PORTARIA Nº 683, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 683, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Metas Globais e Intermediárias para o 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do
Incra - 1º/05/2024 a 30/04/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024; e
Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de
desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;
Considerando a Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e
procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;
Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica;
Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que
estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido
em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em
determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 28, de 18 de julho de 2024 (21683659), que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do Incra, para o exercício de 2024;
Considerando as diretrizes do Plano de Governo 2024-2027, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo federal e da criação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra a citada Pasta Ministerial;
Considerando o que consta nos autos dos processos administrativos nº 54000.135835/2023-11 e nº 54000.111048/2024-57, especialmente a Resolução/Incra/CD/nº 28
(21683659), e Nota Técnica nº 2137/2024/DEA-1/DEA/DE/P/SEDE/INCRA (21683765), autorizada pelo Portaria nº 3, de 12 de agosto de 2024 (21333906) do Diretor da Diretoria de Gestão
Estratégica no Boletim de Serviço Eletrônico em 12 de agosto de 2024, para aplicação no 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, cujo detalhamento de metas encontra-se na
Planilha DEP-1 (21331290); resolve:
Art. 1º Aprovar os Indicadores, as Metas Globais e Metas Intermediárias para o 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1º maio de 2024 e
termina no dia 30 de abril de 2025, conforme os Quadros 1 e 2 do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais e das Metas Intermediárias no Diário Oficial da União.
Art. 3º Determinar publicação da aferição das Metas, conforme estabelece o artigo 12 da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022 (21683369).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI