INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a cobrança da
reparação por danos ambientais pela via
administrativa em decorrência de fatos apurados na
aplicação de sanções administrativas pelo Ibama.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de
2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas
alterações, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 02001.022667/2022-01,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos de cobrança para fins de reparação
por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na
aplicação de sanções administrativas pelo Ibama.
Parágrafo único. O dever constitucional de reparar os danos ambientais advém
das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, independentemente
das sanções administrativas cabíveis, nos termos do §3º do Art. 225 da Constituição
Federal.
Art. 2º Esta norma orienta a caracterização do dano ambiental, a proposição
de medidas reparatórias, bem como o acompanhamento da sua execução em processos
de reparação por danos ambientais na esfera administrativa conduzidos pelo Ibama.
Parágrafo único. Na esfera administrativa, no âmbito do Ibama, são tratados
os danos ambientais relativos a interesses difusos da coletividade, cuja reparação é feita
por meio da recuperação ambiental, da compensação ecológica ou da compensação
econômica ou financeira.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para os fins desta norma, entende-se por:
I - adesão à solução legal: adesão, pelo autuado, a uma das soluções legais
possíveis, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008;
II - atributo ambiental: componente biótico ou abiótico dos sistemas
socioecológicos, assim como recurso natural, bem, serviço ecossistêmico, processo
ecológico ou características e propriedades que possam ser utilizadas para descrevê-lo ou
qualificá-lo, como seu enquadramento legal, magnitude, origem ou duração, entre
outros;
III - compensação ecológica: solução apresentada na forma de projeto
ambiental voltado para a preservação ou restituição de atributo ambiental equivalente
àquele que foi degradado, do ponto de vista socioecológico, para fins de reparação
indireta pelo dano ambiental;
IV - compensação econômica ou financeira: solução excepcional adotada
quando constatada a impossibilidade de recuperação ambiental e de compensação
ecológica que visa à reparação indireta pelo dano ambiental por meio de equivalente
econômico ou financeiro estimado por meio da valoração econômica do atributo
ambiental degradado;
V - dano ambiental: é toda lesão causada ao meio ambiente, decorrente da
degradação de atributos ambientais por meio de omissões, ações e atividades não
autorizadas ou em desacordo com as autorizações vigentes, que atente contra o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VI - dano ambiental de baixo custo, baixa complexidade ou pequena
magnitude: qualquer dano ambiental cujo custo estimado através de sua valoração
econômica ou financeira é insuficiente para suscitar esforço institucional para a cobrança
de sua reparação; e/ou dano que afeta recurso natural ou ambiente com alta resiliência
e grande capacidade de suporte, e que não compromete a saúde, a segurança e o bem-
estar humano;
VII - dano ambiental de alto custo, alta complexidade ou grande magnitude:
qualquer dano ambiental cujo esforço institucional de cobrança na esfera administrativa
se revele inadequado ou insuficiente ante o custo estimado para sua reparação; dano que
afeta recurso natural, atributo ambiental ou ambiente de forma complexa, podendo
envolver o patrimônio histórico-cultural, a saúde, a segurança e/ou o bem-estar humano,
ou outro aspecto antrópico, não possível de ser avaliado na esfera administrativa;
VIII - dano ambiental material: parcela do dano ambiental que envolve a
dimensão concreta e material dos atributos ambientais degradados e para a qual há
previsão administrativa de reparação direta ou indireta;
IX - dano ambiental imaterial: parcela do dano ambiental que envolve a
dimensão abstrata (i.e., simbólica, histórica, cultural, moral) do atributo ambiental
degradado e para a qual não há previsão administrativa de reparação direta ou
indireta;
X - dano ambiental intercorrente, intermediário ou interino: parcela do dano
ambiental decorrente do tempo em que o atributo ambiental permaneceu danificado ou
interrompido, sem a prestação dos serviços ecossistêmicos de origem;
XI - degradação: toda alteração adversa causada a atributos ambientais;
XII - impacto ambiental: qualquer alteração de atributos ambientais resultante
de atividades humanas previamente autorizadas ou licenciadas, que afete os sistemas
socioecológicos, sendo que o impacto ambiental negativo difere de dano ambiental, uma
vez que é avaliado anteriormente à intervenção, podendo ser evitado, mitigado ou
compensado;
XIII - indicador de efetividade: medida objetiva que permite verificar se os
resultados (técnicos, ambientais, econômicos e sociais) previstos em um projeto
ambiental foram cumpridos com qualidade;
XIV - indicador de eficácia: medida objetiva que permite verificar se as etapas
ou fases previstas em um projeto ambiental foram cumpridas;
XV - meio ambiente ecologicamente equilibrado: representado por sistemas
socioecológicos capazes de manter biodiversidade, processos ecológicos e serviços
ecossistêmicos, de forma a garantir sadia qualidade de vida de presentes e futuras
gerações;
XVI - projeto ambiental: conjunto de intervenções temporárias que visam à
recuperação ambiental, à compensação ecológica, à compensação financeira ou ainda a
outra medida equivalente acordada em processos administrativos;
XVII - recuperação ambiental: conjunto de ações e medidas adotadas por meio
de projetos ou programas que visam à restituição de atributos ambientais a uma
condição sustentável, não degradada;
XVIII - reparação por dano ambiental: conjunto de ações e providências
adotadas que contribuem para o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
implementadas por meio de soluções e estratégias que consistem na recuperação
ambiental e/ou ainda compensação ecológica ou compensação econômica ou
financeira;
XIX - reparação direta por dano ambiental: solução de reparação pelo dano
ambiental caracterizada pela restituição plena ou parcial do atributo ambiental lesado no
próprio local de ocorrência do dano (in situ);
XX - reparação indireta por dano ambiental: solução de reparação pelo dano
ambiental caracterizada pela restituição plena ou parcial do atributo ambiental em outro
local ou de forma equivalente via compensação ecológica (ex situ) ou ainda por
compensação econômica ou financeira;
XXI - cobrança administrativa da reparação por dano ambiental: mecanismos
de cobrança de soluções reparatórias em processos de reparação por danos ambientais
na esfera administrativa;
XXII - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados
pelos ecossistemas, em termos de provisão, manutenção, recuperação ou melhoria das
condições ambientais;
XXIII - solução reparatória: forma de proceder a reparação pelos danos
ambientais, que pode ocorrer prioritariamente por meio da reparação direta (projeto
ambiental in situ) e/ou alternativamente por reparação indireta (projeto ambiental por
meio de compensação ecológica ou compensação econômica ou financeira), a ser
indicada pelo Ibama conforme melhor viabilidade ou ganho ambiental;
XXIV - Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA:
documento administrativo, com força de título executivo extrajudicial, firmado entre o
responsável pela Superintendência ou pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo
do Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da Divisão Técnico-Ambiental
- Ditec, no âmbito do processo de reparação pelos danos ambientais; e
XXV - valoração econômica ou financeira de dano ambiental: aplicação de
critérios técnicos e econômicos para estimar valor mínimo do dano a atributos ambientais
que devem ser objeto da reparação por dano ambiental, com base em bens ou serviços
ecossistêmicos de utilidade econômica potencial ou real.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS
Art. 4º Na condução dos processos de reparação por danos ambientais, cabe:
I - ao Ibama, a cobrança administrativa da reparação por danos ambientais
decorrentes de fatos apurados na aplicação de sanções administrativas em âmbito federal
e conforme definido em regimento interno;
II - ao administrado, empreendedor ou autuado, a reparação por danos
ambientais que der causa ou que estejam sob sua responsabilidade, em decorrência do
descumprimento das obrigações legais existentes; e
III - ao órgão de assessoria jurídica do Ibama, Procuradoria Federal
Especializada - PFE, a avaliação em conjunto com o Ibama quanto à propositura de ação
civil pública - ACP de reparação por danos ambientais mediante frustração da ação
administrativa ou demais situações em que a cobrança administrativa da reparação pelos
danos ambientais se mostrar insuficiente ou inadequada, conforme norma vigente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS
Art. 5º O processo administrativo da reparação por danos ambientais deve
seguir rito próprio, com as seguintes etapas:
I - caracterização dos danos ambientais;
II - indicação das soluções reparatórias cabíveis, nos termos da Seção II do
Capítulo III;
III - notificação do administrado para apresentação de projeto ambiental para
fins de reparação;
IV - análise e aprovação do projeto ambiental para fins de reparação;
V - celebração de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA;
VI - monitoramento e acompanhamento da execução do projeto ambiental para
fins de reparação por danos, com o intuito de constatar o cumprimento do TCRA; e
VII - encerramento do processo.
Parágrafo único. A obrigação de reparação pelos danos ambientais é
imprescritível.
Art. 6º Comprovada a autoria e a materialidade no rito do processo
sancionador ambiental, por intermédio da adesão à solução legal ou de decisão
administrativa de primeira instância, estará configurada a responsabilidade pelos danos
ambientais associados à infração cometida.
Parágrafo único. Nos casos inequívocos de autoria e materialidade, o
administrado será imediatamente notificado para adoção imediata das medidas cabíveis
para a reparação pelo dano ambiental.
Art. 7º O processo administrativo de reparação por danos ambientais no
Ibama deve ser instaurado em processo específico pela Divisão Técnico-Ambiental - Ditec
e deve ser relacionado ao(s) processo(s) de apuração das respectivas infrações
administrativas.
§ 1º Caso o autuado adote espontaneamente medidas de reparação pelos
danos ambientais com limitação significativa da degradação ambiental causada, a
instauração do processo de reparação por danos deve ocorrer de forma imediata,
objetivando o registro das soluções reparatórias já adotadas.
§ 2º A instrução do processo de que trata o caput deverá considerar a
caracterização dos danos ambientais e demais informações presentes no Relatório de
Fiscalização e no processo de apuração da infração administrativa.
§ 3º O processo de reparação por danos ambientais deve conter informação
técnica com referência à documentação de caracterização do dano ambiental a ser
encaminhada à área técnica competente, conforme documentos específicos de
Orientações Técnicas Normativas - OTNs, Procedimentos Operacionais Padrão - POPs ou
outros.
§ 4º A qualquer tempo, poderão ser solicitados pela área técnica competente
dados e informações aos demais setores do Ibama, que sejam relevantes para instrução
do processo administrativo da reparação por danos ambientais.
§ 5º Quando as informações disponíveis na caracterização dos danos forem
insuficientes para cobrança administrativa da reparação por danos ambientais, a área
técnica competente deve, dentre outros:
I - realizar consultas a bases de dados oficiais disponíveis, buscando por
informações atualizadas ou complementares;
II - solicitar informações complementares, com o encaminhamento do
processo administrativo à unidade responsável pela ação de fiscalização ou a outra área
especializada no tema; e/ou
III - realizar, excepcionalmente, vistorias em campo para atualização das
informações sobre o dano ambiental quando se houver lapso temporal significativo entre
a ocorrência da infração administrativa que deu causa ao dano ambiental e a definição
da solução reparatória adequada.
Art. 8º Nos casos em que são aplicadas mais de uma sanção cabível a um
mesmo fato ou área degradada, a instrução processual de reparação por danos
ambientais deverá ocorrer preferencialmente em processo único, quando associados ao
mesmo dano, mesmo atributo ambiental ou mesma área, vinculando-o a todos os
processos de apuração das infrações administrativas relacionados.
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS
Art. 9º A caracterização dos danos ambientais deverá ser realizada no ato de
constatação da infração ambiental.
§ 1º No relatório de fiscalização ou outros documentos técnicos disponíveis no
processo administrativo sancionador deverão constar informações relevantes para a
caracterização dos danos ambientais, descrevendo-se os fatos ocorridos e as
características quali-quantitativas observadas no ambiente que se mostrem relevantes
para sua reparação.
§ 2º As diretrizes para o levantamento das principais informações relativas à
caracterização dos danos ambientais serão objeto de normas complementares a esta
Instrução Normativa.
Art. 10. Após a abertura do processo próprio de reparação por danos
ambientais, a área técnica competente poderá emitir parecer técnico complementar à
caracterização dos danos ambientais decorrentes da infração registrada no relatório de
fiscalização.
§ 1º O parecer técnico poderá acrescentar informações supervenientes ou
indisponíveis por ocasião da ação fiscalizatória e que contribuam explicitamente para a
caracterização dos danos, a exemplo de contextualização espacial, ecológica, climática e
social do ambiente ou existência de demandas, restrições legais e diretrizes de
instrumentos e políticas ambientais que se apliquem ao caso.
§ 2º O parecer técnico deve considerar as orientações contidas em
regulamentação complementar a esta Instrução Normativa.
§ 3º Caso não estejam disponíveis documentos ou informações necessárias à
caracterização dos danos, serão utilizados dados secundários, acessados documentos
técnicos complementares ou realizadas novas vistorias.
SEÇÃO II
DAS SOLUÇÕES REPARATÓRIAS
Art. 11. Com base nos danos ambientais decorrentes da infração e sua
caracterização, o parecer da área técnica competente deve indicar os objetivos a serem
alcançados pelas medidas de reparação possíveis de serem implementadas pelo
administrado.
§ 1º Os objetivos de reparação devem se referir aos atributos ambientais a
serem recuperados e às metas a serem alcançadas por meio das ações propostas no
projeto ambiental para fins de reparação por danos.
§ 2º Considerados os objetivos propostos, a área técnica competente deve
elencar as soluções reparatórias adequadas ao caso concreto, bem como as
especificidades legais aplicáveis.
§ 3º A reparação pelos danos ambientais não se confunde com as medidas
compensatórias requeridas no âmbito da gestão de impactos no licenciamento ambiental federal.
Art. 12. A reparação direta por danos ambientais deve ser a opção prioritária
e, quando da sua impossibilidade, tecnicamente justificadas, devem ser executadas
medidas de reparação indireta.
Art. 13. A reparação indireta por dano ambiental pode se aplicar aos seguintes casos:
I - danos ambientais com baixo custo;
II - danos ambientais cuja reparação direta se revelar tecnicamente inviável;
III - danos ambientais cuja reparação direta se revelar tecnicamente ineficiente; e
IV - danos ambientais cuja reparação por compensação ecológica, econômica
ou financeira demostrar ser a alternativa mais adequada em decorrência das previsões
legais de uso alternativo do recurso natural.
§ 1º A reparação indireta deve ocorrer, preferencialmente, por compensação
ecológica na forma de projeto ambiental ex situ.
§ 2º A reparação indireta por compensação econômica ou financeira deve ser
aplicada excepcionalmente quando a compensação ecológica se mostrar tecnicamente
inviável ou contraproducente.
§3º A existência de danos ambientais de baixo custo, pequena magnitude ou
baixa complexidade não exime o administrado da reparação por danos ambientais.
Art. 14. A reparação indireta por compensação ecológica pode ser realizada:
I - pela execução de projeto ambiental ex situ, de iniciativa do próprio
administrado;
II - pela adesão a projeto ambiental pré-aprovado, disponível em banco de
projetos; ou
III - pela adesão autorizada do administrado, parcial ou integral, a programa
ou projeto ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente.
§1º Em quaisquer dos casos previstos, a opção escolhida deve envolver
solução de projeto ambiental em que fique demonstrada equivalência ecológica entre o
projeto e o atributo ambiental degradado, podendo-se utilizar como critério de
equivalência a área, ambiência, localização (bacia hidrográfica), custos ou outro critério
técnico cabível.
§2º O Ibama poderá definir diretrizes e procedimentos voltados à reparação
indireta por compensação ecológica por meio de normativas específicas, POPs ou
OTNs.
Art. 15. O Ibama definirá, sob orientação da PFE, formas de pagamento da
compensação econômica ou financeira, oportunamente, em âmbito administrativo ou em
ações civis públicas - ACPs.
Parágrafo único. O valor definido para compensação econômica ou financeira
em âmbito administrativo poderá ser recolhido, a critério do órgão arrecadador, a fundo
nacionais, estaduais, municipais ou qualquer outro fundo público destinado a programas de
conservação da biodiversidade, de serviços ecossistêmicos, de adaptação e/ou mitigação às
mudanças do clima, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente.
SEÇÃO III
DO PROJETO AMBIENTAL PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANOS
Art. 16. A partir do parecer técnico com a caracterização dos danos
ambientais, indicação dos objetivos da reparação e das soluções reparatórias possíveis de
serem adotadas, a área técnica competente deve notificar o administrado (Anexo I) para
apresentar projeto ambiental no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da
notificação emitida.
§ 1º A indicação das soluções reparatórias cabíveis se dará nos termos da
Seção II do Capítulo III.
§ 2º A notificação a que se refere o caput deste artigo pode incluir medidas
complementares em decorrência da existência de danos a reparar pendentes em uma
mesma área ou local comprovadamente causados pelo administrado para que seja
proposta a reparação conjunta de todos.
§ 3º Caso solicitado e devidamente fundamentado, o prazo para apresentação
do Projeto Ambiental pelo administrado poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias.
§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento poderá
ser substituída por intimação eletrônica ou por registro de acesso do autuado ou do seu
procurador à íntegra do processo administrativo eletrônico correspondente.
Art. 17. É facultado ao administrado apresentar contraproposta da solução
reparatória no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da
notificação a que se refere o caput do art. 16.
§ 1º A contraproposta deve ser dirigida à área técnica competente, no âmbito
do processo de reparação, e, quando for o caso, conter relatório técnico elaborado por
profissional habilitado com a devida anotação da responsabilidade técnica no respectivo
conselho de classe ou equivalente.
§ 2º O interesse pelo administrado de apresentar contraproposta não
suspende o prazo previsto no caput do art. 16.
§ 3º Na hipótese de indeferimento da contraproposta pela área técnica
competente, caberá pedido de reconsideração mediante justificativa fundamentada.
Art. 18. O projeto ambiental deve detalhar as ações e medidas propostas para
cumprimento da solução reparatória a ser implementada pelo administrado, contendo, no mínimo:
I - mapa e informações georreferenciadas da área objeto do projeto ambiental
a executar ou aderir, contendo os arquivos vetoriais, a fim de delimitar as poligonais,
com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de
coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas;
II - objetivos geral e específicos específicos, contemplando as justificativas e os
objetivos da reparação definidos na notificação;
III - caracterização ou diagnóstico do ambiente a receber as medidas
reparatórias;
IV - ações, métodos, técnicas e atividades, para o alcance dos objetivos propostos;
V - cronograma físico e financeiro de implementação e de apresentação dos
produtos e relatórios, inclusive das medidas associadas à reparação indireta, conforme o caso;
VI - produtos ou relatórios periódicos, que se destinem a comprovar a
execução das ações e do alcance dos objetivos propostos;
VII - anuência ou manifestações concordantes de terceiros, colaboradores, parceiros,
entidades gestoras ou beneficiados, envolvidos no projeto ambiental, com seus contatos;
VIII - ações para o monitoramento e avaliação dos resultados por meio de
indicadores de eficácia e efetividade, considerando documentos de referência e
orientações normativas vigentes; e
IX - eventuais planos de contingência e emergência para prevenção, controle
e/ou mitigação em caso de sobrevir novos incidentes, acidentes de origem humana ou
desastres naturais.
Parágrafo único. A estrutura mínima do projeto ambiental pode ser adequada a
depender dos objetivos e da solução reparatória indicada, competindo ao Ibama a definição
de casos excepcionais, simplificados ou específico em normativas próprias, OTNs ou POPs.
Art. 19. Apresentado o projeto ambiental, a área técnica competente deverá
realizar sua análise no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por até 90 (noventa) dias,
emitindo documento técnico conclusivo com a indicação da sua aprovação ou indeferimento.
§ 1º No caso da existência de pendências saneáveis no projeto ambiental, a
área técnica competente emitirá documento técnico preliminar discriminando tais
pendências e notificará o interessado para que promova as devidas correções e ajustes
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do projeto.
§ 2º A contagem do prazo para avaliação técnica do projeto ambiental
previsto no caput do art. 19 ficará suspensa durante o período compreendido entre a
data de recebimento, pelo administrado, da notificação para correções e ajustes e a data
de protocolo com o atendimento da notificação.
§ 3º A área técnica competente emitirá, no máximo, 2 (duas) notificações
relacionadas ao saneamento de pendências.
§ 4º No caso de indeferimento do projeto ambiental, o administrado deverá ser
notificado para que envie novo projeto em um prazo máximo improrrogável de 90 (noventa) dias.
§ 5º No caso de 2 (dois) indeferimentos subsequentes do projeto, o Ibama poderá
considerar que houve exaustão das tentativas de reparação por danos ambientais na via
administrativa e adotar as medidas cabíveis previstas no Capítulo V desta Instrução Normativa.
§ 6º A depender do atributo ambiental, da solução reparatória ou da
complexidade do projeto ambiental, outros prazos e procedimentos poderão ser definidos
por meio de normativas próprias, POPs ou OTNs.
Art. 20. A não apresentação do projeto ambiental para fins de reparação por
parte do administrado, após a devida notificação, implicará a adoção de medidas cabíveis
previstas no Capítulo V desta Instrução Normativa.
SEÇÃO IV
DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS
(TCRA)
Art. 21. O administrado deve ser notificado (Anexo II) para ciência da
aprovação do projeto ambiental para fins de reparação por danos e convocado a celebrar
o TCRA (Anexo III) com o Ibama, para início da execução das medidas previstas no
projeto ambiental aprovado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Nos casos de projetos ambientais para reparação por danos que
envolvam terceiros, se previsto na versão aprovada, o Ibama deve comunicá-los,
encaminhando o projeto ambiental aprovado, convidando-os a celebrar o TCRA em
conjunto com o administrado.
§ 2º Quando o projeto ambiental para reparação por danos envolver órgãos
ou entidades públicas, a anuência prevista no inciso VII do art. 18 deve seguir o exigido
em normas específicas vigentes, bem como a sua participação na celebração do TCRA.
Art. 22. O TCRA deve conter, no mínimo:
I - a identificação do compromissário ou do representante legal com nome,
CPF e endereço;
II - a identificação do representante do Ibama que será responsável pela
assinatura do Termo (compromitente);
III - o objeto do TCRA;
IV - as obrigações das partes, contendo os deveres do compromissário e do
compromitente;
V - a obrigação de averbar, quando se tratar de propriedade, o presente
Termo de Compromisso à margem da matrícula do imóvel e, no caso de posse, no
Cartório de Títulos e Documentos;
VI - as implicações ao compromissário nos casos de descumprimento do TCRA,
as possíveis sanções administrativas e a nulidade automática em caso de apresentação de
documentação falsa com as consequências pertinentes;
VII - tempo de vigência do TCRA;
VIII - a obrigação de publicação de extrato do TCRA; e
IX - o foro eleito para dirimir eventuais litígios entre compromissário e
compromitente.
Art. 23. O TCRA deve ser celebrado entre a Superintendência ou Diretoria de
Biodiversidade e Florestas do Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da
Divisão Técnico-Ambiental, no âmbito do processo de reparação pelos danos
ambientais.
Parágrafo único. O Presidente do Ibama poderá delegar a competência de que
trata o caput, vedada a subdelegação.