PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.384, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União . .780.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 219I .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública .03 131 . . . . . . .780.000
. .0030 219I 0001 .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional .03 131 . . . . . . .780.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .780.000
. .TOTAL - FISCAL .780.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .780.000
. . .
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União . .780.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 21CZ .Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão .03 122 . . . . . . .780.000
. .0030 21CZ 0001 .Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .03 122 . . . . . . .780.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .780.000
. .TOTAL - FISCAL .780.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .780.000
. . .
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 14, Seção 1,
Página 87, de 19 de janeiro de 2023,
ONDE SE LÊ:
"2.245.000,00";
LEIA-SE:
" 2.445.000,00".
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 09 (R2), DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis
Individuais, Demonstrações Separadas,
Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método
da Equivalência Patrimonial.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-
Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu
Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base na
Interpretação Técnica ICPC 09 (R3), emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC):ITG 09 (R2) - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES
SEPARADAS, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS E APLICAÇÃO DO MÉTODO DA
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
Considerações iniciais
IN1. Após a edição da NBC TG 15 - Combinação de Negócios tornou-se
necessária a emissão de determinadas orientações e interpretações a respeito,
principalmente, das demonstrações contábeis individuais da entidade adquirente, uma vez
que a NBC TG 15 está basicamente voltada à elaboração e apresentação das
demonstrações consolidadas.
IN2. Com a edição NBC TG 04 - Ativo Intangível, da NBC TG 18 - Investimento
em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, da NBC TG 19 - Negócios
em Conjunto, da NBC TG 35 - Demonstrações Separadas e da NBC TG 36 -
Demonstrações Consolidadas, diversos pontos também passaram a exigir orientações e
interpretações.
IN3. Esta Interpretação visa a esclarecer e orientar questões inerentes às
normas citados em IN1 e IN2, bem como define procedimentos contábeis específicos para
as demonstrações individuais das controladoras, principalmente em relação ao (à):
(a) uso das demonstrações individuais, consolidadas e separadas;
(b) diferenciação entre os métodos de mensuração de investimentos
societários na demonstração contábil individual, na demonstração contábil separada e na
demonstração contábil consolidada;
(c) aplicação inicial do método da equivalência patrimonial nas demonstrações
individual e consolidada;
(d) alguns tópicos especiais relacionados à aplicação do método da
equivalência patrimonial após o reconhecimento inicial;
(e) tratamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em
certas circunstâncias, inclusive incorporações e fusões;
(f) algumas transações de capital entre sócios;
(g) pontos relativos à vigência da NBC TG 15; e
(h) outros.
IN4. A revisão da ITG 09, concluída em 2014 (R2), introduziu duas seções
específicas para tratar de:
(a) perda do controle e alterações na participação em controlada (itens 70A a
70D) para destacar o tratamento contábil quando da perda do controle de uma ex-
controlada nas situações em que o investimento remanescente ainda está sujeito ao
método da equivalência patrimonial. O principal destaque é para a previsão da NBC TG
36, de que se deve primeiramente desreconhecer o valor do investimento da ex-
controlada no balanço individual e, no caso do balanço patrimonial consolidado,
desreconhecer os ativos e passivos da ex-controlada; e subsequentemente reconhecer o
investimento remanescente na ex-controlada, se houver, ao seu valor justo na data em
que o controle foi perdido, tanto nas demonstrações individuais quanto nas
demonstrações consolidadas. Importante destacar que o valor justo apurado de acordo
com a NBC TG 48, passa a ser o novo custo do investimento para então se adotar o
método da equivalência patrimonial previsto na NBC TG 18, se for o caso. O item 70D
trata das alterações na participação em controlada;
(b) método contábil da aquisição nas operações de combinação de negócios
(itens 70E a 70L) para tratar de esclarecimentos sobre o método contábil de aquisição nas
operações de combinação de negócios, incluindo exemplos ilustrativos.
Introdução
1. Um investimento ou uma participação de uma entidade em instrumentos
patrimoniais (normalmente ações ou cotas do capital social) de outra entidade pode se
qualificar como um:
(a) investimento em controlada (objeto da NBC TG 36 e da NBC TG 15),
avaliado pelo método da equivalência patrimonial no balanço individual conforme
determinado legalmente e sujeito à consolidação de balanços, tanto como parte do
requerido nas Normas, Interpretações e Comunicados do CFC, quanto das normas
internacionais de contabilidade (IASB - International Accounting Standards Board); ou
(b) investimento em coligada e em empreendimento controlado em conjunto
(objetos da NBC TG 18 e da NBC TG 19), avaliados pelo método da equivalência
patrimonial, tanto no balanço individual, quanto no balanço consolidado da controladora
quando esta tiver, direta ou indiretamente, influência significativa ou controle conjunto
sobre outra sociedade, tanto como parte das Normas, Interpretações e Comunicados do
CFC, quanto das normas internacionais de contabilidade;
(c) investimento em controlada, em empreendimento controlado em conjunto
ou em coligada, mantido por entidades de investimento (investment entities),
enquadradas nos itens 27 a 30 da NBC TG 36, avaliado ao valor justo por meio do
resultado, tal qual um ativo financeiro;
(d) investimento tratado como ativo financeiro (objeto da NBC TG 48 -
Instrumentos Financeiros), avaliado ao valor justo por meio do resultado ou por meio de
outros resultados abrangentes (quando eleita opção irrevogável permitida somente para
ativos financeiros que não sejam derivativos ou mantidos para negociação), tanto no
balanço individual da investidora, quanto no consolidado e nunca pela equivalência
patrimonial, tanto como parte das práticas contábeis brasileiras quanto das normas
internacionais de contabilidade; ou
(e) investimento em coligada, em controlada ou em empreendimento
controlado em conjunto apresentado em demonstração separada (objeto da NBC TG 35),
avaliado ao valor justo, ao custo ou pela equivalência patrimonial, tanto como parte das
práticas contábeis brasileiras quanto das normas internacionais de contabilidade.
Demonstrações contábeis
2. As demonstrações que constituem o conjunto completo de demonstrações
contábeis requerido pela NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis
compreendem:
(a) o balanço patrimonial;
(b) a demonstração do resultado;
(c) a demonstração do resultado abrangente;
(d) a demonstração das mutações do patrimônio líquido;
(e) a demonstração dos fluxos de caixa;
(f) a demonstração do valor adicionado, se exigida legalmente ou por algum
órgão regulador; e
(g) as notas explicativas às demonstrações contábeis.
3. Essas demonstrações podem ser apresentadas, conforme as circunstâncias,
na forma de:
(a) demonstrações contábeis individuais;
(b) demonstrações consolidadas;
(c) demonstrações separadas; e
(d) demonstrações combinadas.
Demonstrações contábeis individuais e demonstrações consolidadas
4. Do ponto de vista conceitual, as demonstrações individuais só deveriam ser
divulgadas publicamente para o caso de entidades que não tivessem investimentos em
controladas. No caso de existência desses investimentos, as entidades deveriam divulgar
somente as demonstrações consolidadas, conforme estabelecido nas normas
internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.
5. Todavia, a legislação societária brasileira e alguns órgãos reguladores
determinam a divulgação pública das demonstrações contábeis individuais de entidades
que contêm investimentos em controladas, mesmo quando essas entidades divulgam suas
demonstrações consolidadas; inclusive, a legislação societária requer que as
demonstrações contábeis individuais, no Brasil, sejam a base de diversos cálculos com
efeitos societários (determinação dos dividendos mínimos obrigatórios e total, do valor
patrimonial da ação, etc.). Esta Interpretação, enquanto vigente a determinação legal para
divulgação das demonstrações individuais da controladora, requer procedimentos
contábeis específicos para as demonstrações individuais das controladoras.
6. Como consequência, o CFC esclarece, por meio desta Interpretação, que,
enquanto mantida essa legislação, é requerida a apresentação das demonstrações
individuais de todas as entidades, mesmo quando apresentadas as demonstrações
consolidadas. Requer, todavia, que as demonstrações individuais das entidades que têm
investimentos em controladas sejam obrigatoriamente divulgadas em conjunto com as
demonstrações consolidadas sempre que exigido legalmente ou pelas disposições da NBC
TG 36.
7. A obrigação de "divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras,
demonstrações consolidadas...", conforme preconizado pelo art. 249 da Lei das
Sociedades por Ações, não implica, necessariamente, divulgação em colunas lado a lado,
podendo ser uma demonstração contábil a seguir da outra. Cumprido o mínimo exigido
legalmente em termos de divulgação, a entidade pode divulgar somente suas
demonstrações consolidadas como um conjunto próprio, o que é desejável ou até mesmo
necessário se existirem práticas contábeis nas demonstrações consolidadas diferentes das
utilizadas nas demonstrações individuais por autorização do órgão regulador ou por
conterem efeitos de práticas anteriores à introdução das Leis nos. 11.638/07 e
11.941/09.
8. Deve ser aplicado o disposto nos itens 6 e 7 às situações em que as
entidades reguladoras permitam ou determinem que as demonstrações consolidadas
sejam elaboradas totalmente conforme as normas internacionais de contabilidade. Se
apresentadas essas demonstrações conforme as normas do IASB aplicadas em
conformidade com a NBC TG 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de
Contabilidade, ficam dispensadas de apresentação as demonstrações consolidadas
elaboradas segundo as Normas, Interpretações e Comunicados do CFC.
Demonstrações separadas
9. Conforme a NBC TG 18, a NBC TG 35 e a NBC TG 36, qualquer entidade
que possua investimento em coligada, em controlada ou em empreendimento controlado
em conjunto, além de suas demonstrações individuais, ou individuais e consolidadas,
pode também elaborar e apresentar as demonstrações separadas. Não há nenhum
requerimento por parte deste CFC que torne obrigatória a publicação das demonstrações
separadas. Esta faculdade foi introduzida pelo CFC em alinhamento à previsão existente
nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB. Vale destacar que as
demonstrações separadas não se confundem com as demonstrações individuais.
10. Do ponto de vista conceitual, as demonstrações separadas só deveriam ser
apresentadas nas circunstâncias em que os investimentos societários mensurados pela
equivalência patrimonial ou apresentados na forma de demonstrações consolidadas não
representem de forma completa a razão e a destinação desses investimentos (ver itens
12 e 13). São raros os casos onde há justificativa para a apresentação das demonstrações
separadas. De acordo com as normas internacionais, existem apenas três motivos que
levariam à elaboração e divulgação das demonstrações separadas: (a) por opção, ou seja,
a entidade opta pela apresentação adicional das demonstrações separadas; (b) por
exigência legal local, ou seja, quando por força de lei local for exigido que os
investimentos em coligadas, em controladas e em empreendimento controlado em
conjunto sejam mensurados pelo custo, pelo valor justo ou por equivalência patrimonial;
e (c) por ter sido dispensada da aplicação do método da equivalência patrimonial ou da
consolidação, situação em que a entidade deve mensurar os investimentos em coligadas,
em controladas ou em empreendimento controlado em conjunto pelo custo, pelo valor
justo ou por equivalência patrimonial e então publicar as demonstrações separadas. No
caso brasileiro, nossa legislação societária não exige que tais investimentos sejam
avaliados a custo ou a valor justo, bem como não dispensa a aplicação do método da
equivalência patrimonial no balanço individual quando se tratar de investimentos em
coligadas, em controladas e em empreendimentos controlados em conjunto.
11. Nesse sentido, cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência
patrimonial corresponde a uma forma simplificada de consolidação; por meio dela é
consolidado no ativo da investidora o valor não de cada ativo e de cada passivo da
entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio líquido) constituindo o valor
patrimonial do investimento e determinado pela participação efetiva da investidora no
patrimônio líquido da investida; e é consolidada no resultado da investidora não cada
receita e cada despesa da investida, mas apenas a parte do resultado já líquido
pertencente à investidora em uma única linha. É reconhecida também no investimento da
investidora de forma consolidada (e não em cada ativo e passivo seu) a parte que lhe
cabe em cada resultado abrangente registrado pela investida. Assim, a equivalência
patrimonial e a consolidação de demonstrações contábeis são visões diferentes do
processo de consolidação de duas ou mais entidades, mas com efeitos praticamente
iguais no valor final do patrimônio líquido e do resultado líquido da investidora. Portanto,
estão calcadas no mesmo objetivo de consolidação, mas mostrando seus efeitos uma de
forma simplificada, outra de forma integral.
12. Há circunstâncias, todavia, em que essas consolidações - simplificada
(equivalência patrimonial) ou integral - não completam a visão que a investidora tem com
relação a seus investimentos em outras entidades. Por exemplo, a investidora pode
possuir participações em diversas entidades nas quais exerce influência significativa, mas
não as controle (coligadas), e em outras entidades nas quais exerce controle ou controle
conjunto, mas não tem nesses investimentos uma complementação de suas próprias
atividades, ou não tem em cada investimento uma complementação das atividades dos
seus demais investimentos. A entidade detém esses investimentos como oportunidades
de negócios, que podem ser em ramos diferenciados até por política de diversificação,
mas que são geridos pela investidora de forma individual e acompanhados pela sua
evolução individual de valor como oportunidade de negócio. Mas não os administra como
um processo integrado de criação de valor.
13. No caso de investimentos efetuados e/ou mantidos com os objetivos
descritos no item 12 ou outros objetivos semelhantes, que propiciem à investidora a
mesma forma de visão quando gerencia seus investimentos, pode a investidora concluir
por ser relevante informar os investidores, credores e público em geral de outra forma
que não pela equivalência patrimonial e/ou pela consolidação das demonstrações
contábeis. Pode a investidora considerar ser útil reportar tais investimentos avaliados aos
respectivos valores justos e reportar como resultado a mutação desses valores justos. Ou
pode até concluir por serem esses investimentos melhor apresentados se avaliados ao
custo.
14. Demonstrações separadas são, pois, demonstrações onde o balanço
contém, preferencialmente, os investimentos societários em coligadas, em controladas e
em empreendimentos controlados em conjunto avaliados pelo seu valor justo, e onde o
resultado é mensurado pelas mutações nos valores justos desses investimentos. Contudo,
cumpre destacar que, tal como previsto na NBC TG 18, quando, direta ou indiretamente,
a entidade investidora for uma organização de capital de risco ou, ainda, fundo (mútuo
ou de investimento), unidade fiduciária ou similar (incluindo fundos de seguro vinculados
a investimentos), os investimentos em coligadas e em empreendimento controlado em
conjunto podem ser reconhecidos e mensurados ao valor justo, em consonância com a
NBC TG 48. Dessa forma, não será exigida a aplicação da equivalência patrimonial e já em
suas demonstrações individuais os investimentos em coligadas e em empreendimentos
controlados em conjunto estarão avaliados ao valor justo, tornando-se desnecessária a
elaboração das demonstrações separadas. Essa prerrogativa está disponível também para
os investimentos em controladas, mantidos por entidades de investimento (em regra
organizações de capital de risco como os fundos de private equity ou fundos de venture
capital), assim caracterizadas pela NBC TG 36. Já nas demonstrações individuais, os
investimentos em controladas mantidos por entidades de investimento estarão
mensurados ao valor justo, tornando desnecessária a elaboração das demonstrações
separadas.
14A. De forma similar, como previsto no item 19 da NBC TG 18, quando a
entidade possuir um investimento em coligada ou em empreendimento controlado em
conjunto, cuja participação seja detida indiretamente por meio de organização de capital
de risco (ou, ainda, fundo mútuo ou de investimento, unidade fiduciária ou similar,
incluindo fundos de seguro vinculados a investimentos), tal entidade pode adotar a
mensuração ao valor justo para essa parcela da participação no investimento, em
consonância com a NBC TG 48, nas condições especificadas naquela norma.
15. Podem ocorrer situações, todavia, em que não seja possível obter o valor
justo dos investimentos, ou não seja ele passível de ser obtido de forma confiável. Nessa
situação, os investimentos em controladas, em coligadas e em empreendimentos
controlados em conjunto podem ser mensurados ao custo, nas demonstrações separadas
divulgadas adicionalmente (e nas individuais, para o caso das entidades a que aludem os
itens 14 e 14A). Essa avaliação, em certas circunstâncias, pode ser preferível à
equivalência patrimonial, já que esta se baseia nos valores contábeis das investidas e o
valor econômico dos investimentos pode não guardar relação com esses valores
contábeis; daí pode ser, em certas situações, preferível mensurar os investimentos ao
custo e submetê-los ao teste de impairment (NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável
de Ativos).
16. Quando da avaliação dos investimentos nas demonstrações separadas ao
custo, a investidora deve reconhecer receita ou despesa apenas quando da declaração ou
recebimento dos dividendos (ou outras formas de distribuição de resultado da investida)
ou quando da alienação ou outra forma de baixa de tais investimentos.
17. A apresentação das demonstrações separadas, todavia, não exime a
entidade da obrigação de apresentação de suas demonstrações individuais e consolidadas,
ou da aplicação, nessas demonstrações, da equivalência patrimonial, quando determinado
pelas normas emitidas pelo CFC ou pela legislação vigente. Assim, nesse caso, as
demonstrações separadas são consideradas como demonstrações adicionais.
Investimento em controlada e ágio por expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) na aquisição de controlada no reconhecimento inicial, nas demonstrações
contábeis individuais e consolidadas da controladora
18. Na elaboração das demonstrações contábeis individuais, enquanto exigidas
pela legislação brasileira, a adquirente deve aplicar os requisitos desta Interpretação com
relação à identificação do valor justo do acervo líquido da entidade adquirida para fins do
registro inicial em conta de investimento, da aplicação do método da equivalência
patrimonial e da determinação do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill)
ou ganho por compra vantajosa (deságio) na aquisição de controlada.
19. Primeiramente, os ativos e os passivos da entidade cujos instrumentos
patrimoniais (normalmente ações ou cotas do capital social) foram adquiridos devem ser
ajustados, mesmo que extracontabilmente, com relação a todas as práticas contábeis
relevantes utilizadas pela adquirente. Devem ser considerados nessa categoria de ajuste
extracontábil somente aqueles ajustes decorrentes de mudança de prática contábil aceita
para outra prática contábil também aceita; portanto, mudanças de estimativas e
correções de erros contábeis devem ser ajustadas nas próprias demonstrações contábeis
da adquirida. Atentar para algumas raras hipóteses em que as normas, interpretações e
comunicados do CFC admitem diversidade de critérios.
20. A seguir, para fins de determinação do ágio por expectativa de
rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho por compra vantajosa, todos os ativos e
passivos da investida devem ser reconhecidos e mensurados conforme a NBC TG 15, cuja
regra geral de mensuração é o valor justo (com algumas exceções a essa regra geral,
previstas nos itens 21 a 31A do citado na norma). Esse procedimento pode fazer com que
sejam reconhecidos (extracontabilmente na determinação do patrimônio líquido ajustado
da controlada para fins de aplicação da equivalência patrimonial e/ou que sejam
reconhecidos contabilmente para fins de consolidação das demonstrações contábeis)
ativos e/ou passivos que não eram reconhecidos nas demonstrações contábeis da
entidade cujo controle foi obtido. Esse é o caso, por exemplo, de ativos intangíveis
formados pela investida que não puderam ser reconhecidos contabilmente porque não
atendem às condições previstas para tal na NBC TG 04 - Ativo Intangível, ou ainda de
passivos contingentes não sujeitos ao reconhecimento contábil nas demonstrações da
investida por força da NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes, mas que possam ser reconhecidos na combinação de negócios, por
atenderem às condições de reconhecimento previstas na NBC TG 15 (como definido nos
itens 22 a 23A da NBC TG 15, para o reconhecimento de um passivo contingente basta
que sejam atendidas duas condições: (i) ser uma obrigação presente que surge de
eventos passados e (ii) ter seu valor justo mensurado com confiabilidade). Isso porque,
entre as regras gerais de reconhecimento previstas na referida norma, está a exigência de
conformidade aos conceitos de ativo e passivo da NBC TG - Estrutura Conceitual para
Relatório Financeiro, bem como a exigência de que o ativo seja identificável nos termos
da NBC TG 15. Portanto, o reconhecimento e a mensuração dos ativos líquidos da
entidade cujo controle foi obtido (na combinação de negócios) devem seguir as
determinações da NBC TG 15. Esse procedimento pode fazer, então, com que:
(a) haja a inclusão de ativos existentes na investida, mas não reconhecidos nas
demonstrações contábeis dessa investida (como é o caso de determinados ativos
intangíveis não contabilizados na investida porque, por exemplo, gerados por ela sem
condição de ativação, mas que podem agora ser reconhecidos e avaliados objetivamente
de forma individual), desde que atendidas as condições de reconhecimento e mensuração
estabelecidas na NBC TG 15; e
(b) haja a inclusão de passivos contingentes também não reconhecidos na
investida (como certas contingências fiscais, cíveis, etc.), mas que tenham sido objeto de
atribuição de valor por parte do investidor para assumi-las na aquisição, ou seja, tenham
influenciado o valor pago na aquisição desses instrumentos patrimoniais;
consequentemente, eventual passivo contingente não sujeito ao reconhecimento contábil
nas demonstrações da investida por força da NBC TG 25, mas que tenha provocado
redução do valor pago ou a pagar por parte da adquirente, será extracontabilmente
reconhecido para fins da determinação do patrimônio líquido da investida quando da
aplicação da equivalência patrimonial e será reconhecido para fins de consolidação de
demonstrações contábeis. Afinal, nessa situação esse passivo contingente terá provocado
efeito no caixa da adquirente por haver reduzido o valor da aquisição.
21. O montante correspondente à diferença entre o valor justo e o valor
contábil do acervo líquido cujo controle foi obtido deve ser considerado como ajuste
extracontábil ao patrimônio líquido da entidade adquirida para fins do cômputo da
equivalência patrimonial (nas demonstrações individuais da controladora), mesmo não
estando refletido nas demonstrações contábeis individuais da entidade, cujo controle foi
obtido, e as diferenças individuais entre o valor justo e o valor contábil de cada ativo e
passivo da entidade, cujo controle foi obtido, devem compor também os saldos desses
ativos e passivos da entidade adquirida, para fins de consolidação das demonstrações
contábeis.