ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Norte, no dia 8 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 7 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. .RIO GRANDE DO NORTE
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .7 .RN .EAC .IMPORTAÇÃO E SAÍDAS .45.335.934/0031-38 .20.654.539-8 .ECE S.A. .1º.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 327ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 30 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 31 DE OUTUBRO DE 2024,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.611052/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora
de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Maria Emília do Nascimento
Maia (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada),
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
002) 15414.603285/2024-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A
- Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
003) 15414.617302/2020-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Suellen Santos Oliveira
(OAB/RJ 165.266) (Advogada) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
004) 15414.600306/2024-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
Relator: José Carlos Gomes Mota
005) 15414.643857/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S/A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas
(OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
006) 15414.609338/2020-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora
de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), José Augusto da Costa
Tatagiba (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Danilo Milner Curi (OAB/RJ 161.521)
(Advogado) e Luiz Antonio de Faria Júnior (OAB/RJ 168.016) (Advogado).
007) 15414.647198/2021-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de
Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente), Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169)
(Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
008) 15414.600309/2018-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Pecúlio
e Socorro Mútuo dos Proprietários de Veículos Automotores - APROVA BRASIL
(14.146.449/0001-77) (Recorrente) e Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568)
(Advogado) (pg.367).
009) 15414.616585/2023-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes
Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
010) 15414.605177/2024-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AXA XL Resseguros
S.A. (19.323.175/0001-68) (Recorrente), Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987)
(Advogada) e Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
011) 15414.616540/2023-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes
Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
Relatora: Renata Struckas
012) 15414.623384/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nobre Seguradora do
Brasil S.A (Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo
- Portaria Susep nº 7.887 de 12/11/2021) (85.031.334/0001-85) (Recorrente), Emmanuel
Wagner Almeida Albuquerque (Recorrente), Luis Eduardo Almeida de Albuquerque
(Recorrente), Pedro Jorge de Almeida Albuquerque (Recorrente), Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
(Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
013) 15414.610889/2021-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
(33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), André
Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP
86.068) (Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
014) 15414.627505/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Vieira
Saraiva (Recorrente) e Luciano Fermino Kern (OAB/SC 32.218) (Advogado).
a) Total de processos: 14 (catorze)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSNSP na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/envio-de-memoriais);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 11 de outubro de 2024
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2024 a 24/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10660.720119/2018-10 - Recorrente: AENDER DE JESUS SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10660.720120/2018-44 - Recorrente: AENDER DE JESUS SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.727083/2021-46 - Recorrente: AILTON DEMETRIO
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.721249/2020-19 - Recorrente: AILTON DEMETRIO
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.728612/2016-32 - Recorrente: AILTON DEMETRIO
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13748.720496/2011-19 - Recorrente: ARNALDO HENRIQUE
RIPPEL BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16592.724692/2015-97 - Recorrente: CLEUSAMARA CANTON
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16592.724696/2015-75 - Recorrente: CLEUSAMARA CANTON
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
9 - Processo nº: 14481.720061/2016-10 - Recorrente: LIVIA LUZ SALOMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
10 - Processo nº: 16682.901034/2019-40 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.903105/2019-49 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.903106/2019-93 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
13 - Processo nº: 10166.723000/2018-80 - Recorrente: EVANDRO SALES
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.723001/2018-24 - Recorrente: EVANDRO SALES
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18186.724168/2019-67 - Recorrente: IVAN CRISTIANO GOMEZ
JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.727115/2020-77 - Recorrente: LETICIA ANDRADE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.727116/2020-11 - Recorrente: LETICIA ANDRADE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13982.720120/2014-76 - Recorrente: LOURENCO VICENTE
LOVATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13982.720121/2014-11 - Recorrente: LOURENCO VICENTE
LOVATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
20 - Processo nº: 10348.722128/2022-74 - Recorrente: ROBERTO DIAS DUARTE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.726463/2017-12 - Recorrente: MARCO DE OLIVEIRA
BELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.731230/2019-01 - Recorrente: MARCO DE OLIVEIRA
BELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.731233/2019-37 - Recorrente: MARCO DE OLIVEIRA
BELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11618.721799/2019-58 - Recorrente: MARCUS PAULO DE
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
25 - Processo nº: 13501.720331/2017-17 - Recorrente: ORLANDINA MARIA DA
ROCHA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13501.720332/2017-61 - Recorrente: ORLANDINA MARIA DA
ROCHA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13501.720333/2017-14 - Recorrente: ORLANDINA MARIA DA
ROCHA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.722742/2019-61 - Recorrente: OSMAR CEOLIN ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10930.722743/2019-13 - Recorrente: OSMAR CEOLIN ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/10/2024 a 31/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 31 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10950.721467/2017-68 - Recorrente: CURTUME PANORAMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.721512/2017-84 - Recorrente: CURTUME PANORAMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/10/2024 a 25/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
1 - Processo nº: 13884.906909/2021-50 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13884.906911/2021-29 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13884.906913/2021-18 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.906901/2021-93 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 35582.006233/2006-09 - Recorrente: KIARGOS SERVICOS E
FACILITY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
6 - Processo nº: 10120.722854/2019-56 - Recorrente: QUEIROZ SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.722856/2019-45 - Recorrente: QUEIROZ SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.724195/2020-08 - Recorrente: CHESTERTON DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.724197/2020-99 - Recorrente: CHESTERTON DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.724200/2020-74 - Recorrente: CHESTERTON DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.726423/2020-76 - Recorrente: CHESTERTON DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.747549/2020-84 - Recorrente: CHESTERTON DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.720898/2018-00 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
14 - Processo nº: 10925.723048/2017-78 - Recorrente: AMILTON PEROTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10970.720042/2017-01 - Recorrente: RODRIGO BARBOSA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900086/2018-62 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
17 - Processo nº: 10120.722867/2019-25 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.722868/2019-70 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.722987/2020-30 - Recorrente: RCS TECNOLOGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.797309/2021-10 - Recorrente: CRISTINA APARECIDA
PENHA ROSSETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.722754/2022-68 - Recorrente: CENTRIMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15746.720388/2022-36 - Recorrente: PLUMAS SPEED SERVICOS
CONTABEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10783.727828/2019-11 - Recorrente: FABREMAQ COMERCIO
SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
24 - Processo nº: 13807.722844/2013-02 - Recorrente: BENS TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE