PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a transação extraordinária na cobrança
da dívida ativa não tributária das autarquias e
fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, VI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Lei nº 13.988,
de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.038706/2024-57,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta a transação extraordinária na
cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que
trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º A transação extraordinária de que trata esta Portaria Normativa:
I - se aplica aos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das
autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal:
a) objeto de cobrança em execução fiscal;
b) discutidos em ação judicial ou processo arbitral;
c) incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou
d) com exigibilidade suspensa; e
II - não se aplica aos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa
das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, objeto de
transação, acordo ou parcelamento ativos e em curso na data de publicação desta Portaria
Normativa.
§ 1º O devedor poderá requerer a transação de créditos que estiverem em
contencioso administrativo até a data de publicação desta Portaria Normativa, desde que, nos
processos administrativos de constituição de créditos, renuncie aos direitos para que sejam
constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral Federal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se crédito a obrigação líquida
estabelecida em processo administrativo de sua constituição.
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO EXTRORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Seção I
Das condições para a transação extraordinária
Art. 3º A transação extraordinária contemplará a concessão de:
I - desconto; e
II - parcelamento.
§ 1º O desconto será concedido sobre o valor total do crédito, incluídos os juros, as
multas e os encargos legais.
§ 2º O percentual de desconto e o prazo de parcelamento serão uniformes para os
juros, as multas e os encargos legais.
§ 3º O valor resultante da transação, após a incidência do desconto, não poderá
ser inferior ao montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica à transação que envolva pagamento à vista
de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo
sancionador.
§ 5º É vedada a acumulação de desconto concedido na transação extraordinária com
quaisquer outros descontos assegurados na legislação para os créditos por ela abrangidos.
Art. 4º O percentual de desconto e o prazo de parcelamento serão definidos de
acordo com:
I - o tempo de inscrição em dívida ativa dos créditos a serem transacionados;
II - a abrangência, integral ou parcial, da transação em relação aos débitos do
devedor inscritos em dívida ativa com a autarquia e fundação pública federal credora; e
III - o tipo e a categoria do devedor.
§ 1º O tempo de inscrição em dívida ativa corresponderá ao intervalo de tempo
compreendido entre a data da inscrição em dívida ativa do crédito a ser incluído na transação
e a data de publicação desta Portaria Normativa.
§ 2º Caso o devedor inclua na transação créditos com tempos de inscrição em
dívida ativa distintos, será considerada, para fins de definição do percentual de redução ou
prazo de quitação, a idade do crédito mais antigo.
§ 3º A abrangência da transação considerará os créditos inscritos em dívida ativa do
devedor em cada autarquia e fundação pública federal credora, separadamente.
§ 4º Para os créditos inscritos em dívida ativa após a data de publicação desta
Portaria Normativa, que sejam discutidos em ação anulatória, o enquadramento nos descontos
de que trata o Anexo considerará o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, em
substituição ao tempo da inscrição em dívida ativa.
Art. 5º Quando o devedor incluir na transação crédito garantido, total ou
parcialmente, com depósito judicial, o valor resultante da transação não poderá ser inferior ao
valor do depósito judicial.
Art. 6º As formas de pagamento e os descontos para a transação extraordinária
estão previstos na tabela constante no Anexo a esta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Na tabela constante no Anexo a esta Portaria Normativa, o não
oferecimento de opção de pagamento e descontos está indicado como não aplicável - NA.
Art. 7º O vencimento da prestação única, em caso de pagamento à vista, ou da
primeira prestação, em caso de parcelamento, ocorrerá até o último dia útil do mês em que for
efetuada a consolidação da dívida para fins de transação.
§ 1º O parcelamento é a forma de pagamento a prazo por meio de parcelas iguais,
mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
§ 2º O pagamento das prestações, à vista ou parcelado, deverá ser efetuado
exclusivamente mediante guia de recolhimento emitida pelo respectivo sistema de transação
da Advocacia-Geral da União ou, excepcionalmente, guia entregue por órgão da Procuradoria-
Geral Federal.
§ 3º O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento,
e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 4º O pagamento realizado em desacordo com esta Portaria Normativa e com os
atos da Procuradoria-Geral Federal não será considerado para qualquer fim.
Art. 8º Os depósitos judiciais vinculados aos créditos a serem transacionados
deverão ser integralmente convertidos em renda da autarquia ou fundação pública federal
credora para pagamento do valor resultante da transação.
§ 1º Considera-se, como data do pagamento, a data da realização da conversão em
renda.
§ 2º O valor convertido em renda será aproveitado para liquidação ou amortização
do valor resultante da transação.
§ 3º Na transação que envolva parcelamento, o valor convertido em renda será
alocado no pagamento de tantas prestações quantas forem possíveis, em ordem decrescente
de vencimento.
§ 4º Enquanto não realizada a conversão em renda, o devedor deverá cumprir o
parcelamento concedido na transação extraordinária, mediante o pagamento das prestações
nos seus respectivos vencimentos.
Art. 9º A adesão à transação:
I - importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020, nesta Portaria Normativa e no edital de transação por adesão a ser publicado pela
Procuradoria-Geral Federal;
II - constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela
transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil;
III - implica a manutenção automática das constrições e garantias existentes em
execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou em processo arbitral; e
IV - importa consentimento quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as
Informações constantes do termo de transação, resguardadas as legalmente protegidas por
sigilo.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento concedido na transação, a adesão e a
suspensão da exigibilidade dos créditos ocorrem a partir do pagamento da primeira prestação.
Seção II
Do procedimento para adesão à transação extraordinária
Art. 10. A transação extraordinária será realizada exclusivamente por adesão aos
termos do edital da Procuradoria-Geral Federal por meio de processo eletrônico no Sistema de
Inteligência Jurídica da AGU - Sapiens, no endereço eletrônico <https://supersapiens.agu.gov.br/>.
§ 1º Compete à Procuradora-Geral Federal elaborar o edital para veicular as
propostas de transação extraordinária, admitida a subdelegação.
§ 2º O edital conterá:
I - o prazo e os requisitos do requerimento de adesão à transação;
II - o procedimento para a apresentação do requerimento de adesão à transação,
seu processamento e apreciação;
III - os critérios para elegibilidade à transação, bem como para o enquadramento
nas opções de pagamento oferecidas no âmbito da transação de que trata o Anexo a esta
Portaria Normativa, inclusive:
a) o tempo de inscrição em dívida ativa; e
b) a abrangência, integral ou parcial, da transação em relação aos débitos do
devedor inscritos em dívida ativa com a autarquia e fundação pública federal credora;
IV - os critérios impeditivos à transação, quando for o caso;
V - as condições, os compromissos e as obrigações adicionais a serem exigidos dos
devedores;
VI - as hipóteses de rescisão do acordo e o procedimento para apresentação de
impugnação; e
VII - o tratamento a ser dado aos depósitos judiciais vinculados aos créditos
elegíveis à transação.
§ 3º O edital será publicado no Diário Oficial da União e no sítio da Advocacia-Geral
da União na internet.
Art. 11. O requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária fica
condicionada, conforme o caso, a:
I - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se
fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham
por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do
respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III,
alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e
II - renúncia a direitos disponíveis nos processos administrativos de constituição
de créditos nas autarquias e fundações públicas federais iniciados até a data da publicação
desta Portaria Normativa, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência, a inclusão no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - Cadin, quando se tratar da situação indicada no
inciso II, far-se-á em até trinta dias após o dia seguinte à data de vencimento prevista no art.
7º.
Art. 12. O prazo para requerimento de adesão à transação extraordinária de que
trata esta Portaria Normativa ficará aberto no período de 21 de outubro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. O termo final para requerimento de adesão à transação
extraordinária previsto no caput poderá, nos termos do art. 22, caput e § 1º, da Lei nº Lei nº
14.973, de 16 de setembro de 2024, ser adiantado para a data de publicação do ato do
Advogado-Geral da União, reconhecendo relevante interesse regulatório relativamente a
determinadas dívidas e obrigações, e a substituição dos meios ordinários e convencionais de
sua cobrança pelo equacionamento através da transação.
Art. 13. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos
e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras
consequências previstas no edital.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Procurador-Geral Federal poderá editar atos complementares a esta
Portaria Normativa.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS