PORTARIA Nº 940, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 940, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no
setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fernão Dias S.A..
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto
de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.024504/2024-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº 09.326.342/0001-70, denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão
da Rodovia BR-381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte - São Paulo)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução
de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário
BR-381/MG/SP, compreendendo o trecho entre Belo Horizonte - São Paulo, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 05, com extensão de 562,10 km, nos Estados
de Minas Gerais e São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 002/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024504/2024-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO