CIRCULAR Nº 51, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 8)

[CONFIDENCIAL]
.Custo variáveis .Grau 430 Grau 304
.Outros Custos Variáveis (R$) - Total em P5 (a) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo Matérias-primas (Ligas, Redutores e Minérios) -(R$) - Total em P5 (b) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Relação a/b (%) (c) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo das matérias-primas (US$/t.) (d) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Outros Custos Variáveis (US$/t.) (e) = c x d .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
5.1.1.1.4. Da mão de obra direta e da mão de obra indireta
175. Para determinar o custo da mão de obra direta e da mão de obra indireta, foi considerado o valor médio pago por hora trabalhada em Taipé Chinês, extraídos do sítio
eletrônico .
176. Na sequência a peticionária esclareceu que o número de horas trabalhadas teve por premissas para sua determinação uma jornada de 44 horas semanais, com 4,2 semanas
de trabalho por mês, e os 12 meses anuais. Isso totalizou 2.217,60 horas por ano.
177. No período P5, a produção de laminados a frio Grau 430 alcançou [CONFIDENCIAL] toneladas. Já a produção de laminados a frio do Grau 304 atingiu [CONFIDENCIAL]
toneladas. Para cálculo da produção por empregado, foram considerados 400 empregados diretos e indiretos para grau 430 e 269 empregados diretos e indiretos para o grau 304, consoante
dados da peticionária trazidos na petição.
178. Assim, consoante pregado pela peticionária, considerando-se [CONFIDENCIAL] horas-homem por tonelada produzida de laminados a frio Grau 430 e [CONFIDENCIAL] horas
homem por tonelada produzida laminados a fio Grau 304, foi obtido o custo da mão de obra, consoante detalhado a seguir:
[CONFIDENCIAL]
.Custo de mão de obra .Grau 430 Grau 304
.Produção (t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Empregados diretos e indiretos .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Produção por empregado .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Horas por ano 44 horas por semana 4,2 semanas por mês * 12 meses .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Tonelada / hora .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.a) Horas trabalhadas por empregado por tonelada .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.b) salário hora nos países investigados .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.mão de obra direta e indireta (axb) em US$/t .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
5.1.1.1.5. Demais custos fixos
179. A peticionária explicou que para o cálculo dos demais custos fixos nos países investigados, foram considerados os seus custos fixos (despesas indiretas e manutenção),
consoante constam na petição.
180. No entanto, ao avaliar o cálculo realizado, verificou-se que a peticionária inclui os custos fixos também no denominador. Ao realizar a exclusão desses valores obtiveram-
se os cálculos conforme tabela abaixo.
[CONFIDENCIAL]
.Custos fixos .Grau 430 Grau 304
.Despesas indiretas (operacional/manutenção) (R$) (a)) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo de Produção - Despesas Indiretas - Depreciação (R$) (b) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Relação a/b (%) (c) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo Variáveis + Mão de Obra (US$/t.) (d) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Demais Custos Fixos (US$/t.) (e) = cxd .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
181. Com base nos cálculos acima, apurou-se um custo de fabricação para fins de construção do valor normal para início da revisão, conforme apresentado na tabela
abaixo.
[CONFIDENCIAL]
. .Grau 430 Grau 304
.Custo das matérias-primas (US$/t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo total de utilidades (US$/t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Outros custos variáveis (US$/t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Mão de obra direta e indireta (US$/t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Demais Custos Fixos (US$/t) .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Custo de produção (US$/t) .2.259,26 3.016,21
5.1.1.1.6. Despesas e lucro
182. Obtido o custo de produção de laminados a frio Grau 430 e Grau 304 para fins de construção do valor normal, a peticionária passou ao acréscimo de montante razoável
a título de despesas gerais, administrativas, de comercialização, despesas financeiras, depreciação e lucro. Para tanto, a APERAM afirmou que tomou como base as rubricas extraídas
das demonstrações financeiras auditadas da principal produtora de Taipé Chinês, a empresa China Steel Corporation referente ao ano-calendário de 2023.
183. Para determinação das despesas gerais e administrativas, despesas comerciais, despesas financeiras e outras receitas e despesas, a peticionária calculou o quanto as
rubricas "Selling and marketing expenses" (Despesas comerciais), "General and administrative expenses" e Research and development expenses" (Despesas gerais e administrativas),
"Interest income", "Financial costs" (Despesas financeiras) e "Other income" (Outras receitas e despesas) representaram em relação à linha "Operating costs".
184. A despesa com depreciação a seu turno, teve metodologia diversa. Para essa despesa, a peticionária calculou um valor unitário ao dividir o total desse item apurado
no ano-calendário pela empresa China Steel Corporation pela quantidade vendida no mesmo período, convertendo-o, em seguida para dólar estadunidense. Embora a metodologia da
peticionária não corresponda àquele usualmente adotada nos processos de defesa comercial conduzidos pela autoridade brasileira, ela será adotada para fins de início da revisão, tendo
em consideração que o ajuste elevaria o valor normal calculado para fins de início.
185. Para a margem de lucro, novamente uma metodologia diferenciada. A peticionária realizou a sua determinação a partir de demonstração financeira que considerou
tão somente os dados de janeiro a setembro de 2023. Aqui vale destacar que não apresentou qualquer justificativa para essa escolha.
186. Incumbe destacar que, o cálculo realizado pela peticionária não teve por parâmetro o lucro divulgado nas demonstrações financeiras da empresa. A APERAM calculou
uma margem com base na seguinte operação: foi subtraído o somatório dos valores das rubricas "operating costs", "Selling and Marketing expenses", "General and Administrative
expenses", "Research and Development expenses", "Interes Income", "Financial Costs" e "Other Income" do montante da linha "Operating Revenues". O resultado dessa operação
("Margem") foi então dividido pelo somatório dos valores das rubricas de custo e despesas ("operating costs", "Selling and Marketing expenses", "General and Administrative expenses",
"Research and Development expenses", "Interes Income", "Financial Costs" e "Other Income").
187. Contudo, como é comumente adotado pelo Departamento nos processos por ele conduzidos, procedeu-se a ajuste, de modo a adotar como parâmetro para
determinação de montante a título de lucro para construção do valor normal o quanto representou o lucro obtido pela empresa China Steel Corporation em relação ao equivalente
ao custo de produto vendido no ano calendário. Isso, inclusive, manteria a lógica metodológica que foi adotada para a definição do montante de despesas, conforme relatado
anteriormente, desta forma, dividiu-se o valor da linha "Profit Before Income Tax" (NT$ 2.107.226,00) pelo valor da linha "NT$ Operating costs" (190.093.873,00), obtendo-se o
percentual de 1,1%.
188. Outro ponto a destacar é que para determinar o valor unitário a título de lucro, a peticionária havia aplicado o percentual por ela obtido sobre o valor do custo de
produção somado às despesas operacionais. Também aqui se procedeu- ao ajuste, aplicando-se, como é costumeiramente realizado, o percentual de lucro (1,1%) obtido sobre o valor
do custo de produção, não incluindo, portanto, o montante apurado para as despesas operacionais.
189. Os cálculos são demonstrados abaixo.
. . .Grau 430 .Grau 304
. .Despesas Gerais e Administrativas .56,56 .75,51
. .Despesas Comerciais .29,71 .39,67
. .Despesas Financeiras .13,50 .18,02
. .Outras Receitas e Despesas .(15,97) .(21,32)
. .Depreciação .55,96 .55,96
. .Lucro .25,04 .33,44
190. Somando o custo total de produção ao lucro, ambos apresentados anteriormente, obteve-se o valor normal construído para Taipé Chinês, o qual é apresentado na
tabela a seguir.
. .Rubrica .Grau 430 .Grau 304
. .Custo de Fabricação .2.259,26 .3.016,21
. .Despesas .139,76 .167,84
. .Custo total de produção .2.399,03 .3.184,0-5
. .Lucro .25,04 .33,4
. .Valor normal construído .2.424.07 .3.217,48
191. Considerou-se, para fins de início da revisão, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, dada a inclusão de despesas de venda na sua
composição, o que pressupõe a existência de frete interno no mercado de Taipé Chinês.
5.1.1.2. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro
192. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de probabilidade
de continuação ou retomada do dumping. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas: descontos e abatimentos,
devoluções, frete interno e tributos. O faturamento líquido foi então convertido pela média da taxa diária do dólar em P5, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu
sítio eletrônico.
193. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume líquido de vendas, em P5, resultando no preço médio de US$ [RESTRITO] /t ([RESTRITO] por tonelada), na
condição ex fabrica
5.1.1.3. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
194. Conforme já explicitado no item 5.1, não houve exportações em quantidades significativas do produto sujeito à medida antidumping para o Brasil originárias de Taipé
Chinês durante o período de análise de continuação/retomada de dumping (janeiro a dezembro de 2023). Assim, há que se verificar, para Taipé Chinês, a probabilidade de retomada
do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar
doméstico no mesmo mercado, no período de análise de continuação/retomada de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
195. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição delivered, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes
rubricas: frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação e despesas de internação no Brasil.
196. No que concerne ao frete internacional e ao seguro internacional, tendo em consideração argumento utilizado pela própria peticionária de que existiria proximidade
geográfica entre Taipé Chinês e China, foram utilizados os valores dessas despesas efetivamente incorridos nas exportações da China para o Brasil do produto sujeito à medida
antidumping, conforme constaram nos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
197. Apurou-se, dessa forma, o frete internacional unitário ao se dividir o valor total do frete internacional pelo volume de importações no período de avaliação de indícios
de continuação/retomada do dumping. Já para o seguro internacional apurou-se o quanto representou sobre o preço FOB das operações de importação no Brasil do produto sujeito
à medida e originário da China. Esse percentual foi então aplicado sobre o valor normal em dólares estadunidenses, obtido segundo a metodologia descrita no item 5.1.2.1.
198. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do
produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva
leva em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
199. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito
anteriormente.
200. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 12,6%,
conforme exposto no item 3.3 deste documento.
201. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o percentual de 2,51% do valor CIF. Cumpre destacar que esse percentual foi obtido na investigação
original, com base nas respostas ao questionário do importador recebidas à época. Esse percentual também foi adotado por ocasião da determinação final da revisão anterior.
[RESTRITO]
. .Grau 430 Grau 304
.Valor normal construído (US$/t) .2.424,07 3.217,48
.Frete internacional (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Seguro Internacional ([RESTRITO] %) x FOB) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Valor normal construído CIF (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de importação (12,6%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.AFRMM (8%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Despesas de internação (2,5%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Valor Normal Construído Internado (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
202. Os valores anteriores, por grau do aço, foram ponderados de forma a se obter o valor normal médio internado no mercado brasileiro. A ponderação levou em
consideração as quantidades importadas em P5 desta revisão do produto sujeito à medida/similar, de todas as origens, já que essas representam a parcela da demanda brasileira
atualmente suprida pelas importações. A partir dos dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, foi possível identificar o grau do aço do produto importado. Constatou-
se que [CONFIDENCIAL]% corresponderam a produtos laminados do grau 304, enquanto [CONFIDENCIAL]% equivaleram a produtos do grau 430.
203. Ponderando-se os valores da tabela anterior por esses percentuais, alcançou-se valor normal médio na condição CIF internado de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO]).
204. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado.
Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o
frete interno no Brasil.
205. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica e a diferença entre ambos (em termos absolutos
e relativos).
[RESTRITO]
.Valor normal CIF internado (US$/t)
(a)
.Preço da indústria doméstica (US$/t)
(b)
.Diferença absoluta (US$/t)
(c) = (a) -(b)
Diferença relativa (%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .853,93 32,0
206. Uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto originário de Taipé Chinês superou o preço de venda da indústria doméstica, concluiu-se, para fins
de início da revisão, que os produtores/exportadores dessa origem necessitariam, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, praticar preço de exportação inferior ao seu valor
normal e, por conseguinte, retomar a prática de dumping.
5.1.2. Da China
5.1.2.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para fins do
início da revisão
5.1.2.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
207. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos
Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
208. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem
cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001,
resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
209. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira
na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram,
in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
210. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de laminados planos de aço inoxidável no âmbito
desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do
referido Protocolo de Acessão.
211. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os
custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da
investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China
se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que
diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e
medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados
como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições
prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade
com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito
as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer
casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional
do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento
produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
212. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a),
competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
213. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas
aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado.
Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam
capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores
investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade
investigadora poderia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
214. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo
15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do
Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A
segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A
terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar
demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
215. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação
de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do
GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas
na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States
- Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de
painel.
216. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização
para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12
do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
217. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
218. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início
das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer
DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta
no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um
produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º,
do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
219. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
220. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade
de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país
não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais,
é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste
artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
221. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo
período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais
"automática".
222. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento
produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo
pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
223. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado
deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio
interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC
(DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general
rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary
meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate
Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental
principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
224. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos
que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não
tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal
no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses
preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2.1.2. Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
225. Inicialmente, a Aperam destacou recente decisão no âmbito da revisão antidumping de fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), que também
envolve a produção de produtos de aço, na qual foi concluído que neste segmento produtivo chinês não prevalecem condições de economia de mercado.
226. Citando a Circular SECEX nº 10, de 07 de março de 2024, a qual iniciou investigação de dumping nas exportações de aços pré-pintados originárias da China, a
peticionária listou ainda uma série de investigações que versaram, desde 2019, sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China
entre as quais: (i) aço GNO, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; (ii) tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada por meio
da Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; (iii) cilindros para GNV, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; (iv) tubos de aço não ligado,
encerrada por meio da Resolução GECEX nº 367, de 18 de julho de 2022; (v) barras chatas de aço, encerrada por intermédio da Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de
2022; (vi) cordoalhas de aço, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 484, de 16 de junho de 2023; além da própria revisão anterior de laminados planos de aço inoxidável a
frio, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019.
227. A Aperam em seguida destacou documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia, para fins de defesa comercial, acerca das distorções da economia da China,
denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense Investigations". No
referido documento, fornecido como anexo à petição e doravante denominado Documento de Trabalho Europeu, constam informações sobre a economia chinesa e, em especial, sobre
a interferência do estado na economia.
228. O Documento de Trabalho Europeu destaca alguns artigos da Constituição chinesa, dentre os quais:
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
229. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez, reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that when
it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and supporting it, but also guides it.
230. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the socialist
market economy; [...]
231. E, de acordo com o Art. 33 da Constituição Chinesa:
The leading Party members groups or Party committees of state-owned enterprises shall play a leadership role, [...], ensure the implementation of Party policies and
principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance with regulations. Primary-level Party organisations in state-owned or collective enterprises should
focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party organisations shall guarantee and oversee the implementation of the principles and policies of the Party and
the state within their own enterprise and shall support the board of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (or factory director) in exercising their functions
and powers in accordance with the law. They shall [...] participate in making decisions on major issues in the enterprise. [...]
232. No caso de empresas não estatais, a Constituição concede às organizações partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à constituição dos
sindicatos:
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state
laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League organizations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among workers
and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and promote the healthy development of their enterprises. (Grifo conforme petição)
233. O Documento de Trabalho Europeu destaca o capítulo 11 do 13º Plano Quinquenal da China, o qual trata sobre como melhorar o sistema econômico chinês e determina
que:
We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to
strengthening and developing the public sector of the economy while also encouraging, supporting, and guiding the development of the non-public sector.
234. Tratando especificamente do Partido Comunista Chinês e sua influência nas instituições do estado e na economia, inclusive no setor privado, o Documento de Trabalho
Europeu conclui:
The CCP is the only governing party in China with its leadership role assigned by the Constitution. This leadership role covers all aspects of the State (such as armed forces
or education) including - importantly for the purposes of this Report - the government apparatus (see Section 3.2.2) and personnel (see Section 3.2.3). The recent years have seen
a growing integration between the State and the Party, making the structures of the Party and those of the State functionally indistinguishable. This integration entailed not only
government reforms geared towards boosting the CCP's control over the State administration (see Section 3.2.2), but also an increasing tendency of the Party to inject itself directly
into the corporate structures and the managerial decision-making of individual business operators, state-owned (see Section 3.3.1) and private (see Section 3.3.2) alike. Consequently,
the CCP is in position to control the country's economy both by using the State institutions, as well as through other - more direct and informal - channels, in particular Party structures
within enterprises. Consequently, the CCP sets the economic agenda and controls all aspects of its implementation far beyond macroeconomic control or other common regulatory
interventions, such as consumer or environmental protection. In fact, the CCP is in position to extend its control to the level of business decisions of individual enterprises and is willing
to do so whenever deemed appropriate (see Section 3.3 and Section 2.3). Given the primacy of politics over economy in present day China, anything can become subject to regulation,
depending on the Party's political agenda and economic or industrial policy priorities (see Section 3.3.4).
235. Ao se referir aos Planos Quinquenais, o Documento chama atenção para a mudança de enfoque:
Moreover, whereas the top-level FYPs outline broader objectives, more precise targets are generally specified in lower-level plans, i.e. provincial-, municipal- or even district-
level FYPs. Additionally, an increasing number of industry targets that used to be explicitly set out in FYPs are now detailed in additional policy documents (see Section 4.2.1
below).
236. A peticionária afirmou que o DECOM analisou o assunto em diversas oportunidades. Citou como exemplo a Circular SECEX nº 10, de 2024, que teria analisado o sistema
legal, inclusive a constituição, bem como o papel que o Partido Comunista exerce em empresas estatais e privadas, concluindo que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção chinesa
é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais profundo
no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos
às empresas e ao Partido."
237. Em seguida, a peticionária passou a analisar o 14º Plano Quinquenal da China, que abrange o período de 2021 a 2023. Citou princípio que confirmaria o elevado grau
de interferência do Partido no setor siderúrgico.
Section 2. Principles that must be followed -Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership of
economic and social development, adhere to and refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the new
development concept and constructing the new development pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality development.
238. No entendimento da APERAM, o princípio em questão tão somente confirma o demonstrado anteriormente, qual seja, a significativa interferência do governo chinês
no setor siderúrgico, que ocorre por intermédio de diversos mecanismos, bastante sofisticados, os quais se complementam.
239. O 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, no entendimento da APERAM, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz da confirmação do relevante
papel do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial no setor siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and stabilize
our share of the international market. We will promote the transformation and upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation and
upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and international marketing service networks, accelerate the development of new models such as cross-
border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production chain and
supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and enhance the level
of trade digitalization. We will implement trade and investment 36 integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International Import Expo, the China
Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade in Services
240. A peticionária mencionou a conclusão da autoridade investigadora no sentido de que já foram analisados elementos robustos em diversos processos
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém
na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
241. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria profundamente analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a Aperam remeteu à
análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto da Resolução CAMEX nº 34, de 21
de maio de 2018, chamando atenção para o que segue:
123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor siderúrgico.
242. Ainda referindo-se à Resolução CAMEX nº 34, de 2018, a peticionária destaca que o DECOM, ao comparar o 13º e o 14º Planos, registrou que enquanto um dos
objetivos do primeiro é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas com baixo desempenho" numa demonstração do insucesso do Governo central em atingir os
seus objetivos, "o 14º Plano, por sua vez, indica que o Governo buscará aumentar a competitividade das empresas de base, incluindo as do setor siderúrgico."
243. Segundo a Aperam, o Documento de Trabalho Europeu relaciona o 14º Plano Quinquenal a outros planos, provinciais e locais (municipais), denotando a articulação
entre os diversos níveis de governo (nacional, provincial e municipal), a fim de viabilizar a implementação de políticas desenhadas pelo governo chinês. Empresas produtoras chinesas
de aços inoxidáveis estão localizadas em províncias objeto de tais planos, tal como indicado na Table 4.2: Plans for provinces and provincial-level municipalities and autonomous regions
adopted in connection with the 14th FYP12 do Documento:
- Guangdong: Foshan Shunhengli Import & Export Ltd.;
- Jiangsu: Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd.; Wuxi Steel Co. Ltd.; Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd.; TISCO Stainless Steel Industrial Co., Limited;
- Henan: Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd.;
- Hunan: Hunan Bright Stainless Co., Ltd.
- Shangai: Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd.; e
- Shanxi: Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd.
244. Na Circular SECEX nº 10, de 2024, ao mencionar investigação conduzida pelo próprio DECOM, na qual concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações
de produtos planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática (Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018), a
autoridade investigadora registrou: