LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 2º A ANP editará normas sobre a habilitação dos interessados para o
exercício das atividades de que trata o caput deste artigo e as condições para a
autorização e para a eventual transferência da titularidade da autorização.
§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo terá prazo de 30 (trinta)
anos, prorrogável por igual período na hipótese do cumprimento das condicionantes
estabelecidas no termo celebrado entre as partes, podendo o Executivo alterar esse prazo
em razão de relevante interesse público.
§ 4º Não está sujeita ao disposto no caput deste artigo a atividade de injeção e
armazenamento de dióxido de carbono para fins de recuperação avançada de hidrocarbonetos
de reservatório geológico sob contrato para exploração e produção de hidrocarbonetos sob
regime de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa.
§ 5º Na hipótese de impossibilidade de desenvolvimento simultâneo da
estocagem de que trata o caput deste artigo em bloco de armazenamento e das
atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos e de mineração objeto de
contrato ou autorização celebrados anteriormente, o uso prioritário será decidido pelo
Ministro de Estado de Minas e Energia, ouvidas as partes interessadas.
§ 6º O processo de autorização para a etapa de captura de que trata o § 1º
deste artigo deverá garantir que, apresentados todos os elementos necessários à
instrução, o solicitante seja informado do prazo máximo para análise e deliberação, nos
termos do inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 27. A execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins
de estocagem geológica e sua estocagem deverá observar as seguintes diretrizes:
I - eficiência e sustentabilidade econômicas;
II - adoção de métodos, de técnicas e de processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais e as melhores práticas da indústria; e
III - integração das infraestruturas, dos serviços e das informações geológicas
e geofísicas para gestão eficiente dos recursos naturais envolvidos no desenvolvimento da
atividade.
Art. 28. Compete à ANP regular as atividades de captura de dióxido de carbono para
fins de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e sua estocagem geológica.
§ 1º No caso de áreas sob contrato, a ANP ouvirá o detentor de direitos de
exploração e produção antes de conceder a autorização a que se refere o caput do art.
26 desta Lei.
§ 2º O descumprimento das normas estabelecidas pela ANP sujeitará os
infratores à cassação da autorização a que se refere o caput do art. 26 desta Lei, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos da regulação.
§ 3º A ANP dará acesso aos dados técnicos públicos das bacias sedimentares
brasileiras aos interessados para análise, estudos e identificação de áreas com potencial
para estocagem geológica de dióxido de carbono.
Art. 29. São obrigações do operador de estocagem geológica de dióxido de carbono:
I - garantir que o armazenamento do dióxido de carbonoocorra de forma segura
e eficaz, seguidos todos os parâmetros definidos em plano de monitoramento e em plano de
contingência ou no licenciamento ambiental pertinente às operações de armazenamento;
II - identificar, alertar e agir de forma adequada em caso de eventos não
desejáveis, incluídos quaisquer sinais de vazamento potencial, de modo a iniciar medidas
preventivas e corretivas;
III - manter calibrados, aferidos e em estado operacional quaisquer
ferramentas e equipamentos capazes de identificar e de prevenir eventos não
desejáveis;
IV - manter em banco de dados, por tempo determinado pela ANP, registros
devidamente validados por profissional competente de todos os relatórios emitidos
relacionados à operação de armazenamento permanente de dióxido de carbono, inclusive
os componentes do plano de monitoramento e do plano de contingência;
V - realizar inventário de armazenamento e de vazamento de dióxido de
carbono, comparando as quantidades de armazenamento e de vazamento previstas e
realizadas, para:
a) aferir a eficácia do projeto aprovado;
b) garantir o cumprimento das obrigações previstas; e
c) obter certificação de crédito de carbono, na hipótese de acordos internacionais
e de legislação nacional que assim permitam;
VI - realizar o monitoramento das atividades de que trata o caput do art. 26
desta Lei conforme o disposto no regulamento;
VII - permitir e dar suporte à realização de auditorias e fiscalização de suas
instalações de pesquisa, das instalações e atividades de injeção, da infraestrutura essencial
para realização das atividades, dos registros de monitoramento realizados ou de outros
documentos solicitados.
Parágrafo único. O certificado de crédito de carbono de que trata a alínea c do
inciso V do caput deste artigo poderá ser objeto de contrato de longo prazo, conforme
regulamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 7º como § 1º:
"Art. 1º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes
nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis e
da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;
........................................................................................................................... " (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos,
como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis,
da energia solar, da energia eólica, do biogás, do biometano e da energia proveniente de
outras fontes alternativas;
.......................................................................................................................................
XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de que trata o art. 8º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013;
XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor
de energia elétrica;
XIV - estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural nas situações
caracterizadas como de contingência, nos termos previstos em lei;
XV - estabelecer diretrizes para a regulação e a fiscalização da captura e da
estocagem geológica de dióxido de carbono; e;
XVI - (VETADO).
.......................................................................................................................................
§ 2º-A Com vistas ao cumprimento dos objetivos de que tratam os incisos III,
IV e XVIII do caput do art. 1º deste artigo, o CNPE poderá estender a aplicação do
sistema de rastreabilidade de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 13.033, de 24 de
setembro de 2014, para as demais fontes de energia de que trata esta Lei.
........................................................................................................................... " (NR)
"Art. 6º................................................................................................................
......................................................................................................................................
XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como
biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da
ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a
combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir
parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;
.....................................................................................................................................
XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem
como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou
mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em
outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser
obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento;
XXXI - Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF):
combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de
quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade,
conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil
Aviation Organization - ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o
combustível de origem fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e
que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo;
XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém metano obtido de
matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos;
XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano,
derivado da purificação do biogás;
XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a partir de rotas
tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir
parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;
XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão,
de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção; e
XXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão,
de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção."(NR)
"Art. 7º ...............................................................................................................
§ 1º A ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade
do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.
§ 2º A ANP atuará ainda como órgão regulador da indústria dos combustíveis
sintéticos e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono."(NR)
"Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem
geológica de dióxido de carbono e lhe cabe:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo,
de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética
nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento
de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos
e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses
dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos;
.......................................................................................................................................
VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou mediante convênios
com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do
petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura
e da estocagem geológica de dióxido de carbono e aplicar as sanções administrativas e
pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
.......................................................................................................................................
IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e de uso racional do petróleo,
do gás natural, dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis e
de preservação do meio ambiente;
.......................................................................................................................................
XI - organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos
relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural, dos
combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica
de dióxido de carbono;
.......................................................................................................................................
XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás natural e seus
derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis;
.......................................................................................................................................
XXXV - estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas
e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas
de escoamento, de tratamento e de processamento de gás natural; e
XXXVI - (VETADO);
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 61-A. Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades
vinculadas à energia, bem como as atividades relacionadas à movimentação e à estocagem
de dióxido de carbono, à transição energética e à economia de baixo carbono."
Art. 31. A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) a fiscalização:
I - das atividades relativas às indústrias:
a) do petróleo, do gás natural e dos seus derivados;
b) dos combustíveis sintéticos;
c) dos biocombustíveis; e
d) da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;
II - do abastecimento nacional de combustíveis; e
III - do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis
e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata
o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
.......................................................................................................................................
§ 5º A fiscalização de que trata o caput deste artigo também poderá ser realizada
por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante celebração de convênio pela ANP."(NR)
"Art. 3º ...............................................................................................................
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, dos combustíveis sintéticos,
dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, ao
abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de
Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio
registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:
......................................................................................................................................
VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou,
na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos
comprobatórios da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e os
documentos de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento,
processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição,
revenda, destinação e comercialização de petróleo, de gás natural, de seus derivados,
de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis:
VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou
a estocagem de combustíveis e para a captura e a estocagem geológica de dióxido
de carbono, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a
saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento
nacional de combustíveis:
.......................................................................................................................................
XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade e da
quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás
natural e dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 32. A Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º É fixado em 27% (vinte e sete por cento) o percentual obrigatório de
adição de álcool etílico anidro combustível, em volume, à gasolina em todo o
território nacional.
§ 1º O Poder Executivo poderá elevar o percentual referido no caput deste
artigo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que constatada a sua
viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 22% (vinte e dois por cento).
.......................................................................................................................................
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá critérios para consideração do percentual
de adição de álcool etílico anidro à gasolina vigente no cálculo de informações de
desempenho energético divulgadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular
(PBEV)."(NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Os limites de emissões veiculares estabelecidos pelo Proconve
deverão reconhecer e incorporar em sua metodologia de cálculo os efeitos ambientais
do uso de biocombustíveis no conceito do poço à roda, devendo estar harmonizados
com a política de ampliação do uso desses combustíveis e seu consequente impacto nas
emissões."(NR)
Art. 33. Os arts. 1º e 1º-C da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passam
a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 1º como § 1º:
"Art. 1º São estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição
obrigatória, em volume, de biodiesel produzido por meio de processos exclusivamente
dedicados para tal fim ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte
do território nacional:
I - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 2025;
II - 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de março de 2026;
III - 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de março de 2027;
IV - 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de março de 2028;
V - 19% (dezenove por cento), a partir de 1º de março de 2029;
VI - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de março de 2030.
§ 1º O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliará a viabilidade das
metas de que trata o caput deste artigo e fixará o percentual obrigatório de adição de
biodiesel, em volume, ao óleo diesel comercializado em todo o território nacional entre
os limites de 13% (treze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2º Poderá ser estabelecido percentual obrigatório de adição de biodiesel
superior a 15% (quinze por cento) desde que constatada sua viabilidade técnica.
§ 3º Fica instituído o sistema de rastreabilidade para os combustíveis do ciclo
diesel com registro de todas as transações da cadeia produtiva com a finalidade de
assegurar a qualidade desses combustíveis, conforme regulamentação."(NR)
"Art. 1º-C São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em
quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no
transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior e marítima, em
frotas cativas, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à
geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas,
devendo o interessado comunicar sua utilização à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP)."(NR)
Art. 34. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos para incentivar a
participação de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos
biocombustíveis de que trata esta Lei.
Art. 35. Ficam revogados:
I - os arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014; e
II - o art. 26 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Alexandre Silveira de Oliveira
Silvio Serafim Costa Filho