RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA
O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
TÍTULO I
DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação das
contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
- Funttel, definidas nos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro
de 2000, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem
como o processo administrativo fiscal, no âmbito do Ministério das Comunicações.
Art. 2º Este Regulamento é aplicável aos sujeitos passivos da contribuição
para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, definidos no
art. 5º.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
I - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações -
Funttel: fundo instituído pela Lei nº 10.052, de 2000, com a finalidade de estimular o
processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos,
fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas
a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de
telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
II - Contribuições para o Funttel: contribuições instituídas pelos incisos III e IV
do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, que possuem a natureza de Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e estão sujeitas a lançamento por
homologação, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966;
III - serviço de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a
oferta de telecomunicação, entendida como a transmissão, emissão ou recepção, por fio,
radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de
símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer
natureza;
IV - Prestadora de serviço de telecomunicações: pessoa natural ou jurídica, de
direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel, explora o serviço de telecomunicações;
V - Receita operacional bruta (receita bruta) das empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações: valor da receita decorrente de prestação de serviços de
telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21
da Constituição Federal, apurada pelo regime de competência, independentemente da
emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas
e os descontos concedidos; e
VI - notificação de lançamento: comunicado emitido pela Ministério das
Comunicações, que dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNTTEL
CAPÍTULO I
DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
Art. 4º São fatos geradores das contribuições para o Funttel:
I - a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de
telecomunicações, na forma do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000; e
II - a arrecadação bruta de eventos participativos por meio de ligações
telefônicas, na forma do inciso IV do art. 4º Lei nº 10.052, de 2000.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Funttel no
último dia de cada mês.
§ 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos da incidência
da contribuição de que trata o inciso I do caput:
I - o provimento de capacidade de satélite;
II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para
acesso a serviços de telecomunicações;
III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472,
de 1997; e
IV - os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens.
§ 3º No caso de cofaturamento, não haverá incidência da contribuição de que
trata o inciso I do caput sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de
telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento da
contribuição por parte da prestadora que emitiu a conta ao consumidor, em observância
ao disposto no § 4º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.
§ 4º Para os fins do § 3º, entende-se por cofaturamento o serviço de emissão
de faturas em conjunto com outros sujeitos passivos.
Art. 5º Os sujeitos passivos das contribuições para o Funttel são:
I - a prestadora de serviços de telecomunicações, outorgada ou não, nos
regimes público ou privado, excluídos os serviços de radiodifusão, no que tange à
contribuição de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000; e
II - a instituição autorizada, na forma da lei, a realizar eventos participativos
por meio de ligações telefônicas, no que tange à contribuição de que trata o inciso IV
do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000.
Art. 6º Constituem a base de cálculo das contribuições para o Funttel:
I - a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de
telecomunicações de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000,
excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS); e
II - a arrecadação bruta de eventos participativos por meio de ligações
telefônicas, de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000.
Parágrafo único. Para o cálculo do tributo, deve ser aplicada uma alíquota ad
valorem de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo, conforme
definida no inciso I, e de 1,0% (um por cento), conforme definida no inciso II.
Art. 7º A contribuição para o Funttel deverá ser recolhida mensalmente pelo
sujeito passivo até o último dia útil do mês subsequente aquele em que houver sido
auferida a receita operacional bruta ou a arrecadação bruta de eventos participativos por
meio de ligações telefônicas.
CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES
Art. 8º O sujeito passivo deve realizar, mensalmente, a declaração da receita
operacional bruta da prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto
no art. 54.
§ 1º As informações constantes da declaração mensal da contribuição para o
Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), realizada em sistema próprio da
Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser aproveitadas para fins da declaração
mensal do Funttel, nos termos do art. 53.
§ 2º A prestação de declaração mensal pelo sujeito passivo, reconhecendo o
débito fiscal, constitui-se em crédito tributário, sendo possível a adoção das medidas
legais de cobrança em caso de não pagamento no vencimento.
Art. 9º Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês,
abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da
quantidade de outorgas de que seja titular.
§ 1º A prestação de declaração mensal demonstrará o valor da receita
operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de
serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores
incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS,
observado o disposto no art. 11 deste Regulamento.
§ 2º Nas hipóteses de ausência de prestação de declaração mensal ou de
apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de
fiscalização tributária, a unidade responsável pela gestão da arrecadação da contribuição
para o Funttel procederá ao lançamento de ofício, com base em relatório de fiscalização
expedido pela Anatel.
§ 3º A ausência da prestação de declaração mensal ou da emissão do boleto
de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição
para o Funttel.
Art. 10. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas
decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, deve prestar a Declaração de
Inexistência do Fato Gerador, até o último dia útil do mês de julho do exercício
subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal, observado o
disposto no art. 54.
§ 1º Na hipótese do caput, o sujeito passivo fica dispensado de apresentar a
declaração mensal prevista nos arts. 8º e 9º.
§ 2º A declaração de inexistência do fato gerador do Fust, realizada em
sistema próprio da Agência Nacional de Telecomunicações, poderá ser aproveitada para
fins da declaração de inexistência do fato gerador do Funttel, nos termos do art. 53.
Art. 11. A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, fica dispensada da apresentação das declarações previstas
nos arts. 8º a 10.
Parágrafo único. A empresa que for excluída do Simples Nacional deve
realizar a declaração mensal da receita operacional bruta a partir do mês no qual a
exclusão começar a produzir efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006.
Art. 12. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para
apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as
receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas
auferidas.
Parágrafo único. A falta ou a imprecisão de segregação das receitas poderá
implicar arbitramento da base de cálculo do tributo em procedimento de fiscalização
tributária realizado pela Anatel.
CAPÍTULO III
DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode retificar
a declaração prestada. Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração por
iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de
notificado o lançamento.
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 15. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á por intermédio da rede
bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU),
ou por meio de plataforma digital criada para pagamento e recolhimento de valores à
Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedecerá às
regras do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 16. A restituição ou compensação de créditos observará o disposto na
regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 17. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da
contribuição para o Funttel a partir do momento da opção, de acordo com o § 3º do
art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO
Art. 18. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e
de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem
prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas em leis e normas federais.
§ 1º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês
subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo e de 1% (um
por cento) no mês do pagamento.
§ 2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer a quitação.
§ 3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa.
§ 4º A impugnação do lançamento não suspende a incidência dos juros e da
multa de mora.
§ 5º Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência,
a incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou
antecipação de tutela em sede de ação judicial, desde que ocorra antes da ciência de
qualquer procedimento de fiscalização relativo ao tributo.
§ 6º Na hipótese do § 5º, a incidência da multa de mora é interrompida
desde a prolação da decisão interlocutória até 30 (trinta) dias após a data da publicação
da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Art. 19. Não verificado o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União,
respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.
Parágrafo único. Somente serão inscritos no Cadin os créditos tributários com
valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 20. A denúncia espontânea consiste na confissão da infração tributária
acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, e implica
a exclusão de responsabilidade.
§ 1º Equivale à denúncia espontânea a confissão acompanhada do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o arbitramento da
importância devida deve ser realizado pela área competente da Anatel.
Art. 21. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a majorar tributo, poderá configurar denúncia espontânea.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
§ 2º A contribuição para o Funttel regularmente declarada, mas não paga no
vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.
§ 3º O pagamento integral a que se refere o art. 20 deve ser realizado até
a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído por depósito judicial
ou extrajudicial do crédito.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 22. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração ou de declaração inexata da contribuição para o Funttel, o lançamento de
ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre a totalidade do tributo.
§ 1º Nos casos de declaração inexata, a multa recairá sobre a diferença do
tributo.
§ 2º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será
aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo
marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
§ 3º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-
fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º,
quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.
§ 4º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito
tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver
sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, antes
da ciência de qualquer procedimento de fiscalização a ele relativo.
§ 5º Não haverá incidência de multa de mora nos casos em que houver
lançamento de multa de ofício.
§ 6º Fica dispensado o lançamento de ofício para constituição de créditos
tributários quando os valores da contribuição forem inferiores a seu custo de cobrança,
definido em portaria do Presidente do Conselho Gestor do Funttel.
Art. 23. A notificação de lançamento de ofício será expedida pela autoridade
administrativa competente e conterá:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário, discriminando-se:
a) o valor originário;
b) o valor calculado a título de juros de mora, nos termos do § 1º do art.
18.
c) o valor correspondente à multa de lançamento de ofício, nos termos do
art. 22.
III - o prazo para recolhimento do valor do crédito tributário informado na
notificação, que será o último dia do mês em que esta for emitida;
IV - o prazo para impugnação do lançamento, que será de 30 dias a contar
da data em que for cumprida a intimação da exigência;
V - informações sobre os acréscimos moratórios que incidirão sobre o valor
do crédito tributário notificado, caso o recolhimento seja efetuado após o último dia do
mês em que for emitida a notificação;
VI - a disposição legal infringida, se for o caso; e
VII - a assinatura da autoridade administrativa competente, com a indicação
de seu cargo ou função e o número de matrícula.
CAPÍTULO VI
DA INTIMAÇÃO
Art. 24. A intimação será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico,
com prova de recebimento pelo sujeito passivo, de forma a assegurar a certeza da
ciência do interessado, em observância ao disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784,
de 1999.
§ 1º A intimação realizada por meio eletrônico será considerada cumprida
após 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega ou na
data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico cadastrado, o que
ocorrer primeiro.
§ 2º Quando não for possível a intimação por meio eletrônico, proceder-se-
á a intimação pela via postal, por meio de carta com aviso de recebimento - AR, a fim
de assegurar a certeza da ciência do interessado, conforme disposto no
§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, considerando-se cumprida a
intimação na data de recebimento indicada no AR. § 3º Quando resultar improfícua a
intimação pela via postal, e na impossibilidade de notificação por meio eletrônico, a
intimação poderá ser feita por edital publicado na página do Funttel no Portal gov.br,
nos termos do art. 23, § 1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
considerando-se cumprida a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
TÍTULO IV
DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO
Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo
administrativo fiscal. CAPÍTULO II DA IMPUGNAÇÃO
Art. 26. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade responsável pelo
lançamento, devendo ser protocolada, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data em que for cumprida a intimação da exigência.
Parágrafo único. A impugnação intempestiva deve ser objeto de análise e
expressa decisão administrativa da autoridade responsável pelo lançamento.
Art. 27. A impugnação deverá conter:
I - a qualificação do impugnante;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir;
III - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos
exames desejados; e
IV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser
juntada cópia da petição.
§ 1º Deverão constar da Impugnação todas as provas documentais que o
impugnante pretenda que sejam consideradas, precluindo o direito do impugnante fazê-
lo em outro momento processual, a menos que:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de
força maior;
II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos.
§ 2º A juntada de documentos depois de apresentada a Impugnação deverá
ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com
fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pela impugnante.
§ 4º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à
parte não contestada, a autoridade administrativa competente providenciará a formação
de autos apartados para adoção das providências descritas no art. 19 quanto à cobrança,
consignando essa circunstância no processo original.
§ 5º Serão indeferidas as solicitações de diligência ou perícia que sejam
consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 6º Caso a diligência ou perícia resulte em agravamento da exigência inicial,
será emitida notificação de lançamento complementar, observado o prazo de decadência
aplicável à hipótese, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação da
matéria modificada.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 28. A impugnação, a apresentação de recurso administrativo ou de
recurso judicial, neste último caso, acompanhado de parecer de força executória
expedido pelo órgão competente, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Parágrafo único. O registro da suspensão deve ser consignado nos autos do
processo imediatamente após a anexação da impugnação, do recurso administrativo ou
do recurso judicial acompanhado do parecer de força executória.
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO
Art. 29. Os processos remetidos para decisão da autoridade julgadora de
primeira instância deverão ser identificados, qualificados e devidamente instruídos.
§ 1º A peça instrutória deverá conter a análise da impugnação, a análise das
diligências e perícias, se houver, e a proposta de decisão acerca da procedência ou não
do lançamento tributário, da multa de ofício e da multa e juros de mora constantes da
notificação de lançamento.
§ 2º Quando a impugnação questionar a base de cálculo do tributo apurada
pela Anatel em sede de procedimento fiscalizatório, a área competente pela gestão da
arrecadação do Funttel no Ministério das Comunicações deverá abrir diligência junto à
Anatel, a fim de colher subsídios técnicos para fundamentação da proposta de decisão,
por meio de novo relatório de fiscalização.
§ 3º Para fins da diligência de que trata o § 1º, poderá ser aproveitado o
relatório de fiscalização produzido para o Fust, que tenha tido por objeto as alegações
apresentadas em sede de impugnação da exigência perante o Funttel.
§ 4º A motivação da decisão proferida deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres
anteriores, relatórios de fiscalização, informações, decisões ou propostas, que, neste
caso, serão parte integrante do ato.
§ 5º Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado
o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do
pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
§ 6º Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime
contra a ordem tributária ou de elevado valor, neste último caso considerado o crédito
tributário de valor atualizado superior a dez milhões de reais, terão prioridade no
julgamento.
Art. 30. Da decisão de primeira instância pela procedência parcial ou total do
lançamento cabe a interposição de recurso administrativo.
§ 1º O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de intimação para ciência da decisão de primeira
instância.
§ 2º São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou
preparatórios para decisão, tais como informes, notas e pareceres.
§ 3º O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do
prazo, quando interposto por quem não seja legitimado, quando não existir interesse
recursal, quando exaurida a esfera administrativa ou quando contrariar entendimento
fixado em súmula administrativa expedida pelo Conselho Gestor do Funttel.
§ 4º Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser
juntados, por anexação, aos autos para, caso seja interposto recurso, serem apreciados
pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 31. Cabe à autoridade julgadora de primeira instância, na condição de
autoridade recorrida, na seguinte ordem:
I - revisar de ofício o ato, caso seja ilegal;
II - decidir sobre a admissibilidade do recurso administrativo, observadas as
disposições dos §§ 2º e 3º do art. 30;
III - avaliar se é o caso de exercer juízo de retratação.
§ 1º Sempre que identificar a existência de vício de legalidade no processo
ou a presença de elementos para o seu convencimento nas razões recursais, a
autoridade recorrida deve utilizar, respectivamente, a revisão de ofício ou o juízo de
retratação, antes de enviar o recurso administrativo à autoridade hierarquicamente
superior.
§ 2º A revisão de ofício, realizada pela autoridade recorrida ou pela
competente pelo julgamento do mérito do recurso administrativo, pressupõe vício de
legalidade da decisão recorrida, tais como a nulidade da notificação de lançamento, a
decadência ou a prescrição, não estando adstrita às razões recursais.
§ 3º O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade recorrida
de promover a revisão, parcial ou total, de sua decisão, por razões de mérito ou por
razões de legalidade, limitada às razões recursais.
§ 4º Conhecido o recurso administrativo, após a elaboração de nota técnica
e antes da decisão, o processo deve ser encaminhado para manifestação da Consultoria
Jurídica quando o valor total dos créditos tributários, verificado por processo, excluídos
juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais, ultrapassar R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 5º Mantida a decisão recorrida, total ou parcialmente, os autos devem ser
encaminhados à autoridade hierarquicamente superior, para o julgamento em segunda
instância.
Art. 32. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício
sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo em valor total
que ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), verificado por processo, excluídos
juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais.
§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.