PORTARIA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

Art. 46. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas ou SEF, quando verificada a
ausência de profissional de Educação Física no local, o AFis deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
as atividades em andamento, com número de beneficiários, características das
instalações, bem como todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação;
II - Esclarecer aos praticantes sobre o risco da prática de atividades físicas sem
a orientação de um Profissional habilitado, informando-os sobre o papel do CREF2/RS na
proteção da sociedade;
III - Determinar a suspensão imediata das atividades de Educação Física no
local até que se apresente um Profissional de Educação Física habilitado para acompanhá-
las;
IV - Orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a
instauração do PAF.
Parágrafo único. Caso a Pessoa Jurídica ou SEF não apresente um Profissional
de Educação Física em até 30 (trinta) minutos do início do ato fiscalizatório, o
estabelecimento será interditado, sendo permitida sua reabertura somente com a
indicação de, ao menos, um profissional habilitado e responsável pelas atividades perante
o Conselho, através de Requerimento de Liberação de Interdição.
Art. 47 Na fiscalização de Pessoas Jurídicas ou SEF, quando verificada a
permissão da atuação de Pessoa Física sem habilitação exercendo atividade de
Profissional de Educação Física, o AFis deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
pormenorizadamente qual é e como está sendo a atuação da pessoa física sem
habilitação, quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como
essa pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações
necessárias ao bom entendimento da situação;
II - Ordenar à pessoa física a suspensão imediata das atividades e consignar no
auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá retornar às
atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento;
III - Orientar o fiscalizado que será concedido prazo para apresentação de
defesa após a instauração do PAF, informando que será lavrado boletim de ocorrência
policial comunicando o flagrante da contravenção penal do exercício ilegal da profissão ao
órgão competente, o qual será instruído com os documentos produzidos na
fiscalização;
IV - Repassar todas as informações ao responsável pela Pessoa Jurídica,
informando que caso seja apresentada, dentro do prazo, a regularização do autuado com
o envio de TCE válido e vigente à data da inspeção, a infração inicial de "Pessoa Física
exercendo atividade de Profissional de Educação Física" poderá ser convertida na infração
"Permitir atuação de estudante de Educação Física como estagiário com TCE irregular ou
ausente";
V - Orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a
instauração do PAF.
Art. 48. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas ou SEF, quando verificada a
permissão da atuação de diplomado em Educação Física sem registro, o AFis deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
qual é e como está sendo a atuação da pessoa diplomada sem registro, quais exercícios
e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao
fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom
entendimento da situação;
II - Ordenar ao diplomado a suspensão imediata das atividades e consignar no
auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá retornar às
atividades após a regularização com a realização do registro profissional junto ao
CREF2/RS, bem como das sanções cabíveis em caso de descumprimento;
III - Orientar o diplomado para que apresente defesa no prazo concedido,
informando que caso não realize seu registro junto ao Conselho, será lavrado boletim de
ocorrência policial comunicando o flagrante da contravenção penal do exercício ilegal da
profissão ao órgão competente, o qual será instruído com os documentos produzidos na
fiscalização;
IV - Repassar todas as informações ao responsável pela Pessoa Jurídica, e
orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a instauração do
PAF.
Parágrafo único. Caso na ocasião não haja algum Profissional de Educação
Física habilitado presente que seja responsável pela orientação das atividades aos
beneficiários, a Pessoa Jurídica será autuada também pela infração "Sem profissional
presente", podendo ainda o estabelecimento ser interditado, conforme Parágrafo Único
do art. 46.
Art. 49. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas ou SEF, quando verificada a
permissão da atuação de Profissional de Educação Física fora da área de atuação, o AFis
deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
qual é e como está sendo a atuação do Profissional fora da área, quais exercícios e/ou
atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal,
quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação;
II - Ordenar ao Profissional fora área a suspensão imediata das atividades e
consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá
retornar às atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento;
III - Orientar o Profissional fora área que será concedido prazo para
apresentação de defesa após a instauração do PAF;
IV - Repassar todas as informações ao responsável pela Pessoa Jurídica, e
orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a instauração do
PAF.
Parágrafo único. Caso na ocasião não haja algum Profissional de Educação
Física habilitado presente que seja responsável pela orientação das atividades aos
beneficiários, a Pessoa Jurídica será autuada também pela infração "Sem profissional
presente", podendo ainda o estabelecimento ser interditado, conforme Parágrafo Único
do art. 46.
Art. 50. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas ou SEF, quando verificada a
permissão da atuação de estagiário sem supervisão de profissional habilitado, o AFis
deverá:
I - Lavrar Registro de Fiscalização anotado como auto de infração e descrever
as atividades em andamento, com número de beneficiários e características das
instalações, descrever qual é e como está sendo a atuação do estagiário, quais
documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação;
II - Repassar todas as informações ao responsável pela Pessoa Jurídica, e
orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a instauração do
PAF.
Parágrafo único. Na situação descrita no caput deste artigo, a Pessoa Jurídica
também será autuada pela infração "Sem profissional presente", podendo ainda o
estabelecimento ser interditado, conforme Parágrafo Único do art. 46.
SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Art. 51. Na fiscalização das Pessoas Físicas exercendo atividade de Profissional
de Educação Física, o AFis deverá:
I - Lavrar auto de infração e descrever pormenorizadamente qual é e como
está sendo a atuação da pessoa física sem habilitação, quais exercícios e/ou atividades
orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais
documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação;
II - Ordenar à pessoa física a suspensão imediata das atividades e consignar no
Auto de Infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá retornar às
atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento;
III - Orientar o fiscalizado para que apresente defesa no prazo concedido,
informando de que será lavrado boletim de ocorrência policial comunicando o flagrante
da contravenção penal do exercício ilegal da profissão ao órgão competente, o qual será
instruído com os documentos produzidos na fiscalização;
IV - Orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a
instauração do PAF.
§1º Caso o fiscalizado se negue a prestar informações, o AFis deverá chamar
apoio policial.
§2º Não havendo a suspensão da atividade por recusa do fiscalizado, o AFis
deverá registrar boletim de ocorrência policial, com base nos artigos 329 e 330 do Código
Penal ou qualquer outra previsão legal aplicável ao caso específico.
Art. 52. Na fiscalização das Pessoas Físicas Graduadas/Diplomadas em
Educação Física sem registro, o AFis deverá:
I - Solicitar ao fiscalizado que apresente documento que comprove a
graduação em Educação Física (diploma, certificado de conclusão de curso, cédula de
identificação do MEC);
II - Lavrar auto de infração e descrever pormenorizadamente qual é e como
está sendo a atuação da pessoa graduada sem registro, quais exercícios e/ou atividades
orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais
documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação;
III - Ordenar ao graduado a suspensão imediata das atividades e consignar no
auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá retornar às
atividades após a regularização com o realização do registro profissional junto ao
CREF2/RS, bem como das sanções cabíveis em caso de descumprimento;
IV - Orientar o graduado para que apresente defesa no prazo concedido,
informando que caso não realize seu registro junto ao Conselho, será lavrado boletim de
ocorrência policial comunicando o flagrante da contravenção penal do exercício ilegal da
profissão ao órgão competente, o qual será instruído com os documentos produzidos na
fiscalização;
V - Orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a
instauração do PAF.
Art. 53. Na fiscalização de profissionais registrados ministrando atividades fora
da sua área de atuação, o AFis deverá:
I - Lavrar auto de infração e descrever qual é e como está sendo a atuação
do Profissional fora da área, quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos
beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e
todas as informações necessárias ao bom entendimento da situação;
II - Ordenar ao profissional fora área a suspensão imediata das atividades e
consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá
retornar às atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento;
III - Orientar o Profissional fora área que será concedido prazo para
apresentação de defesa após a instauração do PAF.
Art. 54. Na fiscalização de Profissional com registro em outro estado, que não
atenda o prazo previsto na legislação federal, o AFis deverá;
I - Lavrar auto de infração e descrever qual é e como está sendo a atuação
do Profissional registrado em outro estado, quais exercícios e/ou atividades orienta, para
quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos
apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da situação;
II - Informar que o profissional tem até 180 dias para atuar no estado sem a
necessidade de proceder com a transferência ou efetivação de registro secundário;
III - Informar que caso o profissional tenha interesse em permanecer no
estado por mais de 180 dias, deverá proceder com a transferência do registro e/ou
efetivação de registro secundário;
IV - Orientar o profissional para que se regularize no prazo concedido,
informando que do contrário, poderá ser encaminhada denúncia ética ao CREF de
origem.
Art. 55. Na fiscalização de Pessoas Físicas, quando verificada qualquer infração
inerente às obrigações do Responsável Técnico (RT), o AFis deverá:
I - Lavrar auto de infração e descrever as atividades em andamento, o número
de beneficiários, as irregularidades constatadas, características das instalações e todas as
informações necessárias ao bom entendimento da situação;
II - Orientar o Profissional que será concedido prazo para apresentação de
defesa após a instauração do PAF.
Art. 56. Na fiscalização de Pessoas Físicas, quando verificada a atuação de
estagiário, o AFis deverá:
I - Solicitar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) dos estagiário,
verificando o prazo de vigência, horário de estágio e demais normativas constantes da Lei
Federal 11.788/08, além de solicitar o documento de identificação pessoal do
estagiário;
II - Relatar com detalhes as situações encontradas constando a localização do
estagiário, sua ação efetiva no momento da fiscalização, número aproximado de
beneficiários, descrevendo o máximo de informações e dados possíveis para o bom
entendimento da situação.
§º 1 Confirmada a relação de estágio, caso esteja desacompanhado de
profissional habilitado a empresa deverá ser autuada por "Permitir atuação de estagiário
sem supervisão de profissional habilitado".
§2º Caso o fiscalizado não apresente TCE ou este esteja em desacordo com o
disposto na Lei 11.788/08, o AFis deverá lavrar auto de infração por pessoa física
exercendo atividade de profissional de educação física (exercício ilegal da profissão).
Art. 57. Na fiscalização presencial de pessoa física que exerce atividade própria
de profissional de Educação Física por meio de anúncios e publicações em redes sociais,
mas que na ocasião da inspeção não está orientando atividades, o AFis deverá:
I - Utilizando seu tablet ou dispositivo móvel, mostrar ao fiscalizado a rede
social solicitando a confirmação, por parte do fiscalizado, de que a rede social em
questão é de sua propriedade;
II - Lavrar auto de infração e descrever os serviços que são prestados de
forma virtual, mencionando o endereço da página, bem como anexar alguns anúncios e
capturas de tela das publicações que comprovem a prática do exercício ilegal da
profissão;
III - Informar que será lavrado boletim de ocorrência policial comunicando a
prática ilegal ao órgão competente, o qual será instruído com a documentação produzida
na fiscalização e material retirado das redes sociais;
IV - Orientar que será concedido prazo para apresentação de defesa após a
instauração do PAF.
Parágrafo único. Ao estabelecimento onde o fiscalizado se encontre será
apenas informado da lavratura do auto de infração à pessoa física, esclarecendo sobre a
prática ilegal e demais detalhes pertinentes à autuação.
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO EM ESCOLAS, PREFEITURAS, EVENTOS
Art. 58. Na fiscalização das atividades curriculares ou extraclasse nas
Instituições de Ensino públicas e privadas o AFis deverá:
I - Contatar o Coordenador Pedagógico ou o Diretor da escola;
II - Orientar a respeito da intervenção do Profissional de Educação Física e da
regulamentação da Profissão;
III - Contatar o(s) responsável(eis) pela atividade de Educação Física na
instituição;
IV - Relatar no Registro de Fiscalização as informações em relação às
atividades desenvolvidas pelo fiscalizado, bem como descrever o que ocorre na atividade
e o público atendido.
§1º Caso não seja possível o contato com a pessoa que ministra as atividades,
o AFis deverá coletar todas as informações (horários e dias da semana), lavrar o Registro
de Fiscalização e solicitar ao DFis reagendamento da inspeção.
§2º Caso haja constatação da prática de alguma irregularidade, o AFis deverá
lavrar Registro de Fiscalização para a instituição de ensino detalhando todos os fatos e
solicitando a regularização imediata.
§3º No caso de constatação da atuação de pessoa física exercendo atividade de
profissional de Educação Física, o AFis deverá proceder da mesma forma fixada no art. 51.
§4º No caso de constatação da atuação de profissionais registrados
ministrando atividades fora da sua área de atuação, o AFis deverá proceder da mesma
forma fixada no art. 53.
§5º Nas atividades extraclasse, em caso de Pessoa Jurídica terceirizada, o AFis
deverá utilizar os mesmos procedimentos de fiscalização adotados para as fiscalizações
em Pessoa Jurídica e/ou SEF.
Art. 59. Na fiscalização em eventos, o AFis deverá seguir os seguintes
procedimentos:
I - Fiscalizará as pessoas que estão atuando no campo de intervenção do
Profissional de Educação Física, seguindo os procedimentos:
a) Contatar o responsável pelo evento.
b) Contatar os Profissionais que compõem a Comissão Técnica - responsáveis
pelas equipes, solicitando a apresentação do registro profissional, orientando quanto à
irregularidade constatada (se houver) e às providências que serão adotadas (seguir os
procedimentos da PF).
c) Aguardar o início da atividade, para que seja caracterizado o exercício ilegal,
e lavrar o Auto de Infração, se necessário.
II - Durante toda a ação, o tratamento deverá ser formal, e em nenhum
momento deverá emitir posição pessoal, baseando todas as orientações e esclarecimentos
nas Leis e Resoluções reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs;
III - Não deverá interferir no andamento da competição, devendo permanecer
fora do espaço reservado para o desenvolvimento da atividade fim;
IV - Caso o fiscalizado recuse-se a assinar o documento lavrado ou fornecer
sua qualificação, o AFis deverá, se possível, qualificar duas testemunhas para constar no
auto de infração ou solicitar auxílio policial.
Art. 60. Na fiscalização em Órgãos Públicos e em pessoa jurídica sem registro
exigível, o AFis deverá seguir os seguintes procedimentos:
I - Contatar o Prefeito, Secretário, Chefe de Gabinete ou responsável pela
prestação das atividades/serviços de Educação Física oferecidas aos beneficiários;
II - Orientar a respeito da intervenção do Profissional de Educação Física e da
regulamentação da Profissão;
III - Contatar o responsável pela orientação das atividades de Educação
Física;
IV - Lavrar Registro de Fiscalização e relatar as informações em relação às
atividades desenvolvidas pelo fiscalizado, bem como descrever o que ocorre na atividade
e o público atendido.
§1º No caso de constatação da prática de alguma irregularidade, o AFis deverá
lavrar Registro de Fiscalização para o órgão público / entidade detalhando todos os fatos
e solicitando a regularização imediata.
§2º No caso de constatação da atuação de pessoa física exercendo atividade de
profissional de Educação Física, o AFis deverá proceder da mesma forma fixada no art. 51.
§3º No caso de constatação da atuação de profissionais registrados
ministrando atividades fora da sua área de atuação, o AFis deverá proceder da mesma
forma fixada no art. 53.
SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO ONLINE
Art. 61. Na fiscalização ONLINE de Pessoa Física sem registro, quando
verificado o anúncio e publicação da prestação de serviços de condicionamento físico, o
AFis deverá seguir os seguintes procedimentos:
I - Confirmar no sistema do CREF2/RS que não se trata de profissional
habilitado;
II - Coletar as provas constantes nas publicações da rede social, além de fazer
buscas na internet para verificar a existência de outras provas em outras plataformas ou
sites;
III - Inserir as provas no procedimento de fiscalização;
IV - Criar visita no sistema e vincular no procedimento;
V - Gerar a NOTIFICAÇÃO PF FISCALIZAÇÃO ONLINE e enviar a notificação por
e-mail, chat da rede ou WhatsApp (última opção), identificando-se como agente de
fiscalização do CREF2/RS;
VI - Capturar a tela comprovando o envio e salvar no procedimento;
VII - Promover os andamentos necessários, os quais deverão conter com os
prazos e enquadramentos legais.
Parágrafo único. Aos autuados pelo anúncio da prática do exercício ilegal da
profissão da Educação Física que não se regularizarem com a retirada das publicações
ilegais, será lavrado pelo AFis boletim de ocorrência policial comunicando a prática ilegal
ao órgão competente, o qual será instruído com a documentação produzida na
fiscalização e material retirado das redes sociais.
Art. 62. Na fiscalização ONLINE de Pessoa Jurídica, quando verificado o pleno
funcionamento de empresa prestadora de serviços de condicionamento físico sem possuir
registro junto ao CREF2/RS, o AFis deverá seguir os seguintes procedimentos:
I - Confirmar no sistema do CREF2/RS que não se trata de empresa
registrada;
II - CoIetar e inserir as provas no procedimento de fiscalização;
III - Criar visita no sistema e vincular no procedimento;
IV - Gerar a NOTIFICAÇÃO PJ FISCALIZAÇÃO ONLINE anotado como auto de
infração e enviar a notificação por e-mail, chat da rede ou WhatsApp (última opção),
identificando-se como agente de fiscalização do CREF2/RS;
V - Capturar a tela comprovando o envio e salvar no procedimento.
§1º Deverá constar na notificação a forma de como proceder com a efetivação
do registro, bem como da possibilidade de aplicação de multa administrativa no caso da
não regularização.
§2º Caso se trate de Pessoa Jurídica com registro no CREF2/RS que está
anunciando a prestação de serviços nas redes sociais sem a descrição do número de
registro na BIO, conforme disposto em resolução específica, o AFis deverá seguir os
passos II a V descritos no caput;
Art. 63. Na fiscalização ONLINE de Profissional de Educação Física habilitado,
quando verificada a prestação de serviços sem a descrição do número de registro na BIO
ou com outra inconformidade, consoante disposto em resolução específica, o AFis
deverá:
I - CoIetar e inserir as provas no procedimento de fiscalização;
II - Criar visita no sistema e vincular no procedimento;
III - Gerar a NOTIFICAÇÃO PROFISSIONAL FISCALIZAÇÃO ONLINE anotado como
auto de infração e enviar a notificação por e-mail, chat da rede ou WhatsApp (última
opção), identificando-se como agente de fiscalização do CREF2/RS;
IV - Capturar a tela comprovando o envio e salvar no procedimento.
Parágrafo único. Deverá constar na notificação a informação da possibilidade
de aplicação de multa administrativa no caso da não regularização.
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES
Art. 64. São consideradas infrações de Pessoa Física a verificação das seguintes
condições:
I - Pessoa Física exercendo atividade de profissional de educação física
(Exercício Ilegal da Profissão);
II - Diplomado em Educação Física sem registro exercendo atividade
profissional;
III - Profissional em atividade com registro irregular com registro baixado,
suspenso ou cancelado;
IV - Profissional exercendo atividade fora da área de atuação;
V - Profissional com registro em outro estado, que não atenda o prazo
previsto na legislação federal;
VI - Responsável Técnico descumprindo obrigações inerentes à função;
VII - Infrações ao Código de Ética;
VIII - Infração ao Código de Ética, art. 4º, exercício profissional online em
desacordo com a legislação vigente;
IX - Sonegação de informações/documentos e/ou embaraço à Fiscalização;
X - Prática de crime(s) contra a administração pública ou agente em
serviço.
Art. 65. São consideradas infrações de Pessoa Jurídica a verificação das
seguintes condições:
I - Sem registro;
II - Registro irregular;
Parágrafo único. São consideradas irregularidades com relação ao registro, os
itens abaixo:
a) Quadro de Técnico desatualizado.
b) Atos constitutivos desatualizados junto ao CREF2/RS.
c) Sem Certificado de Funcionamento devido a irregularidades.
d) Sem responsável técnico cadastrado pelo tempo integral de funcionamento
do estabelecimento ou com substituição não comunicada dentro do prazo.
III - Permitir a atuação de Pessoa Física exercendo atividade de Profissional de
Educação Física (Exercício Ilegal da Profissão) - Será computada uma infração por pessoa
flagrada;
IV - Permitir atuação de diplomado em Educação Física sem registro - Será
computada uma infração por pessoa flagrada;
V - Permitir a atuação de Profissional em situação irregular com registro
baixado, suspenso ou cancelado;
VI - Permitir Profissional de Educação Física fora da área de atuação;
VII - Permitir a atuação de estagiário sem supervisão de profissional
habilitado;
VIII - Permitir atuação de estudante de Educação Física como estagiário com
TCE irregular ou ausente;
IX - Sem Profissional de Educação Física presente;
X - Permitir a atuação de Profissional com registro em outro estado;
XI - Em funcionamento com registro baixado ou cancelado junto ao
CREF2/RS;
XII - Descumprir a exigência de exposição dos documentos obrigatórios;
XIII - Permitir atuação de estagiário sem identificação;
XIV - Ofertar serviços online sem divulgação do seu número de registro ou dos
profissionais em atividade online;
XV - Sem registro ofertando serviços online;
XVI - Permitir a prática de crime(s) contra a administração pública ou agente
em serviço.
§ 1º Em caso de substituição de responsável técnico, o prazo para a empresa
efetuar a devida substituição constará em resolução específica.
§ 2º A pessoa jurídica será autuada pelo inciso IV quando verificada a
permissividade de atuação de diplomado em Educação Física sem registro. Nos casos em
que for verificada a ausência, concomitante, de profissional de Educação Física habilitado
que seja responsável pelas atividades dos beneficiários em geral, a autuação dar-se-á,
cumulativamente, pelos incisos IV e IX.
§3º A pessoa jurídica será autuada pelo inciso VI quando verificada a
permissividade de atuação de profissional fora da área de atuação. Nos casos em que for
verificada a ausência, concomitante, de profissional de Educação Física habilitado à função
que seja responsável pelas atividades dos beneficiários em geral, a autuação dar-se-á,
cumulativamente, pelos incisos VI e IX.
§4º A pessoa jurídica será autuada pelo inciso VII quando verificada a
permissividade de atuação de estagiário sem supervisão de profissional habilitado. Nesses
casos a autuação dar-se-á, cumulativamente, pelos incisos VII e IX.
Art. 66. São consideradas infrações da Sala de Exercício Físico a verificação das
seguintes condições: