LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável
de baixo carbono e a captura e a estocagem
geológica de dióxido de carbono; institui o Programa
Nacional de Combustível Sustentável de Aviação
(ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde
(PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização
do Produtor e Importador de Gás Natural e de
Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de
6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de
1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033,
de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei:
I - institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV),
o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do
Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano;
II - altera os limites máximo e mínimo do teor de mistura de etanol anidro à
gasolina C comercializada ao consumidor final e do teor de mistura de biodiesel ao diesel
comercializado ao consumidor final;
III - dispõe sobre a regulamentação e a fiscalização das atividades de captura e de
estocagem geológica de dióxido de carbono e de produção e comercialização dos combustíveis
sintéticos;
IV - integra iniciativas e medidas adotadas no âmbito da Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio), do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover),
do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) e do Programa de Controle de
Emissões Veiculares (Proconve).
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - agente certificador de origem: organismo ou empresa credenciada pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para realizar a certificação do
produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de
Biometano (CGOB);
II - avaliação do ciclo de vida: metodologia abrangente e padronizada
internacionalmente para quantificar todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e
o consumo de energia de produto ou serviço, incorporados todos os recursos relevantes
consumidos e os impactos gerados até a utilização do produto ou serviço produzido;
III - captura de dióxido de carbono: processo físico-químico ou biológico de
remoção de dióxido de carbono da atmosfera e de fontes estacionárias de emissão;
IV - Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB): certificado de
rastreabilidade lastreado em volume de biometano produzido e comercializado pelo produtor
de biocombustível, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP, que
atesta as características do processo produtivo e que deve incluir, pelo menos, a origem do
insumo para produção do biometano e a localização da produção, além de outros itens
dispostos em regulamento;
V - ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados de um sistema de
produto usado para a mobilidade, desde a produção da matéria-prima ou de sua geração
a partir de recursos naturais até sua disposição final;
VI - ciclo do poço à queima: ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE
oriundas dos processos de cultivo e extração de recursos e da produção dos combustíveis
líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, sua distribuição e utilização em aeronaves;
VII - ciclo do poço à roda: ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE
oriundas dos processos de cultivo e extração de recursos e da produção dos combustíveis
líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, sua distribuição e utilização em veículos leves
e pesados de passageiros e comerciais;
VIII - ciclo do berço ao túmulo: ciclo de vida que considera as emissões de GEE
incorporadas no ciclo do poço à roda, acrescidas daquelas geradas desde a extração de
recursos e na fabricação de autopeças, na montagem e no descarte dos veículos leves e
pesados de passageiros e comerciais;
IX - ciclo do tanque à roda: ciclo de vida que contabiliza consumo energético
envolvido no uso de veículos leves e pesados dentro de um ciclo de uso padronizado;
X - consumo energético: relação entre a energia medida no ciclo do tanque à roda
despendida para deslocar um veículo por uma distância definida, expressa em megajoule por
quilômetro (MJ/km) para veículos leves ou em megajoule por tonelada transportada por
quilômetro (MJ/t.km) para veículos pesados;
XI - emissão de CO2e no ciclo do poço à roda veicular: relação entre a quantidade
de GEE medidos em CO2e no ciclo do poço à roda emitida por um veículo ao se deslocar por
uma distância de 1 km (um quilômetro), expressa em gramas de dióxido de carbono
equivalente por quilômetro (gCO2e/km);
XII - estocagem geológica de dióxido de carbono: processo de injeção de dióxido
de carbono em reservatórios geológicos;
XIII - dióxido de carbono equivalente (CO2e): GEE expressos na base de gás
carbônico equivalente;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
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Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
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XIV - gases de efeito estufa (GEE): constituintes gasosos, naturais ou
antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha na atmosfera e colaboram
para o aumento da temperatura média global;
XV - Intensidade de Carbono da Fonte de Energia (ICE): relação entre a
emissão de GEE, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo
produtivo do combustível ou fonte energética e seu uso, expressa em gramas de dióxido
de carbono equivalente por megajoule (gCO2e/MJ);
XVI - operador aéreo: empresa constituída que explora ou se propõe a
explorar aeronaves para prestação dos serviços de transporte aéreo regular e não
regular;
XVII - operador de estocagem geológica de dióxido de carbono: pessoa jurídica
que realiza as atividades de injeção de dióxido de carbono em formação geológica ou sua
retirada para reaproveitamento.
Art. 3º São diretrizes para promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono
e do ProBioQAV:
I - integração das políticas públicas para incremento da eficiência de produção
dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica e dos dispositivos de geração
de potência como motores a combustão, elétricos, turbinas e células a combustível;
II - valorização do potencial nacional de oferta de fontes energéticas
renováveis e de baixo carbono;
III - uso da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono para reduzir
a intensidade média de carbono das fontes de energia;
IV - manutenção do reconhecimento da liderança do País no tema Transição
Energética no Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Energia;
V - cumprimento das diretrizes para uma Estratégia Nacional para Neutralidade
Climática apresentadas pelo País na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas;
VI - alinhamento das metas de redução de CO2e no ciclo de vida aplicável no
transporte por veículos leves e pesados aos compromissos internacionais assumidos pelo
País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima; e
VII - fortalecimento do desenvolvimento tecnológico nacional, com aproveitamento
econômico dos insumos disponíveis, do conhecimento científico e da sua aplicação.
CAPÍTULO II
DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DE BAIXO CARBONO
Art. 4º As iniciativas e as medidas adotadas no âmbito do RenovaBio, do Programa
Mover, do PBEV e do Proconve deverão ocorrer de forma integrada, a fim de promover a
mobilidade sustentável de baixo carbono.
Parágrafo único. A integração entre o RenovaBio, o Programa Mover e o PBEV
será feita pela adoção da metodologia de análise de ciclo de vida com objetivo de mitigar
as emissões de CO2e com melhor custo-benefício, empregados os conceitos de:
I - ciclo do poço à roda até 31 de dezembro de 2031; e
II - ciclo do berço ao túmulo a partir de 1º de janeiro de 2032.
Art. 5º Para fins de apuração do cumprimento das metas do Programa Mover,
o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixará os valores de ICE e a participação
dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definirá
as metas do Programa Mover do consumo energético em MJ/km e da emissão de CO2e
no ciclo de vida corporativo em CO2e/km e fiscalizará o seu cumprimento, com base nos
valores de ICE, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º Os fabricantes e os importadores de veículos não poderão ser responsabilizados
pelo não cumprimento de suas metas devido a divergências entre os valores de ICE médio e de
participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, de que trata o caput
deste artigo, e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do período para o qual as metas
foram definidas.
§ 3º Para efeito de cálculo das metas do Programa Mover, novas espécies de
combustíveis somente poderão ser consideradas após a certificação das emissões no ciclo
de vida aplicável.
Art. 6º O PBEV divulgará as informações para o consumidor das emissões de
GEE de cada veículo com base na análise do ciclo de vida aplicável e no consumo
energético com base no ciclo do tanque à roda, por veículo.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão
utilizar unidades de medidas que facilitem o entendimento do consumidor.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (PROBIOQAV)
Art. 7º O ProBioQAV tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a
comercialização e o uso energético, na matriz energética brasileira, do combustível sustentável
de aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF), de que trata o inciso XXXI do caput do art. 6º da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 8º A ANP estabelecerá os valores das emissões totais equivalentes por
unidade de energia computados no ciclo do poço à queima de cada rota tecnológica de
produção de SAF, para fins de contabilizar a descarbonização em face do querosene de
aviação fóssil.
Parágrafo único. Além do disposto na RenovaBio, a ANP deverá observar as
seguintes diretrizes na elaboração da análise do ciclo do poço à queima:
I - reconhecimento da importância do aproveitamento de SAF produzido e
utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização
pelos operadores aéreos; e
II - busca pelo alinhamento metodológico à Organização de Aviação Civil
Internacional em relação aos requisitos de elegibilidade e de certificação para o SAF.
Art. 9º A comercialização, a logística e o uso energético de SAF no País serão
regidos pelas seguintes diretrizes:
I - otimização logística na distribuição e no uso de SAF; e
II - busca pela adoção de mecanismos baseados em mercado.
Art. 10. Os operadores aéreos ficam obrigados a reduzir as emissões de GEE
em suas operações domésticas por meio do uso de SAF, conforme os seguintes
percentuais mínimos de redução:
I - 1% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027;
II - 2% (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2029;
III - 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2030;
IV - 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2031;
V - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2032;
VI - 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2033;
VII - 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2034;
VIII - 8% (oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2035;
IX - 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2036;
X - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2037.
§ 1º A base de cálculo sobre a qual serão computadas as obrigações de redução
de emissões a que se refere o caput deste artigo será dada pelo volume das emissões
decorrentes das operações domésticas realizadas pela empresa aérea no ano correspondente,
supondo que todas as operações tenham utilizado combustível fóssil.
§ 2º Poderão ser admitidos meios alternativos para cumprimento da meta de
que trata o caput deste artigo, nos termos do regulamento.
§ 3º O CNPE poderá alterar os percentuais de que trata o caput deste artigo,
a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, e, após a normalização das
condições que motivaram a alteração, os referidos percentuais serão reestabelecidos.
§ 4º O interesse público referido no § 3º deste artigo será monitorado por
meio de metodologia, de periodicidade e de publicidade estabelecidas pelo CNPE,
observadas a efetividade ambiental e a eficiência econômica do ProBioQAV.
§ 5º Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no exercício da competência
prevista no inciso X do caput do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:
I - estabelecer a metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões
associadas ao uso de SAF e de outros meios alternativos a que se refere o § 2º deste
artigo; e
II - fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo pelos
operadores aéreos.
§ 6º A Anac poderá dispensar do cumprimento da obrigação prevista no caput
deste artigo as operadoras aéreas:
I - com emissões anuais inferiores à definida em regulação da Anac;
II - sem acesso a SAF em nenhum dos aeroportos em que operem.
§ 7º O disposto neste artigo não gera prejuízo ou cumulatividade aos acordos
setoriais ou regulamentos específicos que disponham sobre outras metas de redução de
emissões de GEE.
Art. 11. Em caso de imposição, por outros países ou conjunto de Estados
estrangeiros, de obrigações relativas ao uso de SAF aos operadores aéreos nacionais, a
obrigatoriedade de que trata o art. 10 desta Lei, ou obrigação similar à imposta por
aqueles, poderá ser estendida a voos de operadores aéreos internacionais com passagem
pelo território nacional, com base no princípio da reciprocidade, mediante determinação
do CNPE e posterior regulamentação da Anac.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em
que obrigações e outras medidas relativas ao uso de SAF sejam adotadas como parte da
implementação de normas, de padrões ou de acordos estabelecidos no âmbito do regime
multilateral da aviação civil.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA NACIONAL DE DIESEL VERDE (PNDV)
Art. 12. O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) tem como objetivo incentivar
a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do diesel verde, estabelecido em
regulamento da ANP, na matriz energética brasileira.
Art. 13. O CNPE estabelecerá, a cada ano, a participação volumétrica mínima
obrigatória de diesel verde, produzido a partir de matérias-primas exclusivamente derivadas
de biomassa renovável, em relação ao diesel comercializado ao consumidor final, de forma
agregada no território nacional.
§ 1º A participação volumétrica mínima obrigatória de diesel verde em relação
ao diesel comercializado ao consumidor final não poderá exceder o limite de 3% (três por
cento), permitida adição voluntária de diesel verde superior a esse limite, e o interessado
deverá comunicar seu uso à ANP.
§ 2º Para a definição da participação volumétrica mínima obrigatória de diesel
verde, o CNPE observará:
I - as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-
prima, a capacidade e a localização da produção;
II - o impacto da participação volumétrica mínima obrigatória no preço ao
consumidor final; e
III - a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido
internamente.
§ 3º Caberá à ANP definir o percentual de adição obrigatória de diesel verde,
em volume, ao diesel comercializado ao consumidor final para garantir a participação
mínima obrigatória de forma agregada.
§ 4º Na definição do percentual de adição obrigatória de diesel verde, em
volume, ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, a ANP deverá observar as
seguintes diretrizes:
I - otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde; e
II - busca pela adoção de mecanismos baseados em mercado.
§ 5º As distribuidoras devem estar devidamente registradas e autorizadas pela
ANP, e somente aquelas que atenderem aos requisitos por ela estabelecidos poderão
efetuar a mistura de diesel verde ao óleo diesel, assegurando a legalidade e a qualidade
do combustível comercializado ao consumidor final.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DO PRODUTOR
E IMPORTADOR DE GÁS NATURAL E DE INCENTIVO AO BIOMETANO
Art. 14. O Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de
Gás Natural e de Incentivo ao Biometano tem como objetivo incentivar a pesquisa, a
produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética
brasileira com vistas à descarbonização do setor de gás natural.
Art. 15. São diretrizes do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor
e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:
I - reconhecimento da importância do aproveitamento do biometano e do
biogás produzidos e utilizados no País para o cumprimento de compromissos
internacionais de descarbonização;
II - reconhecimento da metodologia de avaliação de ciclo de vida como a mais
acurada para mensurar a redução de emissões de GEE e os benefícios ambientais de cada
rota tecnológica, quantificando o impacto ambiental associado desde a produção dos seus
insumos até o seu descarte e reciclagem ou reúso, quando aplicável.
Art. 16. São objetivos do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor
e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:
I - estimular a produção e o consumo do biometano e do biogás por meio de
projetos relacionados à cadeia de produção do biometano e do biogás;
II - incentivar a fabricação, a comercialização, a aquisição e a utilização de
veículos pesados e máquinas agrícolas e de outros veículos movidos a metano, bem como
a conversão de veículos movidos a outros combustíveis para metano e a substituição de
motor a diesel usado em veículo por motor novo movido a metano homologado pelos
órgãos certificadores;
III - fomentar projetos de infraestrutura que permitam a conexão de plantas de
produção de biometano com as redes de distribuição e transporte de gás natural, desde
que sejam economicamente viáveis.
Art. 17. O CNPE definirá meta anual de redução de emissões de GEE no mercado de
gás natural comercializado, autoproduzido ou autoimportado pelos produtores e importadores
de gás natural, a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás
natural, nos termos do regulamento.
§ 1º A obrigação de que trata o caput deste artigo entrará em vigor em 1º de
janeiro de 2026, com valor inicial de 1% (um por cento) e não poderá exceder a 10% (dez
por cento) de redução das emissões.
§ 2º O CNPE poderá, excepcionalmente, alterar o percentual anual de redução de
emissões de GEE, inclusive para valor inferior a 1% (um por cento), por motivo justificado de
interesse público ou quando o volume de produção de biometano impossibilitar ou onerar
excessivamente o cumprimento da meta, e deverá reestabelecer esse valor após a
normalização das condições que motivaram a sua alteração.
§ 3º A obrigação de que trata o caput deste artigo será comprovada pela
compra ou utilização de biometano no ano civil ou pelo registro anual da aquisição de
CGOB, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CNPE.
§ 4º Na determinação da meta anual compulsória de redução de emissões de
GEE no mercado de gás natural, o CNPE deverá realizar análise de impacto regulatório,
conforme disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, observando:
I - a disponibilidade, atual ou futura, de biometano, de biogás e de CGOB;
II - a capacidade das infraestruturas e das instalações de produção e
movimentação de biometano necessárias ao longo do tempo;
III - as emissões de GEE decorrentes do transporte e da distribuição de biometano;
IV - os benefícios da descarbonização a partir do biometano e demais fontes
alternativas de redução das emissões de GEE;
V - a preservação da competitividade do biometano e do gás natural em
comparação com outros combustíveis;
VI - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, a qualidade e a
oferta de produtos;
VII - o impacto do preço do gás natural e do biometano na competitividade da
indústria nacional;
VIII - a evolução do consumo nacional de gás natural, de biogás e de biometano;
IX - os compromissos internacionais de redução de emissões de GEE assumidos
pelo Brasil e as ações setoriais no âmbito desses compromissos;
X - a integração e a compatibilidade do Programa Nacional de Descarbonização
do Produtor e Importador do Gás Natural e de Incentivo ao Biometano com as demais
políticas e iniciativas direcionadas à redução das emissões de GEE, em especial com a
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009, e o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), ou outro que
venha a substituí-lo.
