PORTARIA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

XV - Obedecer aos cronogramas estabelecidos para o cumprimento das ações
do CREF2/RS, mantendo suas obrigações em dia;
XVI - Primar pela economia dos custos arcados pelo CREF2/RS em todo e
qualquer procedimento externo.
Art. 17. São condutas vedadas aos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS:
I - Prestar quaisquer serviços estranhos à sua função a profissionais ou a
terceiros durante o horário de expediente;
II - Usar ou aproveitar-se indevidamente, em benefício próprio ou de terceiros,
de qualquer tipo de informação reservada ou privilegiada da qual tenham tomado
conhecimento em razão ou por ocasião do desempenho da função pública;
III - Apossar-se ou utilizar indevidamente de bens, direitos e créditos
pertencentes ao patrimônio do CREF2/RS, para favorecimento próprio ou alheio;
IV - Adotar comportamento que atente contra a dignidade pessoal e
profissional dos colegas, seja por meio de críticas infundadas ou em sua ausência, seja
por tratamento não isonômico;
V - Exigir, insinuar ou aceitar presentes, doações, benefícios, vantagens,
favores, gratificações, prêmios, recompensas, comissões, gorjetas ou cortesias de pessoas
físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, como contrapartida de
atividades profissionais;
VI - Praticar assédio moral, entendido este como ato invasivo e lesivo da
honra ou da autoestima de qualquer pessoa, ou usar de promessas, favores, chantagens,
falsos testemunhos ou outros artifícios para obter proveito ilícito, incluído o de natureza
afetivo-sexual;
VII - Alterar, rasurar ou deturpar o teor de documentos;
VIII - Usar o cargo ou função para obter favorecimentos ou servir de tráfico de
influências;
IX - IX - Utilizar senhas eletrônicas de outros empregados, com o intuito de
obter informações ou proveito ilícito para si ou para outrem;
X - Conceder vantagens pessoais a terceiro, ou causar-lhe ônus indevido, de
qualquer espécie, que comprometam direta ou indiretamente o CREF2/RS e o
desempenho eficaz e digno de suas funções;
XI - Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-
lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal;
XII - Impedir, inibir ou recusar-se, por qualquer meio ou motivo, ao
desenvolvimento da ação fiscal ou qualquer outra atividade inerente às atribuições do
CREF2/RS, salvo casos de força maior ou com a devida justificação;
XIII - Recusar-se a comparecer, quando convocado, à audiência designada em
qualquer procedimento administrativo ou judicial;
XIV - Retirar das dependências do CREF2/RS, sem a indispensável autorização,
qualquer documento, livro, publicação ou bem, pertencente ao patrimônio público, sem
que tenha passado pelo procedimento padrão de requisição de documentos;
XV - Constranger qualquer cidadão a participar de eventos com caráter
político-partidário, ideológico ou religioso;
XVI - Praticar jogos e passatempos, em horário de trabalho, dentro ou fora das
dependências do CREF2/RS;
XVII - Negar-se ou resistir a transferir os conhecimentos e as atividades
inerentes à sua função, quando determinado pelo superior hierárquico;
XVIII - Delegar ou transferir, com ou sem dispêndio pecuniário, a empregados
ou terceiros, tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva competência sem autorização
do superior hierárquico;
XIX - Omitir-se de tomar providências diante de irregularidades ocorridas nas
operações e serviços de sua competência;
XX - Comparecer ao serviço embriagado ou em estado de letargia, em razão
do uso de substância entorpecente, alucinógena ou excitante;
XXI - Prestar informações não oficiais a fiscalizados ou a terceiros.
CAPÍTULO IV - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS
Art. 18. Os Agentes de Fiscalização do CREF2/RS, no exercício de suas
atividades, utilizarão os seguintes documentos:
I - Planilha semanal de atuação: relatório que deverá conter o registro das
atividades realizadas pelo AFis durante a semana, nos termos do cronograma e do roteiro
elaborados, contendo as seguintes informações: procedimentos de fiscalização atendidos,
visitas sem procedimentos, tempo utilizado com estudo de roteiro, relatórios de
fiscalização emitidos, justificativa pelo cumprimento ou não cumprimento do disposto no
cronograma, banco de horas, demais informações que julgar importantes ao
entendimento das demandas realizadas;
II - Planilha de Suprimento de fundos: é o documento que contém a
discriminação dos gastos emergenciais mensais de cada AFis. Deverá ser entregue ao
assessor do DFis em regra no último dia útil do mês, juntamente com as notas fiscais ou
comprovantes para aprovação e, após a aprovação, deverá ser anexado o comprovante
do depósito na conta do CREF2/RS do reembolso do saldo restante. Somente após a
execução desses procedimentos será efetuado o depósito do mês subsequente;
III - Controle de veículos: é o controle da utilização dos veículos do CREF2/RS,
que deverá ser efetuado diariamente ao final do expediente por meio de formulário
próprio, contendo, entre outras informações, a data, horário de saída chegada, cidade de
saída, destinos, quilometragem inicial e final, abastecimentos;
IV - Checklist de avarias: utilizado para informar à assessoria do departamento
e ao gestor do contrato dos veículos a ocorrência de algum sinistro, a constatação de
alguma avaria no veículo ou qualquer eventualidade que deva ser comunicada
formalmente, feito por meio de formulário próprio;
V - Registro de Fiscalização de Pessoa Jurídica: Documento expedido em regra
digitalmente, quando o AFis identifica ou não a ocorrência de infração(ões) relacionada(s)
ao exercício profissional da Educação Física e quanto à regularidade da Pessoa Jurídica
fiscalizada, no qual deverá constar, obrigatoriamente, informações a respeito da
qualificação da entidade fiscalizada, bem como do seu representante legal, responsável
técnico, profissionais e estagiários presentes e número de beneficiários presentes. Em
caso de infração, o Registro de Fiscalização terá a anotação de Auto de Infração, sua
especificação com a respectiva base legal, providências tomadas pelo agente de
fiscalização em razão da ocorrência, descrevendo-a com detalhes, além dos campos para
assinatura do fiscalizado e do AFis. Caso a Infração da Pessoa Jurídica esteja relacionada
a uma Infração de Pessoa Física, o número do Auto de Infração de Pessoa Física deverá
estar anotado no Auto de Infração da PJ;
VI - Registro de Fiscalização de Sala de Exercício Físico (SEF): Documento
expedido em regra digitalmente, quando o AFis identifica ou não a ocorrência de
infração(ões) relacionada(s) ao exercício profissional da Educação Física na SEF - local fixo
onde as atividades são prestadas por profissional de Educação Física habilitado, sem CNPJ
constituído, tendo sua atividade autorizada por meio de Alvará de Funcionamento
registrado em seu CPF (Alvará de Profissional Liberal). No Registro de Fiscalização deverá
constar, obrigatoriamente, informações a respeito da qualificação da SEF/profissional
fiscalizado, bem como o número do Alvará Liberal, dos demais profissionais e estagiários
presentes e número de beneficiários presentes. Em caso de infração, o Registro de
Fiscalização terá a anotação de Auto de Infração, sua especificação com a respectiva base
legal, providências tomadas pelo agente de fiscalização em razão da ocorrência,
descrevendo-a com detalhes, além dos campos para assinatura do fiscalizado e do AFis.
Caso a Infração da SEF esteja relacionada a uma Infração de Pessoa Física, o número do
Auto de Infração de Pessoa Física deverá estar anotado no Auto de Infração da SEF;
VII - Auto de infração de Pessoa Física: lavrado em caso de irregularidade
praticada por pessoa física sem registro ou por profissional de educação física, no qual
deverá constar obrigatoriamente informações a respeito da qualificação civil do fiscalizado
e da entidade/local onde ocorreu a fiscalização. No Auto de Infração deverá(ão) constar
a(s) infração(ões) praticada(s) com a respectiva base legal, as providências tomadas pelo
agente de fiscalização em razão da ocorrência, descrevendo-a com detalhes, além dos
campos para assinatura do fiscalizado e do AFis;
VIII - Notificação PF fiscalização online: documento emitido à pessoa física na
fiscalização online, conforme resolução específica, requerendo que se adeque à legislação
vigente quando constatado nas redes sociais o anúncio da prestação de serviços inerentes
ao Profissional de Educação Física sem possuir a devida habilitação;
IX - Notificação PJ fiscalização online: documento emitido à pessoa jurídica na
fiscalização online, conforme resolução específica, requerendo que se adeque à legislação
vigente; quando constatado o pleno funcionamento da empresa sem possuir o registro
junto ao CREF ou sem informar o número de registro na BIO;
X - Notificação Profissional fiscalização online: documento emitido ao
profissional habilitado na fiscalização online, conforme resolução específica, requerendo
que se adeque à legislação vigente, quando constatada a prestação de serviços inerentes
ao Profissional de Educação Física sem a descrição do número de registro na BIO;
XI - Relatório de Fiscalização: documento que finaliza a fase realizada pelo AFis
dentro do procedimento de fiscalização (em casos específicos de fiscalização online), no
qual consta o motivo da fiscalização, o resumo dos fatos apurados e o resumo da análise
da defesa;
XII - Boletim de Ocorrência: efetuado em caso da não regularização da
autuação por pessoa física exercendo atividade de profissional de educação física,
relatando pormenorizadamente os fatos constatados na fiscalização e indicando a autoria
e a materialidade do ato delituoso. Deverão ser anexados o auto de infração, fotos,
filmagens, capturas de tela das redes sociais e quaisquer outros meios de prova lícitos e
admitidos em direito para fins de corroborar com o que foi relatado;
XIII - Audiovisual: a fim de promover segurança ao AFIS, além de verificar sua
conduta e o pleno cumprimento do presente instrumento legal, o CREF2/RS poderá
determinar a utilização de câmera corporal para a realização das fiscalizações. Ainda,
poderá utilizar as filmagens como meio de dirimir questionamentos controversos.
§ 1º As informações prestadas pelo AFis, tanto no preenchimento dos
documentos elencados neste artigo quanto em qualquer outro ato praticado no exercício
de suas funções, gozam de fé pública, por isso devem sempre refletir a verdade dos fatos,
sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal.
§ 2º Durante a realização de suas atividades, o agente deverá consignar nos
documentos a serem utilizados todas as ocorrências que tenham vínculo com a
fiscalização, sejam favoráveis ou desfavoráveis ao CREF2/RS, para posterior conhecimento
da assessoria para as providências cabíveis.
Art. 19. Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelo agente em
documentação própria ou em campo específico da visita no sistema, neste último caso
apenas quando a fiscalização não gerar documento.
§ 1º Quando da lavratura do auto de infração, o agente de fiscalização deverá
fazer constar que a pessoa foi autuada por estar orientando/ministrando exercícios físicos
e/ou desportivos, descrevendo os atos praticados pelo autuado que configuraram a
infração praticada em função da ação biomecânica que está sendo executada, bem como
das valências físicas solicitadas, evitando a utilização de marcas ou apelidos de atividades
ou modalidades.
§ 2º Deverão constar no Registro de Fiscalização Pessoa Jurídica / SEF, a
descrição das instalações visitadas, das atividades lá desenvolvidas, do número de
beneficiários ou presentes, das atividades prestadas pelos profissionais, e outras
informações que julgar pertinentes.
§ 3º Sempre que houver o cancelamento de qualquer documento referente à
fiscalização, deverá ser justificado o motivo do cancelamento no sistema, obedecendo às
determinações da Câmara de Fiscalização e da Assessoria do Departamento de
Fiscalização do CREF2/RS.
§4º Os documentos lavrados durante a fiscalização serão remetidos aos
fiscalizados via e-mail por eles informado e, sempre que possível, o AFis deverá confirmar
o recebimento do e-mail junto ao fiscalizado.
§5º Caso não seja possível lavrar os documentos de forma digital, será
utilizado formulário em papel, composto de 02 vias, sendo que uma será entregue ao
fiscalizado.
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PRÁTICOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 20. As ações de fiscalização do CREF2/RS seguirão ao disposto nesta
resolução, e serão promovidas conforme cronograma estabelecido pela assessoria do
departamento.
§ 1º O cronograma das ações de fiscalização do CREF2/RS abrangerá:
I - Fiscalizações estratégicas e de ofício do DFis;
II - Atendimento de denúncias;
III - Planos específicos para fiscalização de eventos;
IV - Diligências requisitadas pelos Órgãos Públicos;
V - Diligências requisitadas pelos órgãos internos do CREF2/RS;
VI - Diligências requisitadas pela Câmara de Fiscalização do CREF2/RS;
VII - Fiscalizações online.
§ 2º O cronograma deverá ser cumprido na íntegra pelo agente de
fiscalização, e eventuais alterações somente ocorrerão caso haja a autorização específica
da assessoria, circunstância que deverá ser registrada na Planilha semanal de atuação.
§ 3º Os agentes de fiscalização deverão verificar atentamente todas as
solicitações constantes no cronograma imediatamente após recebê-lo, analisando
corretamente as informações disponibilizadas e questionando a supervisão ou a assessoria
em caso de dúvidas.
§ 4º O AFis deverá traçar dentro do cronograma recebido o melhor itinerário
de diligências a ser cumprido, de modo a comparecer aos destinos de forma mais eficaz
e econômica, procurando informações sobre as entidades ou estabelecimentos em meios
de informação disponíveis.
Art. 21. Às denúncias apresentadas ao Departamento de Fiscalização do
CREF2/RS será garantido o sigilo quanto à autoria, bem como a prioridade de
atendimento em relação às fiscalizações de rotina.
Parágrafo único. As denúncias serão atendidas, preferencialmente, de acordo
com a ordem cronológica de recebimento.
Art. 22. Durante toda ação de fiscalização, o tratamento dispensado pelo AFis
deverá ser rigorosamente formal, sendo-lhe vedado emitir posição pessoal a respeito de
qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.
Art. 23. Poderá ser utilizada a coleta audiovisual do ato fiscalizatório. As
imagens e áudios servirão exclusivamente como meio de prova das inconformidades
apontadas no procedimento realizado pelos AFis.
Parágrafo único. É vedada a utilização de imagens ou áudios para divulgação
externa ou para quaisquer outros fins que não sejam a de prova de ato ilícito, podendo
apenas ser divulgado para as partes e seus representantes legais.
CAPÍTULO I - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 24. As ações de fiscalização do CREF compreendem as seguintes
etapas:
I - Planejamento;
II - Inspeção/Fiscalização;
III - Registro/Autuação;
IV - Emissão de Relatórios Periódicos.
SEÇÃO I - DO PLANEJAMENTO
Art. 25. A fase de planejamento compreende atos e procedimentos
preparatórios para as ações de fiscalização do CREF, visando a otimizar condutas para
garantir o melhor rendimento dos trabalhos dos AFis.
Art. 26. O levantamento das entidades e estabelecimentos a serem fiscalizados
será realizado pelo DFis ou pelo AFis, partindo do cronograma estabelecido.
§ 1º O AFis traçará o roteiro a ser atendido.
§ 2º O atendimento à denúncia deverá ser prioritário em relação a outras
fiscalizações, proporcionalmente à gravidade da infração denunciada.
Art. 27. Os cronogramas de fiscalização a serem cumpridos pelo AFis,
geralmente de forma individual, serão enviados pela assessoria e supervisão do DFis
obedecendo aos seguintes princípios:
I - economicidade;
II - otimização do tempo;
III - pronto atendimento das requisições de ações oriundas de órgãos públicos
e membros da sociedade.
Parágrafo único. Estará impedido de fiscalizar o AFis que tenha:
I - parentesco de qualquer espécie até o terceiro grau, em relação ao
Profissional de Educação Física ou cidadão a ser fiscalizado;
II - amizade íntima ou inimizade capital, em relação ao cidadão a ser
fiscalizado;
III - vínculo empregatício com o estabelecimento ou a entidade a ser
fiscalizada;
IV - parentesco, amizade íntima ou inimizade capital em relação a
proprietários, gestores ou responsáveis técnicos de entidades ou estabelecimentos a
serem fiscalizados.
Art. 28. Recebido o cronograma de fiscalizações a ser cumprido, o AFis deverá
informar toda e qualquer situação de impedimento ou necessidade de alteração do
roteiro de fiscalização relacionada ao cronograma.
SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO/FISCALIZAÇÃO
Art. 29. A fase de inspeção de fiscalização inicia-se com os procedimentos de
localização das entidades, das mídias sociais ou endereços indicados no roteiro pelos
AFis.
Art. 30. Antes de iniciar a fiscalização o AFis deverá checar no relatório do
sistema de dados do Conselho se a entidade já foi objeto de fiscalização anterior,
verificando os tipos de autuações, para fins de constatação de reincidência ou outra
situação relevante para a fiscalização.
Art. 31. Constitui prerrogativa funcional dos agentes de fiscalização do
CREF2/RS o livre acesso às dependências de qualquer estabelecimento ou entidade
prestadora de serviços estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 9.696/1998 e, em
consequência, do inciso VI do art. 5º-B da referida Lei Federal. Em caso de impedimento,
poderá ser acionada a autoridade policial.
§ 1º Caso haja resistência por parte do responsável pelo estabelecimento a ser
fiscalizado em autorizar a entrada ou o exercício da fiscalização, o AFis poderá acionar o
auxílio policial ou órgão afim, com base nos artigos 329 e 330 do Código Penal ou
qualquer outra previsão legal aplicável ao caso específico.
§ 2º Para o cumprimento da fiscalização do exercício profissional oferecido no
estabelecimento/entidade, o AFis deverá identificar e observar todos os espaços (salas,
quadras, salões, ginásios, piscinas e demais espaços) onde seja possível o exercício
profissional, bem como solicitar o quadro de atividades nele desenvolvido, e o quadro
técnico com a relação dos profissionais.
§ 3º Nos casos de necessidade estabelecida e com autorização da assessoria,
a fiscalização poderá ocorrer com mais de um AFis.
Art. 32. Localizado o endereço onde deverá ser realizada a fiscalização, o AFis
promoverá a abordagem dos responsáveis pelo estabelecimento, seguindo os seguintes
procedimentos básicos:
I - identificar-se perante o responsável da instituição ou preposto, informando
o seu nome e a sua função de agente de fiscalização do CREF2/RS, juntamente com a
apresentação da carteira de identidade funcional;
II - determinar a liberação para adentrar nas dependências do
estabelecimento/entidade, para fins exclusivos de inspecionar as atividades profissionais
da Educação Física eventualmente exercidas no local, com base na legislação aplicável;
III - requisitar a apresentação da Carteira de Identidade Profissional dos
Profissionais de Educação Física que atuem no local, além do documento de identificação
pessoal de todas as pessoas que estejam ministrando atividades prerrogativas do
Profissional de Educação Física, bem como do termo de compromisso de estágio (TCE)
dos estagiários;
IV - verificar a regularidade do registro do estabelecimento/entidade, da
atuação dos Profissionais de Educação Física que nele prestem serviços e do estágio;
V - apontar no Registro de Fiscalização anotado como auto de infração todas
as infrações constatadas, detalhando a situação fática verificada;
VI - prestar esclarecimentos sobre todas as dúvidas apresentadas pelas
pessoas contatadas em razão da fiscalização, sobre irregularidades verificadas ou sobre o
exercício profissional da Educação Física enquanto atividade regulamentada;
VII - prestar esclarecimentos sobre o Registro de Fiscalização para a pessoa
responsável pelo estabelecimento, que deverá repassar tais informações ao proprietário,
responsável técnico ou representante legal, no que se refere ao documento lavrado e, ao
final da fiscalização;
VIII - sempre que presente um representante legal da empresa ou o
responsável técnico, o AFis informará no ato da ação fiscalizatória que em caso de não
regularização no prazo estabelecido, será instaurado processo administrativo fiscalizatório
em desfavor da fiscalizada;
IX - Durante a inspeção o AFis deverá comunicar qualquer intercorrência à
assessoria para que esta informe as providências necessárias.
Art. 33. Encerrada a inspeção do estabelecimento, se o AFis não identificar
qualquer infração à legislação que regulamenta a Profissão da Educação Física,
providenciará a lavratura de Registro de Fiscalização, colhendo assinatura do responsável
pelo estabelecimento e fornecendo cópia do documento, a ser enviado por e-mail.
Art. 34. Uma vez localizado o endereço da entidade/estabelecimento a ser
fiscalizado e este se encontre definitivamente fechado, o AFis deverá descrever o fato em
campo específico na visita do sistema de fiscalização utilizado pelo CREF2/RS, inserindo
informações detalhadas sobre a ocorrência.
§ 1º O AFis, no caso descrito no caput deste artigo, deverá registrar a
fiscalização também com fotografias do imóvel.
§ 2º Na descrição do fato específico deste artigo conterá, sempre que possível,
depoimento de alguém da vizinhança ou qualquer outra testemunha que ateste a atual
condição da entidade fiscalizada, através de informações mais específicas de interesse do
CREF2/RS.
§ 3º Caso o estabelecimento encontrado fechado ainda apresente condições
de funcionamento, deverá ocorrer uma nova fiscalização, preferencialmente em diferente
período do dia, o mais rapidamente possível.
Art. 35. Na fiscalização, quando verificada a inexistência do local, o AFis
deverá lavrar visita no sistema de fiscalização utilizado pelo CREF2/RS, com o máximo de
informações possíveis e fotografar o local.
Art. 36. O AFis deverá estar atento à identificação de novos estabelecimentos
prestadores de serviços relativos às atividades físicas e desportivas que ainda não
efetuaram o seu registro, realizando a fiscalização de ofício.
Art. 37. Constatadas irregularidades de infraestrutura, equipamentos
danificados, venda e comércio de anabólicos, prestação de serviço colocando em risco o
beneficiário ou qualquer outra irregularidade que comprometa o exercício profissional e
que a apuração não seja de competência do CREF2/RS, esta situação deverá ser relatada
por escrito detalhadamente, para posterior comunicação ao órgão competente pela
assessoria do departamento.
SEÇÃO III - DO REGISTRO/AUTUAÇÃO
Art. 38. A autuação de Pessoas Físicas, Jurídicas ou SEF pelo AFis será
promovida em casos de inobservância a qualquer dispositivo normativo que regulamente
a Profissão da Educação Física e demais dispositivos legais aplicáveis, devendo ser
adequada conforme o caso específico.
Art. 39. O documento hábil à autuação pelo AFis é o Registro de Fiscalização
anotado como Auto de Infração da Pessoa Jurídica ou SEF ou Auto de Infração da Pessoa
Física, no qual constarão informações detalhadas dos fatos relativos às infrações.
§ 1º O Registro de Fiscalização anotado como Auto de Infração possui
natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado ao fiscalizado
para ser iniciado o prazo de manifestação acerca das infrações constatadas.
§ 2º O Registro de Fiscalização anotado como Auto de Infração deverá ser
integralmente preenchido pelo AFis.
§ 3º Nos casos de pessoa física que evadiu-se, o AFis enviará o auto de
infração via e-mail, correspondência com aviso de recebimento ou, ainda, através de
publicação de edital (respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 40. A autuação pelo AFis poderá dar origem a um processo administrativo
de fiscalização (PAF), que será regulado por resolução específica.
Art. 41. Constitui direito do fiscalizado, inclusive na condição de preposto do
estabelecimento fiscalizado, o acesso a uma via do Registro de Fiscalização, tendo ou não
assinado o documento, a qual será enviada por e-mail.
Art. 42. Caso o fiscalizado se recuse a assinar o Registro de Fiscalização ou o
Auto de Infração, o AFis deverá registrar e justificar por escrito a ausência de assinatura,
bem como enviar o documento lavrado por e-mail, o que também será consignado pelo
AFis.
Parágrafo único. Caso o fiscalizado se negue a receber o documento, tal
circunstância deverá ser relatada no formulário preenchido.
Art. 43. Caso a infração, objeto da autuação, configure também infração penal
praticada pela pessoa fiscalizada, uma vez finalizada a lavratura e envio do auto de
infração ao fiscalizado, o AFis deverá realizar o registro da ocorrência junto à autoridade
policial.
§ 1º O procedimento previsto neste artigo poderá ser adiado para momento
mais oportuno, mediante determinação específica e prévia da assessoria, que definirá
através de apuração dos critérios de conveniência e oportunidade em respeito aos seus
interesses.
§ 2º Deverá o CREF2/RS, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos
que não sejam de sua competência, para apuração do Ministério Público Federal ou
Estadual, Ministério Público do Trabalho, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal,
PROCON Estadual e Municipal, Delegacia do Consumidor, Corpo de Bombeiros, Órgãos de
Prefeituras responsáveis pela emissão do Alvará de funcionamento ou da fiscalização e
posturas, dentre outros órgãos.
SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE RELATÓRIOS
Art. 44. Deverá ser emitido Relatório Periódico da Fiscalização pelo DFis,
mensalmente, através da compilação de informações do Controle de Fiscalizações, com os
seguintes dados:
I - número total de fiscalizações presenciais e online;
II - número total de fiscalizações proativas;
III - número total de fiscalizações reativas (denúncias) apuradas;
IV - número e especificação de documentos emitidos na fiscalização;
V - descrição de todas as infrações identificadas, quantificando-as;
VI - lavraturas de Termos Circunstanciados e/ou Boletim de Ocorrência;
VII - efeitos gerados pelos autos de infração;
VIII - eventos fiscalizados, operações realizadas;
IX - demais informações solicitadas pelo CREF e CONFEF.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo, atendendo ao
determinado pelo Tribunal de Contas da União e disposto no Regimento Interno do
CONFEF, deverá ser:
I - alimentado, até o dia 10 do mês subsequente, na plataforma ef Control, no
menu fiscalização - Relatório FOC;
II - enviado, trimestralmente, à Câmara de Fiscalização e Presidência do CREF
para que remeta ao CONFEF.
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E/OU SEF
Art. 45. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas quando verificada a ausência do
registro obrigatório junto ao CREF2/RS, o AFis deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
as atividades em andamento, com número de beneficiários e características das
instalações, bem como recolher material de divulgação e outros documentos que possam
auxiliar na fiscalização;
II - Fotografar o local e inserir os registros no procedimento de fiscalização;
III - Orientar o fiscalizado de como proceder com a efetivação do registro, bem
como da possibilidade de aplicação de multa administrativa no caso da não
regularização.