RESOLUÇÃO CFFA Nº 742, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 40. Compete aos presidentes das comissões: I - coordenar e dirigir os trabalhos da
comissão; II - conferir conhecimento à comissão de toda a matéria recebida; III - ser
elemento de comunicação da comissão com a Diretoria do CFFa, com as demais comissões
e com os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; IV - elaborar, junto à comissão, o
calendário anual das reuniões ordinárias e interconselhos; V - encaminhar à Diretoria
solicitação de cada reunião ordinária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
indicando os membros convocados, bem como a pauta; VI - encaminhar à Diretoria
solicitação de cada reunião interconselhos, com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias, indicando os membros convocados, bem como a pauta; VII - solicitar, quando
necessário e com antecedência de 20 (vinte) dias, a presença de funcionários, prestadores
de serviço, colaboradores ou membros de outras comissões nas reuniões; VIII - orientar e
elaborar expedientes determinados pela comissão; IX - apresentar as propostas de
deliberações da comissão nas sessões plenárias ordinárias; X - designar, em cada reunião
ordinária e interconselhos, um membro da comissão para secretariar os trabalhos; XI -
propor votação da matéria em discussão em caso de impasse na deliberação; XII - receber
e avaliar regularmente os relatórios, bem como orientar as atividades desenvolvidas pelos
membros e demais conselheiros em representação pela comissão. Art. 41. Todas as
reuniões das comissões deverão ser registradas em ata e encaminhadas aos setores
competentes. Art. 42. As comissões elaborarão e seguirão o planejamento estratégico
anual aprovado pelo Plenário. Art. 43. As comissões elaborarão relatório circunstanciado
das atividades realizadas, em função do planejamento estratégico, que comporão o
relatório anual de gestão do CFFa. Art. 44. É permitido ao Plenário do CFFa indicar ou
destituir os membros das comissões. Art. 45. O membro da comissão que, quando
convocado, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 50% (cinquenta por cento)
das reuniões no período correspondente a 1 (um) ano poderá ser substituído, por
sugestão de seus membros e anuência do Plenário. Art. 46. As Comissões do CFFa serão
classificadas em Especiais e Permanentes. § 1º As Comissões Permanentes terão como
objetivo encaminhar e cumprir as atividades de responsabilidade legal do CFFa, possuindo
caráter fixo e não podendo ser destituídas. § 2º As Comissões Especiais terão como
objetivo colaborar no desempenho das atribuições do CFFa em matérias específicas, não
abarcadas pelas Comissões Permanentes, não possuindo caráter fixo e podendo ser
destituídas por decisão do Plenário. Art. 47. As Comissões Especiais serão instituídas
sempre que o Plenário do CFFa, por deliberação da maioria de seus membros, julgar
conveniente. § 1º A escolha dos componentes e presidentes das Comissões Especiais será
feita pelo Plenário do CFFa, podendo recair sobre Conselheiro efetivo ou suplente. § 2º O
Plenário do CFFa poderá extinguir as Comissões Especiais, quando julgar necessário. Art.
48. O CFFa deverá contar, permanentemente, com as seguintes comissões: I - Comissão de
Ética - COE; II - Comissão de Tomada de Contas - CTC; III - Comissão de Orientação e
Fiscalização - COF; IV - Comissão de Leis e Normas - Colen; V - Comissão de Contratação
- CC; VI - Comissão de Patrimônio - CP; VII - Comissão de Análise de Títulos de Especialista
e para Criação de Especialidades - Catece. § 1º Os membros da Diretoria do CFFa não
poderão compor as Comissões de Tomada de Contas, Contratação, Ética e Patrimônio. §
2º Os presidentes das Comissões de Ética, Orientação e Fiscalização, e Tomada de Contas
serão, obrigatoriamente, Conselheiros efetivos, podendo as demais Comissões
Permanentes ser presididas por Conselheiros efetivos ou suplentes. § 3º A Comissão de
Contratação deverá ser presidida por empregado efetivo da autarquia, nomeado pela
Diretoria. § 4º Será vedada a participação do Presidente do CFFa e de membros da
Comissão de Ética na composição da Comissão de Orientação e Fiscalização. § 5º Os
integrantes da Comissão de Tomada de Contas e de Patrimônio não poderão fazer parte,
concomitantemente, da Comissão de Contratação. Seção I Da Comissão de Ética Art. 49.
A Comissão de Ética, órgão colegiado de assessoramento da Diretoria e do Plenário,
deverá, obrigatoriamente, ser composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três)
Conselheiros efetivos e 2 (dois) Conselheiros suplentes. Parágrafo único. O Presidente e o
Vice-Presidente do CFFa não poderão compor a Comissão de Ética. Art. 50. Compete à
Comissão de Ética: I - instruir os processos instaurados para apurar as transgressões de
natureza ético-disciplinar praticadas por Conselheiros efetivos e suplentes; II - julgar, em
grau de recurso, os Conselheiros Regionais efetivos e suplentes, nos casos em que as
faltas estejam relacionadas ao exercício dos respectivos mandatos; III - apreciar os
processos com recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Plenários dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, em matéria ético-disciplinar; IV - encaminhar
relatório e voto proferido para julgamento, no Plenário do CFFa, dos processos com
recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Plenários dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia; V - emitir parecer sobre outros assuntos de natureza ético-disciplinar,
quando solicitado pelo Plenário, pela Diretoria ou pelos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia; VI - propor ao Plenário normas e procedimentos a serem adotados pelas
Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, orientando-as quanto ao
seu cumprimento; VII - promover função orientadora a outros aspectos da ética e
disciplina profissionais não mencionados nos incisos anteriores. Seção II Da Comissão de
Tomada de Contas Art. 51. A Comissão de Tomada de Contas será órgão colegiado de
assessoramento da Diretoria e do Plenário. Parágrafo único. Não poderão exercer a
Presidência da Comissão de Tomada de Contas Conselheiros que forem cônjuges,
companheiros ou parentes, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até
o 3º (terceiro) grau, de funcionários e assessores do CFFa ou de Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia. Art. 52. A Comissão de Tomada de Contas contará com acompanhamento
permanente da assessoria contábil e, sempre que necessário, da assessoria jurídica e dos
demais setores técnicos e administrativos do CFFa. Parágrafo único. Os pareceres da
Comissão de Tomada de Contas serão encaminhados ao Plenário, que deliberará sobre sua
homologação ou não, com vistas a atender às exigências dos órgãos de controle interno
e externo. Art. 53. Compete à Comissão de Tomada de Contas: I - analisar e emitir parecer
sobre o relatório anual de gestão do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia,
encaminhando-o para aprovação do Plenário do CFFa; II - verificar se foram devidamente
recebidas as importâncias que constituem renda do CFFa; III - fiscalizar, periodicamente, os
serviços de tesouraria e contabilidade do CFFa, examinando livros e demais documentos
relativos à gestão econômico-financeira; IV - solicitar ao Presidente do CFFa os elementos
necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive assessoramento técnico; V -
solicitar esclarecimentos ao Diretor-Tesoureiro sempre que julgar necessário; VI - emitir
parecer sobre propostas de aquisições e alienações de bens móveis e imóveis, pelo CFFa,
quando requisitado; VII - realizar, quando necessário, orientações aos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia, atendendo à programação da comissão definida pelo Plenário; VIII -
analisar os balancetes mensais do CFFa e os balancetes trimestrais dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia; IX - acompanhar contratos e licitações do CFFa; X -
acompanhar os relatórios de auditorias realizadas nos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia pela assessoria contábil do CFFa. Seção III Da Comissão de Orientação e
Fiscalização Art. 54. A Comissão de Orientação e Fiscalização será órgão colegiado de
assessoramento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Parágrafo único. Será vedada
a participação do Presidente do CFFa e de membros da Comissão de Ética na composição
da Comissão de Orientação e Fiscalização. Art. 55. Compete à Comissão de Orientação e
Fiscalização: I - elaborar atos normativos referentes à fiscalização, para aprovação do
Plenário do CFFa; II - traçar diretrizes e orientar o desenvolvimento das atividades de
orientação e fiscalização junto aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; III - emitir
parecer, quando solicitado pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sobre outros
assuntos referentes à orientação e fiscalização; IV - acompanhar, apoiar, nortear e
fiscalizar as ações das Comissões de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, de acordo com as normativas vigentes; V - garantir a padronização dos
formulários e demais documentos relativos à orientação e fiscalização; VI - sugerir, aprovar
e regulamentar, como fiscal, o documento de identificação destinado à comprovação do
exercício do cargo e das funções relacionadas aos atos fiscalizatórios, para uso de
funcionários dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia investidos no cargo de
fonoaudiólogo fiscal. Seção IV Da Comissão de Leis e Normas Art. 56. A Comissão de Leis
e Normas é órgão colegiado de assessoramento para normatização. Art. 57. Compete à
Comissão de Leis e Normas: I - elaborar e propor a regulamentação de resoluções e
instruções normativas, bem como de pareceres, recomendações e demais documentos, e
solicitar as respectivas publicações no Diário Oficial da União e no sítio do CFFa, conforme
o caso; II - apreciar e emitir parecer sobre propostas de normativas solicitadas pelas
comissões ou pelo Plenário do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; III - acompanhar
pareceres, recomendações e demais documentos expedidos pelos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia. Seção V Da Comissão de Contratação Art. 58. A Comissão de Contratação
é o órgão colegiado permanente, formado por agentes públicos designados na forma
deste Regimento. § 1º A Comissão de Contratação seguirá os preceitos das legislações
ordinárias atinentes à matéria. § 2º A Comissão de Contratação será composta por
Conselheiros efetivos, suplentes e empregados efetivos, nomeados pela Diretoria, com
mandato definido na legislação que trata de contratos da administração pública e de
processos licitatórios. § 3º Os integrantes da Comissão de Tomada de Contas e de
Patrimônio não poderão fazer parte da Comissão de Contratação. § 4º Não poderão
exercer a Presidência da Comissão de Contratação cônjuges ou companheiros de licitantes
ou contratados habituais da administração ou outros que tenham com eles vínculo de
parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro)
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 5º
Para fins do disposto no § 4º, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e
jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade
evidencie significativa probabilidade de novas contratações. § 6º A vedação de que trata
o § 4º incidirá sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto
seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com
o qual haja o relacionamento. Art. 59. Compete à Comissão de Contratação receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Seção
VI Da Comissão de Patrimônio Art. 60. A Comissão de Patrimônio é órgão colegiado de
assessoramento para verificação dos bens móveis e imóveis do CFFa. Art. 61. Compete à
Comissão de Patrimônio: I - programar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
referentes ao patrimônio do CFFa, dando ciência ao Plenário; II - acompanhar e controlar
o acervo do CFFa; III - realizar levantamento e cadastro patrimonial do CFFa; IV - realizar
inventário anual dos bens patrimoniais; V - manter atualizado o registro dos responsáveis
por bens integrantes do patrimônio; VI - avaliar o estado dos bens e propor reparo e
reposição; VII - informar, ao setor contábil e ao controle interno do CFFa, as alterações e
transferências ocorridas no cadastro patrimonial. Seção VII Da Comissão de Análise de
Títulos de Especialista e para Criação de Especialidades Art. 62. A Comissão de Análise de
Títulos de Especialista e para Criação de Especialidades é o colegiado de assessoramento
ao CFFa, responsável pela análise de títulos de especialista e para criação de
especialidades no âmbito da Fonoaudiologia. Art. 63. Compete à Comissão de Análise de
