RESOLUÇÃO CFFA Nº 742, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

111. Para a elaboração de resoluções e instruções normativas, poderá ser solicitada a
colaboração de Conselheiro, grupo técnico de trabalho, empregados do CFFa e ou
assessoria técnica específica. Parágrafo único. A critério do Plenário ou da Presidência, as
resoluções e ou instruções normativas poderão contar com a manifestação prévia dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Art. 112. Considera-se portaria, ainda, o
documento que determina ações e estabelece normas para nortear o cumprimento de
dispositivos legais e disciplinares referentes à organização, à ordem disciplinar e ao
funcionamento de serviço ou procedimentos internos do CFFa. CAPÍTULO II Dos Pareceres
e das Recomendações Art. 113. Considera-se parecer a opinião técnica embasada sobre
determinado assunto com caráter orientativo, para esclarecer fatos, consolidar
entendimentos ou determinar procedimentos. Parágrafo único. Os pareceres deverão ser
aprovados pelo Plenário, encaminhados aos interessados e aos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, e publicados, na íntegra, no sítio eletrônico do CFFa. Art. 114. Considera-
se recomendação o documento consultivo expedido por órgão colegiado. Art. 115. Para a
elaboração de pareceres e recomendações, poderá ser solicitada colaboração de
Conselheiro Federal, grupo técnico de trabalho, funcionários e assessorias contábil, jurídica
e parlamentar do CFFa. TÍTULO VII Da Hierarquia do Sistema Art. 116. Denomina-se
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia o conjunto dos Conselhos Federal e Regionais de
Fonoaudiologia. Art. 117. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia possuem
personalidade jurídica própria e gozam de autonomia administrativa e financeira,
observada a hierarquia do CFFa, estabelecida no art. 10 da Lei n.º 6.965/1981. Parágrafo
único. O disposto neste artigo não impede o controle de legalidade dos atos dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia pelo CFFa. Art. 118. A fim de garantir o pleno
funcionamento administrativo e financeiro, a efetividade e o princípio da hierarquia
institucional, o CFFa poderá intervir nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Parágrafo
único. Entende-se por intervenção a medida de caráter excepcional e temporário que
afasta a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
TÍTULO VIII Do Patrimônio e da Gestão Financeira Art. 119. O patrimônio do CFFa será
constituído, de acordo com as determinações legais, por: I - 20% (vinte por cento) do
produto da arrecadação de anuidades e multas de cada Conselho Regional; II - bens e
valores adquiridos; III - rendas patrimoniais; IV - doações, subvenções e legados. Art. 120.
O CFFa manterá, em estabelecimentos bancários estatais de natureza federal, no Distrito
Federal, contas separadas de arrecadação e de movimentação. Art. 121. Os bens imóveis
do CFFa poderão ser adquiridos em qualquer parte do território nacional. Art. 122. Os
imóveis de posse do CFFa, por deliberação do Plenário, poderão ser cedidos por comodato
exclusivamente para uso dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. § 1º As cessões de
imóveis por comodato serão regulamentadas por meio de contrato firmado entre as
partes para este fim. § 2º É facultado ao CFFa fazer a doação de bens imóveis cedidos em
comodato, desde que aprovada pelo Plenário. § 3º As ações de cessão de imóveis por
comodato ou doação deverão ser informadas aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia,
desde que respeitados o direito e a autonomia do CFFa. Art. 123. O CFFa, por deliberação
do Plenário e respeitadas as determinações legais, poderá alienar bens móveis e imóveis
sem prejuízo da liquidez da entidade. Art. 124. O CFFa, no decorrer do ano administrativo
e dentro do prazo legalmente determinado, deverá elaborar proposta orçamentária para
o ano subsequente, devendo esta ser aprovada pelo Plenário. Parágrafo único. O CFFa, no
decorrer do ano administrativo e dentro do prazo legalmente determinado, poderá
proceder à reformulação orçamentária. Art. 125. O CFFa manterá, de forma integral,
sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, devendo realizar auditorias periódicas,
emitindo relatório e certificado destas. Art. 126. Em tempo hábil e em conformidade com
as determinações legais vigentes, o CFFa encaminhará, ao Tribunal de Contas da União, o
relatório anual de gestão aprovado pelo Plenário. TÍTULO IX Das Disposições Finais Art.
127. Os casos omissos ou especiais não previstos neste Regimento serão decididos pelo
Plenário do CFFa. Art. 128. Qualquer proposta de alteração deste Regimento, apresentada
por Conselheiro, deverá ser acompanhada da respectiva justificativa e submetida à
apreciação do Plenário, passando a ter validade somente após sua aprovação, por maioria
absoluta, em sessão plenária. Art. 129. Este Regimento entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.