§ 5º O CGOB adquirido nos termos deste artigo poderá ser comercializado
livremente até sua aposentadoria, mas somente poderá ser utilizado para fins de cumprimento
da meta de que trata o caput deste artigo uma única vez.
§ 6º A aposentadoria do CGOB é facultativa ao produtor e importador de gás
natural e poderá ser efetuada por qualquer agente interessado na incorporação do
atributo ambiental ao seu produto ou processo.
§ 7º Para fins de definição da meta referida no caput deste artigo, será
considerada a média decenal de oferta de gás natural oriunda de produção nacional e de
importação.
Art. 18. Caberá à ANP, no exercício de suas competências:
I - estabelecer a metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões
associadas à utilização do biometano;
II - definir os agentes obrigados com base no volume total de gás natural
comercializado, de modo a garantir que a redução de GEE ocorra com o melhor custo-
efetividade;
III - fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no art. 17 desta Lei pelos
produtores ou importadores de gás natural.
Parágrafo único. No exercício da competência prevista no inciso II do caput
deste artigo, deverão ser excluídos da obrigação os pequenos produtores e pequenos
importadores de gás natural, nos termos da regulamentação da ANP.
Art. 19. O CGOB será concedido ao produtor ou ao importador de biometano
que atender individualmente aos parâmetros definidos em regulamento.
Parágrafo único. O volume de biometano utilizado para queima em flares ou
ventilação não fará jus ao CGOB.
Art. 20. A regulamentação do CGOB deverá garantir rastreabilidade, transparência,
credibilidade e fungibilidade com outros certificados, quando couber, garantida a não ocorrência
de dupla contagem do atributo ambiental.
Art. 21. O regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a intermediação,
a custódia, a escrituração, a negociação, a aposentadoria e os demais aspectos relacionados
ao CGOB.
Art. 22. O CGOB, quando negociado no mercado de capitais, é valor mobiliário
sujeito ao regime previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 23. O ganho decorrente da alienação de CGOB será tributado pelo imposto
sobre a renda de acordo com as regras aplicáveis:
I - ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos das pessoas que
inicialmente emitiram tais ativos;
II - aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas
de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado; e
III - aos ganhos de capital, nas demais situações.
§ 1º Poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) com apuração no lucro real as despesas administrativas ou
financeiras necessárias à emissão, à escrituração, ao registro e à negociação do CGOB.
§ 2º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro real, o ganho de
que trata o inciso III do caput deste artigo será computado na base de cálculo do IRPJ.
§ 3º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro presumido ou
lucro arbitrado enquadrado no inciso III do caput deste artigo, o ganho de capital será
computado na base de cálculo do IRPJ na forma do inciso II do caput do art. 25, do inciso
II do caput do art. 27 ou do inciso II do caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) no caso de pessoa jurídica com apuração no lucro real, presumido ou arbitrado.
Art. 24. (VETADO).
Art. 25. O não atendimento da meta anual de redução de GEE a que se refere
o caput do art. 17 desta Lei sujeitará o agente que produza ou importe gás natural à
multa superior ao benefício auferido com o descumprimento, sem prejuízo das demais
sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,
e de outras de natureza civil e penal cabíveis.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo poderá variar, nos
termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais).
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DA CAPTURA E DA ESTOCAGEM GEOLÓGICA
DE DIÓXIDO DE CARBONO
Art. 26. O exercício das atividades de captura de dióxido de carbono para fins
de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e estocagem geológica será
realizado mediante autorização da ANP.
§ 1º Empresas ou consórcios de empresas constituídas sob leis brasileiras, com
sede e administração no País, poderão requerer autorização para o exercício das
atividades de que trata o caput deste artigo, que ocorrerão por conta e risco do
interessado.