INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
MODELO DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA APRESENTAÇÃO DE
PROJETO AMBIENTAL
Sr. (a) _________________________________________________________,
Constataram-se danos ambientais decorrentes da infração caracterizada no
Auto de Infração nº ______________, sendo, portanto, necessária a adoção de soluções
reparatórias.
O dever de reparar os danos advém do art. 225 da Constituição Federal de
1988 que dispõe:
Art. 225(...)
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
O Parecer Técnico SEI! nº ______________ (em anexo) conclui que o dano
ambiental caracterizado e relacionado à infração administrativa ambiental objeto do Auto
de Infração nº __________________ pode ser reparado por meio de:
( ) Projeto ambiental in situ.
( ) Compensação ecológica, por meio de execução de projeto ambiental ex
situ, de iniciativa do próprio administrado.
( ) Compensação ecológica, por meio de adesão a projeto ambiental pré-
aprovado disponível em banco de projetos no âmbito federal.
( ) Compensação ecológica, por meio de adesão autorizada do administrado à
programa ou projeto ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente.
( ) Compensação econômica ou financeira.
Assim, solicito a apresentação de Projeto Ambiental para fins de reparação no
prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento desta notificação. O Projeto
Ambiental deve ser elaborado em conformidade com diretrizes técnicas dispostas nos
instrumentos normativos vigentes.
Caso existam outros danos a reparar na mesma área objeto do Auto de Infração
em tela, solicita-se que o Projeto Ambiental para fins de reparação pelos danos a ser
elaborado contemple a reparação por todos os danos ambientais causados ao ambiente ou
atributo ambiental coincidentes com a área ou objeto do auto de infração em questão.
Os casos de compensação econômica ou financeira deverão ser devidamente justificados,
seguidas as diretrizes técnicas dispostas nos instrumentos normativos específicos vigentes.
O não atendimento desta notificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias
acarretará a adoção de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no Capítulo
V da Instrução Normativa _______ e demais normas vigentes.
Atenciosamente,
_________________________________________________________________
Nome - Cargo
ANEXO II
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA APROVAÇÃO DO PROJETO
AMBIENTAL E CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAR O TCRA
Sr. (a)________________________________________________________
Informo que o Projeto Ambiental (SEI! nº____________________) apresentado
perante o Ibama para fins de reparação pelos danos ambientais relacionados ao Auto de
Infração nº_____________________ foi APROVADO por meio do Parecer técnico (SEI! nº
_____________________).
Assim, convoco-o (a) para a assinatura do Termo de Compromisso de
Reparação por Danos Ambientais (TCRA), documento SEI! nº
____________________________, já disponibilizado para sua assinatura por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). A assinatura do TCRA deve ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento desta notificação.
Esclareço que a assinatura do TCRA é fundamental para a formalização do seu
compromisso em executar o Projeto Ambiental para fins de reparação pelos danos
ambientais. A execução do projeto estará autorizada mediante a celebração do TCRA.
O não atendimento desta notificação no prazo indicado acarretará a adoção
de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no Capítulo V da Instrução
Normativa ________e demais normas vigentes.
Atenciosamente,
_____________________________________________________________
Nome - Cargo
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS
AMBIENTAIS - TCRA
Por este instrumento, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, neste ato representado pelo(a)
Sr(a)_______________________________, Presidente do Ibama, doravante denominado
COMPROMITENTE, e de outro lado o(a) Sr(a)___________ portador(a) do CPF nº
_________, residente e domiciliado à___________, doravante denominado
COMPROMISSÁRIO;
CONSIDERANDO que o §3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988
determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e
CONSIDERANDO que o §1º, do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, estabelece que é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa,
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por
sua atividade;
Firmam o presente Termo de Compromisso de Reparação por Danos
Ambientais, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Consiste o presente Termo de Compromisso no reconhecimento pelo
COMPROMISSÁRIO da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada
no Auto de Infração nº___________________________ e no respectivo Relatório de
Fiscalização, devendo adotar os compromissos abaixo descritos com vistas à reparação
pelo dano ambiental provocado.
O valor total do compromisso de reparação é de R$
__________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
São deveres do COMPROMISSÁRIO: [optar pela melhor opção, a partir do
inciso II, conforme solução reparatória indicada para o caso concreto]
I - executar integralmente o Projeto Ambiental para fins de reparação
(documento SEI! nº _________________) analisado e aprovado pela área técnica do
Ibama por meio do Parecer Técnico ___________________ (documento SEI!
nº__________________), em conformidade com os cronogramas físico-financeiro
definidos no projeto;
[Nos casos em que a solução reparatória implicar em medidas de recuperação
ambiental, por reparação direta, in situ ou ex situ:]
II - monitorar a execução do Projeto Ambiental para fins de reparação por, no
mínimo, __________ anos após sua implantação com a possibilidade de prorrogação pelo
mesmo período em caso fortuito ou força maior, ou outra causa devidamente justificada,
analisada e autorizada pela autoridade competente do Ibama;
III - apresentar, com a periodicidade de ____________, Relatório de
Monitoramento da execução do Projeto Ambiental, elaborado pelo responsável técnico
pela execução do Projeto;
IV - informar ao Ibama, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
eventuais alterações das atividades técnicas previstas no projeto, com as devidas
justificativas, para que sejam submetidas à análise técnica.
V - informar ao Ibama, a qualquer tempo, eventuais problemas decorrentes de
incidentes não previstos no projeto ou não controláveis pelo COMPROMISSÁRIO, no prazo
máximo de 30 dias.
VI - apresentar, ao final da execução do projeto, Relatório de Conclusão do
Projeto Ambiental, elaborado pelo responsável técnico por sua execução, com indicativos
que permitam aferir o grau e a efetividade da recuperação ambiental da área;
VII - permitir o acesso pelo COMPROMITENTE à área objeto do Projeto Ambiental,
quando necessário, para fins de verificação do processo de recuperação ambiental;
VIII - aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou, caso assim não
entenda, que firme compromisso para regularizar o passivo ambiental de APP e RL no
prazo (a ser estabelecido pelo COMPROMITENTE) decorrente de desmatamento realizado
antes de 22 de julho de 2008;
IX - averbar, quando se tratar de propriedade, o presente Termo de
Compromisso à margem da matrícula do imóvel e, no caso de posse, no Cartório de
Títulos e Documentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua assinatura,
apresentando o devido comprovante perante o COMPROMITENTE.
[Nos casos em que a solução reparatória implicar medidas de compensação
ecológica, por meio de adesão autorizada do administrado à programa ou projeto
ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente ou compensação
econômica ou financeira por meio de depósito]
II - depositar o valor de R$_____________________________ a título de
[compensação ecológica ou compensação econômica ou financeira] pelo dano ambiental
decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº
_____________________________, para (dados da instituição recebedora) no prazo
___________________________________.
[Nos casos em que a solução reparatória implicar em compensação econômica
ou financeira por meio de doação:]
II - fornecer, como doação, a título de compensação econômica ou financeira
pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração
nº______________________ , ao COMPROMITENTE (insumos com sua descrição e
quantidades) a serem entregues no ______________________________(local), na
data________________________
São deveres do COMPROMITENTE:
I - acompanhar o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas por
parte do COMPROMISSÁRIO, inclusive quanto o atendimento ao embargo e
recomposição/recuperação ambiental pelo dano ambiental gerado, quando for o caso;
II - decorrido o prazo de conclusão das obrigações, elaborar manifestação
técnica sobre a efetiva conclusão do projeto ambiental e cumprimento do TCRA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INADIMPLÊNCIA
O descumprimento, pelo COMPROMISSÁRIO, dos prazos e obrigações
constantes deste Termo, importará:
I - rescisão do presente Termo que implicará na propositura de Ação Executiva;
II - encaminhamento de cópia deste processo administrativo ao Ministério
Público, conforme dispõe a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, para os respectivos fins;
III - restabelecimento dos Termos de Embargo, caso estes tenham sido suspensos;
IV - encaminhamento, em caso de permanência de dano ambiental, do
processo respectivo para análise visando potencial inclusão no planejamento nacional
anual relativo ao ajuizamento de ações civis públicas pelo Ibama, sem prejuízo das
comunicações ordinárias aos órgãos competentes;
V - Adoção de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no
Capítulo V da Instrução Normativa __________ou em outras normas vigentes.
§1º Havendo a ocorrência de novas infrações administrativas, o
COMPROMITENTE poderá reavaliar o objeto e as obrigações do COMPROMISSÁRIO
considerando o dano ambiental ocasionados pelas novas infrações, sem prejuízo das
penalidades a serem impostas em função da nova infração ambiental ou descumprimento
dos compromissos assumidos.
§2º Este Termo de Compromisso não inibe ou impede que o COMPROMITENTE ou
qualquer outro órgão de fiscalização ambiental competente exerçam funções ou prerrogativas
constitucionais ou infraconstitucionais na defesa do Meio Ambiente ou qualquer outro direito
difuso, relacionados direta ou indiretamente com o objeto deste Termo.
§3º Este Termo não impede a apuração, mediante processo administrativo
perante órgão de fiscalização ambiental competente, de infração ambiental evidenciada,
adotando-se as medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
A revogação, total ou parcial, de quaisquer das normas legais referidas neste
Termo de Compromisso, sem prejuízo de outras, não alterará as obrigações ora assumidas.
O COMPROMITENTE poderá fiscalizar a execução do presente acordo sempre
que entender necessário, tomando as providências legais cabíveis, inclusive determinando
vistorias e requisitando providências pertinentes aos objetos das obrigações ora
assumidas, que deverão ser atendidas pelo COMPROMISSÁRIO.
O COMPROMISSÁRIO se obriga a atender, no prazo estabelecido, todas e
quaisquer requisições e solicitações dos órgãos de defesa ambiental, estadual ou
municipal, sempre que assim procederem.
O COMPROMISSÁRIO se compromete a adotar práticas que respeitem as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área
integral ou fracionada, o COMPROMISSÁRIO se obriga a dar ciência à outra parte no negócio,
fazendo constar no contrato particular ou escritura pública as obrigações ora assumidas e as
respectivas multas pelo descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO transferir a propriedade
sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidário com o
adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO
transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidariamente
com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento.
Não constituirá descumprimento do presente Termo, eventual inobservância
pelo COMPROMISSÁRIO de quaisquer prazos estabelecidos, desde que resultante de caso
fortuito ou força maior, conforme capitulado no art. 393 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, devidamente comprovados, ressalvando-se, entretanto, o princípio da
responsabilidade objetiva que incide em matéria ambiental.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O presente Termo produzirá efeitos a partir de sua assinatura e terá vigência de _____ anos.
Ficará suspensa, enquanto em cumprimento as obrigações pactuadas, a propositura
da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº _______, até a comprovação da reparação pelo dano.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado, em extrato, às expensas do
COMPROMISSÁRIO, no Diário Oficial da União - DOU, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Eventuais litígios oriundos do Instrumento não dirimidos na esfera administrativa,
serão dirimidos perante o Foro da Justiça Federal, na Seção Judiciária ______.
Por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Município/UF, _____ de_____________ de______ .
. .____________________
COMPROMITENTE
(Nome e Cargo - Ibama)
.____________________
COMPROMISSÁRIO
(Nome do Compromissário)
. . .
. .____________________
Testemunha1:
Nome:
CPF:
.____________________
Testemunha2:
Nome:
CPF:
ANEXO IV
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E PROJETO AMBIENTAL
Sr.(a)
___________________________________________________________________________
Constataram-se danos ambientais decorrentes da infração caracterizada no
Auto de Infração nº _______________________________. O dever de reparar os danos
advém do art. 225 da Constituição Federal de 1988 que dispõe:
Art. 225 (...)
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Solicito a apresentação de informações atualizadas sobre o estado da área ou
atividade, assim como a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade
ambiental da atividade e/ou propriedade junto ao órgão ambiental competente em
cumprimento à legislação vigente (citar as obrigações e dispositivos legais cabíveis ao caso).
Para os casos ainda pendentes de soluções reparatórias, o Parecer Técnico
SEI! Nº______________ (em anexo) conclui que o dano ambiental caracterizado e
relacionado à infração administrativa ambiental objeto do Auto de Infração nº
______________ pode ser reparado por meio de:
( ) Projeto ambiental in situ.
( ) Compensação ecológica, por meio de execução de projeto ambiental ex
situ, de iniciativa do próprio administrado.
( ) Compensação ecológica, por meio de adesão a projeto ambiental pré-
aprovado disponível em banco de projetos no âmbito federal.
( ) Compensação ecológica, por meio de adesão autorizada do administrado à
programa ou projeto ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente.
( ) Compensação econômica ou financeira.
Assim, solicita-se a apresentação de Projeto Ambiental para fins de reparação
no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação.
O Projeto Ambiental deve ser elaborado em conformidade com diretrizes
técnicas dispostas nos instrumentos. Caso existam outros danos a reparar na mesma área
objeto do Auto de Infração em tela, solicita-se que o Projeto Ambiental para a reparação
dos danos a ser elaborado contemple a reparação de todos os danos ambientais da área.
O não atendimento desta notificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias
acarretará a adoção de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no Capítulo
VI da Instrução Normativa _______ e demais normas vigentes.
Atenciosamente,
________________
Nome e Cargo