PORTARIA Nº 472, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 472, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da implantação e exploração do Aeroporto de Olímpia (sem
código ICAO), em Olímpia/SP.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na
Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o Processo nº 50020.003532/2024-14, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a implantação, administração, operação e exploração do Aeroporto de Olímpia, localizado no
município de Olímpia/SP, com as seguintes coordenadas geográficas: 20° 45' 53" S / 49° 02' 60" W.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes nas Subcláusulas
8.3, 8.4, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 6/2021, firmado em 11 de junho de 2021, entre a União, representada pelo então Ministério da Infraestrutura, e o município de
Olímpia/SP, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Olímpia (sem código ICAO).
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.
Art. 3º A Infraero realizará estudos prévios necessários para implantação e dimensionamento dos investimentos necessários para o aeroporto de Olímpia, considerando, para
tanto, a demanda projetada, o potencial turístico e econômico regional, a saturação de aeroportos na mesma região, entre outros fatores considerados relevantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO