecidas no mercado, considerando as características
deste tipo de ação e o prazo exíguo para produção e execução, o pré-teste será dispensado.