DECRETO Nº 12.212, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. . DEPARTAMENTO DE
TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
MINERAL
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Coordenador de Projeto . CCE 3.10
. . . 1 . Chefe de Projeto II . CCE 3.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO . SITUAÇÃO ATUAL . SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. . VALOR TOTAL . QTD. . VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 . 6,41 . 1 . 6,41 . 1 . 6,41
. .SUBTOTAL 1 . 1 . 6,41 . 1 . 6,41
. .CCE 1.17 . 6,27 . 4 . 25,08 . 4 . 25,08
. .CCE 1.15 . 5,04 . 9 . 45,36 . 5 . 25,20
. .CCE 1.14 . 4,31 . 1 . 4,31 . 1 . 4,31
. .CCE 1.13 . 3,84 . 16 . 61,44 . 14 . 53,76
. .CCE 1.10 . 2,12 . 2 . 4,24 . 2 . 4,24
. .CCE 1.08 . 1,60 . 4 . 6,40 . 4 . 6,40
. .CCE 1.07 . 1,39 . 9 . 12,51 . 9 . 12,51
. .CCE 1.05 . 1,00 . 1 . 1,00 . 1 . 1,00
. .CCE 2.15 . 5,04 . 3 . 15,12 . 2 . 10,08
. .CCE 2.13 . 3,84 . 4 . 15,36 . 9 . 34,56
. .CCE 2.12 . 3,10 . 2 . 6,20 . 2 . 6,20
. .CCE 2.10 . 2,12 . 7 . 14,84 . 9 . 19,08
. .CCE 2.08 . 1,60 . 3 . 4,80 . 3 . 4,80
. .CCE 2.07 . 1,39 . 8 . 11,12 . 12 . 16,68
. .CCE 2.06 . 1,17 . 2 . 2,34 . 1 . 1,17
. .CCE 2.05 . 1,00 . 5 . 5,00 . 4 . 4,00
. .CCE 3.15 . 5,04 . 1 . 5,04 . 1 . 5,04
. .CCE 3.13 . 3,84 . 1 . 3,84 . 1 . 3,84
. .CCE 3.12 . 3,10 . 1 . 3,10 . 1 . 3,10
. .CCE 3.10 . 2,12 . 15 . 31,80 . 14 . 29,68
. .CCE 3.07 . 1,39 . 8 . 11,12 . 8 . 11,12
. .SUBTOTAL 2 . 106 . 290,02 . 107 . 281,85
. .FCE 1.17 . 3,76 . 1 . 3,76 . 1 . 3,76
. .FCE 1.16 . 3,48 . 1 . 3,48 . 1 . 3,48
. .FCE 1.15 . 3,03 . 18 . 54,54 . 22 . 66,66
. .FCE 1.14 . 2,59 . 1 . 2,59 . 1 . 2,59
. .FCE 1.13 . 2,30 . 59 . 135,70 . 59 . 135,70
. .FCE 1.10 . 1,27 . 49 . 62,23 . 50 . 63,50
. .FCE 1.07 . 0,83 . 6 . 4,98 . 6 . 4,98
. .FCE 1.05 . 0,60 . 1 . 0,60 . 1 . 0,60
. .FCE 2.15 . 3,03 . 4 . 12,12 . 3 . 9,09
. .FCE 2.13 . 2,30 . 5 . 11,50 . 6 . 13,80
. .FCE 2.12 . 1,86 . 1 . 1,86 . 1 . 1,86
. .FCE 2.10 . 1,27 . 4 . 5,08 . 5 . 6,35
. .FCE 2.07 . 0,83 . 10 . 8,30 . 10 . 8,30
. .FCE 2.06 . 0,70 . 1 . 0,70 . 1 . 0,70
. .FCE 2.05 . 0,60 . 4 . 2,40 . 3 . 1,80
. .FCE 2.04 . 0,44 . 4 . 1,76 . 4 . 1,76
. .FCE 3.16 . 3,48 . - . - . 1 . 3,48
. .FCE 3.15 . 3,03 . 4 . 12,12 . 5 . 15,15
. .FCE 3.13 . 2,30 . 2 . 4,60 . 2 . 4,60
. .FCE 3.10 . 1,27 . 11 . 13,97 . 10 . 12,70
. .FCE 3.07 . 0,83 . 7 . 5,81 . 6 . 4,98
. .FCE 3.05 . 0,60 . 3 . 1,80 . 2 . 1,20
. .FCE 4.10 . 1,27 . 1 . 1,27 . 1 . 1,27
. .FCE 4.07 . 0,83 . 3 . 2,49 . 3 . 2,49
. .FCE 4.05 . 0,60 . 12 . 7,20 . 12 . 7,20
. .FCE 4.04 . 0,44 . 3 . 1,32 . 3 . 1,32
. .SUBTOTAL 3 . 215 . 362,18 . 219 . 379,32
. .TOTAL . 322 . 658,61 . 327 . 667,58
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.244, de 8 de outubro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 528, de 2020, que "Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo
carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa
Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel
Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás
NaturaledeIncentivoaoBiometano;alteraasLeisnºs9.478,de6deagostode1997,9.847,de
26deoutubrode1999,8.723,de28deoutubrode1993,e13.033,de24desetembrode2014;
e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 24 do Projeto de Lei
"Art. 24. Não produzirão efeitos na apuração de tributos federais as eventuais
diferenças decorrentes dos métodos e dos critérios contábeis previstos na legislação
comercial em relação às situações objeto desta Lei."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público em razão da possibilidade de sobreposição com a disciplina da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, o que comprometeria a segurança jurídica."
Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 30 do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XVI do caput do art. 2º
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
"XVI - definir diretrizes para a aquisição de biometano por comercializadores e
importadores de gás natural para assegurar o cumprimento da adição obrigatória de
biometano ao gás natural."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao alterar texto recém acrescentado à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pela
Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024. Além disso, a consecução da
finalidade do inciso ora vetado não ficará prejudicada porque estará abarcada pela sanção
da nova redação dada pelo art. 30 do Projeto de Lei ao inciso IV do caput do art. 2º da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Art. 30 do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XXXVI do caput do art.
8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
"XXXVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à captura e à estocagem
geológica de dióxido de carbono;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao alterar texto recém acrescentado à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pela Lei
nº 14.948, 2 de agosto de 2024. Além disso, a consecução da finalidade do inciso ora
vetado não ficará prejudicada porque estará abarcada pela sanção da nova redação dada
pelo art. 30 do Projeto de Lei ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.245, de 8 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.720-DF.
Nº 1.246, de 8 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.721-DF.