Títulos de Especialista e para Criação de Especialidades: I - receber e examinar os
processos relativos à obtenção e renovação de títulos de especialista nas especialidades
reconhecidas pelo CFFa; II - emitir parecer sobre o deferimento ou indeferimento dos
processos relativos à obtenção e renovação de títulos de especialista; III - encaminhar
parecer sobre o deferimento ou indeferimento dos processos relativos à obtenção e
renovação de títulos de especialista para julgamento pelo Plenário do CFFa; IV - expedir
títulos de especialista e demais documentos relativos à titulação; V - realizar estudos e
emitir parecer sobre a criação de especialidades no âmbito da Fonoaudiologia; VI -
encaminhar parecer sobre a criação de especialidades no âmbito da Fonoaudiologia para
julgamento no Plenário do CFFa. CAPÍTULO II Dos Grupos Técnicos de Trabalho Art. 64. O
CFFa, por deliberação do Plenário, com base em proposta da Diretoria, de Conselheiro, de
comissão interessada, autoridades competentes e sociedade civil, poderá criar grupos
técnicos de trabalho para atividades subsidiárias, que serão constituídos por portarias. §
1º Os Conselheiros efetivos e suplentes do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e os
fonoaudiólogos deverão ter registro ativo, situação regular e estar adimplentes junto ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 2º O número de participantes do grupo técnico de
trabalho será determinado pelo Plenário do CFFa. Art. 65. A portaria constitutiva de grupo
técnico de trabalho deverá conter: I - suas competências; II - sua composição e a
autoridade encarregada de coordenar os trabalhos; III - o quórum de reunião; IV - a
periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões
extraordinárias; V - o formato da reunião, se presencial, remoto ou híbrido; VI - o setor
encarregado de prestar apoio administrativo; VII - o prazo para início e término dos
trabalhos. Art. 66. Os nomes dos membros que constituirão os grupos técnicos de
trabalho deverão ser aprovados pelo Plenário do CFFa, no ato de sua solicitação. Art. 67.
O grupo técnico de trabalho poderá ser constituído por: I - Conselheiros efetivos e
suplentes do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; II - fonoaudiólogo com registro
ativo e em situação regular junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; III - funcionário
ou assessor do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; IV - profissionais cujas atribuições
atendam aos objetivos do grupo. Art. 68. O prazo para conclusão dos trabalhos,
predeterminado, poderá ser ampliado a critério do Plenário, com base em justificativas
apresentadas pelo coordenador do grupo. Art. 69. As reuniões dos grupos técnicos de
trabalho deverão ser solicitadas previamente, agendadas, registradas em ata a ser
assinada pelos participantes. Art. 70. Ao término dos trabalhos, o coordenador
apresentará ao Plenário o relatório detalhado das atividades realizadas, para ciência e
encaminhamentos. TÍTULO IV Da Unidade Administrativa e dos Prestadores de Serviços
CAPÍTULO I Do Administrativo Art. 71. Entende-se por unidade administrativa os setores
organizacionais vinculados diretamente à Diretoria, às comissões e às representações, que
oferecem suporte técnico- administrativo às atividades estratégicas e operacionais do
CFFa. Art. 72. A unidade administrativa é composta por: I - cargos do PCS destinados ao
desempenho das atividades técnico- administrativas do CFFa; II - cargos de livre
provimento vinculados à estrutura organizacional do CFFa, destinados às atividades de
assessoria, coordenação e gerência; III - cargos de livre provimento, que somente poderão
ser criados ou extintos mediante proposta da Diretoria e aprovação do Plenário, em
conformidade com a estrutura organizacional. Art. 73. A admissão de funcionários
ocupantes dos cargos do PCS será precedida de concurso, em regime celetista,
obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. § 1º A realização de concursos para contratação de funcionários ocupantes dos
cargos do PCS deverá ser aprovada pelo Plenário. § 2º Aos funcionários admitidos por
concurso, ficam assegurados a ampla defesa e o contraditório nos casos de demissão, que
será precedida de processo administrativo disciplinar. Art. 74. Entende-se por cargo de
livre provimento o conjunto de atribuições e responsabilidades não abrangidas pelos
cargos constantes do PCS, cujo desempenho depende da confiança para o exercício de
encargos típicos de assessoria, coordenação e gerência, sendo distribuídos em: I - função
de confiança, exercida exclusivamente por empregado ocupante de cargo do PCS; II -
cargo em comissão, preenchido por ocupante de cargos do PCS ou por profissional
nomeado exclusivamente para essa finalidade. Art. 75. A contratação dos funcionários
ocupantes dos cargos de livre provimento segue o normativo de pessoal do CFFa que trata
da matéria. § 1º O funcionário ocupante de cargo de livre provimento não poderá ser
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º
(terceiro) grau, de Conselheiros e funcionários da autarquia. § 2º O cargo de livre
provimento é a vaga ocupada por profissional que tem atribuições e responsabilidades
não abrangidas pelos cargos do PCS. § 3º O cargo de livre provimento é cargo de
confiança e destina-se apenas às atribuições de assessoria, coordenação e gerência. § 4º
Os ocupantes dos cargos de livre provimento são nomeados por meio de portaria
específica, da qual devem constar: carga horária, vencimentos e competências. Art. 76. As
competências dos funcionários que compõem a unidade administrativa estão definidas no
PCS, no normativo que trata dos cargos de livre provimento e no normativo de
administração que trata da estrutura organizacional do CFFa. Art. 77. Os serviços do CFFa
funcionarão nos dias úteis, em horário determinado, respeitadas as imposições legais.
Parágrafo único. O expediente dos serviços poderá ser alterado pela Diretoria, de acordo
com as necessidades. CAPÍTULO II Dos Prestadores de Serviço Art. 78. Consideram-se
prestadores de serviços pessoas jurídicas contratadas para garantir o pleno funcionamento
do CFFa, quando a atividade não estiver prevista nas competências da unidade
administrativa. § 1º O objeto da prestação de serviço será especificado em contrato
firmado entre as partes. § 2º A contratação de prestadores de serviço deverá ser
aprovada pelo Plenário. § 3º O prestador de serviço não poderá ser cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de
Conselheiros e funcionários da autarquia. TÍTULO V Das Sessões Plenárias, Reuniões de
Diretoria e das Reuniões Interconselhos CAPÍTULO I Das Sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias Art. 79. O Plenário do CFFa reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias
convocadas pelo Presidente, respeitado o calendário previamente aprovado. Parágrafo
único. O calendário anual das sessões plenárias ordinárias deverá ser aprovado na última
sessão do ano anterior, salvo nas mudanças de gestão. Art. 80. O Plenário reunir-se-á
extraordinariamente, mediante situação emergencial, ou de interesse público relevante,
por iniciativa do Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros
efetivos. § 1º As sessões plenárias extraordinárias serão convocadas pelo Presidente. § 2º
A sessão plenária extraordinária estará limitada apenas à pauta da matéria que motivou
sua convocação. § 3º A realização de cada reunião exigirá o quórum mínimo de 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos Conselheiros efetivos ou, na falta destes, dos
suplentes designados. Art. 81. Por iniciativa própria do Presidente ou por deliberação do
Plenário, poderão participar das reuniões, além dos Conselheiros suplentes, membros dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e outras pessoas convidadas. § 1º As convocações
para sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser feitas por ofício, encaminhado por
qualquer meio eletrônico idôneo, com aviso de recebimento. § 2º A participação de
Conselheiros suplentes, membros de Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e outras
pessoas convidadas não dará a estes direito a voto. § 3º O Conselheiro suplente terá
direito a voto quando em substituição ao Conselheiro efetivo. Art. 82. As sessões plenárias
serão realizadas na sede do CFFa, salvo deliberação contrária, por motivo justificado.
Parágrafo único. As sessões plenárias poderão ser realizadas de forma presencial, remota
ou híbrida. Art. 83. As sessões do CFFa serão públicas, ou seja, abertas ao público,
podendo, no entanto, o Plenário deliberar pela realização de reuniões privadas, desde que
para tratar de assuntos que a lei classifique como privados, nas quais participarão apenas
os Conselheiros e outras pessoas autorizadas. § 1º As sessões plenárias serão consideradas
privadas quando os assuntos a serem discutidos forem sigilosos, devendo constar, do ato
da convocação, a natureza da reunião. § 2º Os Conselheiros suplentes poderão participar
das sessões e ter direito a voz, porém, não terão direito a voto, exceto quando
convocados para substituição de seus respectivos efetivos, nos casos de ausência
previamente justificada, salvaguardado o disposto no art. 8º, § 2º deste Regimento. § 3º
Os convidados e as partes interessadas só terão direito a voz quando assim for autorizado
pela lei ou pelo Plenário. § 4º Os interessados em assistir às reuniões devem encaminhar
a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis antes das datas das reuniões. § 5º Os interessados
em incluir algum assunto na pauta das reuniões devem encaminhar a solicitação em até
20 (vinte) dias úteis antes das datas das reuniões, para deliberação da Diretoria quanto à
pertinência do pleito. Art. 84. As atas das sessões plenárias serão assinadas e rubricadas,
obrigatoriamente, pelo Diretor-Presidente e Diretor-Secretário, acompanhadas,
obrigatoriamente, da lista de presença assinada por todos os presentes, sendo arquivadas
em local próprio, em meio físico ou digital, devendo conter: I - dia, mês, ano e local de
sua realização; II - horário da abertura e do encerramento da sessão; III - nome dos
presentes e dos ausentes, e suas justificativas; IV - horário de chegada e saída dos
Conselheiros após o início ou antes do término, respectivamente, de cada sessão; V -
súmula dos assuntos tratados e respectivas decisões; VI - votos proferidos,
preferencialmente, com discriminação nominal dos votantes em cada item apreciado, à
exceção de julgamentos dos processos éticos e administrativos de sua competência,
quando será obrigatória. Art. 85. As deliberações do Plenário que envolvam direito de
terceiros, além de constarem da ata, serão publicadas no Diário Oficial da União no prazo
de 30 (trinta) dias úteis, quando determinado por lei. CAPÍTULO II Das Reuniões de
Diretoria Art. 86. A Diretoria realizará tantas reuniões quantas forem necessárias ao bom
andamento e à plena execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das
deliberações do Plenário. § 1º Nas reuniões de Diretoria, exigir-se-á um quórum mínimo
de 3 (três) diretores. § 2º A Diretoria deliberará por maioria de seus membros, cabendo
ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. § 3º As atas das reuniões de
Diretoria serão rubricadas e assinadas por todos os diretores presentes, sendo arquivadas
em local próprio, em meio físico ou digital. § 4º As matérias tratadas em reunião de
Diretoria, que dependam de aprovação do Plenário, serão apresentadas na sessão plenária
subsequente. Art. 87. A Diretoria reunir-se-á, na modalidade presencial, híbrida ou remota,
por convocação do Presidente. CAPÍTULO III Das Reuniões Interconselhos Art. 88. As
reuniões promovidas entre os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia são
denominadas interconselhos, tendo como finalidade debater assuntos de interesse da
profissão e do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. § 1º As reuniões interconselhos
de diretorias - RID ocorrerão periodicamente para debater assuntos de interesse comum
do Sistema de Conselhos e serão deliberativas no que concerne às matérias
administrativas afetas aos Conselhos Regionais e poderão ser revistas pelo Plenário do
CFFa. § 2º As reuniões interconselhos de comissões deverão ser previamente solicitadas
pelo Presidente da Comissão do CFFa e autorizadas pela Diretoria, sendo necessárias a
indicação dos membros a serem convocados e a minuta de pauta. § 3º As reuniões
interconselhos de Diretoria serão convocadas pelo Presidente do CFFa, sendo necessárias
a indicação dos membros convocados e a minuta de pauta. § 4º O CFFa estabelecerá
prazo para confirmação de presença de representantes dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, a ser previamente definido com o Sistema de Conselhos. § 5º As reuniões
interconselhos somente acontecerão com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento)
mais 1 (um) dos representantes do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. § 6º As
reuniões interconselhos serão coordenadas por um Conselheiro Federal, o qual terá
autonomia para definir os assuntos previamente pautados e a serem discutidos com seus
pares. § 7º Caberá ao Presidente da Comissão proceder com os encaminhamentos da
reunião ao Plenário do CFFa para apreciação e deliberações. Art. 89. As reuniões
interconselhos obedecerão às normas gerais deste Regimento, concernentes às sessões
plenárias, no que forem aplicáveis. CAPÍTULO IV Da Ordem dos Trabalhos nas Sessões
Plenárias e nas Reuniões Interconselhos Art. 90. A abertura dos trabalhos de cada reunião
será realizada a partir da verificação do quórum, por meio de lista de presença assinada
pelos Conselheiros. Parágrafo único. Na falta de quórum para início, o Presidente ou
Conselheiro coordenador dos trabalhos adiará a abertura em até 30 (trinta) minutos,
sendo o fato consignado em ata. Art. 91. Iniciada a reunião, o Presidente ou Conselheiro
coordenador dos trabalhos poderá interrompê-la somente em razão de circunstâncias
eventuais que justifiquem a iniciativa, ou encerrá-la antecipadamente, por deliberação de
dois terços dos presentes. Art. 92. Os trabalhos nas sessões ordinárias e extraordinárias do
Plenário ou nas reuniões interconselhos obedecerão à seguinte ordem: I - leitura e
aprovação da ata da reunião ou sessão anterior; II - solicitação de inserção de pauta
mediante aprovação dos presentes; III - discussão e deliberação dos assuntos da pauta. §
1º As deliberações do Plenário e os encaminhamentos das reuniões interconselhos
deverão ser reduzidos a termo, em forma de ata, pela unidade administrativa e
encaminhados aos seus membros em até 15 (quinze) dias úteis. § 2º Os membros deverão
apresentar eventuais alterações na minuta de ata no prazo de até 10 dias úteis, contados
do seu recebimento. § 3º Os assuntos ou processos não constantes da pauta deverão ser
apresentados no início das reuniões e somente serão objeto de apreciação quando
decidido por maioria simples do Plenário e, mesmo aprovados, só entrarão na pauta se
houver tempo hábil ao final da reunião. Art. 93. Na discussão dos assuntos em pauta, o
Presidente ou Conselheiro coordenador inscreverá, por ordem de solicitação, os
Conselheiros que desejarem fazer uso da palavra, estabelecendo-se tempo para tal.
Parágrafo único. Os apartes somente serão concedidos com o consentimento de quem
estiver no uso da palavra. Art. 94. Após o pronunciamento dos Conselheiros inscritos, o
Presidente ou Conselheiro coordenador usará da palavra, se lhe aprouver e, em seguida,
anunciará o encerramento da discussão, propondo a matéria para votação, se for o caso.
§ 1º Nos casos em que o voto seja necessário, para que este seja secreto, deverá ser
solicitado por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros efetivos em caso de reunião do Plenário
do CFFa. § 2º Encerrada a votação e contabilizados os votos, o Presidente proclamará o
resultado, o consignará em ata e providenciará as diligências que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente fará uso do voto de qualidade e
aclamará a decisão, encaminhando as providências que couberem. Art. 95. Durante as
reuniões, quando necessário, poderão ser convocados e/ou convidados: I - fonoaudiólogo
com registro ativo e em situação regular junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; II
- outros profissionais cujas competências sejam necessárias às discussões; III - autoridades
competentes; IV - sociedade civil. CAPÍTULO V Dos Processos e Recursos Art. 96. Toda
matéria encaminhada à apreciação do CFFa poderá suscitar a abertura de expediente ou
processo, que será distribuído ao setor competente. Art. 97. Os processos de natureza
disciplinar ou decorrentes de recurso interposto perante o CFFa serão regidos pelo CPD e
demais disposições legais aplicáveis à espécie. Parágrafo único. Os processos de natureza
fiscalizatória, ética, funcional, de suspensão cautelar e os recursos interpostos perante o
Conselho Regional de Fonoaudiologia serão regidos pelo CPD e, subsidiariamente, pela Lei
n.º 9.784/1999, pelo Código de Processo Penal e pelo Código de Processo Civil, nessa
ordem. Art. 98. Os processos de aquisição de bens e serviços serão regidos pela legislação
vigente e demais disposições legais aplicáveis ao caso. Art. 99. Aos processos não
regulados por normas específicas, será aplicada a legislação em vigor que regula o
processo administrativo. Art. 100. O processo constituído na forma do art. 98 e das
demais normas a respeito, emanadas pelo CFFa, será distribuído pelo Presidente aos
setores competentes para a tomada de providências no âmbito de suas atribuições. Art.
101. Os processos que, por sua natureza, exijam o pronunciamento da Diretoria ou do
Plenário serão encaminhados à consideração desses órgãos, instruídos com o
pronunciamento conclusivo de um relator ou de uma comissão relatora, designados pelo
Presidente. Art. 102. O relatório e o voto fundamentado deverão ser apresentados nos
prazos determinados no CPD da Fonoaudiologia. Parágrafo único. O Conselheiro designado
ou a Comissão de Ética poderão requisitar o exame da matéria pelas assessorias,
colaboradores e prestadores de serviço do CFFa, os quais apresentarão sua manifestação
no prazo requisitado, salvo motivo de força maior devidamente justificado. Art. 103. Nas
sessões de julgamento de recurso em processos disciplinares, será permitida apenas a
presença das partes interessadas e de seus procuradores, Conselheiros, assessores do
setor jurídico e empregados do CFFa. Art. 104. As sessões que tratarem de processos
éticos obedecerão às disposições do Código de Ética da Fonoaudiologia, do CPD e das
resoluções pertinentes em vigor. Art. 105. Os processos serão constituídos em autos
protocolados, tendo suas folhas numeradas e rubricadas pela unidade administrativa.
TÍTULO VI Das Normativas Regulamentadoras CAPÍTULO I Das Resoluções, Portarias e
Instruções Normativas Art. 106. Considera-se resolução o ato normativo do Plenário do
CFFa destinado a disciplinar a profissão, uniformizar procedimentos, promover o bom
funcionamento do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e regular os casos omissos.
Parágrafo único. Após aprovação pelo Plenário, as resoluções deverão ser publicadas, na
íntegra, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFFa. Art. 107. Considera-se
portaria o ato normativo editado pelo Presidente do CFFa destinado a tratar de assuntos
de natureza administrativa do órgão. Art. 108. Considera-se instrução normativa - IN o ato
normativo que visa disciplinar a execução de resolução, sem, no entanto, transpor ou
inovar em relação à norma que complementa. Parágrafo único. As INs deverão ser
aprovadas pelo Plenário e publicadas, na íntegra, no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do CFFa, exceto aquelas de aplicação exclusivamente interna, que não afetem
interesse de terceiros. Art. 109. A proposição de resoluções e de instruções normativas
deve ser concretizada por meio de uma exposição de motivos para proposta de ato
normativo. Art. 110. A elaboração de atos normativos deverá seguir resolução específica
publicada pelo CFFa, a qual estabelece o fluxograma para edição de atos normativos. Art.