RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso V do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e pelos incisos VII
e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I a esta Resolução, o
Regulamento de Restituição e Compensação das Contribuições para o Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, de que tratam os incisos III e IV
do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho