INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

SEÇÃO V
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO AMBIENTAL DE
REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS
Art. 24. Compete ao administrado o monitoramento das ações definidas no
projeto ambiental aprovado, a ser comprovado pela apresentação de relatórios, na
periodicidade indicada no projeto, devendo informar, no que couber:
I - as ações executadas;
II - os resultados alcançados;
III - a avaliação parcial da evolução das medidas implementadas no período,
por meio da aferição de indicadores de eficácia e de efetividade;
IV - os eventuais repasses financeiros realizados, nos casos de compensações
econômicas ou financeiras;
V - as bases de dados, registros fotográficos, imagens ou outros registros que
comprovem os resultados alcançados; e
VI - demais informações solicitadas pelo órgão.
Parágrafo único. A estrutura dos relatórios ou produtos a serem entregues
pode ser alterada, simplificada e adequada à solução reparatória, devendo constar essa
estrutura específica na proposta de projeto ambiental apresentada pelo administrado.
Art. 25. Compete ao Ibama o acompanhamento da execução do projeto
ambiental aprovado, por meio da análise dos relatórios periódicos estabelecidos ou
outras formas cabíveis, a serem definidas em procedimentos operacionais padrão.
Art. 26. Os relatórios de monitoramento do projeto ambiental para fins de
reparação por danos devem ser analisados pela área técnica competente e os resultados
registrados no processo administrativo, a partir das ações previstas no projeto ambiental
aprovado, dos indicadores de efetividade definidos e de informações adicionais.
Parágrafo único. Considerados os resultados de monitoramento, o Ibama pode
determinar ajustes nas ações em curso desde que mantidas as metas inicialmente
definidas.
Art. 27. Ao final do prazo previsto para a execução do projeto ambiental de
reparação por danos ambientais, conforme definido em cronograma, o administrado deve
apresentar relatório conclusivo que contemple:
I - avaliação dos resultados finais a partir da conclusão das ações previstas no
projeto, por meio da aferição de indicadores de eficácia e efetividade;
II - comprovação da entrega dos produtos, repasses financeiros realizados,
relatórios e atendimento a eventuais solicitações de ajustes e adequações;
III - manifestação de terceiros beneficiados pelo projeto, quando couber;
IV - bases de dados, registros fotográficos, imagens ou outros registros que
comprovem os resultados alcançados; e
V - solicitação de prorrogação justificada ou encerramento do processo de
reparação pelo dano ambiental.
Parágrafo único. É facultado ao administrado o registro de impressões,
benefícios indiretos ou sugestões para o aprimoramento do processo de reparação pelos
danos ambientais, na esfera federal.
SEÇÃO VI
DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPARAÇÃO POR DANOS
AMBIENTAIS
Art. 28. Ao término do projeto ambiental para fins de reparação pelos danos,
o Ibama deve concluir sobre a efetividade das soluções reparatórias acordadas no TCRA,
podendo tomar por base os seguintes elementos:
I - análise do relatório final, manifestações do administrado e demais
documentos presentes no processo administrativo;
II - consultas a pessoas, comunidades ou entidades afetadas pelo projeto;
III - relatórios de vistorias;
IV - uso de imagens geoespaciais; e
V - outras evidências que permitam avaliar os resultados alcançados.
Parágrafo único. O processo de reparação pelo dano ambiental pode ser
encerrado a partir de manifestação técnica da área competente, avalizada pelo
hierárquico superior, sobre a efetiva conclusão do projeto ambiental e cumprimento do
TCRA, nos prazos definidos em normas específicas vigentes.
Art. 29. A área técnica responsável deve emitir comunicado aos demais
setores do Ibama incumbidos de lançar informações relativas à reparação pelos danos,
com o devido registro da conclusão das ações previstas no projeto ambiental aprovado
nos sistemas de informação institucionais disponíveis.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS PENDENTES DE SOLUÇÃO REPARATÓRIA
Art. 30. São considerados processos pendentes de solução reparatória aqueles
referentes a autos de infração lavrados antes da publicação desta normativa, os quais
poderão seguir os procedimentos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 31. Para processos de apuração de infrações e sanções administrativas
que possam ser enquadradas como de competência estadual ou municipal, mas que
ainda se encontram pendentes de ações para a reparação por danos ambientais na esfera
federal, devem ser adotados os seguintes encaminhamentos:
I - apresentação de documento técnico emitido pela área técnica competente,
contendo a indicação dos danos associados a infração, com a indicação de soluções
reparatórias cabíveis;
II - notificação ao autuado para:
a) apresentação de projeto ambiental para fins de reparação por danos
indicados no parecer técnico referido no inciso I do caput (Anexo I); e
b) apresentação da documentação comprobatória de regularidade da atividade
e/ou propriedade junto ao órgão ambiental competente em cumprimento à legislação
vigente (Anexo IV).
Parágrafo único. O não atendimento da notificação indicada no inciso II do
caput, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento da
correspondência, ensejará a aplicação de medidas e sanções cabíveis previstas no
Capítulo V desta Instrução Normativa e demais normas vigentes.
Art. 32. Caso a documentação comprobatória de regularidade da atividade
e/ou propriedade junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente contemple
soluções para reparação pelos danos referentes à área ou atributo ambiental objeto das
sanções aplicadas, o Ibama poderá, mediante justificativa, sugerir medidas
complementares àquelas apresentadas.
Art. 33. A cobrança e o acompanhamento das soluções reparatórias em
processos de competência prevalente dos estados e municípios devem ser
preferencialmente objeto de instrumentos de cooperação institucional firmado entre o
Ibama e o atual ente competente definido pela Lei Complementar nº 140, de 8 de
dezembro de 2011.
Parágrafo único. Na ausência de instrumentos de cooperação institucional,
compete ao Ibama cobrar e acompanhar a implementação das medidas de reparação por
danos ambientais decorrentes dos autos de infração nesta situação.
Art. 34. Para os processos de auto de infração lavrados anteriormente à
publicação desta normativa e que são de competência federal do Ibama, pendentes de
reparação pelos danos ambientais, deve-se notificar o administrado para apresentar
informações atualizadas sobre o estado da área ou atividade, assim como, documentos
comprobatórios da regularização ambiental de acordo com a legislação vigente (Anexo
IV), quando couber.
§ 1º Para os casos ainda pendentes de soluções reparatórias, a notificação
deve ser acompanhada de parecer técnico emitido pela área técnica competente
contendo a indicação dos danos decorrentes da infração e indicação de possíveis soluções
reparatórias, assim como, a solicitação de apresentação de projeto ambiental para fins de
reparação pelos danos indicados no referido parecer técnico.
§ 2º O não atendimento à notificação indicada no caput deste artigo, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento, ensejará a aplicação de medidas
cabíveis e sanções previstas no Capítulo V desta Instrução Normativa e demais normas
vigentes.
CAPÍTULO V
DA REPARAÇÃO INFRUTÍFERA NA VIA ADMINISTRATIVA
Art. 35. A reparação infrutífera ocorrerá na exaustão das tentativas de
cobrança da reparação por danos ambientais na via administrativa, sendo caracterizada,
isolada ou cumulativamente, pelas seguintes hipóteses:
I - não apresentação de projeto ambiental por parte do administrado após a
devida notificação referenciada no art. 16 desta Instrução Normativa;
II - 2 (dois) indeferimentos subsequentes do projeto ambiental;
III - não atendimento às notificações nos prazos previstos nesta Instrução
Normativa;
IV - notificações infrutíferas relacionada à reparação por danos ambientais
devidamente registradas no processo; e
V - não cumprimento de cláusulas do TCRA e das obrigações de reparação por
danos ambientais;
Art. 36. O não cumprimento da obrigação de reparação pelos danos
ambientais poderá implicar, cumulativa ou isoladamente, na esfera administrativa:
I - na inserção do autuado em lista pública de devedores da reparação por
danos ambientais junto ao Ibama;
II - na averbação de informações relativas às pendências quanto à reparação
por danos ambientais junto ao Ibama na matrícula de imóveis ou registro equivalente;
e
III - na apuração de responsabilidade administrativa por infração autônoma
com aplicação de novas sanções e medidas cautelares cabíveis.
Parágrafo único. O processo deverá ser instruído pela área técnica competente
por meio de parecer técnico para fins de cobrança judicial da reparação em caso de sua
inexistência ou necessidade de complementação ou atualização da instrução
processual.
Art. 37. O encaminhamento à PFE para a propositura de Ação Civil Pública
(ACP) pelo Ibama ocorrerá nos termos e regência das normas relativas aos Planejamentos
Nacionais Anuais.
Art. 38. Em casos de permanência de situação de dano ambiental, inclusive de
formação de título executivo extrajudicial pelo não cumprimento das obrigações
assumidas no TCRA, o processo respectivo será levado à análise para fins de potenciais
medidas judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS
AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DOS GRUPOS ESPECIALIZADOS TEMPORÁRIOS E PERMANENTES
Art. 39. O grupo especializado permanente para tratar de assuntos
relacionados à reparação por danos ambientais é o Comitê Especializado em Ações de
Melhoria e Recuperação Ambiental (Ceram).
Parágrafo único. A designação dos membros do Ceram ocorre por meio de
portaria do presidente do Ibama, permitida a delegação de competência à DBFlo.
Art. 40. Podem ser criados grupos especializados temporários com o objetivo
de propor, analisar, acompanhar e/ou avaliar ações de reparação por danos ambientais
de natureza complexa, relevante ou estratégica para a Instituição.
§ 1º Para a criação de grupo especializado temporário, é necessária
justificativa a ser elaborada pela área técnica competente em documento próprio que
liste os motivos e peculiaridades de determinada situação a fim de possibilitar a
identificação do seu caráter complexo, relevante ou estratégico para a Instituição.
§ 2º A depender da complexidade ou relevância da situação, comitês,
colegiados ou outros grupos especializados permanentes do Ibama podem contribuir com
a análise, o acompanhamento e/ou a avaliação das ações de reparação por danos
ambientais objeto do grupo especializado temporário.
§ 3º Pode ser solicitado o auxílio de instituições públicas e acadêmicas para
análise ou capacitação específica, necessárias ao atendimento de situações complexas ou
relevantes relacionadas à reparação por danos ambientais.
§4º A criação dos grupos especializados temporários ocorrerá por meio de ato
normativo específico conforme a complexidade e organização do grupo a ser criado.
SEÇÃO II
DOS SISTEMAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 41. Cabe ao Ibama disponibilizar ferramenta digital para recepção, análise,
acompanhamento e gestão de projetos ambientais de reparação por danos ambientais
conduzidos pelo Instituto.
§ 1º Deve ser assegurada a gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso e sua divulgação, observando normas e procedimentos específicos
aplicáveis.
§ 2º Na ausência do sistema de que trata o caput, será utilizado sistema de
gestão documental próprio do Ibama para recepção, análise, acompanhamento e gestão
de projetos ambientais.
Art. 42. O Ibama buscará formas de manter base de dados pública e
disponibilizá-la à população via sítio oficial na Internet, indicando os devedores de
reparação de danos ambientais decorrentes de ilícitos apurados pelo Instituto, bem como
os extratos com informações sobre os Termos de Compromisso de Reparação Ambiental
- TCRA emitidos.
SEÇÃO III
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 43. A participação e controle social das ações no âmbito dos projetos
ambientais para reparação por danos ambientais devem ser estimuladas por meio de:
I - realização de consultas a pessoas ou comunidades diretamente afetadas
por danos ambientais ou atividades potencialmente causadoras dos danos; e
II - fomento à participação social, particularmente das mulheres, povos
originários, agricultores familiares, comunidades tradicionais, ribeirinhas entre outros,
inclusive com medidas para o combate ao racismo ambiental; e
III - participação e apreciação de propostas apresentadas por meio de
conselhos, comitês e outros fóruns representativos.
§ 1º A estratégia de participação social indicada no inciso I do caput pode ser
implementada, sempre que possível, em cada etapa do processo de reparação por danos
ambientais.
§ 2º Todas as informações a que se refere este artigo devem ser devidamente
justificadas e adequadamente documentadas para serem juntadas ao processo de
reparação por danos no Ibama.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O não atendimento das exigências previstas nesta Instrução Normativa
nos prazos determinados poderá ensejar em novas sanções administrativas.
Art. 45. O Ibama e a PFE buscarão estabelecer protocolos de atuação e
integração com o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados
voltados para otimização recíproca de atividades nas atuações judiciais e extrajudiciais de
reparação dos danos ambientais.
Art. 46. A qualquer momento, mediante justificativa, a solução de reparação
por danos ambientais pode ser redefinida, a depender de novas informações ou fatos
supervenientes verificados no âmbito dos processos administrativos sancionador ou de
reparação pelo dano.
§ 1º Durante o acompanhamento do processo de reparação, qualquer
constatação de indícios de novos danos ambientais deve ser informada ao setor de
fiscalização competente.
§ 2º Nos casos previstos no caput, deve ser avaliada a necessidade de revisão
das notificações, do projeto ambiental, do TCRA ou de qualquer outro documento onde
estejam indicadas as soluções reparatórias cabíveis.
Art. 47. A cobrança administrativa de reparação por danos ambientais de
baixo custo, baixa complexidade ou de pequena magnitude pode ter encaminhamentos
alternativos aos propostos nesta Instrução, e serão estabelecidos em norma específica.
Art. 48. A DBFlo poderá definir critérios de priorização de ações de reparação
por danos ambientais, em norma específica.
Art. 49. Outras medidas podem ser adotadas pelo Ibama para fins de
reparação por danos ambientais em terras públicas federais, por provocação de órgãos ou
instituições federais competentes, desde que devidamente justificada com base nas
competências deste Instituto.
Art. 50. As notificações a que se refere esta Instrução Normativa devem seguir
as orientações presentes na legislação vigente e regulamentações específicas do processo
administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente no âmbito do Ibama.
Art. 51. Os casos omissos relacionados à reparação por danos ambientais
serão tratados pela DBFlo e PFE, no âmbito das suas competências.
Art. 52. O Ibama, ao tomar conhecimento de ação civil pública relacionada ao
objeto da cobrança administrativa da reparação por dano ambiental, poderá subsidiar a
ACP, prevalecendo, nesse caso, a reparação na esfera civil e criminal sobre a
administrativa.
Art. 53. A PFE, se necessário, poderá entrar com medidas cautelares que
entenda pertinentes a fim de cessar de forma emergencial o dano ambiental.
Art. 54. A DBFlo deverá propor outras orientações técnicas específicas para o
cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após sua
publicação.
RODRIGO AGOSTINHO