DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015534/2023-29, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário apresentado pela
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, CNPJ nº
03.650.060/0001-48, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento,
mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6126-3 e a aplicação de multa pecuniária
de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil quinhentos reais) pelo cometimento da infração disposta
no art. 34, inciso XIX, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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