RESOLUÇÃO Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Tabela De Penalidades E Multas (Pessoa Física)
. .Cód. .INFRAÇÃO .LEGISLAÇÃO INFRIGIDA .ENCAMINHAMENTO / APENAÇÃO .GRAVIDADE .VALOR DA MULTA
. .01 .Profissional de Educação Física atuando sem portar a
carteira de Identidade Profissional - CIP
.Lei 6.206/75 e Resolução CONFEF
056/2003.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.LEVE .ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .02 .Profissional de Educação Física atuando com registro de
outro CREF.
.Resolução CONFEF 056/2003 e
076/2004.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF de origem.
.LEVE .ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .03 .Profissional de Educação Física em inadimplência com suas
obrigações estatutárias.
.Lei 9.696/98 (alterada pela lei
14.386/22) e Resolução CONFEF
307/2015 - Código de Ética Profissional
Art. 6º inciso XXI.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.LEVE .ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .04 .Profissional de Educação Física atuando com a Carteira de
Identidade Profissional - CIP vencida.
.Resolução CONFEF 307/2015 - Código
de Ética Profissional Art. 6º inciso XXII.
.Suspensão imediata das atividades realizadas. Notificação e
encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do
CREF18/PA-AP.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .05 .Profissional de Educação Física (Responsável Técnico)
ausente do estabelecimento durante o seu horário de
trabalho previamente definido.
.Resolução CONFEF 307/2015 - Código
de Ética Profissional
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .06 .Profissional de Educação Física (Responsável Técnico)
permitir a atuação de graduado em Educação Física
atuando sem registro junto ao CREF18/PA-AP.
.Resolução CONFEF 307/2015 - Código
de Ética Profissional.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .07 .Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE .- .Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .08 .Profissional de Educação Física atuando com seus direitos
suspensos ou com baixa de registro.
.Lei 9.696/98 (alterada pela lei
14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N°
3.688, de 03/10/1941, 2848/40 Art. 205
e Resolução CONFEF 056/2003
.Notificação com Suspenção imediata das atividades realizadas e
encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do
CREF18/PA-AP.
.GRAVE .03 ANUIDADES
. .09 .Ausência de Profissional de Educação Física durante
horário de funcionamento do estabelecimento.
.Resolução CONFEF 134/2007 - Art. 9º .Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .10 .Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA .- .Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. Profissional de Educação Física atuando em área
incompatível à sua habilitação profissional.
Lei 9.696/98 (alterada pela lei
14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N°
3.688, de 03/10/1941 (Lei das
Contravenções Penais), Resoluções
CONFEF 056/2003 e
Notificação com Suspensão imediata das atividades realizadas e
encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do
CREF18/PA-AP.
GRAVÍSSIMA 05 ANUIDADES
. .11 . . 045/2002, Resoluções CNE/CP
01/2002, 02/2002, Resoluções CNE/CES
07/2004 e 04/2009.
. . .
. .12 .Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao
Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer
representante do CREF18/PA-AP. no exercício de suas
funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar
ou furta-se a fiscalização.
.Resolução CONFEF 056/2003 e
307/2015, Código de Ética Profissional
Art. 9º e Art. 329 a 331 Decreto-Lei Nº
2.848/40.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.GRAVÍSSIMA .05 ANUIDADES
. .13 .Condenação judicial por prática de crime no exercício da
profissão de Educação Física, em razão desta ou fora
dela.
.Resolução CONFEF 056/2003 e
307/2015 - Código de Ética
Profissional.
.Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.GRAVÍSSIMA .05 ANUIDADES
. .15 .Pessoa Física exercendo Ilegalmente a Profissão de
Educação Física.
.Lei 9.696/98 (alterada pela lei
14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N°
3.688, de 03/10/1941 (Lei das
Contravenções Penais).
.Suspensão imediata das atividades realizadas, com registro de Termo
Circunstanciado de Ocorrência - TCO, denúncia à Polícia Civil ou ao
Ministério Público.
.GRAVÍSSIMA .-
. .16 .Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE. .- .Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética
Profissional do CREF18/PA-AP.
.GRAVÍSSIMA .05 ANUIDADES
ANEXO II
Tabela De Penalidades E Multas (Pessoa Jurídica)
. .Cód. .INFRAÇÃO .LEGISLAÇÃO INFRIGIDA .ENCAMINHAMENTO/ APENAÇÃO .GRAVIDADE .VALOR DA MULTA
. .01 .Pessoa Jurídica, funcionando sem registro
junto ao CREF18/PA-AP.
.Leis 6839/80, 9696/98(alterada pela lei
14.386/22), Res.
CONFEF 021/00 e
Código de Defesa do Consumidor Art.
39º Inciso VIII.
.Notificação com prazo de 15 dias úteis para
regularizar, sob pena de interdição e denúncia ao
Ministério Público.
.- .-
. .02 .Pessoa Jurídica, funcionando sem registro
junto ao CREF18/PA e sem
a presença de Profissional de Educação
Física.
.Leis 6839/80, 9696/98(alterada pela lei
14.386/22), Res.
CONFEF 021/00, Código de Defesa do Consumidor
Art.
6º item I e Lei Estadual 7.098/18.
.Interdição, suspensão das atividades desenvolvidas
até a devida regularização junto ao CREF18/PA e
denúncia ao Ministério Público.
.- .-
. .03 .Não manter atualizada no CREF18/PA a
documentação relativa a quaisquer
alterações
constitutivas da Pessoa
Jurídica.
.Dec. 32568/10
art. 97 e 98
.Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.LEVE .Advertência por escrito
. .04 .Não manter afixado em local visível ao
público o Certificado de Registro de
Pessoa Jurídica expedido pelo CREF18/PA-
AP, dentro do
prazo de Validade.
.Resolução CONFEF 052/2002. .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.LEVE .Advertência por escrito
. .05 .Pessoa Jurídica, com débito junto ao
CREF18/PA-AP
.Leis 6839/80 Art. 1º e 12.197/10 .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.LEVE .Advertência por escrito
. .06 .Reincidência de qualquer infração de
natureza LEVE
.- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .07 .Pessoa Jurídica permitir a atuação de
graduado em Educação Física atuando
sem
registro junto ao CREF18/PA-AP.
.Lei 9.696/98
(alterada pela lei 14.386/22),
Resoluções CONFEF
.Notificação com imediata suspensão das atividades.
Encaminhamento do
Responsável Técnico a
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. . . .254/13 e 307/15
Código de Ética Profissional
.Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de
15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT
para apresentar defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
. .
. .08 .Permitir a atuação de Estagiário atuando
de forma irregular.
.Leis 11.788/08,
9.696/98(alterada pela lei 14.386/22),, Res.
CNE/CP 01/02, 02/02, Res. CNE/CES 07/04,
04/09
.Notificação com imediata suspensão das atividades.
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar
defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .09 .Não manter afixado em local visível ao
público O Quadro Técnico das Pessoas
Jurídicas registradas junto ao CREF18/PA-
AP
.Resolução CREF18/PA nº 035/2022 .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.MÉDIA .03 ANUIDADES
. .10 .Reincidência de qualquer infração de
natureza MÉDIA
.- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .11 .Estagiário atuando sem supervisão
profissional.
.Lei 11.788/08,
2.185/98 art. 6º, Res. CONFEF 134/07 e
307/15
.Notificação com imediata suspensão das atividades.
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar
defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .12 .Pessoa Jurídica certificada, em pleno
funcionamento, sem a presença de
profissional, considerando um profissional
para cada modalidade em
funcionamento.
.Resolução CONFEF 307/15 art.
6º § único
.Notificação com imediata suspensão das atividades.
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar
defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .13 .Pessoa Jurídica permitindo a atuação de
Profissional de Educação Física atuando
em área incompatível à sua habilitação
profissional.
.Lei 9.696/98
(alterada pela lei 14.386/22),, Art. 47
da Lei 3.688/41, Resoluções CONFEF 045/02,
254/13 e
307/15 - Código de Ética Profissional.
.Notificação com imediata suspensão das atividades.
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar
defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .14 .Descumprimento a preceitos do código
de ética, no que couber a Pessoa Jurídica,
ou conivência com transgressão praticada
por Profissional de Educação Física em
suas dependências.
.Resolução CONFEF 307/15 -
Código de Ética Profissional.
.Notificação e Encaminhamento do Responsável
Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional.
Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos
interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia,
por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVE .04 ANUIDADES
. .15 .Reincidência de qualquer infração de
natureza GRAVE
.- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob
solicitação do interessado para apresentar defesa
prévia, por escrito, e
comprovar a regularização.
.GRAVÍSSIMA .05 ANUIDADES
. Permitir pessoa não habilitada (Leigo)
atuando como Profissional de Educação
Lei 9.696/98
(alterada pela lei 14.386/22),
6.437/77 e Res. CONFEF 307/15.
Interrupção das atividades da pessoa não habilitada;
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação dos interessados PJ e RT para
apresentar defesa
GRAVÍSSIMA 05 ANUIDADES
. .16 .Física. . . prévia, por escrito, e comprovar a regularização e
registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência -
TCO ou denúncia ao Ministério
Público.
. .
. .17 .Pessoa Jurídica em funcionamento sem
Responsável Técnico nomeado no
CREF18/PA-AP.
.Decreto 32568/10 art.
97 e 98, Resolução CONFEF 134/07 e
Lei Estadual
6.760/16.
.Interdição, notificação com prazo de 15 dias úteis
para apresentar defesa prévia, por escrito, e
comprovar a regularização ao CREF18/PA-AP.
.GRAVÍSSIMA .05 ANUIDADES
. 18 Desrespeito com palavras, ou por qualquer
outro meio, ao Agente de Orientação e
Fiscalização ou qualquer representante
Resolução CONFEF 056/2003 e
307/2015, Código de Ética Profissional Art. 9º e
Art. 329 a 331 Decreto-Lei Nº 2.848/40
Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação
do interessado PJ. No caso de Profissional de
Educação Física apresentar defesa prévia, por escrito à
Câmara de Orientação e Ética
GRAVÍSSIMA 05 ANUIDADES
. . . do CREF18/PA-AP. no exercício de suas
funções, ou em razão destas, bem como
resistir, embaraçar ou
furta-se a fiscalização.
. . Profissional do CREF18/PA-AP. . .
. 19 Pessoa Jurídica permitindo a atuação de
Profissional de Educação Física
Lei 9.696/98
(alterada pela lei 14.386/22),
6.437/77, Art. 205
do Código Penal, Resolução CONFEF 307/15 -
Interrupção das atividades do profissional irregular;
Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de
Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis,
sob solicitação
GRAVÍSSIMA 05 ANUIDADES
. . . registrado atuando com seus direitos
suspensos, baixa temporária ou
cancelado.
.Código de Ética Profissional. . dos interessados PJ e RT para apresentar defesa
prévia, por escrito, e comprovar a regularização e
registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência -
TCO ou denúncia ao Ministério
Público.
. .