RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PARA O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos de restituição e de
compensação das contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações (Funttel).
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do valor pago
indevidamente a título de qualquer das contribuições de que tratam os incisos III e IV
do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, nas seguintes hipóteses:
I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o
devido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento; ou
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os
referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 3º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, da data da extinção do crédito
tributário; e,
II - na hipótese do inciso III do art. 2º, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Parágrafo único. Para efeito do inciso I, a extinção do crédito tributário
ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 4º Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo
quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor com débito
relativo a período subsequente.
§ 1º O crédito do interessado deve ser líquido, certo e vencido.
§ 2º Somente poderá ser objeto de compensação o débito do interessado,
vencido ou vincendo, ocorrido após o pagamento indevido ou a maior.
§ 3º A compensação só poderá ser efetuada no âmbito da contribuição para
o Funttel.
§ 4º Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do
direito optar pelo pedido de restituição.
Art. 5º O requerimento de compensação deve ser apresentado no prazo
indicado no art. 3º deste Regulamento.
Art. 6º Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de
compensação o crédito:
I - que não se refira às contribuições para o Funttel;
II - de terceiros;
III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo requerente, antes
do trânsito em julgado da respectiva decisão;
IV - fundado em alegação de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que
o ato normativo que fundamentou o pagamento:
a) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de controle concentrado de constitucionalidade;
b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos do
art. 52, inciso X, da Constituição Federal;
c) tenha sido julgado inconstitucional em sentença judicial transitada em
julgado a favor do Requerente, em processo no qual a União tenha integrado como
parte;
d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal
nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou,
e) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento de recurso extraordinário repetitivo.
V - que não seja passível de restituição; ou
VI - que resulte de pagamento indevido ou a maior efetuado perante o
órgão responsável pela cobrança judicial.
Parágrafo único. Se o débito objeto do pedido já houver sido encaminhado
para inscrição em dívida ativa, a avaliação quanto à possibilidade de compensação será
efetuada pelo órgão responsável pela cobrança judicial, sem prejuízo da observância
dos demais requisitos previstos neste Regulamento.
Art. 7º O protocolo do requerimento suspende a exigibilidade do crédito
tributário objeto de compensação até a sua apreciação por decisão administrativa
definitiva.
Art. 8º Os débitos do sujeito passivo serão compensados, na seguinte
ordem, de acordo com:
I - os prazos de prescrição, em ordem crescente; e,
II - os montantes, em ordem decrescente.
Art. 9º O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos
compensados poderá ser objeto de restituição nos mesmos autos, ficando dispensada
a formalização e a autuação do pedido em processo específico.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos nos
quais a decisão administrativa de indeferimento da compensação reconhece a
existência de crédito do interessado contra o Funttel.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO
Art. 10. Podem requerer a restituição ou a compensação:
I - o titular do crédito;
II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial; e,
III - os sócios, conforme determinado no ato de dissolução, no caso de
encerramento das atividades da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Em caso de óbito do titular do direito, o requerimento
pode ser formulado por aquele que estiver autorizado por alvará ou escritura pública
expedida no processo de inventário.
Art. 11. O requerimento deverá ser protocolado por meio eletrônico, na
forma do documento constante do ou III, conforme o caso.
§ 1º A prova documental deverá ser anexada ao requerimento e o
interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar novos
documentos.
§ 2º No caso de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em
julgado, também deverá ser apresentada cópia integral do processo, incluindo:
I - a decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e
a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de
execução; ou,
II - cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada
na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.
§ 3º O requerente poderá juntar outros documentos que considere
indispensáveis à comprovação dos fatos e dos fundamentos alegados.
§ 4º Qualquer alteração do requerimento poderá ser solicitada até que seja
proferida decisão de mérito, inclusive a alteração do objeto do pedido inicial para
restituição ou compensação, conforme o caso.
§ 5º A renovação de pedido de restituição ou de compensação já analisado
só será admitida se o requerente apresentar novas alegações de fato ou de direito,
com a juntada de novos documentos, observado o prazo previsto no art. 4º.
Art. 12. Caso a autoridade competente verifique que o requerimento
apresenta irregularidades sanáveis, determinará que o requerente o emende ou o
complete no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Se o requerente não cumprir a exigência, a autoridade
arquivará o pedido.
Art. 13. Na instrução processual, e para fins de verificação da exatidão das
informações prestadas no requerimento, poderá ser aproveitado o processo
administrativo fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações -
Fust, bem como as informações da declaração mensal da contribuição para o Fust,
prestada pelo contribuinte perante a Anatel.
Parágrafo único. Nas hipóteses das alíneas a, c, d, e e do inciso IV do art.
6º, os autos deverão ser instruídos com a manifestação do órgão da Advocacia-Geral
da União competente para fixar orientações quanto ao cumprimento da decisão
judicial.
Art. 14. A autoridade julgadora apreciará a prova constante nos autos e
indicará as razões de seu convencimento. Parágrafo único. Caso as informações obtidas
não sejam suficientes para firmar o convencimento quanto à legitimidade do pedido de
restituição, a autoridade competente poderá solicitar a realização de diligências fiscais
pela Anatel, inclusive nos estabelecimentos do interessado, a fim de que seja
verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das
informações prestadas.
Art. 15. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente
proferirá a decisão. Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição ou de
compensação caberá ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, o qual
poderá delegar tal atribuição ao coordenador da área responsável pela gestão da
arrecadação, nos limites de competência fixada em portaria de delegação.
Art. 16. Verificada a existência de débitos passíveis de compensação, a
autoridade julgadora, antes de proceder à restituição de valores, compensará de ofício
o valor a ser restituído com o valor do débito, observado o disposto nos artigos 5º
a 7º
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao requerente,
para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do
recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 2º Em caso de não concordância com a compensação de ofício, o
requerente será intimado a regularizar os débitos em aberto no prazo de 15 (quinze)
dias.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem a regularização dos
débitos, o processo será arquivado, sendo facultado ao requerente solicitar seu
prosseguimento quando for apresentada situação de regularidade.
Art. 17. Da decisão que indeferir o requerimento de restituição ou de
compensação caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
intimação do requerente.
Parágrafo único. A decisão quanto ao deferimento do requerimento de
restituição ou de compensação caberá à Coordenação responsável pela gestão da
arrecadação do Funttel e eventual recurso deverá ser dirigido ao Secretário-Executivo
do Conselho Gestor do Funttel.
Art. 18. A restituição de valores será efetuada após o expresso e definitivo
reconhecimento do direito creditório pela autoridade competente, a qual autorizará a
emissão da ordem de pagamento.
Art. 19. A restituição será realizada mediante crédito em conta bancária de
titularidade do beneficiário.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser admitido o depósito do
montante a ser restituído em conta bancária de terceiro, nas seguintes hipóteses:
I - quando a restituição for devida a quem não possua conta bancária, o
pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento de procuração;
II - quando a restituição for devida a incapaz que não possua conta
bancária, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar
documentação comprobatória dessa condição; ou,
III - quando a área competente verificar a inviabilidade de realizar a
restituição na forma do caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial
transitada em julgado dar-se-á na forma prevista neste Regulamento, caso a decisão
não disponha de forma diversa.
Parágrafo único. O pedido de compensação de créditos reconhecidos por
decisão judicial transitada em julgado deverá ser apresentado por meio eletrônico e
sua análise observará, além do disposto no § 2º do art. 11:
I - se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;
II - se a ação se refere à contribuição para o Funttel;
III - se houve trânsito em julgado da decisão; e
IV - demais limites e condições impostas em lei.
Art. 21. O valor a ser restituído ou compensado será atualizado na forma
da legislação aplicável para atualização de tributos e contribuições federais, ressalvadas
as hipóteses regidas por normas específicas.
Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de juros de mora
e de outras penalidades pecuniárias tributárias também serão restituídas ou
compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput.
Art. 22. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos
legais, na forma da legislação de regência, até a data da decisão definitiva.
Parágrafo único. A compensação total ou parcial de tributo será
acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos
legais.
ANEXO II
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
. .1. IDENTIFICAÇÃO
. Nome Empresarial:
. .CNPJ:
. .2. VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
. Valor da restituição solicitado neste requerimento (em Reais e sem a atualização
de valor):
. Nome do Banco (para crédito):
. Número do Banco:
. Número da Agência:
. .Número da Conta-corrente:
. .3. ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO
. Valor original do pagamento indevido ou a maior (em reais):
. .O requerente deve anexar o comprovante de pagamento.
. .4. MOTIVO DO PEDIDO
.
.
. .
. O requerente deverá anexar a este pedido a documentação comprobatória do
direito creditório.
. .5. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO
.
.
. .
. O requerente poderá apresentar o demonstrativo de cálculo anexo ao presente
documento.
. .6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
. Pedido retificador (sim ou não):
. Número do processo do pedido que está sendo retificado (se for o caso):
. Outras informações:
. .
. .Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da
Lei nº 4.729, de 14 de julgo de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e que as
importâncias ora requeridas não foram pleiteadas por via judicial nem
compensadas.
. .7. ASSINATURA
. Nome:
. CPF:
. Data:
. .Assinatura: (este documento pode ser assinado digitalmente com uso de certificado
digital no padrão ICP Brasil)
ANEXO III
REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO
. .1. IDENTIFICAÇÃO
. Nome Empresarial:
. .CNPJ:
. .2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO A SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO
. .( ) Pagamento indevido ou a maior
( ) Crédito objeto de pedido de restituição. Nº do processo de restituição:
. .Valor do crédito a ser utilizado para compensação (em reais):
.
. .OBS: em cada requerimento de compensação será aceita apenas uma origem de
crédito.
O interessado deverá anexar a este requerimento a documentação comprobatória
do crédito.
3. RELAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS
. .Código
de
receita
.Período
de
apuração
.Vencimento .Valor
original do
débito (em
reais)
.Número do
processo do
débito (se
houver)
.Outras
informações (*)
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
. .(*) CNPJ referente ao débito a ser compensado, quando diferente no mencionado no
campo 1 (somente estabelecimentos da mesma empresa, incorporada, fusionada ou
cindida).
. .4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
. Pedido retificador (sim ou não): ___________
. Número do processo do pedido que está sendo retificado (se for o caso):
____________________
. Outras informações:
. .
. .Solicito a compensação dos débitos acima mencionados, declarando, sob as penas da
Lei nº 4.729, de 14 de julgo de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e que as
importâncias ora requeridas não foram pleiteadas por via judicial nem restituídas.
. .5. ASSINATURA
. Nome:
. CPF:
. Data:
. .Assinatura: (este documento pode ser assinado digitalmente com uso de certificado
digital no padrão ICP Brasil)
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 14.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial
da União, em 03 de outubro de 2024, Edição 192, Seção 1, Página 5 "onde se lê: "
SECRETARIA EXECUTIVA, '', leia--se: " CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.907 - Expedir autorização a SAGA NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA, CNPJ
nº 15.149.073/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 13.912 - Expedir autorização a FABIANO AMORIM DE ARAUJO, CPF nº ***.516.725-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente