PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FORMAS DE PAGAMENTO E DESCONTOS PARA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA
NO ART. 22 DA LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
. Devedor Abrangência da
transação1
. Desconto Forma de
pagamento2
. .Tempo de inscrição
em Dívida Ativa
. . . . 10
anos
ou
mais
. 5
anos
ou
mais
. 3
anos
ou
mais
. Menos
de 3
anos
.
. - Pessoa física, inclusive
microempreendedor individual
- Microempresa e empresa de
pequeno porte
Integral . 70% . 55% . 40% . 25% . À vista
. .60% . 45% . 30% . 15% . 12 meses
. .40% . 25% . 10% . NA . 48 meses
. .20% . 5% . 0% . NA . 96 meses
.
- Santa casa de misericórdia,
sociedade cooperativa e demais
organizações da sociedade civil de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014
. . 0% . 0% . NA . NA . 145 meses
. Parcial . 60% . 45% . 30% . 15% . À vista
. . 50% . 35% . 20% . 5% . 12 meses
. . 30% . 15% . NA . NA . 48 meses
.
- Instituição de ensino
. 10% . 0% . NA . NA . 96 meses
. . . . 0% . NA . NA . NA . 145 meses
. - Pessoa jurídica Integral . 65% . 50% . 35% . 20% . À vista
. .55% . 40% . 25% . 10% . 12 meses
. . 35% . 20% . 5% . NA . 48 meses
. . 15% . 0% . 0% . NA . 96 meses
. . .0% . NA . NA . NA . 120 meses
. Parcial . 55% . 40% . 25% . 10% . À vista
. .45% . 30% . 15% . NA . 12 meses
. .25% . 10% . NA . NA . 48 meses
. .5% . 0% . NA . NA . 96 meses
. . . .0% . NA . NA . NA . 120 meses
__________
1 Abrangência, integral ou parcial, da transação em relação aos débitos do devedor inscritos
em dívida ativa com a autarquia e fundação pública federal credora.
2 Formas de pagamento: à vista e parcelamento (meses).