ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425513/2024-90, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS.,
inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, relativos às Subestação Grajaú" (Despacho ANEEL nº 3.954/2023),
aprovado pelo Anexo XII da Portaria nº 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de 2024, do
Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.,
CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo nº 898, de 14.06.2024 (publicado no DOU em 24.06.2024), com prazo estimado
de execução da obra de 26.10.2023 a 26.04.2028, localizado no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na
Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 898, de 14.06.2024, publicado no DOU de 24.06.2024, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando
revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 898, de 14.06.2024 (publicado no
DOU em 24.06.2024) para a empresa incorporada.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.509,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.403321/2024-12, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica CIPLA BRASIL IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 18.268.051/0001-64, no regime
especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado
interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado
sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara de
Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 529/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA:
. .Produto .Princípio
Ativo
.NCM .Apresentação
. .Bortecip® .Bortezomibe .3004.90.68 .3,5 MG PO LIOF SOL INJ IV/SC CT FA VD
TRANS
. .Cinaleo® .Sulfato de
Bleomicina
.3004.20.93 .15 U PÓ LIOF SOL INJ IM/IV/IP/SC CT FA VD
TRANS
. .Dechimia® .Decitabina .3004.90.79 .50 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD
TRANS
. .Reldaptos® .Daptomicina .3004.20.79 .500 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD
TRANS
. .Rezimorp® .Fulvestranto .3004.39.36 .50 MG/ML SOL INJ IM CT 2 SER PREENC VD
TRANS X 5 ML + 2 AGU
. .Tykiticip® .Gefitinibe .3004.90.79 .250 MG COM REV CT ENVOL BL AL PLAS PVC
TRANS X 30
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA