PORTARIA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS DO CREF2/RS
TÍTULO I - INTRODUÇÃO E CONCEITOS
CAPÍTULO I - DA INTRODUÇÃO
Art. 1º Este Código dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios no âmbito do
CREF2/RS, visando a estabelecer padrões de procedimentos claros, transparentes e
objetivos, pautado nas normas do sistema CONFEF/CREFs.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins deste Código consideram-se:
I - Agente de Fiscalização (AFisc): responsável por fiscalizar e orientar o
exercício profissional da educação física nos locais onde estão sendo executadas
atividades físicas, desportivas e similares, verificando o atendimento às Leis, Resoluções e
demais normativas emitidas pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - Autuação: ato administrativo praticado pelo Agente de Fiscalização do
CREF2/RS, pelo qual se promove o auto de infração de pessoa física ou jurídica àquele
que pratica o descumprimento da legislação regulamentadora da Profissão de Educação
Física;
III - Câmara de Fiscalização (CFisc): responsável por zelar pela orientação e
fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física, além de
criar e supervisionar as diretrizes do Departamento de Fiscalização (DFisc), juntamente
com a Presidência;
IV - Câmara de Julgamentos (CJUL): responsável por examinar e julgar os
processos administrativos de fiscalização;
V - Cronograma: requisições encaminhadas aos AFis indicando as localidades a
serem fiscalizadas, bem como o rol de demandas elaboradas conjuntamente entre a
gerência técnica, assessoria e supervisão do DFis a serem cumpridas com base nas
diretrizes da Câmara de Fiscalização, nas solicitações do Ministério Público, nas denúncias
e nas rotinas;
VI - Defesa prévia: ato praticado pela pessoa física ou jurídica após a lavratura
do auto de infração e posterior abertura de processo administrativo de fiscalização (PAF),
no qual se concede a oportunidade de apresentar defesa prévia em face das infrações
imputadas;
VII - Denúncia: comunicação de irregularidade, por qualquer cidadão ou
pessoa jurídica, devendo estar fundamentada, conter os dados de identificação do local
e/ou pessoa denunciada e o maior número de informações possível sobre o fato. Deve
ser efetuada, preferencialmente, via autoatendimento, não se admitindo denúncia
anônima;
VIII - Departamento de Fiscalização (DFis): responsável pelo atendimento à
sociedade em geral nos assuntos pertinentes à fiscalização, pela organização dos
procedimentos fiscalizatórios, pela interação com outros órgãos, pela abertura dos
processos administrativos de fiscalização, pautado no cumprimento da Lei Federal
9.696/98 e demais legislações que dispõem sobre a profissão da educação física e a ética
profissional;
IX - Estabelecimento: espaço físico destinado, formal ou informalmente, à
prática de atividades físicas, desportivas e/ou similares;
X - Estagiário: estudante comprovadamente regular em Curso de Educação
Física atuando sob supervisão de profissional habilitado e em porte do Termo de
Compromisso de Estágio, cumprindo todas as disposições da Lei Federal 11.788/2008;
XI - Fiscalização: atos administrativos praticados pelo CREF2/RS, através de
seus agentes de fiscalização que visam à inspeção do exercício da profissão em todo
território de circunscrição do CREF2/RS, bem como nos ambientes virtuais, fiscalizando
tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que prestem serviços nas áreas das atividades
físicas, desportivas e similares, com objetivo de proteger a sociedade;
XII - Fiscalizado: qualquer pessoa, física ou jurídica que tenha contato direto e
informacional com o agente de fiscalização;
XIII - Graduado sem registro: pessoa graduada em Curso de Educação Física
que não efetivou o seu registro profissional junto ao CREF2/RS;
XIV - Irregularidade: descumprimento de qualquer norma estabelecida pela
legislação que regulamenta a atividade da Profissão de Educação Física;
XV - Legislação: conjunto de leis, resoluções e outras normas que regulam a
atuação da profissão de Educação Física;
XVI - Pessoa Física sem registro: pessoa sem registro junto ao SISTEMA
CONFEF/CREFs;
XVII - Pessoa Jurídica com registro: empresa com registro junto ao SISTEMA
CONFEF/CREFs;
XVIII - Pessoa Jurídica sem registro: empresa sem registro junto ao SISTEMA
CONFEF/CREFs;
XIX - Poder de Polícia: Conforme art.78 da Lei nº 5.172/66, é a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos;
XX - Procedimento de Fiscalização: instaurado a partir de uma denúncia ou de
uma fiscalização que gerou infração. É composto pelos documentos lavrados (Registro de
Fiscalização, Auto de Infração, Notificação),relatório de fiscalização (em casos específicos),
arquivos de mídia e todos os demais documentos que compõem o ato fiscalizatório;
XXI - Processo Administrativo de Fiscalização (PAF): procedimento instaurado
em desfavor das Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e/ou Salas de Exercício Físico (SEF) em
relação às irregularidades apontadas no auto de infração, e que será examinado e julgado
pela Câmara de Julgamento;
XXII - Profissional de Educação Física: pessoa graduada em Curso de Educação
Física com o devido registro junto ao CREF2/RS, conforme Lei Federal 9696/98;
XXIII - Recurso: ato praticado pelas Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e/ou SEF
com o objetivo de recorrer da condenação em primeira e/ou segunda instância em
processo administrativo, através do qual se busca revogar ou anular a decisão da Câmara
de Julgamento, cientizada em Plenário, a fim de impedir a aplicação de penalidade ou até
mesmo comprovar sua regularização;
XXIV - Roteiro: estudo e organização do cronograma, o qual será feito pelos
agentes de fiscalização com o objetivo de distribuir na semana o atendimento das
demandas solicitadas;
XXV - Sala de Exercício Físico (SEF): locais que não possuem CNPJ constituído,
onde os profissionais de Educação Física que exercem a profissão prestam serviços por
meio de Alvará de Funcionamento registrado em seu CPF (Alvará de Profissional
Liberal).
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DO CREF2/RS
Art. 3º O Conselho Regional de Educação Física, no exercício de sua função
fiscalizadora, obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade,
finalidade, moralidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
Art. 4º A Fiscalização do CREF2/RS será realizada por seus departamentos e
agentes, de maneira integrada, respeitada a hierarquia estabelecida entre eles, dentro
dos limites de atribuições previstas na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs, no
Plano de Cargos e Salários e nesta resolução, sem prejuízo de outros previstos em atos
normativos a que estiverem vinculados.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO DO CREF2/RS
Art. 5º Compõem a estrutura da Fiscalização do CREF2/RS:
I - Câmara de Fiscalização;
II - Gerência Técnica;
III - Departamento de Fiscalização.
§ 1º O Departamento de Fiscalização do CREF2/RS é composto pela Assessoria
de Fiscalização, Supervisão de Fiscalização, Agentes de Fiscalização, Coordenador de
Processos e demais colaboradores designados para o desempenho de todas as atividades
indispensáveis ao regular desempenho do departamento.
§ 2º O Departamento de Fiscalização do CREF2/RS é subordinado à Gerência
Técnica.
Art. 6º Compete à Câmara de Fiscalização do CREF2/RS, sem prejuízo de
outras atribuições previstas na legislação vigente e no seu regimento interno:
I - Zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos
Profissionais de Educação Física;
II - Propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a fiscalização do
exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física;
III - Apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do
exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física, encaminhando propostas
para Diretoria;
IV - Levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área de
Fiscalização do CREF2/RS durante a fiscalização, informando à Câmara de Fiscalização do
CONFEF, a fim de propor soluções;
V - Responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF2/RS;
VI - Solicitar ao departamento envio mensal do relatório de fiscalização para
posteriormente ser enviado à Diretoria do CREF2/RS;
VII - Criar e supervisionar as diretrizes do Departamento de Fiscalização após
aprovação da Presidência do CREF2/RS;
VIII - Supervisionar as ações do Departamento de Fiscalização, reportando a
Presidência do CREF2/RS os resultados para deliberações;
IX - Ser órgão aprovador de sugestões e ações do departamento de
fiscalização;
X - Elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao
CONFEF contendo as seguintes Informações:
a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas),
indicando os quantitativos referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as.
c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
Art. 7º Compete ao Assessor do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo
de outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho:
I - Coordenar todas as atividades do Departamento de Fiscalização;
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e procedimentos previstos neste
regulamento durante a fiscalização do exercício profissional;
III - Reportar-se à Gerência Técnica em todas as situações administrativas do
Departamento;
IV - Encaminhar relatórios à Câmara de Fiscalização, mensalmente e/ou
quando solicitado pela Gerência Técnica e Presidência;
V - Propor encaminhamento às autoridades competentes sobre os fatos que
forem apurados e cuja solução ou repreensão não seja de competência do CREF2/RS;
VI - Encaminhar aos demais departamentos do CREF2/RS as irregularidades
apuradas pela Fiscalização, cuja solução ou repreensão não seja de competência do DFis,
para que as providências cabíveis sejam tomadas;
VII - Programar as atividades desenvolvidas pelo DFis e colocar em prática
após aprovação da Câmara de Fiscalização;
VIII - Avaliar o cumprimento das atividades atribuídas a cada colaborador do
DFis do CREF2/RS, relatando à Gerência Técnica eventuais irregularidades constatadas;
IX - Reunir-se com os AFis periodicamente com a finalidade de correção de
falhas e respectivas orientações, reportando à Gerência Técnica o ocorrido;
X - Organizar o atendimento ao público em geral, inclusive profissionais
fiscalizados no que tange à fiscalização;
XI - Ter conhecimento de todas as correspondências recebidas ou enviadas
pelo Departamento de Fiscalização;
XII - Participar de reuniões de Câmaras, Diretoria e Plenário do CREF2/RS,
quando requisitado, para prestar informações sobre atividades do DFis;
XIII - Assinar documentos oriundos do DFis, como cartas, notificações e outros,
conforme necessidade;
XIV - Acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia e/ou Vigilância
Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao exercício ilegal
da profissão e demais práticas delituosas;
XV - Zelar pelo cumprimento de toda diligência de sua competência
requisitada por qualquer Departamento do CREF2/RS, após aprovação da Presidência.
Art. 8º Compete à Supervisão do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo
de outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho:
I - Protocolar as denúncias recebidas;
II - Elaborar os cronogramas de fiscalização com base nas demandas da
Câmara de Fiscalização, do Ministério Público, das denúncias, entre outras, juntamente
com a assessoria de fiscalização;
III - Coordenar a logística necessária à realização das diligências de fiscalização,
adotando as providências cabíveis;
IV - Conferir a planilha semanal de atuação dos AFis, monitorando o banco de
horas, folgas, compensações e fazendo os apontamentos necessários;
V - Acompanhar os processos de "procedimento de fiscalização", revisando os
documentos de fiscalização e todos os demais itens inerentes ao procedimento, bem
como notificar os AFis quando constatar alguma falha procedimental, solicitando a
correção;
VI - Contabilizar em planilha os dados apurados pelo DFIS a cada mês (foco do
mês, cidades visitadas, número de visitas, interdições, autos de PF e PJ, enquadramentos
legais imputados, boletins de ocorrência protocolados, e demais informações que
entender pertinentes);
VII - Realizar fiscalizações externas quando necessário;
VIII - Realizar fiscalizações online;
IX - Auxiliar os AFis e a assessoria naquilo que couber.
Art. 9º Compete ao Agente de Fiscalização do CREF2/RS, sem prejuízo de
outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho:
I - Realizar visitas de fiscalização do exercício profissional da Educação Física
em todo o estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o planejamento, roteiros e
estratégias previamente elaborados;
II - Atender com a maior diligência possível às determinações da Assessoria do
Departamento de Fiscalização do CREF2/RS;
III - Auxiliar os Departamentos do CREF2/RS na realização de diligências
externas;
IV - Apresentar relatórios das autuações, das visitas e demais elementos
comprobatórios, integrantes do processo de fiscalização, quando solicitado;
V - Esclarecer aos dirigentes das instituições de saúde e de ensino e à
sociedade em geral, inclusive aos profissionais de Educação Física, todas as dúvidas acerca
do Sistema CONFEF/CREFs;
VI - Orientar os profissionais de Educação Física a procederem sua
regularização perante o Conselho Regional, autuar os que estão em exercício irregular e
ordenar o afastamento das atividades de Educação Física aqueles que estiverem em
exercício ilegal;
VII - Participar das reuniões com a Assessoria do Departamento de
Fiscalização, para apresentação de relatórios das atividades realizadas, orientação e
recebimento do cronograma e demais documentos referentes às atividades a serem
desenvolvidas;
VIII - Prestar esclarecimentos aos profissionais de Educação Física e atender,
quando necessário, ao público de modo geral, bem como aos profissionais ou outros que
necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da profissão;
IX - Executar outras tarefas, sempre que necessário ou quando solicitado pela
Assessoria de Fiscalização ou Câmara de Fiscalização, desde que dentro dos limites de
suas atribuições e enquanto representante do CREF2/RS;
X - Solicitar da autoridade policial garantia de acesso às dependências de onde
ocorrer o exercício profissional de Educação Física, quando houver impedimentos ou
obstáculos à ação de fiscalização;
XI - Comunicar às autoridades competentes a prática de conduta que não se
harmonize com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os Agentes de Fiscalização deverão reportar-se diretamente à
assessoria de fiscalização ou a pessoa designada, para a obtenção de qualquer orientação
ou informação a respeito do exercício de suas funções.
Art. 10. Compete Coordenador de Processos do CREF2/RS, sem prejuízo de
outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho:
I - Abrir processo administrativo de fiscalização (PAF), podendo ser auxiliado
por outro empregado do departamento;
II - Acompanhar a admissibilidade em PAF, auxiliando o Departamento de
Fiscalização e a Câmara de Julgamento;
III - Emitir intimações, ofício citatório, portaria de nomeação de relator, termo
de autuação inerentes ao PAF e enviar por correio e por e-mail ao interessado e/ou ao
procurador deste;
IV - Controlar a movimentação de protocolos e processos, informando aos
interessados o andamento;
V - Receber defesa prévia e recurso de PAF, protocolando e inserindo no
processo;
VI - Prestar atendimento e orientações pessoalmente ou por telefone;
VII - Zelar pela confidencialidade das informações, garantindo acesso às
informações somente a pessoas autorizadas, conforme determinação de seus superiores
hierárquicos e diretores.
Art. 11. Compete aos demais empregados do Departamento de Fiscalização do
CREF2/RS, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e
demais normativas do Conselho:
I - Auxiliar o Departamento de Fiscalização em suas atividades internas e
externas;
II - Atender ligações telefônicas para esclarecimento de dúvidas aos
profissionais quanto a procedimentos do Departamento de Fiscalização do CREF2/RS,
acompanhamento de processos e procedimentos de fiscalização, defesas, etc;
III - Responder a dúvidas e a outros questionamentos recebidos pelo e-mail e
pelo whatsapp do Departamento, além de protocolar defesas enviadas pelos fiscalizados
em procedimentos de fiscalização;
IV - Auxiliar na elaboração de relatórios periódicos das atividades
desenvolvidas no Departamento de Fiscalização, conforme orientação da assessoria do
Departamento;
V - Elaborar relatórios de suas atividades;
VI - Auxiliar o Departamento de Fiscalização no controle dos prazos de todos
os atos praticados nos processos administrativos do departamento;
VII - Coletar as informações obtidas pelos Agentes de Fiscalização e
disponibilizá-las de forma fidedigna no sistema de processamento de dados do
CREF2/RS;
VIII - Auxiliar o coordenador de processos na abertura de processo
administrativo de fiscalização (PAF);
IX - Desenvolver quaisquer outras atividades afins relacionadas ao seu cargo
ou quando determinado por sua chefia, auxiliando, inclusive, outros departamentos do
CREF2/RS, quando solicitado.
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO
Art. 12. O programa de capacitação dos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS
consiste na formação de servidores aptos a exercerem suas funções com segurança,
responsabilidade e eficiência, em respeito à legislação em vigor e aos princípios que
regem a administração pública.
Art. 13. O Programa de capacitação dos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS
terá avaliação de desempenho com critérios detalhados, e será fator determinante para
aprovação no estágio probatório. Tal informação constará no edital de seleção do
concurso.
Art. 14. O programa de capacitação dos AFis será realizado de acordo com o
cronograma de integração e será composto pelas seguintes etapas e temas:
I - Introdução:
a) apresentação da Estrutura de Trabalho e de Procedimentos do Setor de
Fiscalização.
b) introdução às atividades internas do CREF.
c) aprendizado das atividades internas do CREF e do Setor de Fiscalização.
d) treinamento do sistema informatizado de dados do CREF.
e) apresentação dos documentos físicos/digitais e modelos padronizados
utilizados pelo Agentes de Fiscalização durante o exercício de suas funções.
II - Legislação Aplicável:
a) legislação do exercício profissional da Educação Física.
b) estudo do Regimento Interno do CREF e do CONFEF, com ênfase nos artigos
diretamente relacionados à fiscalização.
c) apresentação de Resoluções, Portarias e outros documentos do CREF e do
CONFEF que versam sobre o trabalho de fiscalização, em especial a presente
normatização e o Código de Ética Profissional.
d) demais normas de interesse da Fiscalização.
e) decisões judiciais em vigor.
III - Objetivos da Fiscalização:
a) a fiscalização enquanto proteção dos interesses da coletividade.
b) do Processo Ético-Disciplinar.
c) das representações às autoridades competentes.
d) da anulação ou revogação do Registro de Fiscalização anotado como Auto
de Infração.
IV - Planos de Ação e Estratégias:
a) mapeamento de cidades/áreas a serem fiscalizadas.
b) métodos de pesquisa de estabelecimentos não registrados no CREF.
c) estratégias especiais para fiscalização de eventos, órgãos públicos e
instituições de ensino.
d) estratégias especiais para fiscalização em operações conjuntas.
e) estratégias especiais para fiscalização de uso de internet e redes sociais no
exercício da Profissão de Educação Física.
f) estratégias especiais para a fiscalização do exercício da Profissão de
Educação Física na internet.
V - Etapas na formação do Agentes de Fiscalização em relação aos
Procedimentos de Fiscalização:
a) acompanhamento de ações do Agentes de Fiscalização enquanto
observador.
b) aprendizado prático supervisionado.
c) ação independente como Agentes de Fiscalização.
VI - Habilidades de Comunicação e Interação dos Agentes de Fiscalização.
CAPÍTULO III - DA POSTURA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PERANTE A
SOCIEDADE
Art. 15. São direcionadores de conduta inerentes ao exercício da função de
Agente de Fiscalização do CREF2/RS, dentre outros:
I - Respeitar e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a
legislação pátria e as normas do Sistema CONFEF/CREFs, observando-se a disciplina e a
hierarquia;
II - Exercer o cargo ou função com dignidade, ética e respeito;
III - Tratar com respeito e dignidade os colegas, demais empregados do
Conselho, as autoridades, os Profissionais de Educação Física e os cidadãos com os quais
mantenha contato no exercício da função, exigindo para si idêntico tratamento;
IV - Trabalhar em harmonia com os objetivos institucionais e a estrutura
organizacional do CREF2/RS, respeitando e cumprindo as decisões do Plenário, Diretoria e
demais setores da Instituição;
V - Desempenhar as atribuições do cargo de que sejam titulares com presteza,
correção, dedicação, qualidade profissional e compromisso com a função pública;
VI - Nortear suas ações pela dignidade, probidade, decoro, zelo, eficácia e
consciência dos princípios éticos, seja no exercício da função de Agente de Fiscalização,
ou ainda fora dele, dirigindo seus atos, comportamentos e atitudes para a preservação da
honra e da dignidade da sua função, e buscando sempre o compromisso de bem servir
ao interesse público;
VII - Saber distinguir o legal do ilegal, o justo do injusto, o correto do
incorreto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, e agir com
honestidade e retidão;
VIII - Realizar rigorosamente todos os atos indispensáveis à fiscalização e à
regulamentação da profissão de Educação Física;
IX - Atender bem a todos os profissionais e cidadãos, dispensando-lhes
serviços com cortesia, boa vontade e qualidade profissional, conscientes de que o
interesse público está acima do individual ou particular;
X - Esforçar-se para eliminar erros, descaso, negligência, desídia, desatenção
nas atribuições da função pública e abuso de autoridade, certos de que tais condutas
também comprometem a imagem da Instituição.
Art. 16. São deveres funcionais dos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS:
I - Ser assíduo e pontual ao serviço;
II - Zelar pela higiene pessoal e pelo uso de vestuário compatível com o
ambiente de trabalho e o exercício de sua função;
III - Cumprir regularmente a jornada de trabalho, ausentando-se somente
mediante prévia comunicação e aquiescência à chefia imediata;
IV - Zelar pelo local e pelos instrumentos de trabalho, mantendo-os limpos,
conservados, organizados e bem apresentados;
V - Atender bem ao público interno e externo, tratando-os com cortesia,
dignidade e atenção, sem qualquer atitude de discriminação à raça, etnia, sexo,
nacionalidade, cor de pele, idade, religião, estética pessoal, condição física ou mental,
orientação afetivo-sexual, convicção política e posição econômica ou social;
VI - Manter conduta respeitosa diante dos costumes da comunidade e evitar
criar situações culturalmente embaraçosa no exercício de suas funções, protegendo
sempre a boa reputação do CREF2/RS;
VII - Manter sigilo de documentos e informações obtidas em razão do
exercício profissional;
VIII - Apresentar sugestões quando perceberem falhas nas normas e
regulamentos, bem como no expediente desenvolvido, devendo dirigir-se, nesses casos, à
Assessoria do Departamento de Fiscalização, sempre que possível apresentando as
soluções adequadas;
IX - Prestar aos profissionais, ou interessados, total esclarecimento quanto aos
procedimentos internos do CREF2/RS, respeitando sempre o resguardo das informações
de cunho sigiloso;
X - Cooperar com os demais servidores quanto ao desempenho de suas
funções, de modo a multiplicar a eficiência e fomentar a cultura da solidariedade
funcional, colaborando para prevalecer o espírito de equipe e o esforço compartilhado na
formulação e execução das tarefas;
XI - Colaborar com a Administração Pública, espontaneamente, para o correto
esclarecimento de responsabilidade penal, civil ou administrativa eventualmente
investigada em procedimentos ligados à sua função;
XII - Envolver-se ativamente na conservação do meio ambiente;
XIII - Representar qualquer infração à legislação em vigor da qual tiver
conhecimento;
XIV - Comunicar ao seu superior imediato fatos relevantes ocorridos durante
a sua atividade, principalmente os que possam implicar em prejuízo para o CREF2/RS;